Governo avança com reforma e modernização do setor do táxi

O Governo vai entregar ao Parlamento uma proposta de lei para reformar e modernizar o setor do táxi. O diploma que estipula um “novo regime jurídico para o serviço público de transporte de passageiros em táxi” foi aprovado esta quinta-feira no Conselho de Ministros.

“Com esta proposta de lei, pretende-se, por um lado, introduzir reformas na atividade deste setor que permitam uma efetiva modernização e, por outro, responder às necessidades dos consumidores e da sociedade, aos desenvolvimentos tecnológicos e organizacionais, bem como aos desafios ambientais das alterações climáticas e de descarbonização”, explica o comunicado veiculado após a reunião.

O teor do documento ainda não é conhecido, devendo ser tornado público quando der entrada nos serviços da Assembleia. Recentemente, o Público noticiou que uma das alterações deverá ser a possibilidade de as Câmaras Municipais fixarem as tarifas de táxis. Mas a reforma do setor aqui em causa poderá ser bastante mais abrangente.

Em outubro passado, o ministro do Ambiente e da Ação Climática disse que o processo legislativo do setor do táxi estava “em curso”, destacando tratar-se de um “trabalho participado”. “A proposta resulta de um trabalho participado. Acreditamos que o setor do táxi se revê na proposta, que o permite modernizar e tornar mais sustentável”, afirmou Duarte Cordeiro.

A iniciativa já estava prevista no Orçamento do Estado (OE) para 2023. Na calha deverá estar também a revisão da chamada “lei da Uber”, que abrange o setor do transporte ao serviço das plataformas eletrónicas. Esse regime remonta a 2018 e já previa a sua revisão, um processo que está manifestamente atrasado. Enquanto isso, esta sexta-feira, o Parlamento deverá aprovar a Agenda do Trabalho Digno, um pacote de alterações à lei laboral que inclui, entre outras coisas, novas proteções para os trabalhadores das plataformas digitais.

(Notícia atualizada pela última vez às 15h53)