Relatório da comissão de inquérito à TAP defende Governo na saída de Alexandra Reis

A versão preliminar do relatório da comissão parlamentar de inquérito à TAP, entregue esta terça-feira perto da meia-noite, protege o Governo na polémica saída de Alexandra Reis da TAP. Salienta que a negociação foi feita entre os advogados e que o ministério das infraestruturas não conhecia o clausulado do acordo. Rejeita que a utilização de mensagens de WhatsApp permita concluir que o processo não tenha sido formal e defende a legalidade da demissão da ex-CEO.

Nas conclusões sobre o processo que deu origem à comissão parlamentar de inquérito (CPI) – a indemnização de 500 mil euros brutos pagos a Alexandra Reis –, o relatório salienta não “existirem evidências de que a tutela acionista da TAP, o Ministério das Finanças, tivesse tido conhecimento do processo de saída” da antiga administradora. “O Ministério das Finanças teve conhecimento no momento da publicação no site da CMVM do comunicado enviado pela TAP no dia 4 de fevereiro”, sublinha.

Já a tutela setorial, o Ministério das Infraestruturas e Habitação, teve conhecimento do processo, mas nem o ministro, Pedro Nuno Santos, nem o secretário de Estado, Hugo Mendes, “conheciam o clausulado do acordo, ainda que conhecessem a discriminação das várias parcelas englobadas no montante da indemnização”. Salienta que Pedro Nuno Santos e Hugo Mendes “assumiram as suas responsabilidades políticas na gestão deste processo, tendo apresentado as suas demissões em 28 de dezembro de 2022”.

A versão preliminar do relatório conclui também que “a utilização de ‘whatsapp’ como meio de comunicação foi recorrente em todo este processo, todavia não se pode inferir que o processo decisório deste Ministério não seja formal”.

O documento, de que a deputada socialista Ana Paula Bernardo foi relatora, salienta que o processo de saída de Alexandra Reis foi impulsionado pela ex-CEO, Christine Ourmières-Widener e conduzido pelos advogados das duas partes sem intervenção do departamento jurídico da companhia aérea.

O acordo para a destituição da antiga administradora, assinado pela ex-CEO e pelo antigo chairman, Manuel Beja, foi considerado nulo pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF), levando o Governo a demitir os gestores. O relatório também defende o Executivo, salientando que o processo de demissão “decorreu segundo os normativos existentes, nomeadamente o direito a contraditório”.

“A Deliberação Unânime por Escrito explicita o despedimento de ambos os administradores, com ‘fundamento nas violações graves da lei e dos estatutos que lhe são indevidamente imputáveis'”, sublinha. A versão preliminar conclui também que os gestores não podiam alegar desconhecimento do Estatuto do Gestor Público e de que o mesmo se aplicava à TAP.

A IGF determinou a devolução parcial da indemnização recebida por Alexandra Reis. “Até ao momento de elaboração do relatório, não foi recebida informação formal confirmando a devolução da indemnização de AR, não obstante a comunicação social já ter veiculado essa informação”, refere a versão preliminar do relatório.

Saída de Alexandra Reis da TAP e entrada na NAV sem “conexão”

Poucos meses depois de sair da TAP com uma elevada indemnização, Alexandra Reis foi convidada por Pedro Nuno Santos para presidir à NAV, processo que também merece um capítulo no relatório preliminar. “O processo de nomeação seguiu os trâmites legais e expectáveis, atendendo a que se trata de uma empresa pública”, conclui o documento, que sublinha ainda que “não existem evidências de qualquer conexão entre a saída da TAP e o convite e respetiva nomeação para a NAV“.

Os partidos com assento na CPI têm até dia 10 de julho para apresentar propostas de alteração ao relatório da responsabilidade da deputada socialista Ana Paula Bernardo, que fará esta quarta-feira às 10h00 uma conferência de imprensa para apresentação das conclusões.

A apresentação e discussão da versão final está agendada para dia 13. Segue-se a apreciação do documento no plenário da Assembleia da República, prevista para dia 19.

A comissão parlamentar de inquérito para “avaliar o exercício da tutela política da gestão da TAP” foi proposta pelo Bloco de Esquerda e aprovada pelo Parlamento no início de fevereiro com as abstenções de PS e PCP e o voto a favor dos restantes partidos. Nasceu da polémica sobre a indemnização paga a Alexandra Reis para deixar a administração executiva da TAP, mas abordou também a privatização de 2015, a recompra de parte do capital pelo Estado em 2017, a compra da participação de David Neeleman em 2020, o plano de reestruturação aprovado em 2021 ou a demissão da antiga CEO.

Ao longo de três meses realizaram-se 46 audições presenciais, que duraram cerca de 170 horas, foram pedidos 10 depoimentos por escrito e dezenas de documentos ao Governo, à TAP e a outras entidades.