Governo estabelece 50% dos atendimentos na administração pública sem marcação prévia

A ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, afirmou esta quarta-feira que o Governo já deu orientações a todos os serviços da administração pública para que 50% dos atendimentos aos cidadãos se realizem sem necessidade de marcação prévia.

Esta orientação do Governo foi divulgada pela titular da pasta da Presidência no final da reunião do Conselho de Ministros, depois de confrontada com o teor da acusação feita pela Associação ProPública sobre a existência de práticas “ilegais e ilegítimas” na administração pública ao dar preferência ao atendimento presencial por marcação, apesar de já terem cessado as restrições impostas pela pandemia da covid-19.

Perante esta questão, a ministra da Presidência declarou que, na sequência de queixas que chegaram ao Governo, o executivo, através do secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Campolargo, “deu uma orientação a todos os serviços para que, pelo menos, fosse assegurado que 50% dos atendimentos se realizem sem marcação prévia”.

“Essa orientação foi dada ainda no final do mês de novembro e dirige-se a todos os organismos que tenham um atendimento ao público dessa natureza”, adiantou Mariana Vieira da Silva.

Na queixa entregue ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ao primeiro-ministro, António Costa, e à provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, a Associação ProPública – Direito e Cidadania considera estar em curso um “aproveitamento” do período excecional de resposta à covid-19.

Na semana passada, também o PSD questionou o Governo por que se mantém “a exigência de marcação prévia” para atendimento presencial em serviços da administração pública que só tinham justificação legal no período da pandemia, considerando injustificada a continuação destas regras.

Num requerimento dirigido à ministra da Presidência, os deputados sociais-democratas referem que têm chegado à bancada “diversos relatos de serviços da Administração Pública que mantêm a exigência de agendamento prévio e obrigatório para realização do atendimento ao cidadão”.

“Assiste-se, assim, a um prolongamento, em tempos de normalidade, de regras de atendimento excecionais que vigoraram durante o período de covid-19 e que eram legalmente justificadas por força do estado de emergência”, acrescenta o PSD.