Ano: 2022

A Associação de Advogados Penalistas critica, através de um comunicado, as declarações do diretor Nacional da PJ, Luís Neves, em que acusava os advogados de exercerem “terrorismo judiciário com recursos permanentes e incidentes processuais”, o que acaba por atrasar o andamento da Justiça.

Depois do bastonário da Ordem dos Advogados, Luís Menezes Leitão, e do presidente do Conselho Regional de Lisboa, João Massano, agora foi a vez deste grupo de advogados penalistas — onde se incluem nomes como Paulo Saragoça da Matta, João Medeiros, Rui Patrício, José António Barreiros, Manuel Magalhães e Silva, Paulo Sá e Cunha, Cláudia Amorim, Inês Almeida Costa, Carlos Pinto de Abreu, Rogério Alvez, Raul Soares da Veiga, Carlos Melo Alves, Nuno Cerejeira Namora, Teresa Serra, João Matos Viana, Telmo Semião, entre outros — se manifestarem contra as declarações de Luís Neves.

Na estreia do podcast “Justiça Cega”, da Rádio Observador, o Diretor Nacional da PJ, Luís Neves, defendeu mudanças na lei para evitar que os advogados possam recorrer a expedientes dilatórios que arrastam processos, classificando esta atitude como “terrorismo judiciário”.

“Esvaziar os direitos dos arguidos, começando por atacar os seus advogados, nunca pode ser a solução. Na verdade, quanto mais robustos forem os direitos de defesa, mais certa será a realização da Justiça”, apontam os advogados.

“O senhor diretor nacional da Polícia Judiciária ter-se-á esquecido de referir que os Inquéritos, por vezes, demoram longos anos, após o incumprimento constante dos prazos e a condução pouco racional da investigação, com diligências repetidas e inúteis”, apontam os penalistas.

“Ora, são os recursos dos arguidos que atrasam, efetivamente, a Justiça? Que recursos interlocutórios conhecerá o senhor diretor com efeitos de suspensão do andamento do processo?”, questionam acrescentando ainda se Luís Neves conhece “outra lei que não a vigente”.

“O que atrasa os processos é, na grande maioria dos casos, as delongas e entropias da investigação, em clara violação do direito à realização da justiça num prazo razoável, com graves prejuízos para todos os envolvidos”, concluem os advogados.

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados (OA), liderado pelo bastonário Luís Menezes Leitão, quer que o seu conselho de deontologia investigue as declarações do diretor da Polícia Judiciária.

“Uma vez que o Estatuto da Ordem dos Advogados durante o tempo de suspensão da inscrição, o advogado continua sujeito ao poder disciplinar da Ordem dos Advogados, e dado que constitui dever do advogado para com a Ordem dos Advogados, não prejudicar os fins e prestígio da Ordem dos Advogados e da advocacia, o Conselho Geral decidiu solicitar ao Conselho de Deontologia de Lisboa a apreciação da eventual relevância disciplinar destas declarações”, explicou Luís Menezes Leitão, em comunicado.

O Ministério da Justiça admite dificuldades em gerir os ‘stocks‘ de papel nos tribunais, aponta a escassez de matéria-prima, mas diz que nunca foi dada qualquer indicação às comarcas para cessarem a impressão de atos processuais.

Numa nota enviada às redações depois de ter sido noticiado que a falta de papel atrasou 20 processos cíveis no Tribunal de Braga, o Ministério da Justiça lembra que a flutuação de preços tem “potenciado a dificuldade em determinar o preço-base dos procedimentos a lançar” e também está a resultar na celebração de contratos de curto termo (não superior a dois meses), pois “aos concorrentes não interessam contratos mais duradouros, que os vinculariam a preços unitários que rapidamente ficariam desajustados”.

Diz ainda que o fornecimento do papel “não tem sido contínuo” e sublinha a importância de gerir bem os ‘stocks‘ existentes para “acautelar períodos transitórios entre contratos”.

Para fazer face às dificuldades, tem sido assegurada uma gestão centralizada dos ‘stocks‘ a nível nacional, por parte da Direção Geral de Administração da Justiça (DGAJ), “de forma a garantir que não existem ruturas”, acrescenta a nota, lembrando que “entre 22 de setembro e 17 de outubro foram redistribuídas 3.360 resmas pelas Comarcas/TAF que sinalizaram tal necessidade, com recurso ao ‘stock’ de outras Comarcas e dos Serviços Centrais”.

“Desde o início do ano que se tem assistido a uma disrupção do mercado do papel devido à escassez da matéria-prima, situação com forte impacto direto na quantidade e no preço do produto. Prova disso é que se em 2021 o valor médio da resma era de 2,38 euros, em 2022 a média está já nos 4,85 euros”, explica.

A nota acrescenta que, no início do ano, a Unidade de Compras do Ministério da Justiça lançou dois procedimentos que, por aumento dos preços, ficaram desertos.

De acordo com a informação prestada pelas próprias Comarcas/TAF, refere o Ministério da Justiça, “não foram apresentados registos de inexistência de papel de fotocópia“, adiantando que, na globalidade dos tribunais de primeira instância, estavam disponíveis na quarta-feira 9.978 resmas de papel. Está igualmente pendente a entrega 1.315 resmas.

O ministério garante que a DGAJ “nunca deu qualquer indicação” às comarcas para cessarem a impressão de atos processuais e acrescenta que, “apesar dos constrangimentos, em regra, em todas as comarcas, foi possível assegurar uma gestão de ‘stocks‘ que suprisse internamente as necessidades”.

A nota do gabinete da ministra da Justiça informa ainda que está a decorrer um procedimento de contratação centralizado para aquisição de 40.800 resmas de papel, que estará em fase de adjudicação no final desta semana (21 de outubro), com entregas previstas para a semana de 24 a 28 de outubro.

Acrescenta que, em novembro, será lançado novo procedimento centralizado para a aquisição de cerca de 32.000 resmas.

Na terça-feira, o juiz presidente da comarca revelou que o Tribunal de Braga foi obrigado a adiar cerca de duas dezenas de diligências processuais cíveis por causa da falta de papel, acrescentando que a situação estava “provisoriamente ultrapassada”.

“Cerca de duas diligências de notificação de réus foram adiadas dois ou três dias, porque são processos que normalmente implicam a utilização de grandes quantidades de papel”, explicou João Paulo Pereira.

Em declarações à Lusa, o juiz admitiu que o problema pode voltar a registar-se se, entretanto, não for agilizado o processo de fornecimento de papel.

Em reposta, o Ministério da Justiça adianta que foi dada autorização às comarcas “para adquirirem diretamente o papel imprescindível para acautelarem as suas necessidades até à entrada em vigor deste novo contrato”.

Contudo, o juiz explica que, nestes casos, a comarca terá de obter três propostas e, mesmo assim, dar conta delas à DGAJ e esperar a respetiva autorização.