Centeno rejeita que reestruturação de créditos atire clientes para lista negra

Há bancos que têm ameaçado os clientes com a passagem à lista negra quando estes lhes pedem para renegociar os créditos à habitação, para atenuar o impacto da subida rápida das taxas de juro. Mas o Banco de Portugal desmente que a lei assim o determine e alerta que o regulador leva a cabo “centenas de inspeções”.

Os bancos estão obrigados a propor soluções para baixar a prestação do crédito à habitação a quem tem taxas de esforço superiores a 36%. O Governo criou um regime transitório para facilitar as renegociações e evitar que as famílias entrem em incumprimento, tendo em conta o atual contexto de subida rápida das taxas de juro e de subida dos preços em geral. Contudo, alguns bancos entendem que o decreto-lei 80-A não salvaguarda – ao contrário do que foi feito no período das moratórias durante a pandemia – que estas renegociações de crédito sejam classificadas como crédito em reestruturação, o que pode traduzir-se em dificuldades para o cliente em causa caso necessite de contrair, no futuro, novos serviços e produtos de crédito.

O Banco de Portugal considera que não é esse o entendimento que o regulador faz do decreto. “Não há no quadro legal vigente nenhuma inevitabilidade que a negociação naqueles moldes resulte numa marcação por incumprimento com todas as consequências que isso tem”, disse com toda a clareza o governador do Banco de Portugal no Parlamento, a semana passada, na comissão de Orçamento e Finanças.

“No quadro regulatório em que estamos inseridos, a marcação por incumprimento de uma família ou empresa acarreta um custo muito significativo” por isso foram criados mecanismos como o Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI) e procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI).

“O que tem sido acautelado, e bem, do ponto de vista legislativo, permitiu, nos últimos anos (e foi nesses contexto que as moratórias surgiram), evitar que esses fenómenos que em tempos penalizaram grandemente o tecido empresarial e das famílias não voltem a acontecer”, explicou Mário Centeno. “Não é nenhuma inevitabilidade, os mecanismos do decreto-lei não têm essa automaticidade. Não é essa a interpretação, e temos de ser muito consistentes e consequentes na sua implementação”, sublinhou.

Confrontado com casos práticos de bancos que exigem, por exemplo, que os clientes subscrevam cartões de crédito ou outros produtos para verem o seu crédito à habitação renegociados, que apenas agravam a sua taxa de esforço, Mário Centeno recordou que “são inúmeras, centenas, as inspeções que o BdP faz e o reporte é muito detalhado”. “Esse trabalho vai ser feito”, garantiu.

“Não é uma ameaça”, fez questão de dizer, “porque o sistema sabe que é assim e não é nenhum paliativo para entendermos que não precisamos de fazer mais nada”.

A Deco tem denunciado que alguns bancos estão a desincentivar os clientes de usarem o regime transitório que lhes permite renegociar o empréstimo, com o argumento de que ficarão com o crédito ‘marcado’, e por isso defende um ajustamento da lei. E conta relata casos de queixas que têm chegado à instituição. “Tivemos conhecimento de alguns casos em que, quando o cliente solicita a amortização, o banco tenta demovê-lo, oferecendo-lhe em troca produtos de investimento para colocar esse capital”, conta o economista da Deco Proteste Nuno Rico, em declarações à Lusa depois do alerta lançado pela instituição.

Nestas situações, o “conselho tem sido sempre para que o consumidor compare [a rentabilidade do produto de investimento] com o custo fixo que tem com o crédito”. Isto é, a comparação deve ser feita entre a rentabilidade líquida de um produto de investimento de baixo risco e o custo com a taxa de juro que está a suportar com o crédito.

O governador garante que não quer minimizar o problema, mas contextualiza que em Portugal os níveis de incumprimento são baixos. Em 2021 face a 2019 o crédito às famílias em incumprimento reduziu-se de 2,4% para 1,2%, de acordo com os últimos dados disponíveis. “É um sinal encorajador da disponibilidade das famílias em cumprir com as suas obrigações, em especial com o crédito à habitação. “Os baixos níveis de incumprimento são um traço do sistema português”, “é um dos pilares com que podemos contar durante o período de ajustamento”, sublinhou Mário Centeno, que no entanto tem no boletim económico de dezembro uma caixa exclusivamente dedicada ao tema.

“É necessário encontrar uma resposta o mais fina possível para este problema”, disse o responsável aos deputados, reiterando a ideia de que “o papel da banca, neste momento, não pode ser posto em causa”, mas “tem de ser demonstrada a sua razoabilidade e temos de ser muito exigentes nessa matéria”, frisou. “Espero que entendam que o estamos a ser. Não estamos simplesmente a ver, temos de ser consequentes nas análises que fazemos”, concluiu.

E se o BCE em todas as suas análises sublinha a importância da contenção salarial para ajudar a travar a escalada da inflação, Centeno acrescenta mais uma variável a margem de lucro das empresas, bancos inclusive. “Digo sempre que além da contenção salarial é preciso cautela nas margens de lucro das empresas, porque ambos contribuem para a queda da inflação. Alguma miopia de curto prazo de ganhos percentualmente relevantes e que obriguem o BCE a continuar o processo de aumento das taxas de juro vai ser paga no curto e no médio prazo de forma muito severa“, alertou Mário Centeno. “É válido para as empresas e para os bancos“, fez questão de especificar.