PSD quer que lei que revê estatutos das ordens seja discutida em mais comissões parlamentares
O PSD defende que a proposta do Governo que altera os estatutos de 12 ordens profissionais deve ser discutida em mais comissões parlamentares além da comissão do Trabalho.
O PSD defende que a proposta do Governo que altera os estatutos de 12 ordens profissionais deve ser discutida em mais comissões parlamentares além da comissão do Trabalho, invocando que há matérias que extravasam a competência desta comissão.
Num requerimento divulgado na segunda-feira, o PSD pede à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para que solicite ao presidente da Assembleia da República “a redistribuição da proposta de Lei n.º96/XV/1.ª (GOV) para que esta possa, também, ser distribuída em conexão com a 1.ª Comissão, quer na fase de generalidade, quer na fase de especialidade”.
O PSD propõe ainda a audição das ordens dos advogados, dos solicitadores, dos agentes de execução e dos notários naquela comissão, “tendo em conta a importância que esta matéria reveste para estes profissionais da Justiça”.
Para o PSD, estas audições presenciais são necessárias e obrigatórias neste processo legislativo e a comissão de Assuntos Constitucionais é “a única materialmente competente para apreciar estas alterações à legislação específica destes profissionais”.
Em apreciação na comissão de Trabalho, este diploma revê os estatutos de um conjunto de ordens profissionais e associações profissionais, em matéria de condições de acesso à profissão, remuneração de estágios e regulação, entre outras, e tem sido alvo de críticas por parte de algumas Ordens.
A vice-presidente da bancada do PSD Clara Marques Mendes já tinha levado este assunto à reunião da conferência de líderes parlamentares, cuja súmula foi divulgada na segunda-feira, alegando que há matérias do diploma que extravasam a competência da comissão de Trabalho, considerando que “as demais comissões competentes” deviam ser envolvidas no processo legislativo.
Segundo a deputada, citada na súmula, estão colocadas “questões de incompetência material“, por exemplo, “com a Ordem dos Médicos, para que é competente a Comissão de Saúde, ou com a Ordem dos Advogados, da competência da 1.ª Comissão [de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias].
A deputada Clara Marques Mendes considerou “formalmente errada” a opção do Governo de reunir numa única proposta de lei as alterações aos estatutos de todas as ordens profissionais, indicando que em ocasiões anteriores “tinha dado entrada uma proposta de lei para cada ordem profissional”.
Na mesma reunião, o deputado Pedro Delgado Alves, do PS, afirmou que “o Governo não estava obrigado a apresentar várias propostas de lei e que, tendo apresentado uma única proposta de lei, só podia baixar a uma comissão, sem prejuízo das conexões e dos pedidos de parecer que se vierem a entender necessários por parte de outras comissões, em função das matérias em causa”.
O socialista destacou igualmente a existência de um grupo de trabalho das ordens profissionais, criado no âmbito da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão (10.ª), referindo que tem uma “composição alargada a deputados de diferentes comissões“.
Por seu lado, o presidente da Assembleia da República apontou que esta não é a primeira vez que uma proposta de lei abrange matérias transversais a várias comissões e assinalou que a solução tem passado por “assegurar conexões e constituir um grupo de trabalho numa comissão-piloto, com deputados de várias comissões”.
Augusto Santos Silva recordou que o diploma vai ser discutido em plenário no dia 19 de julho pelo que o processo legislativo na especialidade ocorrerá já na próxima sessão legislativa, dizendo que voltará ao tema na próxima reunião da conferência de líderes, no dia 5 de julho.
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