Confederações agrícolas juntam-se para criticar extinção das direções regionais

A Associação dos Jovens Agricultores de Portugal (AJAP), a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e a Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal (CONFAGRI) consideram “altamente lesiva” para o setor agrícola a decisão do Governo de extinguir as Direções Regionais de Agricultura (DRA), apelando à sua revogação “no mais curto prazo possível”.

Num comunicado conjunto divulgado esta quarta-feira, as quatro confederações sublinham, “de forma unânime”, que é “impensável” que as DRA sejam extintas e as suas competências transferidas para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), “numa altura em que as principais organizações de agricultores do país são chamadas à implementação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) para o período 2023-2027”.

Em causa está a resolução do Conselho de Ministros de 17 de novembro, que determina o início do processo de transferência e partilha de atribuições das direções regionais de Agricultura para as CCDR, seguindo uma lógica da regionalização do setor agrícola.

A AJAP, a CAP, a CNA e a CONFAGRI referem que a decisão “não foi precedida de qualquer explicação ou processo de diálogo”, apontando ainda que se desconhecem os benefícios previstos da mesma. “É uma inversão completa do que deveria ser uma política pública coerente de reforço da presença e das funções do Estado nos seus órgãos técnicos especializados e descentralizados como são as DRA”, criticam.

Nesse sentido, as confederações da agricultura portuguesa instam o Executivo a recuar e revogar “de imediato e de forma inequívoca” a resolução aprovada na semana passada.

IL pede audição urgente de ministras da Agricultura e Coesão Territorial

A Iniciativa Liberal quer ouvir as ministras da Agricultura e da Coesão Territorial no Parlamento, com urgência, sobre a transferência de competências de serviços regionais do Estado para as CCDR. No requerimento entregue esta quarta-feira, a bancada liberal pede também a audição parlamentar da CNA, da CONFAGRI e da CAP.

Em causa está a aprovação pelo Governo este mês, em Conselho de Ministros, da resolução que dá início à transferência e partilha de competências de serviços regionais do Estado para as CCDR, em nove áreas, reforma que o Executivo estima que esteja concluída até ao final do primeiro trimestre de 2024.

A IL sustenta que “desde que esta medida foi tornada pública tem suscitado uma unanimidade sem precedentes do setor, refletida na firme oposição manifestada” pelas confederações desta área.

Referindo que a CAP chegou a classificar esta transferência de competências como “uma medida abusiva, absurda, antidemocrática e inaceitável”, a IL defende que se torna “especialmente importante” que a questão seja “sindicada na Assembleia da República”, cabendo à ministra da Agricultura e Alimentação, Maria do Céu Antunes, e da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, justificá-la e “clarificar como se pretende que ocorra este processo”.

“É essencial esclarecer quais os fundamentos que justificam a adoção desta medida, bem como quais as consequências esperadas com a sua aplicação, designadamente quanto ao papel fundamental que o setor agrícola desempenha na prossecução de objetivos de coesão territorial”, sustentam os liberais no texto.

No domingo, numa intervenção no Congresso Federativo do PS/Algarve, em Lagos, o secretário-geral do PS, António Costa, justificou a transferência de atribuições das entidades regionais do Estado para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional com a necessidade de todos os organismos remarem “para o mesmo lado e ao mesmo tempo”. As atribuições a transferir dizem respeito às áreas da economia, da cultura, da educação, da formação profissional, da saúde, da conservação da natureza e das florestas, das infraestruturas, do ordenamento do território e da agricultura.

As CCDR são atualmente serviços desconcentrados da Administração Central, dotados de autonomia administrativa e financeira, incumbidos de executar medidas para o desenvolvimento das respetivas regiões, como a gestão de fundos comunitários.