Ano: 2022

Numa altura em que está prestes a completar-se o 650.º aniversário do Tratado Anglo-Português assinado em Tagilde, que consubstancia a mais antiga aliança política a nível mundial, como voltou a assinalar esta segunda-feira o primeiro-ministro português, os dois países assinaram um acordo “extenso” para guiar o relacionamento bilateral na era pós-Brexit.

Mostrando-se “determinados a trabalhar em conjunto enquanto parte de uma ampla rede que defende a liberdade e a democracia, o comércio livre, os direitos humanos e o estado de direito”, Portugal e o Reino Unido (RU) sublinham neste texto, a que o ECO teve acesso, que “os valores que [partilham] assumem particular importância num momento em que a paz e segurança na Europa são ameaçadas, como não sucedia há décadas”, numa referência à guerra na Ucrânia.

Os dois países mantêm o “compromisso com a defesa coletiva” por via da Nato e prometem trabalhar em conjunto para reforçar a segurança energética e enfrentar as alterações climáticas, “aproveitando a liderança global que [assumem] nos domínios da ciência e da inovação com o objetivo de acelerar a redução de emissões e a transição para recursos energéticos sustentáveis e acessíveis”.

“Reconhecemos o nosso interesse comum em colaborar para fazer frente a estes e outros desafios globais urgentes, tais como a necessidade de assegurar um comércio mais livre e justo; uma maior resiliência e diversificação das cadeias de abastecimento globais; a redução das desigualdades; e a promoção de um crescimento inclusivo, com vista a uma melhor reconstrução após a pandemia, tanto nos nossos países como em todo o mundo”, lê-se nesta declaração.

Estas são as principais áreas incluídas neste acordo que “contribuirá para guiar e impulsionar a parceria bilateral e reforçar a cooperação internacional” entre os dois países.

1. Política Externa, Cooperação e Desenvolvimento

a) Intensificar o diálogo bilateral nas prioridades conjuntas de política externa, cooperação e desenvolvimento, nomeadamente:

i. Reforçando a paz e a segurança na Europa e na Vizinhança Europeia, incluindo através da coordenação no apoio à Ucrânia e na resposta à agressão russa;

ii. Reforçando a resiliência contra outros atores malignos e hostis;

iii. Apoiando os nossos parceiros para que reduzam a sua dependência face a Estados que não partilham os nossos valores e estabelecendo parcerias que promovam a democracia;

iv. Trabalhando, em conjunto com outros parceiros relevantes, com vista a uma cooperação inclusiva e abrangente no Indo-Pacífico de forma a reforçar a ordem internacional baseada em regras, lidar com desafios globais, e promover uma recuperação económica sustentável; e

v. Apoiando o crescimento económico e o desenvolvimento em África através da promoção da paz, da segurança, da estabilidade e de sociedades abertas.

b) Reforçar a cooperação nos fora multilaterais na defesa e reforço de uma ordem internacional baseada em regras, da democracia, do estado de direito, direitos humanos, e valores comuns.

c) Encorajar o trabalho conjunto entre o Instituto Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros e a Foreign, Commonwealth and Development Office´s International Academy, incluindo através de programas de formação conjunta.

d) Promover o intercâmbio em matéria de políticas de desenvolvimento e a coordenação entre doadores sobre temas ou prioridades regionais de interesse comum.

e) Trabalhar em conjunto, dando o exemplo, na promoção de uma forte política climática e ambiental, promovendo a conservação e proteção dos oceanos, travando as perdas de biodiversidade, a desflorestação e degradação dos solos, e continuando uma liderança global tendo em vista a neutralidade carbónica.

f) Identificar novas oportunidades para trabalhar em conjunto na promoção da diversidade e inclusão, com um enfoque particular na educação das mulheres, nos direitos LGBT+, e na prevenção e condenação da violência sexual em conflitos.

2. Defesa, Segurança, Aplicação da Lei e Justiça Penal

a) Aprofundar a cooperação em matéria de defesa através da conclusão das negociações e assinatura de um novo acordo de defesa bilateral.

b) Intensificar a cooperação, enquanto Aliados da NATO, em matérias de defesa e segurança como o ciberespaço, a resiliência e a prontidão, as tecnologias emergentes e disruptivas e as ameaças híbridas.

c) Explorar oportunidades para cooperação, incluindo através da realização de exercícios conjuntos, agrupamentos e iniciativas regionais, intercâmbio de pessoal militar, e em temas de interesse comum tais como a segurança no Atlântico, segurança marítima e zonas de conflito.

d) Trocar impressões sobre ameaças provenientes de atores Estatais e outros atores malignos e hostis, de forma a desenvolver um entendimento partilhado do ambiente securitário, incluindo no ciberespaço.

e) Reforçar a cooperação nas áreas especializadas de crime grave e organizado, tais como o tráfico de droga, o terrorismo e o cibercrime. Maximizar oportunidades para a partilha de experiências e boas práticas, incluindo através de possíveis protocolos de cooperação/treino entre a Unidade Especial de Polícia (UEP) e as contrapartes britânicas.

f) Explorar oportunidades para intensificar a cooperação bilateral em matéria de ação policial e justiça criminal, em complemento da cooperação em curso no âmbito do Acordo de Comércio e Cooperação UE-RU, incluindo o intercâmbio de informações criminais e não criminais.

g) Explorar instrumentos/acordos bilaterais em matéria de segurança nacional e partilha de informação sobre imigração, armamento, munições e explosivos, e possíveis oportunidades para projetos de cooperação na área da defesa.

3. Comércio, Investimento, Cadeias de Abastecimento e Emprego

a) Identificar oportunidades de comércio e investimento e partilhar conhecimento e expertise em setores prioritários como o crescimento sustentável, energias renováveis, financiamento verde, economia digital e tecnologia.

b) Partilhar informação sobre fluxos de comércio e investimento ao nível bilateral, bem como sobre barreiras existentes.

c) Estabelecer uma relação de trabalho mais próxima entre a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP) e o Department for International Trade (DIT), de forma a promover as melhores condições possíveis para os agentes económicos de ambos os países.

d) Apoiar um maior envolvimento entre atores não-governamentais, tais como confederações empresariais, câmaras de comércio e associações de negócios em setores específicos relevantes.

e) Trabalhar em conjunto para promover a segurança económica dos dois países e a dos nossos parceiros, nomeadamente através de um esforço conjunto para fortalecer a segurança energética e promover a resiliência e a diversidade das cadeias de abastecimento de bens e materiais críticos.

f) Trabalhar com vista à conclusão de uma nova Convenção para evitar a Dupla Tributação.

4. Ciência, Inovação, Tecnologia e Investigação

a) Facilitar a ligação entre instituições de investigação portuguesas e britânicas e entre a comunidade alargada de ciência e inovação, de forma a enfrentar desafios globais compartilhados, colaborando em temas como: Tecnologias Emergentes, Clima e Oceanos, Energias Renováveis, Ciências da Vida e Saúde Global (nomeadamente envelhecimento saudável, investigação em cancro e preparação e resposta a emergências sanitárias) e Espaço (incluindo gestão de tráfego).

b) Explorar oportunidades de colaboração através de projetos multilaterais e aplicações conjuntas para programas de investigação e inovação, incluindo a nível europeu.

c) Explorar oportunidades para trabalhar, a nível bilateral e multilateral, de forma a juntar os países Atlânticos na investigação, partilha de dados e na prossecução de uma agenda de Desenvolvimento Sustentável através do AIR Centre e organizações similares.

d) Estabelecer um diálogo sobre políticas de cultura de investigação, para partilhar boas práticas e promover a colaboração sobre ética em tecnologias emergentes, aconselhamento científico para formulação de políticas e diplomacia científica.

e) Posicionar a ciência como motor do crescimento e do emprego, através da cooperação na transposição da investigação para o mercado e na prossecução de objetivos comerciais.

5. Ligações entre pessoas

a) Incentivar uma cooperação mais estreita entre Portugal e o RU ao nível da educação e formação profissional, nomeadamente aplicando as melhores práticas para elevar os padrões em Portugal e no RU em matérias de interesse comum como o reconhecimento de qualificações profissionais, em conformidade com o Acordo de Comércio e Cooperação UE-RU.

b) Promover a mobilidade internacional, intercâmbio e cooperação no âmbito da educação (incluindo no ensino secundário e superior entre estudantes, professores, formandos e formadores), ciência, cultura e setores criativos.

c) Apoiar e promover a educação bilingue, reconhecendo o papel consistente do British Council no desenvolvimento do programa bilingue das escolas públicas em Portugal, bem como a missão do Camões, I.P. na promoção da cooperação linguística e cultural no Reino Unido.

d) Assegurar contactos bilaterais regulares em matéria de cultura e turismo.

Os primeiros-ministros de Portugal, António Costa, e do Reino Unido, Boris Johnson, encontraram-se esta segunda-feira em Londres, durante menos de uma hora, para fechar um acordo político global para reorientar a cooperação bilateral entre os dois países, após a saída do Reino Unido da União Europeia, em áreas como a política externa, defesa, investigação, ciência, investimento ou comércio.

À saída do encontro com o homólogo britânico, António Costa assinalou que a assinatura desta declaração conjunta é “fundamental para relançar a mais antiga aliança do mundo” depois do Brexit, notando que Portugal é “o sétimo ou oitavo país” da União Europeia (UE) a assinar um acordo bilateral deste género, mas este é o que “abrange mais temas”.

“Nenhum [outro acordo assinado por países comunitários] tem uma área tão extensa, como a segurança, investigação criminal, defesa, política externa e cooperação, investimento, comércio, investigação, educação e proteção dos portugueses residente no Reino Unido e dos britânicos residentes em Portugal”, enumerou o primeiro-ministro português.

Em declarações aos jornalistas à saída da residência oficial do homólogo britânico, transmitidas pela RTP3, António Costa destacou que “o Reino Unido tem vindo crescentemente a investir em Portugal, beneficiando as empresas britânicas da dupla oportunidade de terem as vantagens do Brexit no Reino Unido e de continuarem na União Europeia, investindo em Portugal”.

"O Reino Unido tem vindo crescentemente a investir em Portugal, beneficiando as empresas britânicas da dupla oportunidade de terem as vantagens do Brexit no Reino Unido e de continuarem na União Europeia, investindo em Portugal.”

A partir de Londres, Costa frisou ainda o foco deste acordo “na área das tecnologias e do investimento que [quer] fazer em conjunto na área das energias renováveis, da eficiência energética e no apoio à transição digital”. “São os grandes desafios com que estamos confrontados e podemos fazê-lo em conjunto. O facto de termos uma comunidade científica tão forte aqui no Reino Unido ajuda a estabelecer pontes entre as nossas instituições científicas e universitárias”, completou.

António Costa particularizou essa área da investigação, dando o exemplo de “tudo o que tenha a ver com os oceanos, [pois] não há nada que possa unir mais o Reino Unido e Portugal”. E disse mesmo haver “uma hipótese muito séria” de Boris Johnson poder participar na Conferência dos Oceanos, que se realiza em Lisboa de 27 de junho a 1 de julho. Notou ainda haver do lado britânico um interesse “crescente” no centro de investigação criado nos Açores para o estudo das alterações climáticas e do mar profundo, em que “vai haver um reforço da participação e do envolvimento do Reino Unido”.

Silêncio sobre Irlanda do Norte e… hospitais portugueses

Segundo um relatório revelado há poucos dias pelo think tank Centre for European Reform (CER), a economia do Reino Unido encolheu 5,2% com a saída da União Europeia, concretizada de forma definitiva a 1 de janeiro de 2021, o que se traduziu num impacto de cerca de 31 mil milhões de libras (36,45 milhões de euros).

Esta segunda-feira, a ministra dos Negócios Estrangeiros, Liz Truss, confirmou que o Executivo britânico vai apresentar esta tarde no Parlamento legislação “para resolver os problemas com o Protocolo da Irlanda do Norte e restaurar a estabilidade política”. Mesmo avançando com uma solução unilateral que altera o acordo do Brexit, assinalou que a “preferência é uma solução negociada” com a União Europeia.

Questionado sobre se este tema do Protocolo da Irlanda do Norte não atrapalha o “acordo chapéu” celebrado esta segunda-feira a nível bilateral, o chefe do Executivo português preferiu “separar as águas”. “A negociação entre a UE e o Reino Unido é conduzida pela Comissão Europeia, a que damos todo o apoio. (…) Sabemos que a negociação não é fácil, mas confiamos na UE para obter bons resultados. [Mas] dentro do que são os acordos e divergências com a UE, há espaço para desenvolver acordos bilaterais”, respondeu Costa.

Já com o argumento de que se encontra fora do país e que não quer, por isso, comentar temas nacionais — usado habitualmente pelos políticos portugueses para fugir a temas sensíveis –, o primeiro-ministro recusou falar dos “problemas graves” que afetam o Serviço Nacional de Saúde (SNS), notando, porém, que “o Governo está a trabalhar” nessa matéria e lembrando que estão a decorrer várias reuniões de trabalho no Ministério da Saúde para “encontrar respostas”.

Londres destaca defesa e renováveis

Ao final da tarde, através de um porta-voz de Downing Street, o Executivo britânico saudou a “ação decisiva” de Portugal no “apoio à Ucrânia face à invasão bárbara da Rússia”. Citado pela Lusa, referiu que “ambos concordaram com a necessidade de aumentar as despesas militares em toda a aliança, e disseram que era necessária mais colaboração no desenvolvimento de equipamento de defesa para assegurar uma maior integração na NATO”.

Já sobre a crise energética provocada pela guerra e as sanções à Rússia, os líderes mostraram-se determinados em “intensificar o impulso para fontes de energia alternativas” e referiram a colaboração dos dois países nas energias renováveis. A EDP Renováveis é um dos operadores na energia eólica, com vários projetos no norte da Escócia.

(Notícia atualizada às 17h55 com declarações de um porta-voz de Boris Johnson)