Proposta de OE2024 é manobra ilusória para contribuintes, critica o ACP

O Automóvel Club de Portugal (ACP) defendeu esta quarta-feira que a proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE 2024) é uma “manobra ilusória” para os contribuintes e “altamente penalizadora” para quem tem veículos anteriores a 2007. “A proposta de Orçamento do Estado apresentada pelo Governo é uma manobra ilusória para os contribuintes e altamente penalizadora para quem tem viaturas anteriores a 2007”, defendeu, em comunicado, o ACP.

O parque automóvel em Portugal tem, em média, 13,5 anos, sendo um dos mais envelhecidos da Europa, apontou, acrescentando que o país tem das piores taxas de sinistralidade rodoviária da União Europeia. Assim, tentar contornar esta situação “à custa do esbulho fiscal” é lesiva para a economia e para a democracia.

Para o ACP, a proposta é uma “manobra ilusória”, tendo em conta que apresenta boas intenções, como o incentivo ao abate para 45.000 viaturas anteriores a 01 de julho de 2007, mas não a concretiza. Conforme referiu, a medida não consta do documento, mas do relatório, que refere que o Fundo Ambiental vai distribuir cerca de 129 milhões de euros para este efeito, o que corresponde a cerca de 2.900 euros de apoio para quem quiser abater a sua viatura, mas “resta saber quando e quais as regras para as candidaturas”.

O ACP vê ainda como positivo o facto de o Governo admitir que os contribuintes abrangidos por este apoio podem comprar veículos com motores a combustão, desde que sejam novos. “O documento ilude também pela carga fiscal sobre os automobilistas. O IUC [Imposto Único de Circulação] para veículos posteriores a 2007 segue em linha com a inflação, mas o aumento do ISV [Imposto Sobre Veículos] em 5% é superior a ela”, acrescentou.

No Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) é referido um aumento da receita do Estado em 13,4% devido ao “descongelamento progressivo da taxa de carbono”. Já a taxa adicional do ISP “transformou-se em mais uma receita adicional com caráter definitivo”.

Ainda no âmbito fiscal, a redução da tributação autónoma em 1,5% é uma medida positiva do ponto de vista do ACP, apesar de não atualizar os escalões que não refletem a inflação há mais de 10 anos. Sobre o aumento do IUC para mais de 40% do parque automóvel, o ACP disse que se trata de uma medida progressiva.

A reforma em causa tem um limite de 25 euros por veículo em 2024, que depois é progressivamente aumentado até a taxa de IUC representar a totalidade da tributação relativa às novas tabelas, explicou. Segundo a instituição estes veículos já tiveram uma tributação mais elevada quando foram comprados, através do antigo imposto automóvel.

Após 1 de julho de 2007, a legislação foi alterada e essa carga fiscal passou para a vida útil do veículo, sendo que o IUC das viaturas anteriores a esta data manteve-se mais baixo para garantir equidade fiscal. “O parque automóvel nacional tem cerca de 25% de viaturas com mais de 20 anos e 19,4% com mais de 15 anos. O Governo encontrou nestes 2,4 milhões de contribuintes mais uma fonte de esmifro fiscal com consequências avassaladoras para a economia”, concluiu.

O Governo entregou, esta terça-feira, na Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2024, que será discutida e votada na generalidade nos dias 30 e 31 de outubro, estando a votação final global agendada para 29 de novembro.