Oposição pede explicações ao Governo sobre nova fórmula de cálculo do apoio às rendas

Da esquerda à direita, vários partidos da oposição pediram esta quarta-feira que o ministro das Finanças, Fernando Medina, e a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, expliquem no Parlamento o despacho que altera a fórmula de cálculo do apoio às rendas, o que conduzirá a um corte na prestação do subsídio ou mesmo à exclusão.

Um despacho interno das Finanças, assinado em 1 de junho pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix, instruiu os serviços da Autoridade Tributária (AT) a cortar na fórmula de cálculo do apoio às rendas destinado a inquilinos com rendimentos anuais até 38.632 euros, referentes a 2021, e com uma taxa de esforço igual ou superior a 35%, alterando os critérios previstos na lei e determinando um corte no apoio às rendas.

De acordo com o Diário de Notícias, que avançou com a notícia, os serviços estarão a considerar o rendimento bruto e as pensões de alimentos, em vez da matéria coletável, o que dita uma prestação mais baixa ou a exclusão, evitando aumentar o impacto da medida de 240 milhões para 1.000 milhões de euros.

PSD fala em “aparente ilegalidade”

Em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, o vice-presidente do PSD António Leitão Amaro disse que os social-democratas querem que Fernando Medina e Marina Gonçalves deem explicações no Parlamento, falando numa “brutal cativação”. O dirigente social-democrata exigiu “de imediato” que o Governo torne público o despacho interno das Finanças. Este pedido de divulgação será formalizado através do Parlamento, acrescentou.

Leitão Amaro identificou três problemas, sendo “o maior” o facto de existirem“mais de 100 mil portugueses”, nas contas do PSD, que ficam “de fora de um apoio a que tinham direito, e milhares de portugueses que tiveram menos, muito menos apoio, do que o Governo prometeu e que a lei lhes dava direito”. “O segundo problema é a de uma aparente ilegalidade: um despacho contrariar a lei é algo que obviamente, a confirmar-se, se assim aconteceu, não é admissível”, considerou.

Por fim, Leitão Amaro acusou o Governo de “uma fraude democrática” e de “vender gato por lebre”. “O Governo prometeu um apoio automático, com certas condições e afinal, depois, por despacho, na secretaria, sem ser conhecido, dá bastante menos”, apontou.

PCP questiona “autêntica fraude política”

Já Bruno Dias, deputado do PCP, alertou que, caso se confirmem as notícias, há “uma quantidade enorme de pessoas” que ficará excluída dos apoios às rendas, além de também passar a haver uma “diminuição do montante atribuído” àqueles que continuarão a ter acesso às verbas.

“Isto, além de ser injustiça, é uma ilegalidade, porque contraria o decreto-lei que o próprio Governo aprovou. Portanto, se o Governo, ao mandar aplicar o decreto-lei, está a dar orientações internas no sentido de contrariar o próprio decreto-lei que aprovou, alguma coisa tem de estar errada e tem de ser corrigida”, defendeu, em declarações aos jornalistas na Assembleia da República.

Nesse âmbito, o PCP endereçou, através da Assembleia da República, três perguntas a Fernando Medina, considerando que se pode estar perante uma “autêntica fraude política, uma inaceitável injustiça”. O partido pergunta a Medina se confirma que deu orientações à Autoridade Tributária para que considere os rendimentos brutos e os que estão sujeitos a taxas especiais na definição do valor de apoios a aplicar. Se for o caso, o PCP quer também saber como é que o Executivo explica “esta ordem emitida através de uma norma interna, contrariando o decreto-lei que o próprio Governo aprovou”.

Chega pede avaliação legal do despacho

“Fizemos hoje uma exposição à senhora provedora de Justiça [Maria Lúcia Amaral] para que avalie as indicações dadas pelo Governo em matéria de apoio às rendas e possa propor ao Governo a revogação imediata desta orientação interna administrativa. As orientações internas do Ministério das Finanças não podem violar a lei e é o que está aqui em causa”, defendeu o presidente do Chega, André Ventura.

Na exposição enviada, distribuída à imprensa pelo partido, o Chega solicita “a urgente emissão de parecer” pela Provedoria de Justiça “com vista a aferir da constitucionalidade e legalidade deste despacho de 1 de junho”. “Isto é ilegal, é inconstitucional e o que esperamos é que a senhora provedora de Justiça deixe claro isso mesmo na recomendação que faça ao Governo”, afirmou.

O Chega enviou ainda um conjunto de perguntas ao ministro das Finanças, Fernando Medina, querendo saber “quais as razões concretas subjacentes à prolação deste despacho, e porque é que o mesmo introduziu alterações ilegais à disciplina” do decreto de lei de 22 de março.

“Voltar atrás” e abrir mão do Estado

Também o deputado único do Livre, Rui Tavares, manifestou preocupação com o tema, defendendo que o Governo “deve voltar atrás na fórmula de cálculo para os apoios às rendas, passando a considerar a matéria coletável e não o rendimento bruto como no novo cálculo que o Ministério das Finanças anunciou”.

Rui Tavares considerou a decisão em causa imoral: “É anunciar uma coisa às pessoas, as pessoas estarem a contar com um apoio, muitas a desesperar (…) acham que vem finalmente um balão de ar e esse balão de ar mal lhes dá para finalmente poderem voltar a respirar como deve ser“.

Já a porta-voz do PAN, Inês Sousa Real, considerou “lamentável que num contexto de tantas dificuldades para as famílias portuguesas, seja em função do aumento do custo de vida, da inflação, das taxas de juro, haja essa alteração do cálculo que vai deixar de fora mais famílias”. “Mais uma vez, o que verificamos é que o Estado tem sempre uma mão muito fechada para quem mais precisa“, criticou.

BE pede “maior celeridade possível”

Já a deputada do BE Isabel Pires pediu a audição parlamentar dos ministros das Finanças e da Habitação para esclarecerem problemas registados no pagamento do apoio às rendas, apelando a que sejam resolvidos com “a maior celeridade possível”.

“A medida que foi apresentada pelo Governo de apoio à renda, pese embora seja muito diminuta, foi a única muito concreta de apoio direto às famílias. Não se compreende como ou não estão a chegar esses apoios ou estão a chegar em valores diminutos face aos critérios em cima da mesa”, apontou, em declarações aos jornalistas na Assembleia da República.

Para a deputada do BE, os ministros das Finanças e da Habitação deverão explicar no Parlamento “o que se está a passar, por que é que se está a passar e como pretendem que seja resolvido [o problema] com a maior celeridade possível”.