Anacom propõe ao Governo limite de seis meses às fidelizações nas telecomunicações

A Anacom entregou ao Governo uma “proposta de alteração legislativa” para que o prazo máximo das fidelizações nas telecomunicações seja reduzido de dois anos para seis meses, anunciou esta quarta-feira numa conferência de imprensa. A medida, se acolhida pelo Executivo, terá “claros benefícios” para os consumidores e poderá “promover a redução de preços”, entende o regulador, que considera a medida “urgente e prioritária” e “verdadeiramente indispensável”.

O anúncio surge no dia em que Meo e Nos aumentam os preços das mensalidades em cerca de 7,8% aos respetivos clientes, enquanto a Vodafone se prepara para o fazer já no próximo dia 1 de março. Em outubro, a Anacom tinha apelado a que houvesse contenção nos aumentos em 2023 e considera agora que essa recomendação “não foi acolhida pelos três principais prestadores”.

Para a Anacom, os aumentos que Meo, Nos e Vodafone estão a promover são “substancialmente superiores aos aumentos observados noutros países” e foram a gota de água que levou o regulador a insistir na redução dos prazos das fidelizações. João Cadete de Matos, presidente, acredita que as operadoras têm criado uma “ilusão” de que as fidelizações são benéficas para os consumidores.

“Há uma ilusão de que as fidelizações representam um desconto. Aquilo que se tem ouvido em Portugal de que as fidelizações são boas, porque os consumidores pagam menos, é absolutamente o contrário”, rematou o presidente da Anacom, que lembrou que os preços em Portugal, em 2021, estavam 19,3% acima da média europeia.

De acordo com o responsável, a Anacom “ponderou” e considerou ser “possível juridicamente terminar com as fidelizações em Portugal”, mas entendeu não ser “o mais adequado” ao abrigo das “melhores práticas”. Assim, na terça-feira, o conselho de administração da Anacom aprovou e enviou ao Governo a proposta de alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas, que abrange apenas os novos contratos e prevê, além da redução do prazo máximo das fidelizações, que estas só possam servir para “subsidiação de equipamentos e instalação” dos serviços.

O ECO perguntou ao Ministério das Infraestruturas se tenciona acolher esta proposta da Anacom e está a aguardar resposta. Questionado sobre se acredita que o Governo poderá adotar esta iniciativa, o presidente da Anacom respondeu: “A nossa expectativa é de que sim, é que o Governo pondere a pertinência e urgência. Temos de inverter esta trajetória de preços em Portugal.”

Aumentos das faturas são “legais” se estiverem nos contratos

Apesar da insatisfação da Anacom com os aumentos de preços que as operadoras vão fazer — e o de muitos clientes, que têm recorrido às redes sociais para criticarem as empresas –, Agostinho Franco, da Direção-Geral de Regulação da Anacom, reconheceu que, em princípio, estes aumentos são “legais” se estiverem previstos nos contratos.

“Se estiver nos contratos uma cláusula que preveja esta atualização automática dos preços, à partida, estes aumentos são legais. Se os consumidores forem confrontados com um aumento que não está no contrato, aí sim, [seria ilegal]. Tem de ser analisado caso a caso, é um contrato entre duas partes”, explicou o especialista numa conferência de imprensa. Agostinho Franco salvaguardou, também, que, mesmo estando contratualmente previsto, a atualização “tem sempre de ser comunicada ao assinante” com antecedência.

Os preços das telecomunicações não são regulados em Portugal nem em nenhum país da União Europeia, dependendo “do funcionamento do mercado”. Por isso, a Anacom recusa qualquer responsabilidade em relação a estas atualizações: “A fixação dos preços e as decisões quanto a aumentos (…) são da iniciativa dos prestadores e da sua exclusiva responsabilidade, não decorrendo de qualquer decisão do regulador”, refere num comunicado.

Ambos os responsáveis da Anacom apelaram aos consumidores para que verifiquem o seu caso específico e apresentem reclamação nos casos que considerarem que os seus direitos foram violados. Além disso, João Cadete de Matos, presidente, apelou a que “verifiquem as faturas no sentido de usarem o instrumento das reclamações e comunicarem à Anacom situações de abuso” como a “contratação ou ativação de serviços sem consentimento”.

Mudar fidelizações “não faz qualquer sentido”, dizem operadoras

A reação do setor às críticas do regulador chegou cedo, ainda decorria a conferência de imprensa da Anacom. “Não faz qualquer sentido discutir a alteração da Lei das Comunicações Eletrónicas que foi aprovada há seis meses, depois de muito tempo e ampla discussão com a Anacom, o Governo e com o Parlamento”, afirma a Apritel, a associação que representa as operadoras, num comunicado.

“O Código Europeu das Comunicações Eletrónicas prevê como regra o período de 24 meses de fidelização e a maior parte dos países adotou contratos com essa duração. Aquilo que o legislador e o Governo entenderam como necessário para equilibrar a duração dos contratos foi acautelar situações de vulnerabilidade. E essas, depois de inúmeras sugestões, estão todas acauteladas na lei e implementadas pelos operadores”, refere a Apritel.

A posição de protesto das operadoras já tinha sido antecipada pela Anacom. “Resistência, antecipo já, vai ser muita”, atirou o presidente do regulador em resposta aos jornalistas, acusando a Apritel de promover uma “ação de desinformação” ao tentar “contrariar a veracidade” dos dados do Eurostat sobre a subida dos preços das telecomunicações em Portugal.

(Notícia atualizada pela última vez às 13h06)