TAP já enviou 24 contratos para o Tribunal de Contas

A companhia não estava a enviar para o Tribunal de Contas os contratos para visto prévio, apesar de ser uma empresa pública. O administrador financeiro da TAP afirmou na comissão parlamentar de inquérito que a companhia está a fazer esforço para “regularizar a situação”.

Gonçalo Pires revelou que a TAP enviou já 24 contratos para visto prévio do Tribunal Constitucional (TC), 22 da TAP e dois da Portugália.

O administrador financeiro justificou o incumprimento da companhia nesta matéria com a saída de muitos trabalhadores e a perda de memória sobre os processos de quando era detida maioritariamente pelo Estado.

“O plano de reestruturação foi violento para as equipas da TAP. A administração teve de se focar em muitas áreas. Ocorreram muitas saídas e essas saídas afetaram a memória sobre os procedimentos. Entre 2015 e 2020 foi uma empresa privada e não estava sujeita às regras do TC“, começou por justificar o CFO da TAP.

“Estamos a envidar todos os esforços para cumprir. Há poucas pessoas anteriores a 2015. Estamos a regularizar a situação”, garantiu.

Gonçalo Pires foi também questionado sobre o facto de os administradores não terem ainda um contrato de gestão, como prevê a legislação. “Estamos a envidar todos os esforços para assinar um contrato de gestor público. É um tema da maior urgência para o Estado e os administradores. O processo estava a ser liderado pelo presidente do conselho de administração. Espero que sejam assinados muito brevemente”, respondeu.

Gonçalo Pires foi nomeado administrador financeiro da TAP em outubro de 2021, substituindo João Weber Gameiro, que ficou apenas alguns meses no cargo. É o segundo a ser ouvido na CPI, numa longa lista de cerca de 60 personalidades que serão chamadas a depor. Na próxima semana terão lugar as audições da ainda presidente executiva da companhia aérea, Christine Ourmières-Widener, e de Alexandra Reis.

A comissão parlamentar de inquérito para “avaliar o exercício da tutela política da gestão da TAP” foi proposta pelo Bloco de Esquerda e aprovada pelo Parlamento no início de fevereiro com as abstenções de PS e PCP e o voto a favor dos restantes partidos. Nasceu da polémica sobre a indemnização de 500 mil euros paga a Alexandra Reis para deixar a administração executiva da TAP em fevereiro de 2022, mas vai recuar até à privatização da companhia em 2015. Tomou posse a 22 de fevereiro, estendendo-se por um período de 90 dias.