Parlamento aprova fim de novos vistos gold

A proposta do Governo para acabar com novas autorizações de residência para investimento em habitação foi esta quinta-feira aprovada, na Assembleia da República, com os votos favoráveis de PS, BE e PCP. A norma revogatória de autorizações de residência para investimento, conhecidas como vistos gold, foi uma das propostas constantes do programa Mais Habitação, aprovadas esta quinta, em sede de especialidade, tendo PSD, CH e IL votado contra.

Com a entrada em vigor da nova lei, não serão admitidos novos pedidos de concessão de vistos de residência para atividade de investimento, o que não afetará a possibilidade de renovação das autorizações já concedidas. Os pedidos de concessão e de renovação de autorização de residência para atividade de investimento mantêm-se válidos, incluindo os que estão “pendentes de procedimentos de controlo prévio nas Câmaras Municipais” à data da entrada em vigor da lei.

Também está excluída da limitação adotada a concessão ou renovação de autorizações de residência para reagrupamento familiar. A proposta inicial do Governo admitia novos pedidos de autorização de residência para investimentos ou apoios à produção artística e recuperação ou manutenção do património cultural nacional, mas o PS, partido que sustenta a maioria parlamentar, propôs, em sede de especialidade, a eliminação desta exceção.

O fim dos vistos gold para investimentos em habitação dividiu esquerda e direita parlamentares, com BE e PCP a reivindicarem mais do Governo e PSD, CH e IL a contestarem a medida. O anúncio foi feito logo a 16 de fevereiro, na primeira apresentação do programa Mais Habitação, altura em que o primeiro-ministro, António Costa, anunciou o fim da concessão de vistos gold no âmbito de medidas para combater a especulação imobiliária.

O primeiro-ministro detalhou, na altura, que, “dos cerca de cerca de 11 mil e tal vistos gold concedidos (…), mais de nove mil foram única e exclusivamente dedicados a investimentos imobiliários”. Há uma “baixíssima taxa, para não dizer quase nula, para criação de emprego, e baixíssima contribuição para outras atividades”, destacou.