4º episódio das Conversas Com Talento aborda a Academia, o Ensino e a Advocacia

  • BRANDS' ECO
  • 29 Junho 2023

Neste episódio temos o testemunho de Ricardo Maia Magalhães, Sócio da Cerejeira Namora, Marinho Falcão e coordenador do Curso de Especialização em Contratação Pública do ISCTE Executive Education.

Neste 4º episódio da série da Cerejeira Namora, Marinho Falcão, ouvimos o testemunho de Ricardo Maia Magalhães, que é também Professor e Coordenador do Curso de Especialização em Contratação Pública do ISCTE Executive Education, que nos fala sobre a sua paixão pela profissão, bem como da sua ligação estreita com a Academia.

Ricardo partilha que, na sua perspetiva, “a advocacia é o contrário da monotonia” e que adora “a adrenalina do julgamento”, confidenciando ainda que desde cedo aprendeu a desenvolver uma paixão grande pelo mundo profissional, mas também pelo universo académico, afirmando que “lecionar o obriga a estar constantemente atualizado” e que lhe permite ter “outro contacto com os alunos”, que mais tarde acabam por ser seus colegas de trabalho.

Subscreva o canal de YouTube da Cerejeira Namora, Marinho Falcão AQUI.

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Eletricidade. Receitas do leilão de garantias de origem voltam a bater recorde

Os leilões de garantias de origem, que permitem aos comercializadores certificar se a sua energia é ou não renovável, geraram receitas líquidas de 20,3 milhões.

O último leilão de garantias de origem (GOs), que decorreu no passado dia 14 de junho, atingiu um novo teto máximo, registando receitas líquidas que ascenderam a 20,3 milhões de euros.

De acordo com a nota divulgada esta quinta-feira pela Redes Energéticas Nacionais (REN), aquele que foi o 16º leilão de certificados eletrónicos que comprovam aos consumidores de eletricidade que a fonte da energia que consomem é renovável, e o terceiro deste ano, contribuiu para que a receita total anual atingisse um valor acumulado de 64,7 milhões de euros, superando o valor máximo total de 61,7 milhões, atingido no ano anterior (em oito leilões).

Neste concurso, indica a REN, foram leiloadas 3,25 milhões de GOs, correspondentes a 3,25 terawatts/hora (TWh) de energia renovável produzida em Portugal. Ao todo, foram contabilizados 29 participantes.

“Desde o início deste mecanismo em julho de 2021, foram colocadas em leilão um total de 54,3 milhões de GOs (18,4 milhões em 2021, 25,1 em 2022 e 10,8 em 2023), resultando numa receita global líquida para os consumidores portugueses de cerca de 135,6 milhões de euros, dos quais quase metade foram obtidos já em 2023“, indica o comunicado.

A REN assume, em Portugal Continental, o papel de Entidade Emissora de Garantias de Origem (EEGO) responsável pela implementação e gestão do sistema de emissão de garantias de origem, compreendendo o registo, a emissão, a transferência e o cancelamento eletrónico destes certificados.

A EEGO iniciou a sua atividade em março de 2020 e tem atualmente registadas no seu sistema cerca de 380 empresas (incluindo produtores, comercializadores e brokers) e cerca de 780 instalações que certificam mensalmente a sua produção de energia elétrica. Desde 2020 foram já emitidos em Portugal mais de 100 milhões de GOs.

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Fraunhofer Portugal Challenge tem nove mil euros para melhores ideias tecnológicas

A categoria Master Thesis Award atribui prémios científicos no valor de seis mil euros, enquanto no Student Award o vencedor recebe três mil euros e mentoria por parte de investigadores do FhP-AICOS.

O concurso Fraunhofer Portugal Challenge está de volta e este ano tem uma novidade. Para além de serem premiadas as melhores ideias baseadas em teses académicas, nesta 14ª edição será também eleito o estudante de mestrado com a ideia tecnológica mais promissora. As candidaturas estão abertas até dia 31 de julho.

Nesta nova categoria, intitulada de Student Award, o prémio inclui acompanhamento e mentoria por parte dos investigadores do Fraunhofer Portugal AICOS (FhP-AICOS), centro de investigação responsável pelo concurso desde 2010. “A criação da nova categoria pretende reconhecer os estudantes com ideias mais inovadoras de base tecnológica, mas, sobretudo, incentivá-los e apoiá-los a desenvolvê-las e pô-las em prática. Assim, para além do prémio monetário de três mil euros, o estudante vencedor desta categoria será acompanhado por investigadores do FhP-AICOS num processo de mentoria”, explica a organização em comunicado.

O Fraunhofer Portugal Challenge é um concurso de ideias, de base tecnológica, que premeia as melhores propostas de alunos de mestrado de universidades portuguesas. O concurso integra duas categorias: o Master Thesis Award (prémio para as melhores ideias baseadas em teses académicas) e o Student Award, a novidade de 2023, que premeia o estudante com a ideia tecnológica mais promissora. As ideias submetidas a concurso devem estar alinhadas com as áreas científicas desenvolvidas no FhP-AICOS: Design Centrado no Utilizador; Inteligência Artificial; e Sistemas Ciber-Físicos.

Na categoria Master Thesis Award serão atribuídos prémios científicos no valor global de seis mil euros, distribuídos pelos três melhores classificados (1º, 2º e 3º lugar).

O vencedor do Student Award será conhecido no início de setembro, enquanto os três primeiros lugares do Master Thesis Award serão atribuídos na cerimónia de encerramento que está agendada para novembro.

O Fraunhofer Portugal Challenge é organizado desde 2010 e “procura encorajar a cooperação entre a indústria e a comunidade científica, motivando e premiando a investigação de utilidade prática através da atribuição de prémios a estudantes e investigadores que melhor contribuam para a filosofia do Fraunhofer Portugal AICOS: desenvolver investigação com aplicabilidade prática para o desenvolvimento económico e melhorar a vida das populações”.

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SRS Legal e Union Venture Builders unem esforços para impulsar startups

Esperam acelerar até 30 projetos por ano, das quais apenas seis passarão à fase mais avançada do programa, que visa criar um plano de execução e implementação da startup no mercado.

A SRS Legal, através do Startup Lab, e a Union Venture Builders, através do Union Builder, decidiram juntar-se para criar uma plataforma de investimento e aceleração, com o objetivo de desenvolver um modelo integrado que fomente o empreendedorismo e apoie as startups em Portugal. Esperam acelerar até 30 projetos por ano, sendo que apenas seis deverão passar para a fase mais avançada do programa, que serve para criar um plano de execução e implementar a startup no mercado. As candidaturas já estão abertas e a primeira edição tem início previsto para setembro de 2023, sabe o Trabalho by ECO.

“O modelo que estamos a lançar é uma evolução do trabalho que vimos a desenvolver desde há algum tempo e, por isso, sabemos que as startups estão motivadas para melhorar e validar os seus projetos e que os investidores valorizam a qualificação dos mesmos e a sua conversão na redução de risco e potencial de sucesso”, começa por explicar Carlos Mendes, managing partner da Union Venture Builders.

“O modelo evolui agora com o Union Nest, que nesta configuração Startup Lab é um programa de ideação, com um plano de mentoring sessions e workshops práticos em que, com a participação de uma equipa de especialistas e empresas parceiras convidadas, ajudamos as startups a melhorar e desenvolver as suas ideias. Estamos convictos que os modelos de avaliação que criámos nos ajudarão a aumentar o potencial de sucesso dos projetos, o que na prática se traduz num maior potencial de uma startup vir no futuro a ser financiada pelos nossos investidores parceiros”, continua, em declarações ao Trabalho by ECO.

a SRS Legal, que nos últimos dez anos tem colocado foco no trabalho com startups e fundos de venture capital, pretende agora retribuir ao ecossistema o seu próprio crescimento no mercado português.

“Vemos estas iniciativas também como uma política de retribuição ao ecossistema pelo facto de, nestes últimos dez anos, a SRS Legal ter crescido bastante no mercado português, também pelo empenho e foco que tem colocado no trabalho com startups e fundos de venture capital. A SRS Legal é hoje uma sociedade de advogados líder em serviços jurídicos às startups e a fundos de venture capital a atuar em Portugal, e isso obriga-nos a ser socialmente responsáveis e a gerar retorno em capacitação ao ecossistema de startups que tanto nos tem dado em reconhecimento”, explica Paulo Bandeira, sócio da SRS Legal e responsável pela Startup Lab by SRS.

Convergimos [com a Union] na análise de que falta ao ecossistema uma visão verticalizada dos esforços de ideação e aceleração. Importa criar, desenvolver e capacitar, mas encaminhar o passo seguinte para as empresas que é a obtenção de financiamento para escalarem os seus produtos. A junção de esforços e o desenvolvimento sequencial dos programas da SRS Legal e da Union permitem essa verticalização e às startups que participam do mesmo alcançarem os investidores com um estado de maturidade maior e, espera-se, num mais curto espaço de tempo.

Paulo Bandeira

Sócio da SRS Legal e responsável pela Startup Lab by SRS

Por outro lado, continua, “convergimos [com a Union] na análise de que falta ao ecossistema uma visão verticalizada dos esforços de ideação e aceleração. Importa criar, desenvolver e capacitar, mas encaminhar o passo seguinte para as empresas que é a obtenção de financiamento para escalarem os seus produtos“.

Apesar de ambas as empresas já terem programas estabelecidos no ecossistema português, a expectativa é que “a junção de esforços e o desenvolvimento sequencial dos programas da SRS Legal e da Union permitam essa verticalização, e às startups que participam do mesmo alcançarem os investidores com um estado de maturidade maior e, espera-se, num mais curto espaço de tempo”, prevê o responsável.

Da fase de ideia ao financiamento

O modelo do programa será dividido em três pilares de sustentação: o Union Nest, que abrange a fase de ideia e incubação; o Union Builder, para apoiar a criação e desenvolvimento de startups no modelo venture builder; e o Union Capital, um hub de financiamento e investimento.

A estrutura de ideação e incubação — Union Neste — será desenvolvida através do programa Startup Lab by SRS, num formato que combina a experiência acumulada nos últimos cinco anos pela SRS Legal, com o painel de especialistas da Union, oferecendo um ambiente de aprendizagem para apurar ideias e transformá-las em planos de negócio viáveis.

Numa fase mais avançada dos projetos, o Union Builder trabalha para validar e executar os planos de negócio com o apoio de executivos experientes. Este programa funciona de forma contínua.

Finalmente, o hub de financiamento e investimento Union Capital oferece acesso a recursos de capital e investimento para auxiliar as empresas a crescer e escalar. Tal como o Builder, o Capital também funciona de forma contínua.

O Union Capital não pretende ser um fundo, mas antes uma comunidade estruturada de investidores“, esclarece ainda Paulo Bandeira, manager da Startup Lab by SRS.

Ainda que o Startup Lab da SRS Legal tenha iniciado em 2018 com um foco em legaltechs, insurtechs e fintechs, hoje nem o Startup Lab nem o Union Builder terão áreas específicas de desenvolvimento, “sendo agnósticos nos verticais a capacitar”. “Sem prejuízo, vamos privilegiar projetos que tenham um ângulo ESG mais vincado”, salienta o responsável.

A diversidade é um critério de acolhimento de projetos, tanto no Startup Lab, como no Union Builder. Uma política que “é para manter”, garante Paulo Bandeira.

2 edições por ano, até 30 projetos no programa, 6 no hub de financiamento

São esperados até 15 projetos por edição. “O nosso objetivo será a realização de dois programas Startup Lab por ano, com um número esperado de dez a 15 projetos por edição. Sendo que temos como meta de elegibilidade para a fase seguinte do programa Union Builder, uma média de três projetos de cada edição“, detalha Carlos Mendes.

“Esta fase do programa serve para criar um plano de execução e implementação da startup no mercado, no período definido para os dezoito meses seguintes, com o qual é possível fazer um plano financeiro adequado e, de acordo com o qual, é feita uma proposta criteriosa aos parceiros de investimento”, continua. Desta forma, os valores investidos em cada uma das startups “são sempre diferenciados”.

O nosso objetivo será a realização de dois programas Startup Lab por ano, com um número esperado de dez a 15 projetos por edição. Sendo que temos como meta de elegibilidade para a fase seguinte do programa Union Builder, uma média de três projetos de cada edição.

Carlos Mendes

Managing partner da Union Venture Builders

Apesar de ainda estão estar definido o investimento final da implementação desta estrutura — que permitirá aos empreendedores ir mais longe e com mais sucesso no seu percurso de inovação — Carlos Mendes estima que, anualmente, seja feito um investimento a rondar os 50 mil euros para a execução deste programa. Valor este que não abrange o financiamento das startups, que é feito posteriormente pelos investidores.

As candidaturas para a primeira edição do programa, que arranca já em setembro, estão abertas.

Os interessados podem consultar mais informações aqui.

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Espanha vai tentar reforma do mercado elétrico da UE com mecanismo ibérico a terminar

  • Lusa
  • 29 Junho 2023

Presidência espanhola do Conselho da UE vai voltar a tentar um acordo entre os 27 para reforma do mercado elétrico, depois de não ter sido possível no último Conselho de Energia.

A presidência espanhola do Conselho da União Europeia (UE) vai tentar um acordo entre os 27 para reforma do mercado elétrico, prevendo mais aposta nas energias renováveis, enquanto se prepara o fim do temporário mecanismo ibérico.

Com o peso das renováveis a equivaler a cerca de um quarto no cabaz energético espanhol, Espanha estabeleceu como uma das prioridades para a sua liderança rotativa da UE, entre julho e dezembro, a reforma do mercado da eletricidade e a aposta nas energias renováveis, numa altura em que o quadro institucional está prestes a mudar no espaço comunitário após a crise energética e as tensões geopolíticas.

“A presidência espanhola [no segundo semestre de 2023, de 01 de julho a 31 de dezembro] considera que a luta contra as alterações climáticas e a degradação do ambiente são uma obrigação legal e moral para os europeus, bem como uma oportunidade imensa para reduzir a dependência da energia e das matérias-primas, reduzir as faturas energéticas, aumentar a competitividade e criar emprego”, argumenta Madrid, nas suas prioridades.

Por essa razão, a Moncloa assinala que, “durante o semestre espanhol, será promovida uma reforma do mercado da eletricidade para acelerar a implantação das energias renováveis, reduzir os preços da eletricidade e melhorar a estabilidade do sistema“.

Além disso, Espanha quer avanços em dossiês pendentes “como o pacote do gás e do hidrogénio e os regulamentos relativos à eficiência energética“.

A ambição surge depois de, em meados de junho, os ministros europeus terem feito progressos sem chegarem a acordo sobre o redesenho do mercado elétrico da UE, por persistirem divergências entre os Estados-membros relativas aos contratos por diferença.

Com a presidência sueca da UE, no primeiro semestre deste ano, a não conseguir um consenso entre os 27, a tarefa fica agora nas mãos de Espanha, que irá tentar um acordo sobre o pacote proposto em março passado pela Comissão Europeia para reduzir a volatilidade dos preços da luz através de menos influência do gás na eletricidade e mais contratos de energia limpa assentes em valores prefixados e garantias governamentais.

Bruxelas disse querer promover contratos bidirecionais por diferença, de incentivo ao investimento e promovidos pelos Estados, que acordam um preço (uma espécie de teto) com produtores de renováveis e que serão, ao abrigo do redesenho do mercado elétrico, obrigados a canalizar o excesso de receitas para os consumidores.

A instituição sugeriu também aos países europeus que apostem numa maior utilização de acordos de aquisição de energia sustentável, que são celebrados entre operadores privados — normalmente um produtor de energia renovável e um consumidor industrial –, e relativamente aos quais a reforma obriga os Estados-membros a garantir a disponibilidade de garantias para evitar riscos de crédito dos compradores.

O executivo comunitário defendeu ainda a promoção de contratos a termos fixos para evitar picos, a partilha de energias renováveis entre a vizinhança (em agregados familiares ou em empresas de menor dimensão), como solar em telhados, e ainda regulamentação de preços em situações de crise.

Este redesenho do mercado elétrico europeu ocorre quando a Comissão Europeia aprovou a extensão, até ao final do ano, do mecanismo ibérico que vigora em Portugal e Espanha para limitar o preço do gás na produção de eletricidade, mas já prevendo uma eliminação suave e previsível depois dessa data.

Em causa está o mecanismo temporário ibérico aplicado desde meados de maio de 2022 para colocar limites ao preço médio do gás na produção de eletricidade, instrumento solicitado a Bruxelas por Portugal e Espanha devido à crise energética e à guerra da Ucrânia, que pressionou ainda mais o mercado energético na Península Ibérica, com limitada capacidade de interligação ao resto da UE.

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Portugal falha metas europeias de diretiva da qualidade do ar

O Tribunal de Justiça deu razão à Comissão Europeia e declarou que Portugal não cumpriu a Diretiva relativa à qualidade do ar ambiente ao exceder o valor limite anual de dióxido de azoto desde 2010.

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) declarou que Portugal não cumpre, desde 1 de janeiro de 2010, a Diretiva relativa à qualidade do ar ambiente na Europa ao exceder o valor limite anual de dióxido de azoto (NO2) nas zonas de Lisboa Norte, Porto Litoral e Entre Douro e Minho.

O valor limite por ano para o ΝΟ2 está fixado em 40 µg/m³ e o TJUE considerou que, face aos dados apresentados pelas autoridades portuguesas, as concentrações de ΝΟ2 no ar ambiente nas três zonas em causa excederam “significativa” e “regularmente” o valor limite anual entre 1 de janeiro de 2010 e 2019.

Na zona de Lisboa Norte o valor limite anual nunca foi respeitado. Já na zona do Porto Litoral o valor foi apenas respeitado em 2013 e 2020 e na zona de Entre Douro e Minho em 2011 e 2012.

Esta posição surge após a Comissão Europeia ter avançado para o TJUE após defender que os dados enviados por Portugal mostrarem que o país está, desde 1 de janeiro de 2010, em incumprimento das obrigações que lhe incumbem “por força do artigo 13.º, n.º 1, em conjugação com o Anexo XI, Parte B, da Diretiva 2008/50, no que se refere às zonas Porto Litoral (PT-1004), Entre Douro e Minho (PT-1009) e Lisboa Norte (PT-3001)”.

Esta diretiva determina que caso numa zona sejam excedidos o valor limite dos níveis de poluentes no ar ambiente, os Estados-membros têm de assegurar a elaboração de planos de qualidade do ar para essa zona, a fim de cumprir o valor limite fixado na diretiva.

A CE argumentou também que as autoridades portuguesas não adotaram ou implementaram todas as medidas apropriadas e necessárias para garantir que o período de excedência do valor limite anual de NO2 fosse o mais curto possível nas três zonas em causa.

Durante os últimos anos, a Comissão notificou Portugal por diversas vezes a pedir o cumprimento destas obrigações. Portugal respondia, referindo algumas medidas adotadas e em fase de adoção.

Mas face aos incumprimentos, a 13 de fevereiro de 2020, a Comissão Europeia enviou a Portugal um parecer fundamentado relativo ao incumprimento das referidas obrigações. Uma das conclusões era que ao não assegurar o cumprimento do valor limite anual de ΝΟ2 no ar ambiente fixado pela diretiva entre 2010 e 2018 Portugal violava de “forma persistente e sistemática a referida diretiva”.

Foi então fixado um prazo de dois meses, a contar da data de receção do parecer, para que Portugal tomasse as medidas necessárias. Mas face à pandemia, todos os prazos em curso em processos por incumprimento foram prorrogados, tendo sido adiado para 15 de junho de 2020.

Portugal respondeu ao parecer a 24 de junho de 2020. Na carta não negou o incumprimento, mas reiterou e completou as informações prestadas nas suas respostas à notificação para cumprir. Em 25 de março de 2022, a Comissão considerou que Portugal não tinha cumprido as obrigações que lhe incumbem por força da diretiva e intentou uma ação por incumprimento. E agora o Tribunal de Justiça da União Europeia validou essa conclusão.

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Bastonária dos Advogados diz que ministra “vende gato por lebre” aos cidadãos

  • Lusa
  • 29 Junho 2023

A bastonária dos Advogados disse ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça que a ministra da Justiça está a tentar “vender gato por lebre” no aconselhamento jurídico.

A bastonária da Ordem dos Advogados transmitiu ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça “a enorme preocupação” com a proposta de alteração aos estatutos, acusando a ministra da Justiça de tentar “vender gato por lebre” no aconselhamento jurídico.

“As afirmações da ministra da Justiça são uma falácia para a população. Quer dar a entender uma coisa que sabe que não é verdade, tendo sido juíza do Tribunal Constitucional e tendo um pai advogado. Está a tentar vender gato por lebre aos cidadãos”, disse a bastonária da Ordem dos Advogados (OA) sobre a abertura do aconselhamento jurídico a licenciados em Direito não inscritos na Ordem, um dos pontos críticos para os advogados na proposta de alteração aos estatutos e que foi também tema da reunião de quarta-feira com o presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Henrique Araújo.

Fernanda de Almeida Pinheiro, bastonária da Ordem dos Advogados, em entrevista ao ECO/Advocatus - 17JAN23
Fernanda de Almeida Pinheiro, bastonária da Ordem dos Advogados, em entrevista ao ECO/AdvocatusHugo Amaral/ECO

Sobre a reunião, uma audiência pedida pela OA, a bastonária Fernanda de Almeida Pinheiro disse que serviu para “transmitir a enorme preocupação” com o que está a ser proposto pela tutela, referindo que Henrique Araújo, “quarta figura do Estado, compreendeu muito bem aquilo de que a OA está a falar e do perigo que representam” as alterações propostas.

A abertura do aconselhamento jurídico a licenciados em Direito não inscritos na OA, até aqui um ato próprio exclusivo dos advogados, continua a ser uma das grandes preocupações no âmbito da revisão dos estatutos que decorre da chamada nova lei das Ordens, com a bastonária a acusar a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, de “desinformação total e absoluta” nas declarações em que reitera a qualificação de um licenciado em Direito para prestar aconselhamento jurídico.

Comparar um licenciado em Direito a um profissional de foro é algo absolutamente inqualificável. As pessoas não são especializadas na profissão por acaso”, criticou a bastonária, que se disse “espantada com tamanha ignorância”, rejeitando que se passe a ideia de que o aconselhamento jurídico seja apenas “passar informação sobre leis aos cidadãos”.

Fernanda de Almeida Pinheiro rejeitou que por trás da contestação da OA esteja qualquer preocupação dos advogados com uma eventual perda de clientes que possa decorrer desta alteração, insistindo que “a preocupação é a defesa do Estado de Direito democrático” e que a Ordem “não pode ficar calada para garantir um aconselhamento jurídico digno desse nome” aos cidadãos, independentemente da sua condição financeira, questionando ainda de que forma serão ressarcidos os cidadãos eventualmente prejudicados.

Sobre medidas de digitalização de procedimentos nos tribunais anunciadas pela ministra da Justiça, que pretendem, entre outros aspetos, poupar deslocações desnecessárias a advogados aos tribunais para recolha de provas processuais, a bastonária considerou que será “ótimo e poupará imenso trabalho”, mas recusou estar aqui a solução para os problemas da Justiça.

“Os problemas são muitos e graves, não vejo vontade do Governo de os resolver. Vejo muita propaganda e medidas que fazem corar estados totalitários”, criticou, acusando o executivo de querer “dizimar as profissões em nome da luta contra o corporativismo”.

“Primeiro legisla-se, depois logo se vê”, disse Fernanda de Almeida Pinheiro citando a ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, que tem liderado no governo o processo de revisão da regulamentação das ordens e dos respetivos estatutos, para concluir que “este é o timbre deste Governo”.

O Governo concluiu a proposta de alteração dos estatutos das 20 ordens profissionais, juntando as alterações numa única proposta de lei já remetida ao parlamento, na sequência da alteração da lei-quadro de regulamentação destes organismos públicos, num processo que tem sido alvo de forte de contestação por parte de algumas Ordens, nomeadamente a OA.

A lei-quadro foi alvo de um pedido de fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional, a pedido do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, tendo o tribunal declarado a constitucionalidade da lei.

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A união faz a força no universo das fusões e aquisições

  • ECO
  • 29 Junho 2023

O ambiente económico adverso e sobretudo incerto deverá ser um importante catalisador para a consolidação de negócios. Veja a conferência do ECO, com a PRA e a Yunit, sobre "Fusões & Aquisições".

Talk "Fusões e Aquisições" - 21JUN23
Conferência ECO “Fusões e Aquisições” com (da esquerda para a direita) Pedro Raposo, chairman da PRA – Raposo, Sá Miranda & Associados; António Ramalho, senior adviser da Alvarez & Marsal; e o editor do ECO André Veríssimo.Hugo Amaral/ECO

Desde o início do ano foram realizadas 42 operações de fusões e aquisições envolvendo empresas nacionais num montante global de 1.160 milhões de euros. Trata-se de um volume de negócios equivalente a 45% do montante registado na globalidade do ano passado e menos de um terço do número de negócios realizados em 2022, segundo dados da Dealogic.

O mercado está muito longe da vitalidade do passado recente. O primeiro trimestre, apesar de mostrar um volume de 872 milhões de euros e 24 operações de fusões e aquisições, 77% deste volume deveu-se a apenas um negócio. Tratou-se da venda a VIC Properties, uma das maiores promotoras imobiliárias em Portugal, por 670 milhões de euros a um consórcio de investidores liderado pela AlbaCore Capital, Mudrick Capital Management e pela Owl Creek Asset Management. O negócio foi anunciado em meados de março e deverá estar concluído durante o segundo trimestre deste ano.

Se o mercado de fusões e aquisições é um bom indicador para medir a saúde da economia de um país, Portugal está longe de estar em forma. As causas são várias, mas no cerne do problema está a falta de capital do mercado nacional e a instabilidade legislativa no tratamento do capital estrangeiro.

“Não temos capital em Portugal suficiente para potenciar as fusões e aquisições”, refere António Ramalho, senior adviser da Alvarez & Marsal, no seguimento da conferência do ECO “Fusões & Aquisições”, que contou com o apoio da Yunit Consulting e da PRA – Raposo, Sá Miranda & Associados. “O capital tem de ser angariado no estrangeiro e, para isso, é fundamental não mexer nas regras do investimento estrangeiro”, destaca António Ramalho.

A dimensão do mercado é um desafio. Não apenas no campo do capital, mas também ao nível da participação dos operadores. “O mercado está absorvido pelos grandes bancos norte-americanos e de algumas boutiques internacionais que ganharam dimensão em Portugal”, refere António Ramalho no primeiro de dois painéis da conferência com o tema “Fusões e Aquisições – Um Caminho para o Crescimento”.

Entre os principais intervenientes dos negócios de fusões e aquisições em Portugal estão também os “Big 4” da consultoria e da auditoria, que acabaram por se tornar nos grandes participantes da indústria, sobretudo em função da perda de interesse por este mercado por parte da banca. “O único campo em que mantemos alguma presença significativa portuguesa são os advogados”, salienta António Ramalho.

Combater as dificuldades sem esquecer a ambição

Além da escassez de capital e da instabilidade no plano legislativo do capital estrangeiro, Pedro Raposo, chairman da PRA – Raposo, Sá Miranda & Associados, destaca ainda a tradicional burocracia nacional como condicionante ao desenvolvimento de mais negócios no mercado nacional. “Já temos um regime benéfico no ambiente das fusões e aquisições. Não me parece que o problema esteja aí. O que não está bem é a demora da tomada de decisões por parte das autoridades políticas em algumas situações, e neste setor o tempo é crucial.”

Esta situação ganha ainda maior relevo numa altura em que os desafios e sobretudo as incertezas no plano económico ganham destaque. “As empresas olham para as fusões e aquisições como uma forma de ganharem escala, ganharem novos mercados”, refere Pedro Raposo no painel da conferência do ECO “Fusões e Aquisições – Um Caminho para o Crescimento”. Porém, o advogado nota também que, se nos últimos dez anos as condições de mercado apontavam para que as operações fossem sobretudo montadas para promover uma expansão do negócio, “agora deveremos ter um pouco mais de operações a aproveitar as fusões e aquisições para corrigir alguns problemas”, sobretudo no plano financeiro.

Esse ambiente é criado pela ocorrência repentina do incremento dos custos de financiamento, operacionais e de pessoal, como consequência da forte subida da inflação e das taxas de juro. “É algo que, nos últimos dez anos, as empresas não estavam habituadas a lidar”, refere António Ramalho, sublinhando que isso conduz para uma consolidação de negócios numa perspetiva de aproveitamento de sinergias.

Em função do ambiente económico adverso que se vislumbra no horizonte, o mercado de fusões e aquisições viverá cada vez mais como uma solução capaz de promover uma redução de custos por parte das empresas para beneficiar dos ganhos de dimensão e de eficiência. Mas terá também de conviver com a necessidade de obter capital no estrangeiro, dada a escassez desse bem no mercado interno.

Assista à conferência.

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Confiança dos consumidores em máximos de fevereiro de 2022

Indicador de clima económico estabilizou em junho. Já confiança dos consumidores está a aumentar, desde dezembro, indica o INE.

A confiança dos consumidores tem vindo a aumentar desde o início do ano e atingiu este mês máximos de fevereiro de 2022, revelam os dados divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) esta quinta-feira. Já o indicador de clima económico, que tinha diminuído no mês passado, estabilizou em junho.

Na avaliação dos consumidores, todas as componentes foram positivas: expectativas de evolução futura da situação económica do país, da situação financeira do agregado familiar e da realização de compras importantes por parte das famílias, assim como das opiniões sobre a evolução passada da situação financeira do agregado familiar, nota o gabinete de estatísticas.

Já no que toca ao clima económico, este indicador estabilizou em junho, após ter diminuído no mês anterior. O saldo das expectativas dos empresários sobre a evolução futura dos preços de venda tem vindo a diminuir.

Olhando para os vários setores, o sentimento não é igual em todos. “Os indicadores de confiança aumentaram na Construção e Obras Públicas e nos Serviços, tendo diminuído na Indústria Transformadora e no Comércio“, indica o INE.

No que diz respeito à indústria transformadora, o recuo deve-se “ao contributo negativo das perspetivas de produção e das apreciações relativas aos stocks de produtos acabados”, explicam. Já no comércio, pesaram as “apreciações sobre o volume de stocks e das perspetivas de atividade da empresa, tendo as opiniões sobre o volume de vendas contribuído positivamente”.

Por outro lado, na construção registou-se o “contributo positivo das duas componentes, perspetivas de emprego e, de forma mais intensa, apreciações sobre a carteira de encomendas, que atingiram um novo máximo desde dezembro de 2001″. Quanto aos serviços, o indicador foi impulsionado pelas apreciações sobre a atividade da empresa.

Sentimento económico europeu recua pelo terceiro mês consecutivo

O sentimento económico recuou pelo terceiro mês consecutivo em junho, 1,1 pontos tanto na zona euro quanto na União Europeia (UE), divulgou a Comissão Europeia.

De acordo com os dados da Direção-geral dos Assuntos Económicos e Financeiros (DG ECFIN) do executivo comunitário, o sentimento económico recuou para os 94 pontos na zona euro e para os 95,3 na UE.

Entre as maiores economias europeias, a Alemanha (-1,9 pontos), Itália (-1,1), Países Baixos (-1,0), Espanha (-0,9) e Polónia (-0,1), tendo melhorado em França (0,8 pontos).

O indicador das expectativas de emprego, por seu lado, subiu ligeiramente 0,4 na zona euro (para os 104,3) e UE (105 pontos), indicou a DG ECFIN.

(Notícia atualizada às 11h39)

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Inflação em Espanha recua para 1,9% em junho, abaixo da meta do BCE

  • Lusa
  • 29 Junho 2023

Os preços em Espanha subiram 1,9% em junho, segundo uma estimativa oficial divulgada que, a confirmar-se, revela uma diminuição de 1,3 pontos da inflação, que tinha sido 3,2% em maio.

Os preços em Espanha subiram 1,9% em junho, segundo uma estimativa oficial divulgada esta quinta-feira que, a confirmar-se, revela uma diminuição de 1,3 pontos da inflação, que tinha sido 3,2% em maio. A taxa é inferior à meta de 2% do Banco Central Europeu para a média dos países do euro a médio prazo.

Esta evolução da taxa da inflação (aumento dos preços comparando com o mesmo mês do ano anterior) em Espanha “deve-se, principalmente, a que este mês a subida dos preços dos combustíveis, da eletricidade e dos alimentos e bebidas não alcoólicas foi inferior a junho do ano passado”, explicou o Instituto Nacional de Estatística espanhol (INE).

A estimativa para a inflação subjacente (que exclui a energia e os alimentos frescos, não elaborados) este mês é de 5,9%, menos duas décimas do que em maio.

Ao longo de 2022, Espanha aprovou vários pacotes de medidas para responder à inflação superiores a 3% do Produto Interno Bruto (PIB), cerca de 45.000 milhões de euros, entre ajudas diretas a consumidores e empresas e benefícios fiscais, como a redução do IVA da eletricidade e do gás para 5% ou um desconto de 20 cêntimos por litro na compra de combustíveis.

Para tentar responder à escalada dos preços dos alimentos, entrou em vigor em janeiro um novo conjunto de medidas que incluem a suspensão do IVA (imposto sobre o consumo) de alguns alimentos e produtos considerados básicos.

Espanha fechou o ano passado com a taxa de inflação mais baixa da União Europeia (5,7%), depois de no primeiro semestre de 2022 ter tido dos valores mais elevados e de em julho ter registado a inflação mais alta no país desde 1984 (10,77%).

Em maio, Espanha continuava a ter das menores taxas de inflação da União Europeia, segundo dados europeus.

Esta semana, o governo espanhol aprovou a manutenção até ao final do ano a eliminação do IVA de produtos alimentares considerados básicos e os descontos de 50% nos passes dos transportes públicos.

Outras medidas em vigor em Espanha desde o ano passado ou desde o início de 2023 para responder à inflação foram também prolongadas esta quinta-feira por mais seis meses, entre elas, os descontos de 50% em passes de transportes públicos, os descontos no gasóleo agrícola e para transportadores profissionais, limites máximos para o custo das botijas de gás ou apoios nas faturas da eletricidade.

A ministra da Economia e primeira vice-presidente do governo espanhol, Nadia Calviño, justificou o prolongamento das medidas, contrariando recomendações da Comissão Europeia, pela “incerteza reforçada” em torno da guerra na Ucrânia.

Nadia Calviño destacou que, porém, as medidas são compatíveis com “a rota” de redução do défice público espanhol, como atestam as previsões de entidades nacionais e internacionais, e que, por outro lado, todas as medidas provaram a sua eficácia nos últimos meses, com a inflação espanhola a ser das mais baixas da Europa neste momento.

Segundo Nadia Calviño, o novo pacote de apoios aprovado esta semana pelo Conselho de Ministros é o sétimo desde que começou a guerra na Ucrânia e, no conjunto, todas as ajudas e medidas ascendem já a 47 mil milhões de euros.

(Notícia atualizada às 14h22)

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Jogo online rendeu nove milhões por mês ao Estado

  • ECO
  • 29 Junho 2023

Os operadores de jogos e apostas online lucraram cerca de 25 milhões de euros por mês em 2022, dos quais nove milhões são entregues ao Estado devido ao imposto cobrado.

Os operadores de jogos e apostas online lucraram cerca de 25 milhões de euros por mês em 2022, dos quais nove milhões foram entregues a Estado devido ao imposto cobrado, avançou o Jornal de Notícias (acesso pago). Um valor recorde apesar da inflação que “pesou” na carteira dos portugueses o ano passado.

A receita bruta com as apostas e os jogos de casino online somou cerca de 855,8 milhões de euros entre 2022 e o primeiro trimestre de 2023, que renderam 272,5 milhões de imposto especial de jogo online.

Os jogos e apostas online foram legalizadas em 2015 e desde então o bolo total da receita para as operadores totaliza mais de 2,2 mil milhões de euros. Já o Estado recebeu cerca de 789,7 milhões e a Segurança Social lucrou desde 2016 mais de 82 milhões de euros.

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Rendimentos de capital obtidos em Portugal não excluem apoio à renda

  • ECO
  • 29 Junho 2023

Informação disponível num despacho interno emitido pelas Finanças contraria o que o ministro Fernando Medina indicou no Parlamento.

No apuramento do rendimento total do inquilino, para calcular a atribuição do apoio às rendas, os rendimentos de capitais portugueses, como juros ou dividendos, não vão contar. A informação está disponível num despacho interno emitido pelas Finanças, avançou o Diário de Notícias (acesso pago).

No entanto, esta informação contraria o que o ministro Fernando Medina indicou no Parlamento, esta quarta-feira. Assim, como um exemplo que o próprio utilizou na audição para questionar a medida, alguém que receba um milhão de euros por via de dividendos ou juros poderá beneficiar deste apoio.

É de recordar que os rendimentos de mercados de capitais nacionais são tributados à taxa liberatória, habitualmente de 28%, enquanto o despacho faz referência à massa bruta mais os rendimentos de taxas especiais. Desta forma, os rendimentos de capital obtidos em Portugal não vão entrar no apuramento dos ganhos dos inquilinos e, por isso, não poderão servir para excluir pessoas deste apoio às rendas.

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