Greve. Funcionários judiciais fazem queixa da DGAJ à Justiça, por crime de coação

O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SFJ) entregou uma queixa ao Ministério Público, pelo crime de coação por parte da diretora-geral da Administração da Justiça. “Assinei um pedido, em nome do Sindicato dos Funcionários Judiciais, para que o senhor Procurador-Geral Adjunto averigue se este comportamento, por parte da senhora diretora geral, constitui um crime de coação sobre trabalhadores porque é nossa convicção que sim”, disse António Marçal, presidente do SFJ.

A greve começa esta quarta-feira, dia 15 de fevereiro, nos mesmos termos em que foi convocada, com o mesmo sindicato a recusar as alegações de “ilicitude” por parte da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), acusando a mesma de intimidação. O SFJ convocou uma greve entre as 00:00 de dia 15 de fevereiro e as 23.59 de 15 de março, para a qual já foram definidos serviços mínimos.

“Estamos convictos da justeza da nossa luta e tudo faremos para enfrentar e afrontar todos quantos queiram colocar em causa o justo e livre direito dos trabalhadores em manifestar-se”, disse António Marçal.

Em causa está um ofício da DGAJ, enviado por mail a todos os tribunais do país a 10 de fevereiro, na qual este organismo na dependência do Ministério da Justiça (MJ) alega que a greve “encerra uma configuração ilícita, nos termos em que é constitucionalmente o direito à greve”, o que suscitou junto dos serviços “fundadas dúvidas” e motivou um pedido ao gabinete do secretário de Estado Adjunto e da Justiça, “com nota de urgência, que o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República tome posição sobre a licitude da greve decretada pelo SFJ”, assim como “as consequências para os trabalhadores que venham a invocar a respetiva adesão”.

Mas, apesar desta ser a posição oficial da DGAJ, ainda não é certo que esse pedido seja efetivamente feito, já que “o gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça está ainda a analisar a pertinência do pedido feito pela DGAJ”, conforme adiantou fonte do gabinete da ministra da Justiça ao ECO.

Referindo-se a este ofício, António Marçal falou em “intimidações perpetradas pela DGAJ” e afirmou que o sindicato tinha “bem presente que podia haver entropias” do lado da DGAJ, a qual, face ao tempo com que foi entregue o aviso prévio, “teve todo o tempo para tomar medidas que achasse adequadas”.

“Iremos acompanhar a par e passo todos os desenvolvimentos que esta questão venha a ter da parte do MJ, iremos responder de forma adequada, mas com a firme convicção e a certeza que temos a razão e a lei do nosso lado”, disse o presidente do SFJ.

Os oficiais de justiça são os funcionários pertencentes aos quadros de pessoal de secretarias de tribunais ou de serviços do Ministério Público. E têm por função a investigação e o apoio à tramitação dos processos. Nos anos de 2019, 2020 e 2021, os quadros dos Oficiais de justiça estão deficitários, perdendo-se um total de 264 profissionais.

Ordem dos Advogados apoia funcionários judiciais

No seguimento do aviso de greve publicitado pelo SFJ, que se inicia amanhã, às 00,00, a Ordem dos Advogados Portugueses (OAP), “não se pronunciando, evidentemente, sobre as questões que se prendem com a alegada “ilicitude” da paralisação, não poderá deixar de expressar publicamente a sua solidariedade para com todos/as os/as Funcionários/as Judiciais do país, nas suas reivindicações, porque entende que as mesmas são inteiramente justas e necessárias para o bom funcionamento da justiça”, disse a bastonária Fernanda de Almeida Pinheiro, em comunicado enviado às redações.

“A justiça, nunca é demais dizê-lo, é um direito constitucional dos cidadãos, das cidadãs e das empresas, e para que esta funcione de forma digna, adequada e com a celeridade que se impõe a um Estado de Direito Democrático, é imperativo que todos os operadores judiciários (onde se incluem, naturalmente, os/as Funcionários/as Judiciais), tenham acesso a condições apropriadas para prestar este serviço tão essencial ao país”, concluiu a líder dos cerca de 35 mil advogados.

O SFJ deliberou apresentar “aviso prévio de greve relativa às diligências presididas por magistrado judicial (diligências de sala) e audiências de discussão e julgamento em todos os tribunais, para todos os Oficiais de Justiça a exercer funções em todas as unidades orgânicas de todos os Tribunais e Serviços do Ministério Público, ao registo de baixas das contas, registo de depósitos autónomos e emissão de notas para pagamento antecipado de encargos, pagamentos ao Instituto Nacional de Medicina Legal e à Polícia Científica e à prática dos atos relativos aos pedidos de registo criminal”. De fora ficou a greve ao registo e validação das defesas oficiosas, depois de um entendimento entre o sindicato e a Ordem dos Advogados.