APEMIP diz ser um “disparate” acabar com vistos gold

A associação dos profissionais e empresas de mediação imobiliária considerou esta segunda-feira ser um “disparate” acabar com os vistos gold e criticou o arrendamento forçado de casas devolutas, mas saudou a desburocratização dos licenciamentos no pacote sobre habitação.

Em comunicado, a Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP) refere que as medidas que integram o pacote “Mais habitação” aprovado na semana passada pelo Conselho de Ministros, dão “uma no cravo” e “outra na ferradura”, avisando que a “pressa é má conselheira” num tema tão transversal como a habitação.

Reconhecendo que não se poderia esperar que as medidas anunciadas “fossem totalmente indulgentes” e não suscitassem “crítica e controvérsia”, a APEMIP destaca as que lhe merecem crítica e as que considera serem uma boa resposta ao problema da habitação.

A APEMIP saúda, assim, o anúncio das medidas que visam agilizar os processo de licenciamento, sublinhando que, “além da celeridade e da responsabilização dos profissionais envolvidos”, é igualmente necessária uma uniformização de processos, “para que os métodos e as metodologias não variem de concelho para concelho”. Bem recebidas pela associação presidida por Paulo Caiado estão ainda as medidas que visam apoiar as famílias com crédito à habitação, procurando atenuar o impacto da subida das taxas de juro.

A possibilidade de os terrenos ou imóveis autorizados para comércio e serviços poderem ser utilizados para habitação sem alteração dos planos de ordenamento território é igualmente saudada pela APEMIP que acentua, contudo, não ter ficado claro se a concretização da medida implica ou não a alteração dos Planos Diretores Municipais (PDM). Para a APEMIP, o “Mais habitação” contempla também várias medidas das quais discorda, sendo este o caso do fim dos chamados vistos gold ou do arrendamento compulsivo das casas devolutas.

“Achamos um disparate acabar com os vistos gold“, refere em comunicado, considerando que estes “não têm absolutamente nada a ver” com as necessidades habitacionais dos portugueses e recomendado um maior escrutínio dos candidatos. No mesmo sentido, a APEMIP afirma rejeitar “totalmente a forma como o Governo pretende intervir na resolução dos ‘devolutos'”, defendendo que “medidas coercivas e de ‘posse administrativa’ nada resolvem e provocam o caos e a instabilidade no mercado, retirando confiança aos proprietários”.

Assim, antes de intervirem, o Estado e as autarquias “deviam promover um inquérito célere e eficaz aos proprietários para indagar das razões de os seus fogos estarem devolutos”. A APEMIP afirma ainda “repudiar em absoluto” as medidas dirigidas ao alojamento local, sublinhando o papel que este teve na reabilitação das cidades e como fonte de rendimento para muitas pessoas.

Entre as medidas que integram o “Mais habitação” está a criação de uma taxa extraordinária para casas que se mantenham no alojamento local, sendo que as que deixem de estar ao serviço desta atividade e passem para o mercado de arrendamento habitacional até ao final de 2024 beneficiam de isenção sobre o rendimento das rendas.

O pacote de medidas aprovado pelo Governo na passada quinta-feira vai ficar em consulta pública durante cerca de 30 dias, votando ao Conselho de Ministros em 16 de março, data em que algumas das medidas serão aprovadas e outras agrupadas numa proposta a enviar à Assembleia da República.