Caso da ex-secretária de Estado Turismo deve ser investigado, diz bastonária dos advogados

A nova bastonária dos advogados defendeu na segunda-feira que o caso do regresso ao setor privado da ex-secretária de Estado do Turismo deve ser “devidamente investigado” e “devidamente sancionado” e entende que alterar a lei é uma decisão do Parlamento.

“As questões éticas são para todos nós e claro que os membros dos órgãos do Governo não estão excluídos. É evidente que tudo isso tem de ser devidamente investigado, devidamente sancionado, e se existe realmente responsabilidade por parte das pessoas, têm de ser chamadas à responsabilidade”, disse a nova bastonária da Ordem dos Advogados (OA), Fernanda de Almeida Pinheiro, à margem da cerimónia da sua posse, que decorreu ontem no Salão Nobre da instituição, em Lisboa.

A bastonária comentava o caso que envolve Rita Marques, ex-secretária de Estado do Turismo, que regressou ao setor privado depois de abandonar o executivo, integrando uma empresa à qual enquanto governante concedeu benefícios.

“A frase ‘à mulher de César não basta ser séria, há que parecê-lo’ é aplicável a todas as instituições, não é só ao Governo”, comentou a bastonária, acrescentando, sobre uma eventual alteração legislativa no sentido de tornar efetiva uma penalização do comportamento em causa, que, “se houver essa necessidade”, terá que ser a Assembleia da República a analisar a questão.

Fernanda de Almeida Pinheiro disse não querer opinar sobre a necessidade de mudar a lei, mas entende que é preciso tempo para analisar. “As coisas não podem ser vistas a cru, têm de ser estudadas (…) para que não possa repetir-se este tipo de comportamentos que podem ser considerados menos éticos e possam por em causa a credibilidade da Justiça e da governação”, disse.

O jornal Observador noticiou no sábado que a ex-secretária de Estado do Turismo, Comércio e Serviços Rita Marques, que deixou o Governo há pouco mais de um mês, vai agora administrar uma empresa à qual, enquanto governante, concedeu o estatuto definitivo de utilidade turística. Rita Marques vai ser administradora do grupo The Fladgate Partnership, que detém a WOW, o quarteirão cultural de Gaia, com responsabilidades na divisão de hotéis e do turismo.

À SIC Notícias, a ex-governante classificou o regresso ao setor privado como “legítimo” e afirmou estar “absolutamente segura das decisões tomadas enquanto secretária de Estado” e também “das que toma na esfera privada desde que deixou o Governo”.

De acordo com a lei, “os titulares de cargos políticos de natureza executiva não podem exercer, pelo período de três anos contado a partir da data da cessação do respetivo mandato, funções em empresas privadas (…) relativamente às quais se tenha verificado uma intervenção direta do titular de cargo político”.