Mês: Fevereiro 2023

Os deputados aprovaram esta sexta-feira um projeto de resolução do PS que recomenda ao Governo que assegure a captação das receitas associadas às barragens, mas chumbaram projetos do PCP, BE, PAN e Livre sobre questões fiscais relacionadas com barragens.

O projeto de resolução do PS foi aprovado com os votos favoráveis do PS, PSD, PCP, BE, PAN e Livre e a abstenção do Chega e Iniciativa Liberal, após um debate em que deputados de vários partidos da oposição acusaram os socialistas de apresentarem uma iniciativa que não tem valor e de apenas quererem salvar a face.

Em causa está um projeto de resolução que recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias para a captação para os municípios de receitas no quadro da exploração económica dos aproveitamentos hidroelétricos.

Já um projeto de lei do Bloco de Esquerda que determinava a não isenção de IMI aos edifícios e construções de barragens e centrais produtoras de energia foi chumbado com o PS a ficar isolado no voto contra.

Por seu lado, o projeto do PCP que visava proibir o Estado de recorrer à arbitragem fiscal na resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal foi chumbado com o voto contra do PS, PSD e IL, abstenção do Chega e voto favorável dos restantes partidos.

Na sessão desta sexta-feira foram também debatidos e votados os projetos de resolução do PAN e do Livre, ambas a recomendar ao Governo que garanta a cobrança e liquidação dos tributos devidos no âmbito da operação de venda de seis barragens no Douro pela EDP à Engie. Em ambos os casos o PS e a IL votaram contra.

PS aprova sozinho proposta que acaba com isenção de ISV nas autocaravanas

O PS aprovou ainda, isolado, a proposta do Governo que prorroga um conjunto de benefícios fiscais, mas elimina outros como acontece com a taxa reduzida do ISV de que usufruem as autocaravanas. A proposta foi aprovada com os votos a favor do PS, o voto contra do Chega, PCP, BE e Livre, e a abstenção do PSD, IL e PAN e foi antecedida de um debate em que os vários partidos da oposição apontaram críticas, alegando falta de fundamentação na escolha dos benefícios que são prorrogados, eliminados e revogados.

A proposta do Governo contempla ainda um pedido de alteração legislativa para revogar “expressamente benefícios fiscais que tenham caducado”, mas que a oposição considerou igualmente não estar fundamentada e classificou como “um cheque em branco”.

Na abertura do debate, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Santos Félix, precisou que a proposta do Governo procede à prorrogação de um conjunto de benefícios fiscais em relação aos quais “se conclui terem ainda um papel relevante”, apontado os casos dos benefícios relacionados com os direitos de autor e mecenato cultural.

A iniciativa, disse, contempla também a não renovação de benefícios fiscais considerados “contraproducentes” à luz da política ambiental, sublinhando que a proposta prossegue o caminho da fiscalidade verde e que “num contexto de combate às alterações climáticas, é da maior importância” alinhar os benefícios fiscais nesta prioridade da sustentabilidade ambiental.

À direita e à esquerda da bancada que apoia o Governo, a proposta foi recebida em tom crítico, com o deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira a considerar a iniciativa – numa versão “simpática” – “muito pouco transparente”. “O Governo propõe a não renovação de benefícios fiscais porque conclui pela sua desarticulação face aos objetivos para que foi criado mas não fundamental”, disse, apontando igualmente a falta de fundamentação sobre os que são revogados.

O mesmo reparo foi apontado à referida autorização legislativa em que, considerou o deputado social democrata, o Governo solicita ao parlamento para revogar benefícios fiscais que já tenham caducado, sem dizer quais são”.

Pela Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo começou por dizer que o trabalho de simplificação desta “floresta de benefícios fiscais” até é um “tema agradável” para o seu partido, mas lembrou que o grupo de trabalho que analisou os benefícios fiscais apontou a existência de mais de 540 e identificou “127 que já ninguém, mesmo nessa altura, sabia para o que servem”, cuja despesa fiscal oscila entre dois e mil milhões de euros (consoante se contabilize ou não o IVA) ou seja “mais ou menos entre duas e seis TAP”.

Perante isto, concluiu, a proposta do Governo em debate “revoga seis e prorroga dois benefícios fiscais” e apresenta um pedido de autorização legislativa, sem “justificar” e “fundamentar”, o que, precisou João Cotrim Figueiredo, “parece um bocadinho preguiçoso”.

Pelo Chega, Rui Afonso, centrou os reparos, no fim da isenção em ISV das autocaravanas e na eliminação da taxa reduzida de ISP do petróleo colorido e marcado e do gasóleo de aquecimento. Para Rui Afonso é incompreensível que no atual contexto de aumento de custos, nomeadamente com a fatura energética, o Governo pretenda agravar o imposto sobre o gasóleo de aquecimento.

À esquerda, o tom crítico manteve-se, com Duarte Alves, do PCP, a apontar o facto de o Governo estar a acabar com a isenção de ISV nas autocaravanas e a manter o regime fiscal do residente não habitual.

“Veio por acaso o Governo propor à Assembleia da República acabar com os benefícios fiscais associados ao setor financeiro? Veio por acaso propor o fim do maior benefício fiscal em sede de IRS e o mais injusto face aos pensionistas portugueses que é o regime de privilégio fiscal dos residentes não habituais? Veio por acaso propor o fim de todos os alçapões que permitem aos grandes económicos fugir ao pagamento de impostos”, questionou Duarte Alves.

Com esta proposta, respondeu o deputado do PCP, o Governo pretende “aumentar o ISV sobre as autocaravanas” ironizando que “o grande problema do sistema fiscal portugueses é um desconto de 30% nas autocaravanas”, e recusando o “cheque em branco” da autorização legislativa.

Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, sublinhou que em vez de serem uma exceção à lei e funcionarem de forma transparente, os benefícios fiscais “acabam por formar uma rede incompreensível” que acaba apenas por beneficiar quem pode pagar para o ajudar a usá-los.

“Esta realidade em nada é alterada com esta proposta”, sustentou a deputada do BE, criticando o facto de o Governo manter o regime do RNH, e acusando-o de fazer “umas alterações ‘ad hoc'” a alguns benefícios fiscais, sem as justificar.

Rui Tavares, do Livre, considerou que a proposta indica que “a montanha pariu um rato” e questionou se o Governo se prepara para fazer “coisas verdadeiramente importantes” com a autorização legislativa, considerando que ambas as respostas são más.

Já Inês Sousa Real, do PAN, defendeu a necessidade de os benefícios fiscais continuarem a fazer um caminho relativamente “às empresas que mais poluem e que mais lucram”, apontando o caso da Galp a quem o Governo “continua a manter borlas fiscais”, sublinhando que a política fiscal deve ser dirigida para o caminho da sustentabilidade ambiental.

Em resposta à falta de fundamentação e informação sobre benefícios fiscais – que já haviam sido apontadas em debates parlamentares anteriores – Nuno Santos Félix apresentou uma cópia (de 1.200 páginas) da informação disponível no Portal das Finanças sobre benefícios fiscais, acentuando que aquela era a versão resumida.

Pelo PS, a deputada Ana Paula Bernardo referiu que a proposta “convoca” a fazer uma reflexão que não pode esquecer que os benefícios fiscais “são instrumentos poderosos” de política pública e que devem ser guiados por regras de transparência, evitando sobreposições.

A proposta do Governo elimina a taxa reduzida do ISV que até agora abrangia as autocaravanas, passando estes veículos a ser sujeitos à taxa normal do imposto. Na legislação em vigor, as autocaravanas beneficiam de uma taxa reduzida correspondente a 30% do Imposto Sobre Veículos (ISV).

O diploma revoga também a isenção de ISV dos veículos fabricados antes de 1970 e que se traduz, no regime ainda em vigor, a uma taxa intermédia, correspondente a 95% do imposto.

Entre outras medidas, a iniciativa do Governo retira da lista da taxa intermédia do IVA o petróleo colorido e marcado e elimina a taxa reduzida de ISP do petróleo colorido e marcado e do gasóleo de aquecimento.