Peças processuais de grande dimensão já podem ser entregues online

A partir de quarta-feira, dia 15 de novembro, os advogados já podem entregar peças processuais de grande dimensão nos tribunais por via digital. Em comunicado, o Ministério da Justiça assegura que esta nova funcionalidade traz ganhos “significativos” de eficiência, permitindo libertar o equivalente ao horário de trabalho completo de 43 oficiais de justiça para outras tarefas.

“A Portaria que prevê esta possibilidade será hoje [terça-feira] publicada em Diário da República, permitindo-se a submissão de peças e documentos com a dimensão de 20MB – o que corresponde ao dobro do previsto desde 2013, e a seis vezes mais o tamanho permitido em 2008, ano que marcou o início da tramitação eletrónica nos Tribunais”, lê-se no comunicado.

Assim, mais de 56% dos processos judiciais, cujas peças eram até agora entregues em papel aos balcões dos tribunais por excederem o limite de 10Mb, passam a poder ser submetidas online. Com esta medida, o Governo prever evitar a necessidade da respetiva digitalização e posterior inserção na plataforma eTribunal pelos trabalhadores das secretarias.

“Com a duplicação do limite, estima-se que esta funcionalidade permita libertar o equivalente ao horário de trabalho completo de 43 oficiais de justiça que, assim, poderão desempenhar outras tarefas de maior valor acrescentado”, afirmam.

O Ministério da Justiça considera que este aumento do limite para submissão de peças traz também ganhos significativos ao nível da segurança, acessibilidade e transparência. “Trata-se de uma das medidas identificadas como prioritárias na sessão de trabalho, efetuada em fevereiro deste ano, com os mandatários, para o desenho de uma nova interface que tornará mais simples e eficientes as suas interações com os tribunais”, explicam.

A nova interface dos mandatários, que será lançada ainda no mês de novembro, integra o novo eTribunal, o ecossistema tecnológico dos tribunais, em desenvolvimento, que funciona como porta de entrada única para os diversos agentes da Justiça, incluindo juízes, procuradores e oficiais de justiça, e também para os cidadãos no acesso aos serviços digitais. “Este novo ecossistema tem evoluído com os contributos dos vários utilizadores e reflete a acelerada transformação em curso nos sistemas de informação dos tribunais”, nota.

Recorde-se que em julho as gravações de áudio dos processos passaram a estar disponíveis online em streaming, dispensando os oficiais de justiça da sua gravação em CD e os mandatários da deslocação aos tribunais para a sua recolha, “poupando mais de 6.000 horas de trabalho nas secretarias dos tribunais”.

“Em todas as suas fases, o processo de transformação digital dos tribunais está a ser construído para e com os diferentes agentes da Justiça, e conta com o impulso do investimento previsto no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)“, sublinha o Ministério da Justiça.

O PRR prevê um investimento de 266,9 milhões de euros para a componente Justiça Económica e Ambiente de Negócios (C18), destes, mais de 155 milhões estão a ser investidos no reforço e modernização dos sistemas dos tribunais, estando já contratualizados ou em fase de contratualização mais de metade do valor previsto para esta componente.

“Até ao final do ano, vão chegar aos tribunais 1.000 novos computadores, que se somam aos 7.000 instalados nos últimos anos, estando também em curso a renovação tecnológica das salas de audiência e salas de audição de menores, num investimento superior a 15 milhões de euros”, avançam.