Estado vai entregar imóveis públicos devolutos aos privados

Marina Gonçalves, ministra da Habitação, anunciou um pacote de quatro medidas para promover o arrendamento de rendas acessíveis que visam particularmente os promotores imobiliários privados.

Para esse efeito, o Governo anunciou que irá ceder património público devoluto aos privados, num prazo de 90 anos, e o lançamento de uma linha de financiamento bonificado de 250 milhões de euros para que os privados possam desenvolver projetos de arrendamento acessível.

Para que isso aconteça, o Estado vai disponibilizar em regime de Contrato de Desenvolvimento para Habitação (CDH) solos ou edifícios públicos para construção, reconversão ou reabilitação de imóveis destinados a arrendamento acessível.

A disponibilização será efetuada através de concurso, onde vão ficar definidos vários critérios e onde ficam definidos os termos em que as habitações serão disponibilizadas às famílias.

Podem apresentar candidatura a estes concursos as empresas privadas que cumpram critérios de elegibilidade para Contratos de Desenvolvimento para Habitação e as sociedades em que as empresas de construção civil participem.

A afetação do património é realizada através de cedência do direito de superfície, por um prazo máximo de 90 anos, não sendo permitida a transferência da propriedade plena para os beneficiários.

Os fogos promovidos e disponibilizados ao abrigo deste regime ficam sujeitos ao regime do Programa de Apoio ao Arrendamento, seja no que respeita ao regime fiscal, seja no limite da renda praticada.

Os limites de áreas da habitação a custos controlados só se aplicam, nestes projetos, se houver recurso à linha de financiamento com um montante de 250 milhões de euros que será criada, para “contribuir para a sustentabilidade financeira dos projetos privados de arrendamento acessível”, lê-se no documento do Governo.

Podem ainda recorrer a esta linha os projetos de Misericórdias, instituições particulares de solidariedade social e pessoas coletivas de utilidade pública administrativa ou de reconhecido interesse público, bem como cooperativas de construção.

Esta linha de financiamento é promovida pelo Banco Português do Fomento, “sendo as condições e o prazo do financiamento definidos por esta entidade, com a colaboração do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.)”.

A ministra fala também do papel do setor cooperativo, “uma nova geração de cooperativas”. Isto será conseguido através de “parcerias entre o Estado, os municípios e o setor cooperativo”. Neste âmbito vão ser criados projetos-piloto, “em articulação do IHRU e a mobilização de municípios e entidades do setor”, com vista a, “no prazo de seis meses”, serem iniciados projetos de modelos de habitação colaborativa.

Com o intuito de criar uma “nova geração de cooperativismo para promoção de habitação acessível“, como refere a ministra da Habitação, o Governo promoverá a criação de projetos-piloto com a articulação do IHRU e a mobilização de municípios e entidades do setor, “com vista a, no prazo de seis meses, serem iniciados projetos democráticos e intergeracionais, com enfoque em modelos de habitação colaborativa e espaços de organização partilhada e/ou comum”, lê-se na proposta apresentada esta quinta-feira.