Municípios ultimam propostas para revisão da Lei das Finanças Locais este ano

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) vai entregar ao Governo, até maio, um documento com propostas para iniciar a discussão da revisão da Lei das Finanças Locais (LFL), visando a sua entrada em vigor até final do ano.

“Temos todos o objetivo de ter uma nova Lei das Finanças Locais até ao final do presente ano de 2023. Ainda este mês de abril, ou no máximo no mês de maio, a associação estará a entregar ao senhor ministro [das Finanças] esse documento, que já vai na terceira ou quarta versão”, estimou esta terça-feira à agência Lusa o vice-presidente do conselho diretivo da ANMP, Ribau Esteves, após uma reunião com os municípios do distrito de Faro.

O social-democrata, que também preside à Câmara Municipal de Aveiro, defendeu que as “pressões” e as “responsabilidades diretas e indiretas” que os municípios têm hoje apontam para “uma conclusão de desfasamento dos mecanismos de funcionamento da LFL com a realidade”.

“Desde logo, na parte dos impostos do Estado, na parte do Orçamento do Estado que é entregue aos municípios. E um dos pressupostos base do trabalho que estamos já a fazer para uma nova LFL é aumentar a dotação dos impostos do Estado, do Orçamento do Estado, para o financiamento das atividades dos municípios portugueses”, vincou.

O vice-presidente do conselho diretivo da ANMP acrescentou que o processo de descentralização em curso, dando mais poderes às autarquias em vários setores, apesar de não ser muito profundo, “exige” uma afetação maior de recursos. Estando “provado” que há “défices de financiamento”, a “fatia” de repartição dos impostos do Estado “tem de ser, seguramente, bem maior do que aquela que existe hoje para transferir para os orçamentos dos municípios portugueses”, sublinhou à Lusa Ribau Esteves.

“A verdade é que, com todas as contas feitas, os mecanismos de financiamento dos municípios são insuficientes. E esta realidade não tem que ver com estes processos novos que temos, da crise inflacionista, do aumento dramático dos custos de tudo – nomeadamente com incidência especial nas obras, na energia, nos custos de gestão dos resíduos sólidos urbanos –, mas tem que ver com o aumento de responsabilidade que nós assumimos”, salientou, lembrando que os municípios são a “primeira porta de interação” dos cidadãos com o Estado.

Ribau Esteves escusou-se a falar em valores, para “não perturbar” a fase inicial de discussão, que passará por um grupo de trabalho entre ANMP e Governo. “Estamos a terminar um documento interno na ANMP, que já teve várias versões, vamos entregá-lo, de acordo com o nosso compromisso, ao ministro das Finanças e à ministra da Coesão Territorial e, depois de o entregar, vamos ter reuniões de trabalho para procurarmos concertar essas grandes linhas de prioridade”, reforçou o autarca aveirense.

Na reunião descentralizada com os municípios do Algarve, a ANMP registou a “sintonia” existente com o trabalho do seu conselho diretivo, não só em relação à LFL como também noutros dois dossiês, relativos à descentralização e aos fundos comunitários. Depois dos municípios do Centro e do Algarve, a próxima ronda das reuniões descentralizadas da ANMP será com os municípios dos Açores.