Ano: 2022

Empresas

Europcar investe em “hubs” para empresas em Portugal

Empresa de aluguer de automóveis com 80 estações e 700 funcionários em Portugal abre primeiro espaço para clientes empresariais junto ao aeroporto do Porto e avança em 2023 com outros dois mais a sul.

A Europcar está a apostar na criação de hubs para os clientes profissionais em Portugal, sejam eles grandes empresas ou freelancers. A multinacional de origem francesa promete neste modelo um atendimento mais personalizado e também flexível para as empresas, além de garantir maior disponibilidade de viaturas.

O primeiro espaço deste género a surgir em Portugal, que disponibiliza, por exemplo, um serviço mais rápido de recolha e de entrega das viaturas, sem filas e com um parque de estacionamento próprio e serviços de limpeza, já abriu na Maia, a cerca de 500 metros do Aeroporto Francisco Sá Carneiro, num investimento direto avaliado em 400 mil euros.

O nosso objetivo é abrir mais dois hubs profissionais em 2023, um em Lisboa e outro no Sul do país. Por alinhamento internacional, a companhia opta por não antecipar estes valores de investimento.

Paulo Pinto

Head of Portugal do Europcar Mobility Group

Em declarações ao ECO, o responsável do Europcar Mobility Group em Portugal, Paulo Pinto, adiantou ainda que a multinacional fundada em 1949 em Paris e que está presente no mercado português há 47 anos, pretende “abrir mais dois hubs profissionais em 2023, um em Lisboa e outro no sul do país”, sem especificar os montantes do investimento nos outros projetos.

Paulo Pinto, diretor do Europcar Mobility Group em Portugal

O grupo emprega atualmente cerca de 700 funcionários em Portugal, entre as marcas Europcar, Goldcar e o centro de serviços partilhados da empresa. Soma mais de 80 estações espalhadas pelo país (no continente e nas ilhas) e calcula uma frota média anual de 18 mil veículos – sobe para os 25 mil na época alta –, de carros comerciais a scooters, dos quais 840 são elétricos, híbridos e híbridos plug-in.

O novo hub no Norte do país, com um total de 10 mil metros quadrados e que permitiu a criação de dez postos de trabalho diretos, abrange com a sua “localização estratégica” também os concelhos do Porto, Vila Nova de Gaia, Matosinhos, Vila do Conde e Gondomar. Nas contas da empresa, permite alcançar mais de 166 mil pequenas e médias empresas, 158 grandes empresas e 1,3 milhões de habitantes nesta área metropolitana.

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Paulo Pinto, que entrou no grupo em 2017 para ser responsável da InterRent e que este ano ascendeu à liderança do EMG em Portugal, salienta ao ECO que este é o quarto “grande investimento” da empresa na Maia. Começou pela construção de um hub logístico em Refonteira, de onde opera a logística da frota, incluindo a manutenção e o estacionamento; e depois também ali perto lançou a 2ndMove, a operação de venda de carros usados da Europcar ao público.

Por outro lado, tem utilizado o Aeroporto Sá Carneiro como uma das principais localizações para implementar a estratégia de transformação digital. “O serviço Premium Pick Up permite que, através da utilização de um código QR no telemóvel, o cliente possa retirar a chave do carro num quiosque e deslocar-se diretamente para a viatura sem passar pelo atendimento ao balcão ou nenhuma outra interação com a nossa equipa, exceto se assim o quiser”, descreve o gestor, que está a tirar um doutoramento na área de Engenharia e Gestão no Instituto Superior Técnico (IST), em Lisboa.

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Os 3 passos do negócio CTT que dão nova ambição à Tranquilidade

Ao tomar 8,71% do Banco CTT, e com acordos de distribuição exclusivos com o grupo dos correios, a Tranquilidade/Generali está com quem mais capta poupanças em Portugal.

O anúncio do propósito de aquisição de 8,7% do capital do Banco CTT pela Tranquilidade/Generali Seguros, a companhia portuguesa do grupo italiano e 10º maior do mundo, faz acreditar que a presença italiana no país se vai reforçar e muito. Sem declarações por parte dos CTT e da Generali, uma vez que a operação precisa ainda de ser autorizada pelas entidades reguladoras Banco de Portugal, ASF e Banco Central Europeu, o prospeto da parceria estratégica entre CTT, Banco CTT e Tranquilidade/Generali Seguros, entregue na Comissão de Mercado de valores Mobiliários (CMVM), dá certezas e pistas em relação às intenções da seguradora italiana.

Philippe Donnet, CEO mundial da Generali, esteve com Pedro Carvalho, CEO em Portugal, para assinar um protocolo com a Fundação Champalimaud. Na altura, julho deste ano, não se referiu a novos investimentos.

A parceria tem três componentes. A primeira é um aumento de capital do Banco CTT subscrito pela Generali Seguros no valor de 25 milhões de euros em troca de uma participação de 8,71%, posição a ceder pelos CTT que ainda detém 100% do capital do seu Banco. A avaliação considera um valor 10% acima dos capitais próprios do Banco CTT no primeiro semestre deste ano que foi de 262 milhões de euros e, segundo a informação, vai permitir o desenvolvimento do banco e reforçar a sua posição de capital.

A segunda componente prevê um contrato de distribuição de seguros com os CTT. Os correios receberão 1 milhão de euros da Generali durante os primeiros 6 anos de contrato e potenciais pagamentos adicionais em função do desempenho alcançado. Os produtos a oferecer serão seguros Vida Risco, Automóvel, Saúde, Acidentes Pessoais, Multiriscos e outros do ramo Não Vida. Não estão previstos seguros de Vida financeiros e a rede a usar será de 569 postos de correio em todo o continente e regiões autónomas.

Finalmente, o negócio completa-se com um contrato de distribuição com o Banco CTT que vai usar as 212 lojas do Banco e os seus canais digitais para comercializar seguros de Vida Risco, produtos de poupança e coberturas para desemprego, automóvel, saúde, acidentes pessoais, multirriscos e outros ramos Não Vida. Por este acesso a Generali pagará 9 milhões de euros ao Banco CTT, também por 6 anos e com potenciais pagamentos adicionais em função do desempenho comercial.

Este reforço de redes a junta-se à rede de distribuição da Tranquilidade/Generali composta, no final do ano passado por 13 lojas próprias -em Lisboa, Porto e 11 lojas nos Açores -, e 641 lojas de parceiros com imagem da Tranquilidade ou Açoreana, dos quais 282 são exclusivos.

O canal bancário que faltava para poder crescer

À Tranquilidade/Generali faltava um canal bancário e uma rede como a dos CTT para dar um impulso ao seu ramo Vida que conta pouco do total da sua produção, apenas 6% em 2021 e estavelmente assim desde há anos. Os acordos de distribuição com os CTT junta a seguradora à entidade que mais capta poupança em Certificados de Aforro e Certificados do Tesouro, sendo os seus clientes enormes financiadores da dívida da República Portuguesa. Também o banco tem uma atividade crescente partilhando quase sempre o mesmo espaço físico da estação de correios.

Os bancos têm um peso demasiado importante para se não contar com eles. A Fidelidade está principalmente com a CGD, Ageas com o Millennium bcp, GamaLife e Mudum com o Novo Banco, BPI VeP e Allianz com o BPI, as Lusitania com o Montepio, as CA com o Crédito Agrícola. A Generali está atualmente a vender alguns seguros no Novo Banco, nos CTT e no Banco CTT, mas nada relevante. Segundo dados da Associação Portuguesa de Seguradores o canal bancário representou cerca de 48% das vendas totais de seguros. Para as companhias exclusivamente de Vida o seu peso ascendeu a 77% em 2021. Para as companhias Não Vida foi de 25% porque, nesse campo, os agentes e mediadores de seguros têm maior sucesso.

A lacuna em Vida levou a Generali a ser muito especializada em acidentes de Trabalho e Automóvel, com crescimentos elevados em produção no ramo saúde com a ajuda da operacionalização da Advance Care, participada da Generali S.p.a que também foi adquirida ao mesmo tempo que a Seguradoras Unidas, e ao mesmo proprietário, por 90 milhões de euros. As ligações também se estendem a Europ Assistance, outra seguradora do grupo italiano.

Ao mesmo tempo a Tranquilidade está de saída das suas participadas em África. Vendeu a carteira da Tranquilidade Moçambique à Fidelidade e tentou em 2020 alienar a sua participação de 49% na Tranquilidade – Corporação Angolana de Seguros, mas a pandemia e demoras várias fizeram cair o negócio. O foco é mesmo Portugal.

Até agora o negócio Vida significava pouco para a Tranquilidade, o nome da marca principal é cada vez mais usado que Generali Seguros mesmo para designar a própria companhia de seguros. A partir desta operação, caso seja aprovada, o negócio irá de produtos de investimento e poupança, aos mais populares seguros de risco puro, como os associados ao crédito à habitação e ao crédito ao consumo, que vão certamente ter novo incremento na carteira da companhia.

Ao ramo Vida está ligado a necessidade de capitais próprios, ou movimentos financeiros com garantias muito fortes, para assegurar a solidez dos balanços das companhias. Para crescer, os acionistas têm de investir para assegurar rácios de solvabilidade estabelecidos por regras europeias. No final de 2021, a Tranquilidade estava abaixo da média do mercado, mas bastante acima do mínimo. O empenho evidente da casa-mãe na expansão portuguesa e a pequena dimensão da operação local, a juntar a dados como a retenção na companhia dos lucros de 58 milhões de euros obtidos no ano passado, reforçam a ideia de que em pouco tempo a composição da carteira estará diferente, com a Generali s.p.a., conhecida mundialmente pelo seu conhecimento no ramo Vida, a ter correspondência no negócio da sua portuguesa Tranquilidade e a dar o necessário respaldo.

É esta Assicurazioni Generali S.p.A que detém 100% da Tranquilidade. Com cerca de 70 mil milhões de euros de prémios emitidos por ano, cerca de 6 vezes todo o mercado nacional, é o 10º maior do mundo e 3º maior da Europa, depois da francesa AXA, que vendeu os seus negócios portugueses ao Grupo Ageas, e da alemã Allianz. Está em 50 países e, em Itália, detém 33% do mercado enquanto em França e Alemanha controla cerca de 20%.

Depois de, em janeiro de 2020, comprar a Seguradoras Unidas por 510 milhões de euros a fundos da americana Apollo Global Management, a Generali s.p.a. decidiu manter as marcas portuguesas e esquecer a sua própria que utilizava em Portugal desde 1942. As marcas são a Tranquilidade com mais de 150 anos, Açoreana dada a sua história de 130 anos e sua posição dominante nos Açores e a LOGO, marca digital de seguros lançada em 2008, a primeira seguradora direta a disponibilizar compra de seguros totalmente online. São hoje a bandeira da Generali Seguros SA, criada em outubro de 2020 como resultado da fusão da Seguradoras Unidas, da Generali Vida e da Generali, a que tratava dos ramos Não Vida.

Mesmo antes da grande aposta no ramo Vida, a Tranquilidade é, ao fim dos primeiros nove meses de 2022, a 2ª maior companhia no mercado nacional, com cerca de 10% de quota embora, enquanto grupo, a Ageas Portugal seja o 2º maior com as suas quatro companhias a conseguirem 16%. A liderança pertence historicamente à Fidelidade com 30% do mercado.

Retificação: o artigo foi alterado. Por lapso foi indicado que os pagamentos da Generali aos CTT e Banco CTT, respetivamente de 1 e 9 milhões de euros, eram anuais, quando o prospeto divulgado pelo grupo CTT à CMVM não indica essa periodicidade nem outra.

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Política

Revisão Constitucional do PSD vai aproveitar ideias de Rui Rio ou de Passos Coelho?

O PSD reúne esta quinta-feira o seu Conselho Nacional para discutir, além da situação política nacional, um projeto de revisão constitucional. Montenegro já se mostrou disponível para dialogar com PS.

O PSD reúne esta quinta-feira o seu Conselho Nacional, em Lisboa, com a “análise da situação política” e o “projeto de revisão constitucional” na agenda da reunião. Com apenas 24 horas para entregar esse mesmo projeto, já que o prazo termina a 11 de novembro.

E a questão que desde logo se coloca é se Luís Montenegro irá propor uma revisão mais cirúrgica do texto constitucional ou uma mais alargada.

As dúvidas recaem sobre se a proposta do PSD vai aproveitar, ou não, alguns dos pontos da proposta alargada de revisão da Constituição de Rui Rio, o antecessor de Luís Montenegro na liderança dos social-democratas. Ou se, uma vez que já fez saber que vai dialogar com o PS nesta matéria, vai querer apenas incluir os pontos que os socialistas querem alterar no texto fundamental. Ou seja: alterações relativamente aos metadados e a questões relacionadas com possíveis novos confinamentos.

A anterior direção do PSD apresentou publicamente um projeto de revisão da Constituição em setembro do ano passado, mas que que não chegou a ser entregue no Parlamento devido à dissolução da Assembleia da República e à campanha interna para a presidência do partido. E logo nessa altura Luís Montenegro fez saber que não concordava que Rui Rio entregasse o seu projeto de revisão constitucional.

Certo é que o ECO sabe que esse trabalho de casa feito por Rio e o seu núcleo próximo não será desaproveitado no seu todo já que o trabalho do grupo nomeado por Montenegro, feito em articulação com a Comissão Política Nacional, apesar de ser um projeto novo, fez uso dos projetos anteriores existentes no PSD. Mas em causa poderá estar não só o projeto de Rui Rio como o projeto elaborado em 2010, sob a liderança de Passos Coelho, em que se pretendia alterar um terço da lei fundamental. Mas a dissolução do Parlamento em 2011 interrompeu os trabalhos desta comissão parlamentar.

O atual grupo de trabalho é liderado por Miguel Poiares Maduro, ex-ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, com a tutela da Comunicação Social, do Desenvolvimento Regional e das Autarquias Locais de Pedro Passos Coelho e que na liderança interna do partido esteve ao lado de Jorge Moreira da Silva. Deste grupo sairá apenas uma sugestão de proposta e não um texto definitivo.

Mas a verdade é que alguns sinais já foram dados. Marcelo Rebelo de Sousa já disse que “o Presidente da República não risca nada em revisões constitucionais, mas é bom ter tudo certinho se houver mais pandemias” e, na segunda-feira, Luís Montenegro já fez saber estar “totalmente disponível” para “acertar e concertar” com o PS a viabilização de “algumas” alterações à Constituição, depois de terminar o prazo para apresentação de projetos, na sexta-feira.

Na quarta-feira, o PSD avançou que, com o seu projeto de revisão constitucional, pretende uma “modernização dos direitos fundamentais”, o reforço da autonomia regional e “afinamentos à organização política”, indicou o vice-presidente António Leitão Amaro, sem adiantar propostas concretas.

Em declarações aos jornalistas no final de uma reunião com os deputados do partido, Leitão Amaro afirmou que o PSD está a fazer um “caminho de preparação para um projeto de revisão constitucional que, sendo realista, é diferenciador, quer contribuir e ajudar para tornar o país melhor, essencialmente procurando avançar em três domínios, três orientações”.

“Uma que tem que ver com o reforço, a modernização dos direitos fundamentais em várias dimensões, desde a dimensão ambiental, intergeracional e do serviço às pessoas”, afirmou. De acordo com António Leitão Amaro, o projeto do PSD vai ter também “uma dimensão de reforço da autonomia regional e de preocupação com a coesão territorial”. “Em terceiro lugar, naquela lógica de pôr a pessoa no centro das políticas públicas e da organização, fazer afinamentos à organização política e a alguns elementos de organização do Estado”, adiantou.

Umas declarações que surgem depois do Observador ter avançado que o PS vai apresentar um projeto de revisão constitucional para consolidar e alargar “direitos fundamentais”, além das questões já analisadas com o PSD sobre a lei de emergência sanitária e acesso a metadados na investigação criminal. Membros da direção dos socialistas referiram que o trabalho interno em torno da revisão constitucional começou “há algum tempo” e os princípios base do futuro projeto serão apresentados na reunião da Comissão Política Nacional do PS, esta quinta-feira. “Não iremos pelo caminho de uma revisão constitucional cirúrgica, limitada a uma ou duas questões. Há caminho para termos uma Constituição da República mais progressista, consolidando e alargando o catálogo de direitos fundamentais, sobretudo no domínio social”, declarou um dirigente do PS.

“É muito difícil antecipar o conteúdo do projeto de revisão constitucional que o PSD vai apresentar no Parlamento, pois o mesmo está no segredo dos deuses”, explica Jane Kirkby, consultora do escritório de advogados Antas da Cunha ECIJA. “A discussão não será fácil, na medida em que alguns deputados têm vindo a revelar descontentamento pela forma como Luís Montenegro tem dirigido o assunto internamente”. E acrescenta: “A única coisa que se sabe é que, ao contrário do projeto preconizado pela direção de Rui Rio, que consubstanciava uma revisão muito alargada da Constituição, com a alteração de quase metade dos artigos e a eliminação de outros tantos, as alterações desta direção serão mais cirúrgicas. É possível que Luís Montenegro vá repescar algumas das alterações propostas pelo PSD de Passos Coelho no projeto de revisão constitucional de julho de 2010, e mesmo algumas propostas pelo PSD de Rui Rio, no projeto de julho de 2021, sendo cause certo o aumento do mandato presidencial de cinco para seis anos e da legislatura de quatro para cinco sessões legislativas e o alargamento dos poderes do Presidente da República”.

A advogada concluiu ainda sublinhando que “a Constituição, tal como se encontra hoje redigida, não constitui propriamente um obstáculo ou bloqueio ao desenvolvimento económico. Isto porque, não só a jurisprudência do Tribunal Constitucional, quando chamada a decidir, tem sido sábia na procura de soluções flexíveis e atualistas na interpretação da lei fundamental, como o legislador e a jurisprudência tem assumido com naturalidade que alguns artigos caíram em desuso. Exemplo disso foi a forma como, durante a pandemia, o legislador conseguiu, sem fugir à Constituição, resolver através da lei ordinária as imposições que o estado de sítio e estado de emergência ditavam. Não existe, assim, uma urgência em provocar uma revisão constitucional. Importa sim, lançar um debate sobre o tema, com serenidade, não só na Assembleia da República, mas junto da sociedade civil”.

E o que queria Rui Rio na ‘sua’ revisão constitucional?

Um dos pontos passava pela redução do número de deputados de 230 para 215, segundo avançou o semanário Expresso na segunda-feira, mas também o alargamento das legislaturas de quatro para cinco anos e dos mandatos do Presidente da República, com poderes reforçados, de cinco para seis anos, e limitação de mandatos para todos os cargos políticos, incluindo deputados.

O projeto propunha como direitos e deveres fundamentais “a consagração da possibilidade de estado de emergência especificamente por razões de saúde pública, com duração a fixar por lei” e a possibilidade de confinamento de pessoa infetada com grave doença contagiosa, “se necessária por razões de saúde pública” e “em condições a determinar por lei”, incluindo a possibilidade de confirmação por autoridade judicial.

No campo da Justiça, Rui Rio pretendia reduzir de 48 para 24 horas do tempo máximo de detenção sem ter sido presente a juiz, a redução do prazo para decisão de habeas corpus de oito para cinco dias, e a equiparação da prisão domiciliária à prisão preventiva.

Outra das possibilidades previstas era a de o Presidente da República presidir a reuniões do Conselho Superior da Magistratura ou do Conselho Superior do Ministério Público e a alteração da composição do Conselho Superior da Magistratura, com maioria de membros não magistrados. Bem como a alteração da composição do Conselho Superior do Ministério Público, com maioria de membros não magistrados do Ministério Público e a designação de membros também pelo Presidente da República e pelo Procurador-Geral da República.

Admitia igualmente a coincidência de referendos com eleições e eliminava a participação mínima de metade dos eleitores recenseados para efeito vinculativo do referendo.

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Banca

Lucros dos bancos privados duplicam mas nem todos são ainda rentáveis

Caixa anuncia esta quinta o melhor resultado em 15 anos. Não é preciso esperar pelo banco público para perceber que o setor regista ano como há muito não via. Rentabilidade ainda não chegou a todos.

Não será preciso esperar pelos resultados da Caixa, que deverá anunciar esta tarde o melhor resultado em 15 anos (a avaliar pelo desempenho semestral), para se perceber que os bancos estão a ter um ano como há muito não viam. Os lucros nos primeiros nove meses do ano quase duplicaram no setor privado. Porém, nem todos estão no mesmo comprimento de onda em termos de rentabilidade.

Que o diga o BCP. A Polónia continua a ser um fardo para o banco liderado por Miguel Maya que, apesar de ter visto o lucro subir 63,4% para 97,2 milhões de euros até setembro, apresenta uma rentabilidade dos capitais próprios (ROE) de 2,5%– a mais baixa entre os grandes bancos e muito longe da fasquia dos 10% considerada referência para o setor.

Para o BCP, a baixa rentabilidade surge num contexto de alguma indefinição na estrutura acionista, perante os problemas da Fosun – que detém quase 30% – com a sua gigante dívida. O grupo chinês tem vindo a desfazer-se de ativos, mas já garantiu que vai continuar no banco.

Porque é que o ROE é um indicador relevante? Porque nos diz se é atrativo ou não para investir no banco. Um ROE baixo levanta dois problemas à primeira vista: não cobre o custo do capital e leva um investidor a procurar alternativas mais atrativas para os seus investimentos. E, num setor a precisar de capital para responder aos desafios tecnológicos e à concorrência, o BCP tem um longo caminho a percorrer para melhorar a sua atratividade no mercado e não ficar para trás, como reconheceu Miguel Maya.

Novobanco passou de prejuízos para ser o mais rentável

Fonte: Bancos; ROTE para BPI Portugal e Novobanco

Do outro lado, o banco com a rentabilidade dos capitais próprios mais elevado é o Novobanco: registou um ROTE (return on tangible equity) de 12,4% em função do lucro de 428,3 milhões de euros entre janeiro e setembro, uma subida de 177,9% em relação a 2021. Depois da longa caminhada no deserto e 3,4 mil milhões pedidos ao Fundo de Resolução, que é financiado pela banca, o Novobanco parece ter encontrado o caminho da sustentabilidade e Mark Bourke, enquanto admite rever em alta os objetivos, já pensa no futuro com um IPO.

Estes resultados não deixam de trazer alguma ironia: Miguel Maya, que tem sido um dos banqueiros mais críticos do regime de injeções no Novobanco, vê agora o banco rival a bater toda a concorrência quando o seu BCP se defronta com vários problemas para ser rentável. O polaco Millennium Bank tem sido um fardo que o grupo tem sido capaz de aguentar, muito compensado pelo negócio em Portugal – que atingiu um lucro de 295,7 milhões.

Banca lucra 4,4 milhões por dia

Em termos agregados, os quatro maiores bancos privados em Portugal tiveram lucros de 1.196,6 milhões de euros até setembro, cerca de 4,4 milhões por dia. Em relação ao ano passado, temos uma subida homóloga de 90,6%. “Não temos visto lucros caídos do céu, mas penalizações vindas do inferno”, atirou o CEO do BCP na apresentação dos resultados, apontando aos vários encargos que os bancos têm de pagar, com contribuições para os fundos de resolução, imposto extraordinário e adicional de solidariedade.

Cada banco enfrenta a sua própria realidade e há fatores extraordinários que explicam as variações. No caso do Novobanco, contabiliza os ganhos com a venda da sede em Lisboa, por cerca de 100 milhões, o que deu um impulso aos resultados. Já o Santander, há um ano, contou com um encargo extraordinário de cerca de 100 milhões com o plano de saídas e agora, sem essa despesa, viu o lucro mais do que duplicar para 385 milhões, que dá um ROE de 11,1% – melhorou 6,2 pontos percentuais face a 2021.

Já o BPI chegou a setembro com um ROTE de 7,3% na atividade em Portugal, que teve um lucro de 159 milhões. Outros 100 milhões vieram do angolano BFA e mais 25 milhões do moçambicano BCI.

Lucro da banca duplica para 1.200 milhões

Fonte: Bancos

Margem e comissões disparam

À boleia da subida dos juros do Banco Central Europeu (BCE), já era expectável que a margem financeira dos bancos engordasse. Os números até setembro mostram que as receitas com juros dispararam mais de 15% para 2.873,6 milhões de euros. Com os bancos ainda a resistirem a subir a remuneração dos depósitos, estão a ganhar mais nos juros que recebem dos empréstimos às famílias e empresas, o que ajuda a explicar este desempenho.

No BCP, o novo ciclo da política monetária está a conduzir a um aumento significativo da margem: acelerou 32,7% para 1.545,8 milhões (metade do valor conseguido pelos 4 bancos privados) muito à boleia da atividade na Polónia, onde o banco central foi mais rápido a subir as taxas de juro. O banco liderado por João Pedro Oliveira e Costa também observa um aumento de 10% na margem, totalizando os 374 milhões.

Por seu turno, a margem no Novobanco caiu 5,6% para 405,9 milhões, com o banco a ser penalizado pelo custo das emissões de dívida sénior no final do ano passado e o registo conservador dos juros para as operações TLTRO (empréstimos baratos do BCE). Também o Santander, presidido por Pedro Castro e Almeida, ainda não está a tirar partido da alta dos juros, na medida em que também está a pagar mais no mercado interbancário: a margem caiu 2% para 547,9 milhões.

BCE engorda margem

Fonte: Bancos

Contudo, a perspetiva de o BCE continuar a agravar os juros para controlar a inflação promete reforçar os ganhos dos bancos naquela que é a sua atividade principal (empréstimos e depósitos), depois de anos pressionados pelos juros negativos.

Em relação às comissões, subiram 8,2% para 1.366,4 milhões de euros. Não se deveu a uma subida do preçário, mas antes ao aumento das transações com a reabertura completa da economia, após o impacto da pandemia. Todos os bancos registaram crescimentos nesta rubrica.

Depósitos sobem mais que crédito

Apesar de os depósitos pouco renderem, os portugueses continuam a confiar o seu dinheiro aos bancos: os recursos de clientes de balanço subiram quase 6% para 187,1 mil milhões de euros no final de setembro.

O crédito aos clientes também aumentou, mas a um ritmo inferior: a carteira subiu cerca de 2% para 156,8 mil milhões de euros. Tendo em conta o atual contexto de alta dos juros e da inflação, que ameaça atirar a economia para uma recessão, os bancos já admitiram que vão apertar os critérios de concessão de empréstimos a empresas e famílias.

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Ambiente

Finanças verdes são “apenas motor moderado de sustentabilidade”

Um relatório que se debruça sobre os pontos fulcrais a discutir na COP27 indica que é necessário um maior escrutínio das finanças sustentáveis, para que estas tenham um verdadeiro impacto.

“As práticas de finanças sustentáveis do setor privado não estão ainda a catalisar a profunda e rápida transformação que é necessária para atingir as metas climáticas”, lê-se no relatório 10 Novos Temas de Ciência Climática, que é apresentado esta quinta-feira, na 27.ª Conferência das Partes (COP27), e se debruça sobe os temas considerados “cruciais” para serem abordados na conferência do clima que está a decorrer no Egito.

As finanças verdes são um desses tópicos essenciais. Neste documento, os autores consideram que as finanças sustentáveis são para já “apenas motores moderados de sustentabilidade”, sendo que uma larga fatia das práticas financeiras “não tem um forte impacto” no redirecionamento de capitais para a causa climática. “Estão desenhadas para se encaixarem nos modelos de negócio existentes em vez de mudarem substancialmente a alocação de capital”, defendem os autores.

As iniciativas globais do setor financeiro, que são focadas no clima, estão “finalmente a ajudar a mudar a direção das atividades económicas”, mas “as finanças climáticas precisam de se mexer mais rapidamente”. Numa nota mais positiva, os cientistas registam alguma evolução: na última COP foi criada a Glasgow Financial Alliance for Net Zero, a maior coligação de instituições financeiras comprometida com a transição para uma economia de zero carbono, a qual gere 130 biliões de dólares em ativos. O número de signatários dos Princípios para o Investimento Sustentável aumentou de 63 em 2006 para os 1.715 em 2018 e a dívida sustentável chegou aos 1,6 mil milhões de dólares em 2021.

No entanto, os cientistas apontam para a “falta de evidências” que suportem as alegações no que toca às práticas de sustentabilidade das empresas. Neste sentido, deixam três recomendações de políticas dirigidas ao setor financeiro. Por um lado, deve-se “melhorar significativamente” a transparência e qualidade da medição dos impactos climáticos dos investimentos. Em segundo lugar, desenvolver estratégias para que os fluxos de capital estejam alinhados com as metas de Paris e, finalmente, que tenham “impactos reais” nas emissões e resiliência das economias, tanto no curto como no longo prazo.

Os apelos aos legisladores vão exatamente no mesmo sentido: que sejam desenvolvidas políticas que exijam altos níveis de transparência e correção nos relatórios de emissões associados aos investimentos e à atividade económica, especialmente no setor da banca e dos mercados de capitais, “tendo em conta o elo estreito entre concessão de crédito e atividade económica”. Consideram essencial prevenir o greenwashing e que também seja imposto o alinhamento do investimento com as metas do acordo de Paris, criando os incentivos necessários para que o financiamento recaia sobretudo sobre soluções climáticas.

Estas conclusões dizem apenas respeito a um dos 10 pontos cruciais que são destacados pelos autores, num estudo que foi encomendado por duas redes de cientistas, a Future Earth e a The Earth League, assim como pelo World Climate Research Programme (WCRP).

Além das falhas em termos de finanças sustentáveis, os cientistas que assinam o estudo alertam que “o potencial para nos adaptarmos às alterações climáticas não é ilimitado”, logo “os esforços de adaptação não podem substituir uma mitigação ambiciosa”. Contam 1,6 mil milhões de pessoas que vivem em regiões altamente vulneráveis às alterações climáticas, e dizem que este número pode duplicar até 2050. Ao mesmo tempo, a saúde global está ameaçada. Mortalidade relacionada com as temperaturas elevadas, incêndios (que ameaçam tanto a vertente física como a psicológica) e surtos de doenças infecciosas são agravados num contexto de aquecimento global. Na sequência de fenómenos climáticos vão verificar-se novos fluxos migratórios, e aqueles que não tiverem possibilidade de se deslocar serão especialmente prejudicados. Neste sentido, atuar nas perdas e danos é “urgente” e “um imperativo”, uma vez que já se verificam e têm tendência a aumentar.

Todas estas questões, que no fundo visam a segurança climática, estão ligadas à segurança dos territórios e populações, na medida em que as alterações climáticas podem aumentar o risco de conflito, ao afetar condições socioeconómicas, ressalvam ainda os autores. Defendem que são precisas decisões inclusivas, que abranjam atores de diferentes escalas e contexto e que se quebrem barreiras estruturais associadas à atual economia intensiva em recursos, sugerindo por exemplo a revisão de como o progresso é medido, no sentido de reforçar a ação climática.

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Internacional

Intercalares foram um “bom dia para a democracia”, diz Biden

  • ECO
  • 9 Novembro 2022

Presidente norte-americano congratulou o facto de a "onda vermelha gigante" não ter acontecido, tal como se previa, referindo-se aos republicanos.

Foi um “bom dia para a democracia” dos Estados Unidos, disse esta quarta-feira Joe Biden, um dia depois das eleições intercalares, que inclinaram o Congresso para lado republicano mas sem a “onda vermelha” – cor dos republicanos – para a qual as sondagens apontavam.

“Enquanto a imprensa e os especialistas previam uma onda vermelha gigante, isso não aconteceu“, disse o Presidente dos EUA, em conferência de imprensa, notando, contudo, que muitos resultados importantes ainda estão a ser apurados.

O Presidente notou que estas foram as “melhores intercalares desde 1986”, saudando os “jovens eleitores” que compareceram às urnas para impulsionar os democratas e os progressistas. Joe Biden fez ainda uma homenagem a Maxwell Frost, um jovem de 25 anos da Florida, que se tornou o primeiro membro da “Geração Z” a chegar ao Congresso.

Biden sublinhou o compromisso com o combate às alterações climáticas, uma preocupação que muitos democratas tinham demonstrado. “Estou preparado para trabalhar com os meus colegas republicanos e o povo americano deixou claro que espera que os republicanos estejam preparados para trabalhar comigo também”, disse o Chefe de Estado dos Estados Unidos.

“Estou otimista. Estamos apenas a começar, a aquecer os motores”, continuou.

O Presidente foi ainda questionado pelos jornalistas sobre as declarações do líder republicano Kevin McCarthy, em que este afirmou que os republicanos assumirão o controlo da Câmara – os “vermelhos” seguem na frente. Biden disse que os democratas ainda têm a possibilidade de manter o controlo da Câmara e que falará com McCarthy “ainda hoje”.

Questionado sobre como estes resultados poderão impactar a sua reeleição, Joe Biden respondeu: “A nossa intenção é concorrer novamente. Essa tem sido a nossa intenção, independentemente do resultado destas eleições”. Uma decisão final será tomada “no início do próximo ano”, disse.

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Internacional

Resultados eleitorais republicanos foram “de certa forma dececionantes”, diz Trump

  • Lusa
  • 9 Novembro 2022

O ex-presidente disse que "de certa forma, as eleições de ontem foram algo dececionantes", embora tenha esclarecido que, do seu ponto de vista "pessoal", foram um triunfo.

O ex-presidente norte-americano Donald Trump admitiu esta quarta-feira que os resultados do seu partido foram “de certa forma dececionantes” por não terem produzido a “onda vermelha” (a cor dos Republicanos) no Congresso que algumas sondagens previam.

Numa mensagem na sua rede social, a Truth Social, o ex-presidente disse que “de certa forma, as eleições de ontem foram algo dececionantes”, embora tenha esclarecido de imediato que, segundo o seu ponto de vista “pessoal”, foram um triunfo.

Os Republicanos anteciparam para estas intercalares uma grande “onda vermelha” que lhes devolveria o poder no Congresso, mas a sua vantagem na Câmara de Representantes, e um impasse no Senado, esvaziaram as expectativas e colocaram em causa tanto a sua força, quanto a de Trump. Esse ‘tsunami’ vermelho’, previsto pelo senador do Texas Ted Cruz e algumas sondagens, tornou-se numa leve onda.

De acordo com as últimas projeções da imprensa, a futura maioria no Senado será decidida em três estados-chave: Arizona, Nevada e Geórgia, onde os resultados das eleições demorarão a serem conhecidos, e prolongarão a incerteza até dezembro.

De momento, segundo as projeções da rede CNN, os Democratas têm 48 das 100 cadeiras na câmara alta do país, contra 49 dos republicanos, permanecendo apenas por determinar os resultados do Arizona, Nevada e Geórgia. Mesmo assim, ainda há meios de comunicação como The New York Times ou The Washington Post que dão empate no Senado, com 48 cadeiras para os Democratas e 48 para os Republicanos, porque ainda não terminaram as suas estimativas para o Alaska, onde a CNN projetou uma vitória Republicana.

Em relação à Câmara dos Representantes, com 435 cadeiras em jogo e a contagem de votos ainda em andamento, as projeções colocam os Republicanos à frente: a CNN concede-lhes 203 cadeiras e 187 aos democratas, enquanto o New York Times estima 204 cadeiras para os primeiros e 176 para os segundos.

As eleições intercalares que decorreram na terça-feira determinarão qual o partido que controlará o Congresso norte-americano nos dois últimos anos do mandato do Presidente Joe Biden, estando também em jogo, entre outros cargos, 36 governos estaduais.

Em disputa estão todos os 435 lugares na Câmara dos Representantes, onde os democratas atualmente têm uma estreita maioria de cinco assentos, e ainda 35 lugares no Senado, onde os democratas têm uma maioria apenas graças ao voto de desempate da vice-presidente, Kamala Harris.

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Advocatus

Caso EDP. Mulher de Pinho vai continuar com contas bancárias arrestadas

  • Lusa
  • 9 Novembro 2022

Depois do arresto da pensão de reforma de 17 mil euros líquidos de Manuel Pinho, a Relação decidiu a favor de Carlos Alexandre e não reverteu o arresto das contas bancárias da mulher, Alexandra Pinho.

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) rejeitou o recurso de Alexandra Pinho, mulher do ex-ministro Manuel Pinho, que pretendia reverter o arresto de bens e apreensão de contas bancárias, decretados pelo juiz Carlos Alexandre.

Em causa no recurso apresentado pela defesa de Alexandra Pinho está a reversão da decisão do juiz de instrução Carlos Alexandre, que já depois das medidas de coação anunciadas após a audição da mulher do ex-ministro em dezembro de 2021, acabaria por decretar o arresto de três imóveis e a apreensão de saldos de contas bancárias.

Manuel Pinho também está, provisoriamente, sem o valor total da pensão líquida de 17 mil euros (cerca de 30 mil euros brutos) que recebe enquanto ex-administrador do BES. O arresto foi decidido também pelo juiz Carlos Alexandre por promoção dos procuradores Carlos Casimiro e Hugo Neto, titulares do caso EDP.

Alexandra Pinho foi constituída arguida no chamado caso EDP, sendo suspeita de branqueamento de capitais e fraude fiscal.

Manuel Pinho foi constituído arguido no verão de 2017, por suspeitas de corrupção e branqueamento de capitais, num processo relacionado com dinheiros provenientes do Grupo Espírito Santo (GES). No processo EDP/CMEC, o MP imputa aos antigos administradores António Mexia e Manso Neto, em coautoria, quatro crimes de corrupção ativa e um crime de participação económica em negócio.

No recurso, a defesa, agora assegurada por Manuel Magalhães e Silva, contestava a existência de indícios da prática dos crimes que lhe são imputados, um fundado receio da perda de garantia patrimonial que justifique o arresto, a legalidade do arresto dos imóveis de que a mãe de Alexandra Pinho é usufrutuária, alegando ainda uma violação da impenhorabilidade das contas bancárias.

Na decisão, datada de 08 de novembro, a Relação de Lisboa afirma que “se verifica que existem efetivamente indícios da prática pela recorrente dos crimes em apreço”, considerando que independentemente do regime de bens no casamento e da existência de contas bancárias separadas, Alexandra Pinho “vivia com o arguido Manuel Pinho em economia comum, beneficiou dos montantes recebidos pelo seu marido”, sendo também titular de contas que receberam transferências “indicadas na decisão recorrida”.

O coletivo de juízes, presidido pela desembargadora Carla Francisco, defende ainda que Alexandra Pinho não tem interesse direto em alegar a ilegalidade do arresto de imóveis de que a mãe é usufrutuária, precisamente por não ser titular do usufruto, não tendo por isso “nenhum interesse direto em se defender de agressões relativamente a esses direitos”, acrescentando ainda o acórdão que a mãe da arguida poderá, se quiser, recorrer à justiça em defesa dos seus direitos.

O caso EDP está relacionado com os Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) no qual os antigos gestores António Mexia e Manso Neto são suspeitos de corrupção e participação económica em negócio para a manutenção do contrato das rendas excessivas, no qual, segundo o MP, terão corrompido o ex-ministro da Economia Manuel Pinho e o ex-secretário de Estado da Energia Artur Trindade.

O processo tem ainda como arguidos João Conceição, administrador da REN e antigo consultor de Manuel Pinho, e Artur Trindade, ex-secretário de Estado da Energia de um governo PSD.

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Empresas

Binance desiste de fusão com a FTX. Criptomoedas afundam mais de 10%

Plataforma de criptomoedas desistiu do negócio com a FTX após uma revisão da estrutura e das contas da empresa.

A Binance desistiu do acordo que tinha para uma fusão com a FTX. Em comunicado enviado esta quarta-feira, um dia depois de ter sido anunciado o acordo entre ambas, a empresa dá um passo atrás neste negócio, justificando com fundos “mal administrados” e “investigações”.

“Como resultado da due diligence corporativa, bem como das últimas notícias sobre fundos de clientes mal administrados e supostas investigações de agências dos Estados Unidos, decidimos não continuar com a potencial aquisição da FTX.com“, refere a Binance, primeiro em comunicado e depois na rede social Twitter.

“No início, a nossa esperança era poder oferecer suporte aos clientes da FTX para lhes dar liquidez, mas os problemas estão além do nosso controlo ou capacidade de ajudar“, continua a empresa de Changpeng Zhao, referindo que “sempre que um grande player falha, os consumidores sofrerão”.

“Nos últimos anos, o ecossistema de criptomoedas tem vindo a tornar-se mais resiliente e acreditamos que, com o tempo, os valores discrepantes que abusam dos fundos dos utilizadores serão eliminados pelo mercado livre. À medida que as estruturas regulatórias são desenvolvidas e a indústria continua a evoluir em direção a uma maior descentralização, o ecossistema vai fortalecer-se”, lê-se.

Esta terça-feira, o CEO da Binance, Changpeng Zhao, anunciou no Twitter que tinha chegado a um acordo não vinculativo com a FTX, de Sam Bankman-Fried, para a compra dos negócios fora dos Estados Unidos, resgatando, assim, a empresa de uma crise de liquidez. No início do ano, diz a CNBC, a FTX foi avaliada em 32 mil milhões de dólares por investidores privados.

Na sequência deste recuo por parte da Binance, as criptomoedas estão a afundar. A Bitcoin está a cair 11,4% para 16.093,7 dólares, enquanto o Ethereum recua 12,34% para 1.150,40 dólares. A Cardano recua 10,16% para 0,3308 dólares e a Dogecoin desvaloriza 10,2% para 0,078679 dólares.

(Notícia atualizada às 21h10 com mais informação)

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Empresas

Denúncia do Acordo de Empresa da TAP será considerada “ato de hostilidade” pelo Sitava

  • Lusa
  • 9 Novembro 2022

Sitava diz que a denúncia do acordo será considerado um ato de grande hostilidade que, pela atitude chantagista que lhe está associada, poderá trazer graves problemas a uma negociação livre e justa.

O Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos (Sitava) disse que nas negociações para a revisão do Acordo de Empresa (AE) da TAP a opção pela renúncia será vista como um “ato de grande hostilidade”.

“Não é verdade que, para iniciar um processo negocial de revisão de um Acordo de Empresa, seja imperativo denunciá-lo”, indicou a estrutura, referindo que “é ainda menos verdade que o ATE [acordo temporário] que subscrevemos tenha previsto tal coisa. Como a TAP bem sabe, ou deveria saber – porque está a pagar a vários escritórios de advogados – para iniciar um qualquer processo de revisão, basta que uma das partes faça uma proposta para tal, cabendo à outra parte fazer uma contraproposta no prazo de um mês, e assim se iniciará uma negociação”, destacou.

“Isto é o que diz a lei, e já fizemos saber à TAP, que a adoção de outra qualquer prática, por exemplo a denúncia, será pelo Sitava considerado um ato de grande hostilidade que, pela atitude chantagista que lhe está associada, poderá trazer graves problemas a uma negociação livre e justa”, garantiu o sindicato.

O Sitava disse ainda que “seria também muito útil para todos que a TAP lesse e percebesse que no articulado do ATE” que assinaram “não consta qualquer referência ao tal plano de reestruturação” da companhia, acrescentando que “se o ATE que foi publicado no Boletim de Trabalho e Emprego é lei para a TAP continuar a fazer os cortes salariais, então tem que valer para resto”.

O Sitava recordou que “está claramente descrito, e logo no preâmbulo, o seguinte: ‘… aceitam voluntariamente a alteração das condições de trabalho, nomeadamente mediante a suspensão e alteração parciais do Acordo de Empresa, para fazer frente exclusivamente aos constrangimentos provocados pela covid-19’”.

O sindicato referiu que “a TAP apresentou as suas contas do terceiro trimestre e, mais uma vez, quando tudo aumenta, a única rubrica que continua a aparecer negativa é a conta do pessoal”, destacando que “parece continuar a ser desígnio único da empresa, baixar os custos de pessoal”.

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Política

PS quer alargar “direitos fundamentais” na revisão constitucional

  • Lusa
  • 9 Novembro 2022

"Há caminho para termos uma Constituição da República mais progressista, consolidando e alargando o catálogo de direitos fundamentais, sobretudo no domínio social”, indica um dirigente do PS à Lusa.

O PS vai apresentar um projeto de revisão constitucional para consolidar e alargar “direitos fundamentais”, além das questões já analisadas com o PSD sobre a lei de emergência sanitária e acesso a metadados na investigação criminal.

Membros da direção dos socialistas referiram à agência Lusa que o trabalho interno em torno da revisão constitucional começou “há algum tempo” e os princípios base do futuro projeto serão apresentados na reunião da Comissão Política Nacional do PS, esta quinta-feira.

“Não iremos pelo caminho de uma revisão constitucional cirúrgica, limitada a uma ou duas questões. Há caminho para termos uma Constituição da República mais progressista, consolidando e alargando o catálogo de direitos fundamentais, sobretudo no domínio social”, declarou um dirigente do PS.

Do ponto de vista político, o projeto de revisão constitucional pretende traçar “uma linha de demarcação clara” face ao Chega, o partido que desencadeou este processo na Assembleia da República, “mas constitui também um desafio em relação ao PSD”.

Em matérias institucionais, o projeto do PS não deverá conter quais propostas de alteração, embora, durante o trabalho de discussão interna, se tenham identificado questões relacionadas com as autonomias regionais, as quais, no entanto, para já, não avançam.

Além das matérias de âmbito dos direitos fundamentais, tal como se esperava, o PS incluirá no seu projeto a questão do acesso a dados de comunicações eletrónicas – os chamados metadados – por parte das forças de segurança em processos de investigação criminal e a lei de bases de emergência sanitária. Estes dois temas foram objeto de conversa genérica entre o primeiro-ministro, António Costa, e o presidente do PSD, Luís Montenegro.

Na questão dos metadados, por duas vezes, PS e PSD aprovaram na Assembleia da República projetos para procurar aumentar os meios de investigação das forças policiais e de segurança, mas por duas vezes os seus diplomas foram chumbados pelo Tribunal Constitucional.

Já sobre a lei de emergência sanitária, as vagas de covid-19, entre 2020 e 2021, de acordo com os socialistas, permitiram detetar a limitação do atual texto constitucional no que respeita a possibilitar uma maior amplitude das respostas de emergência em situações de pandemia.

Ainda de acordo com fontes socialistas, o processo de coordenação do projeto de revisão constitucional foi entregue ao presidente do partido, Carlos César, ao secretário-geral do PS, ao seu secretário-geral adjunto, João Torres, e ao líder parlamentar, Eurico Brilhante Dias.

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Mercados

Greenvolt aumenta emissão obrigacionista para 150 milhões

  • ECO
  • 9 Novembro 2022

A Greenvolt anunciou esta quarta-feira um aumento de 50% do montante da operação pública de subscrição de obrigações que tem a decorrer para o retalho até 15 de novembro.

A Greenvolt anunciou esta quarta-feira um aumento de 50% do montante da operação pública de subscrição de obrigações verdes que tem a decorrer até 15 de novembro para os pequenos investidores. Em vez dos 100 milhões de euros anunciados a 25 de outubro, a empresa liderada por João Manso Neto pretende agora angariar 150 milhões de euros com a emissão de 300 mil obrigações, de acordo com comunicado ao mercado.

De acordo com o prospeto das obrigações, os títulos pagarão uma taxa de cupão de 5,2% nos próximos cinco anos e exigem um investimento mínimo de 2.500 euros, o equivalente a cinco obrigações. O período da operação pública de subscrição (OPS) das “Obrigações Verdes Greenvolt 2027” arrancou a 2 de novembro.

A empresa revela ainda no prospeto da emissão que pretende utilizar o montante angariado para “financiar e/ou refinanciar projetos novos e/ou existentes de energias renováveis e de eficiência energética”.

As últimas contas da Greenvolt mostram uma empresa com uma estrutura financeira orientada para um ambicioso plano de expansão para os próximos anos, sustentado por vários projetos em pipeline com capacidade de produção de 6,8 gigawatts, o equivalente à produção energética de cerca de 2.400 turbinas eólicas, sendo que 43% destes projetos entrarão em atividade no próximo ano.

No plano de investimento da empresa estão contabilizados investimentos entre 3,8 mil milhões e 4,2 mil milhões de euros até 2026 que, segundo a empresa, serão realizados através de um “aumento moderado da dívida financeira”.

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