Parlamento recomenda que Entidade para a Transparência inicie funções este ano

A Assembleia da República aprovou esta quarta-feira um projeto de resolução que pede ao Governo para garantir o início de funções da Entidade para a Transparência ainda durante este ano, bem como as condições necessárias ao regular funcionamento.

A iniciativa, apresentada pela deputada única do PAN, mereceu a abstenção do PCP e o voto favorável dos restantes partidos. Com este projeto de resolução (iniciativa de recomendação, sem força de lei), os deputados solicitam ao Governo que “diligencie no sentido de tomar as providências necessárias a garantir a entrada em funcionamento da Entidade para a Transparência ainda durante o ano de 2023”.

O parlamento quer também que o executivo “garanta que a Entidade da Transparência dispõe anualmente das verbas e condições necessárias para o seu regular funcionamento”. A Entidade para a Transparência vai fiscalizar as declarações únicas de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

A criação desta entidade foi aprovada pelo parlamento em 2019 mas, quatro anos depois, ainda não entrou em funcionamento.