Costa coloca ação de Galamba fora do objeto da comissão de inquérito à TAP

O primeiro-ministro defendeu esta sexta-feira que o objeto da comissão de inquérito parlamentar sobre a gestão pública da TAP circunscreve-se ao período entre 2020 e 2022, altura em que o atual ministro João Galamba era secretário de Estado da Energia.

Esta posição foi transmitida por António Costa em declarações aos jornalistas no final de uma visita ao projeto de construção de 266 habitações destinadas a arrendamento acessível em Benfica, Lisboa, e que terá financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

“A comissão de inquérito parlamentar da TAP foi criada com um objeto muito específico: analisar a gestão pública entre 2020 e 2022, e a pretexto de uma situação de ter havido um acordo de uma indemnização para uma pessoa que saiu da administração [Alexandra Reis]. Tenho verificado que a comissão parlamentar de inquérito tem evoluído naquilo que analisa”, referiu o líder do executivo, depois de interrogado sobre a situação do ministro das Infraestruturas, João Galamba, no Governo.

Neste ponto, o líder do executivo também disse assinalar que a atenção da comunicação social “já se desinteressou bastante daquilo que esteve na origem da comissão parlamentar de inquérito e vai-se interessando sobre cada depoimento, documento, cada comentário que se faz”.

“Tenho de respeitar a Assembleia da República, que tem o seu tempo próprio e vai ter o tempo em que conheceremos as conclusões da comissão parlamentar de inquérito”, afirmou, antes de se referir à situação de João Galamba em concreto.

“A comissão parlamentar de inquérito abrange um período que vai de 2020 a 2022 e, nessa altura, João Galamba era secretário de Estado da Energia. Portanto, não vejo o que o atual senhor ministro das infraestruturas, João Galamba, tenha a ver com o que aconteceu na TAP entre 2020 e 2022. Esse é o objeto da comissão parlamentar de inquérito“, frisou.

Em relação ao episódio que envolveu João Galamba e um seu ex-adjunto Frederico Pinheiro, o líder do executivo recusou-se a fazer mais comentários sobre esse tema. “Já disse o que tinha a dizer. As instituições que fiscalizam os serviços de informações também já disseram o que tinham a dizer. Acho que temos de aprender a respeitar as instituições”, acrescentou.

Costa avisa que na resposta à crise da habitação “vontade política não tem efeito mágico”

O primeiro-ministro assegurou ainda a participação do Estado na resposta à crise da habitação, nomeadamente ao mobilizar património devoluto para construção de casas, mas ressalvou que as obras demoram tempo, porque “a vontade política não tem efeito mágico”.

Na apresentação do projeto vencedor para a construção de 266 habitações públicas para arrendamento acessível na Quinta da Baldaya, na freguesia lisboeta de Benfica, António Costa disse que este é “um exemplo” da intervenção do Estado na política de habitação, porque resulta da mobilização de património devoluto do Estado, com “um terreno muito grande”, que durante décadas acolheu o Laboratório Nacional de Investigação Veterinária e que “está há muito tempo desativado e está há muito tempo à espera de ocupação”.

“Em boa hora, em setembro passado, foi aberto este concurso de ideias [para um projeto de habitação], mobilizando, precisamente, um terreno que é do Estado para edificar aqui habitação pública que reforce a oferta de habitação”, declarou o chefe do executivo.

O primeiro-ministro afirmou que o Estado está a “responder afirmativamente” à crise da habitação, inclusive com a construção de casas, indicando que este “desafio coletivo” conta, “em grande medida”, com a parceria dos municípios, das cooperativas e do setor privado. O vencedor do concurso para o novo complexo habitacional na Quinta da Baldaya, foi o projeto apresentado pela empresa do arquiteto Paulo David, mas ainda falta lançar o concurso público para a empreitada.

De acordo com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), que é o promotor da intervenção, “o valor estimado da construção é de 43,579 milhões de euros + IVA [Imposto sobre Valor Acrescentado], prevendo-se que o investimento total do IHRU nesta operação, financiada no âmbito do PRR [Plano de Recuperação e Resiliência], seja de cerca de 51,8 milhões de euros, incluindo o valor do terreno”.

Contudo, alertou António Costa, “amanhã não há uma chave disponível para fazer a entrega da habitação”, já que a construção de casas requer tempo, nomeadamente para a escolha do empreiteiro, o visto do Tribunal de Contas, a assinatura do contrato e a execução da obra. “O tempo é algo que a vontade política não elimina. Há a ideia de que a vontade política tem efeito mágico, [mas] não tem. A vontade política só permite iniciar o mais depressa possível”, acautelou.

Considerando que a apresentação do projeto vencedor para a construção de 266 habitação na Quinta da Baldaya é “um passo importante”, o primeiro-ministro reforçou que “há muitos passos” até à atribuição das casas às famílias e é preciso que todos tenham “consciência destes passos”. “Se queremos ter uma resposta estruturada ao desafio da habitação, nós vamos ter de dar estes passos”, apontou.

O governante classificou o PRR como “uma oportunidade extraordinária para se poder negociar que, pela primeira vez, fundos comunitários financiassem habitação, porque até agora não financiavam investimentos em habitação”, tendo sido “possível mobilizar 2.700 milhões de euros para executar até 31 de dezembro de 2026 em políticas de habitação”.

Indicando que o calendário do PRR “é mesmo muito apertado”, António Costa referiu que até essa data, final de 2026, é preciso encontrar “outros instrumentos de natureza conjuntural, de natureza provisória, para poder mobilizar todo o parque habitacional disponível para pôr aos serviços das famílias portuguesas, porque isso é uma condição essencial para que todos possam construir a sua vida”. No seu discurso, o primeiro-ministro fez ainda uma resenha da história da habitação em Portugal, destacando que “o Estado teve políticas muito fortes de habitação pública até ao início deste século para erradicação das barracas”.

“Hoje as novas gerações já não têm a noção do que é que isso significava. Só na cidade de Lisboa foram 23.000 famílias que foram realojadas, que viviam em barracas e que hoje, felizmente, vivem em habitações condignas. Foi um esforço imenso que o Estado fez”, recordou o governante.

A partir desse momento, houve um entendimento de que, entre a queda das taxas de juro que tornava acessível o crédito à habitação e a existência de “um resquício de congelamento de rendas”, que tornava o arrendamento relativamente barato para as famílias, “não havia necessidade de políticas públicas de habitação e, durante décadas, não houve políticas públicas de habitação”, frisou o primeiro-ministro, enaltecendo o trabalho iniciado em 2015 para a construção de uma nova geração de políticas públicas de habitação.

Na apresentação do projeto para a Quinta da Baldaya esteve também a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, a presidente do IHRU, Isabel Dias, o presidente da Junta de Freguesia de Benfica, Ricardo Marques (PS), e a vereadora da Habitação da Câmara Municipal de Lisboa, Filipa Roseta (PSD).