Lei da execução orçamental permite mais apoios financeiros à Ucrânia

O decreto-lei da execução orçamental para este ano já prevê um regime de apoios em benefício da Ucrânia, o que permite ao Estado português prestar mais apoios financeiros a Kiev. Estes podem ser sob a forma de “garantias pessoais, empréstimos ou subsidiação de taxa de juro”.

“O Estado pode prestar apoios financeiros à Ucrânia, nomeadamente sob a forma de garantias pessoais, empréstimos ou subsidiação de taxa de juro, dentro dos limites previstos na Lei do Orçamento do Estado, no quadro dos mecanismos de assistência macrofinanceira adotados pela União Europeia ou de instrumentos de cooperação”, lê-se no decreto-lei publicado esta quarta-feira.

No que diz respeito às garantias pessoais, podem ser autorizadas “por despacho fundamentado do membro do Governo responsável pela área das finanças, publicado no Diário da República, contendo, em anexo, os elementos essenciais da operação, incluindo nomeadamente o montante e respetivas condições financeiras”. Se não for no quadro dos mecanismos da UE, a área dos negócios estrangeiros também tem de dar parecer.

Já outros apoios financeiros são “autorizados por despacho fundamentado do membro do Governo responsável pela área das finanças, precedido de parecer do membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros”. O Governo tem de comunicar semestralmente à Assembleia da República os apoios financeiros concedidos à Ucrânia neste âmbito.

Podem também ser “doados à Ucrânia embarcações, aeronaves e outros bens móveis do domínio privado do Estado, no estado de conservação em que se encontrem”.

Em maio do ano passado, o Governo anunciou que Portugal e a Ucrânia assinaram um acordo para a concessão de apoio financeiro de 250 milhões euros. Na altura, António Costa explicou que 100 milhões seriam transferidos ao longo de 2022 através de uma conta da Ucrânia no Fundo Monetário Internacional ou por outros canais que a União Europeia venha a abrir para financiamento direto, e 150 milhões de euros seriam transferidos para o Estado ucraniano ao longo dos três anos seguintes.

A execução orçamental deste ano fica já assim a prever apoios para a Ucrânia, no seguimento da invasão por parte da Rússia que começou a 24 de fevereiro do ano passado. Ainda esta quarta-feira o primeiro-ministro anunciou também, no Parlamento, o envio de três tanques Leopard à Ucrânia já no próximo mês de março.