Ano: 2022

A proposta de Acordo de Rendimentos e Competitividade apresentada esta quarta-feira pelo Governo aos parceiros sociais “é um documento de partida, mas não um documento de chegada”, afirmam os parceiros sociais, que falam em medidas “pouco claras” e “insuficientes” face à atual situação económica. Apesar disso, os patrões e sindicatos esperam que as negociações não sejam difíceis.

“As ausências são notórias. É muito insuficiente”, disse a secretária-geral da CGTP, Isabel Camarinha, esta quarta-feira, à saída da reunião com o Governo. “Precisamos de responder agora à situação urgente que os trabalhadores estão a viver (…), porque não conseguem chegar ao fim do mês com salários que todos consideram que são baixos”, acrescentou.

Isabel Camarinha notou que a CGTP “valoriza muito a realização deste acordo”, mas lamenta que não se esteja a mexer “nas matérias que precisavam de ser alteradas”, como o combate à precariedade e a contratação coletiva. “É muito insuficiente”, sublinha.

Francisco Calheiros, presidente da Confederação do Turismo de Portugal (CTP), notou que este documento “ainda está numa fase muito embrionária” e que “as propostas não estão muito quantificadas”. “Há uma série de linhas gerais e há muito trabalho a fazer”, disse.

O responsável do setor do turismo apontou que, no que toca aos jovens, “há uma série de medidas ainda abstratas e que têm de ser quantificadas”. O Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) “é uma linha vermelha” para a CTP, disse ainda. Apesar disso, Francisco Calheiros antecipa que “não vai ser difícil” chegar a um acordo com o Governo.

Do lado da Confederação do Comércio e Serviços (CCP), João Vieira Lopes, diz que a proposta do Governo “não é uma base aceitável para um acordo”, dado que “não prevê um ajustamento à evolução da economia, nomeadamente do PIB”. O documento está “desfasado da realidade”, sublinhou.

“[Quanto] à baixa da carga fiscal, não nos parece que as medidas tomadas sejam suficientemente fortes para conseguimos aliviar a pressão sobre as empresas”, acrescentou Vieira Lopes, apontando “alguma dificuldade em perceber qual será a abertura do Governo quanto à carga fiscal”.

“Vão iniciar-se amanhã [quinta-feira] reuniões bilaterais e eu espero que no final seja um documento que vá ao encontro das expectativas“, disse Mário Mourão, secretário-geral da UGT, Lopes, notando a “abertura” e “vontade” por parte da associação sindical.

Luís Mira, secretário-geral da Confederação de Agricultores de Portugal (CAP), apontou: “Não vejo nenhuma medida que leve a que a competitividade das empresas agrícolas vá melhorar”. O responsável afirmou que “o Governo ignorou as propostas dos parceiros”.

“Vemos um aumento do salário mínimo nacional, mas não vejo nenhum esforço objetivo do Estado em compensar na parte das receitas. Aumenta-se o salário mínimo, o salário médio, mas quem ganha com isto tudo? Acaba por ser o Estado com uma maior receita de impostos”, acrescentou.

António Saraiva, da CIP, diz estar “expectante” em relação às medidas fiscais, mas mostrou dúvidas quanto à redução do IRC prometidas às empresas que aumentem os salários. “Reduzindo o IRC de forma seletiva, como e em que dimensão” isso será feito?, questionou. Contudo, adiantou que “é expectável que essa redução seletiva do IRC já venha incluída” no OE2023.

O presidente da CIP notou ainda que o Governo “demonstrou disponibilidade para trabalhar”, mas diz ser difícil alcançar um acordo a tempo. “Acho o prazo muito curto, mesmo que estejamos muito empenhados“, notou.

(Notícia atualizada às 20h06 com mais informação)

Aumentos anuais de salários, atualizações de escalões de IRS ou incentivos à contratação de jovens. O Governo apresentou esta quarta-feira aos parceiros sociais a sua proposta de Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, Salários e Competitividade. O documento, a que o ECO teve acesso, contempla uma série de medidas, que não estão a ser bem recebidas pelos patrões.

“Vivemos um contexto internacional de enorme incerteza e tempos de grande exigência para responder aos desafios que enfrentamos”, começa por dizer o Executivo, no documento a que o ECO teve acesso.

Há três pontos essenciais, sublinhados pelo próprio Governo: evolução do salário mínimo nacional até aos 900 euros até 2026; incentivos às empresas na contratação e no aumentos de salários; e a valorização do rendimento dos jovens.

Estes três pontos estendem-se através de várias medidas:

Valorização dos Salários

• Aumento nominal das remunerações por trabalhador de 4,8% em cada ano, em média, entre 2023 e 2026. Este adicional representará um aumento de aproximadamente 20% do rendimento médio por trabalhador em 2026 face a 2022;
• O valor da remuneração mínima mensal garantida atingirá o valor de, pelo menos, 900 euros em 2026, salvaguardando o poder de compra dos trabalhadores e assegurando a trajetória de crescimento iniciada em 2016.

Jovens: atração e fixação de talento

• Reconversão do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) num Fundo de Apoio à Autonomização de Jovens Trabalhadores e reforço do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT);
• Criação de programa anual de apoio à contratação sem termo de jovens qualificados com salários iguais ou superiores a 1.268 euros;
• Aumento do benefício anual do IRS Jovem;
• Extensão extraordinária do Programa Regressar durante a vigência do Acordo.

Trabalhadores: Rendimentos não salariais

• Atualização regular dos escalões de IRS de forma a assegurar a neutralidade fiscal das atualizações salariais;
• Aproximação e, sempre que possível, eliminação da diferença entre a retenção na fonte de IRS e o imposto devido;
• Reformulação das regras de funcionamento do mínimo de existência;
• Criação de um Incentivo de Regresso ao Mercado de Trabalho, direcionado a desempregados de longa duração;
• Aumento da remuneração por trabalho suplementar a partir das 120 horas: 50% pela primeira hora ou fração desta; 75% por hora ou fração subsequente, em dia útil; 100% por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado.

Empresas: Fiscalidade e Financiamento

• Redução seletiva do IRC para empresas com contratação coletiva dinâmica, com valorização de salários e diminuição do leque salarial;
• Criação do Incentivo à Capitalização de Empresas (ICE), fundindo a Dedução de Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR) e a Remuneração Convencional do Capital Social (RCSS), simplificando os incentivos fiscais à capitalização e ao investimento, por via de eliminação de redundâncias e limitações inerentes aos instrumentos atualmente existentes, e melhorando ainda o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI);
• Reformulação do sistema de reporte e dedução dos prejuízos fiscais no sentido da sua simplificação;
• Redução seletiva de IRC para as empresas que invistam em I&D, reforçando as condições do Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE II) na componente do investimento direto.

Simplificação Administrativa e Custos de Contexto

• Criação do Regime Geral de Taxas;
• Simplificação do regime que permite a regularização do IVA relativo a créditos de cobrança duvidosa;
• Eliminação da obrigação de comunicação mensal das declarações retributivas à Segurança Social por parte das entidades empregadoras;
• Eliminação da obrigação de declaração trimestral à Segurança Social por parte dos trabalhadores independentes;
• Criação de novos canais de pagamento à Segurança Social, nomeadamente online, o que permitirá simplificar pagamento mensal;
• Eliminação e simplificação de processos burocráticos no âmbito da Reforma dos Licenciamentos, iniciada com a eliminação de licenças, autorizações, atos e procedimentos redundantes em matéria ambiental e a ser replicada noutras áreas como urbanismo, ordenamento do território, indústria, comércio e serviços e agricultura.