Antes da demissão, Governo aprova 22 decretos-lei, 3 resoluções e 13 autorizações de despesa

No meio de uma crise política e antes da demissão anunciada, o Governo aprovou 22 decretos-lei, três resoluções e 13 autorizações de despesa, segundo o comunicado do Conselho de Ministros divulgado esta quarta-feira.

No documento, destaca-se desde logo a aprovação do decreto-lei que estabelece uma compensação aos senhorios com rendas antigas, “até ao limite de 1/15 do Valor Patrimonial Tributário do locado, para os contratos de arrendamento para habitação celebrados antes de 18 de novembro de 1990”.

Foram também aprovados dois decretos-leis que visam a valorização dos trabalhadores da Administração Pública, tendo sido aprovada a instituição de um novo modelo de avaliação que permita um “desenvolvimento das carreiras mais equilibrado, mais rápido e mais atrativo”, bem como a alteração da estrutura remuneratória da carreira geral de técnico superior.

O Conselho de Ministros aprovou também a criação de um mecanismo de compensação aos municípios de forma a “mitigar os impactos negativos gerados por projetos elétricos estratégicos de grande impacto e geradores de significativas externalidades locais negativas, que acresce aos mecanismos de compensações já previstos na lei”.

No âmbito do setor da saúde foi aprovado o decreto-lei que estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento dos centros de responsabilidade integrados do Serviço Nacional de Saúde (SNS), bem como o regime remuneratório e de incentivos a atribuir aos profissionais da equipa multiprofissional que os integram, com o objetivo de “aumentar a eficiência da resposta hospitalar no SNS”.

Outro dos decretos-lei aprovados altera os regimes da gestão de resíduos, de depositação de resíduos em aterro e de gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produto, pretendendo “assegurar o apoio e promoção da inovação e do desenvolvimento de novos produtos a partir de resíduos, bem como a simplificação dos procedimentos de licenciamento, não descurando a proteção e a preservação do ambiente”, lê-se no documento.

Dentro do setor da educação, o Conselho de Ministros aprovou a transferência de competências para os municípios no que toca à atribuição de apoios ao transporte e alojamento destinados aos alunos que se encontrem a frequentar o ensino secundário cujo agregado familiar resida em concelho sem qualquer oferta de ensino secundário, situação em que se encontram 33 concelhos do interior do país.

Entre os decretos-lei aprovados, encontra-se ainda um relativo à criação de um prémio salarial a atribuir aos jovens que concluam formação superior e fiquem a trabalhar em Portugal e outro sobre a criação da Associação Évora 2027, visando a conceção, planeamento, promoção, execução e desenvolvimento do programa cultural do evento Évora Capital Europeia da Cultura 2027.

Foi ainda aprovado o Programa Nacional de Investimentos 2030, que tem por objetivo figurar como o “instrumento de planeamento do próximo ciclo de investimentos estratégicos e estruturantes de âmbito nacional, para fazer face às necessidades e desafios das próximas décadas”.

Entre os vários pontos autorizados encontra-se a aprovação da resolução que estabelece o quadro de funcionamento do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas, no âmbito do Portugal 2030, assim como de outra que visa a criação do Conselho de Coordenação Técnico-Científico da iniciativa “Rede de Inovação”, no âmbito da Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030.

A longa lista do que deve ser o último Conselho de Ministros da era Costa termina com mais 13 autorizações de despesa. Entre os cheques do Estado está “um apoio extraordinário e excecional” ao setor dos transportes públicos pesados de passageiros para mitigar o aumento dos preços do combustível.

Também estão previstas verbas para a compra de “veículos de emergência médica” pelo INEM e a atribuição de uma indemnização compensatória à SIRESP.

E ainda duas autorizações relacionadas com Moçambique – uma com um apoio extraordinário para a “reabilitação da “Rampa dos Escravos” do edifício que acolherá o Museu da Escravatura” em Nampula e outra para apoiar unidades militares treinadas pela Missão de Formação Militar da União Europeia em Moçambique.