Cedência de habitação a trabalhadores dá isenções fiscais

As empresas que cedam habitação aos seus trabalhadores vão ter incentivos fiscais no próximo ano. Esta é uma das medidas que estão previstas no reforço do acordo de rendimentos, que será assinado esta tarde pelos parceiros sociais (exceto CGTP e Confederação Empresarial de Portugal), sendo que, deste modo, o Governo acolhe uma das propostas apresentadas pelas confederação patronais para o Orçamento do Estado para 2024.

Segundo o documento assinado este sábado, os rendimentos em espécie relativos “à cedência gratuita ou onerosa (em arrendamento ou subarrendamento) de habitação permanente aos trabalhadores pela entidade patronal” vão ficar isentos de IRS e de contribuições sociais. Este incentivo não se aplica, porém, a subsídios financeiros para o pagamento de renda.

Por outro lado, fica definido que a isenção tem como teto “os valores previstos para o Programa de Apoio ao Arrendamento Acessível, salvaguardando a aplicação da medida a soluções de habitação não abrangidas por aquele programa”.

Destes incentivos estão excluídos os trabalhadores que integrem o agregado familiar da entidade patronal, os membros de órgãos sociais da entidade patronal e os trabalhadores que detenham direta ou indiretamente uma participação não inferior a 10% do capital social.

Além desta isenção, em 2024 estará prevista a redução do IRC “através da aceleração das depreciações fiscalmente relevantes relativas a imóveis destinados à habitação de trabalhadores”.

Nas propostas apresentadas para o Orçamento do Estado para 2024, as confederações patronais defendiam que, para os casos em que a casa é entidade patronal, “enquanto perdurar a crise habitacional que o país atravessa, os valores correspondentes não deveriam alvo de tributação nem de descontos para a Segurança Social“. O Governo disse, portanto, “sim” a essa proposta.