Ano: 2023

Internacional

Putin assegurou à China que guerra na Ucrânia duraria 5 anos

  • Lusa
  • 28 Dezembro 2023

A versão de Putin junto do líder chinês também sublinhava as vantagens para Pequim de uma guerra prolongada na Europa, perante a possibilidade de a China vir a ser um parceiro comercial.

O Presidente russo, Vladimir Putin, assegurou ao homólogo chinês, durante a visita de Xi Jinping a Moscovo em março, que a invasão da Ucrânia duraria pelo menos cinco anos, noticiou esta quinta-feira o jornal japonês Nikkei.

De acordo com o Nikkei, esta foi a forma de Putin explicar a Xi que, no início deste ano, a situação não era particularmente favorável para a Rússia, nas frentes de batalha na Ucrânia, mas que continuava a acreditar na vitória das forças comandadas por Moscovo.

A versão de Putin junto do líder chinês também sublinhava as vantagens para Pequim de uma guerra prolongada na Europa, perante a possibilidade de a China vir a ser um parceiro comercial no campo do armamento. O jornal japonês interpreta também esta mensagem do líder russo como “um aviso para Xi para que não mudasse a sua posição pró-Rússia”.

Ao longo do conflito na Ucrânia, Pequim nunca condenou a invasão russa, e tem-se oposto às sanções ocidentais a Moscovo, embora tenha dado sinais de que não estava confortável com a situação de um país ver a sua soberania territorial violada. Xi foi recebido no Kremlin em 21 de março e terá sido nessa altura que o líder chinês ouviu de Putin a garantia de que a guerra na Ucrânia nunca duraria menos de cinco anos.

A viagem de Xi a Moscovo foi a primeira do Presidente chinês depois de a Rússia ter iniciado a sua invasão da Ucrânia, em fevereiro de 2022, tendo os dois líderes realçado o fortalecimento dos laços políticos e comerciais entre os seus países, com palavras que realçavam o apoio tácito da China à “operação militar especial” russa.

Contudo, após a visita de Xi a Moscovo, a China enviou uma “missão de paz” à Europa, num gesto que foi entendido como uma tentativa de mostrar à comunidade internacional, e a Moscovo, que procuraria não romper os laços diplomáticos com os países ocidentais. Até agora, nem o Kremlin, nem Pequim comentaram a notícia do jornal Nikkei.

Recentemente, o jornal norte-americano The New York Times noticiou que Putin tem usado intermediários para fazer chegar à Casa Branca a mensagem de que estará aberto a discutir a possibilidade de um cessar-fogo, colocando como condição a manutenção dos territórios ucranianos agora ocupados por Moscovo.

Vários analistas internacionais têm dito que, se a invasão da Ucrânia se prolongar durante muito mais tempo, isso terá um impacto efetivo nas ambições de Xi Jinping para o seu terceiro mandato como Presidente da China e como secretário-geral do Partido Comunista Chinês, sobretudo tendo em conta o seu plano de unificar Taiwan com a China continental.

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Tribunal de Contas concede visto prévio ao “acordo da água” em Barcelos

  • Lusa
  • 28 Dezembro 2023

O terceiro aditamento acordo prevê o alargamento da concessão por mais 20 anos e ainda o pagamento, por parte do município, de 18 milhões de euros à concessionária, a Águas de Barcelos.

O Tribunal de Contas (TdC) concedeu visto prévio ao terceiro aditamento ao contrato de concessão e exploração da água e saneamento de Barcelos, que livra o município, no distrito de Braga, de pagar 214 milhões de euros à concessionária.

Por decisão de 12 de dezembro, a que a Lusa teve acesso, o TdC pronuncia-se, sobretudo, sobre a prorrogação por mais 20 anos do contrato de concessão, cuja legalidade tinha sido questionada pela entidade reguladora (ERSAR).

O TdC diz que, em regra, por aplicação da necessidade de adaptação do contrato aos termos do novo regime, a prorrogação não deveria ser admitida, mas sublinha que, neste caso, deve ser aberta uma exceção, uma vez que a recusa “colocaria o município em sérias dificuldades financeiras, conduzindo-o à insolvência”.

O terceiro aditamento acordo prevê o alargamento da concessão por mais 20 anos e ainda o pagamento, por parte do município, de 18 milhões de euros à concessionária, a Águas de Barcelos (AdB). Com este acordo, o município livra-se de pagar uma indemnização de 172 milhões de euros à AdB, decretada por um tribunal arbitral para reposição do equilíbrio financeiro da empresa e que neste momento, com juros, já ascende a 214 milhões de euros.

Para o TdC, a alteração contratual consubstanciada com este aditamento “é tão extensa, e atinge de tal forma os elementos marcantes do contrato, que está muito próxima de configurar um verdadeiro novo contrato de concessão”.

“O município, em verdadeiro estado de necessidade, recorre à alteração do contrato para evitar a sua insolvência e as gravíssimas consequências que tal acarreta”, sublinha. O tribunal diz ainda que o período de mora, entre a data condenação e os dias de hoje, levou a um “forte agravamento” dos encargos financeiros do município.

Assim, e considerando haver “indícios de responsabilidade financeira”, o TdC decidiu remeter a presente decisão ao departamento de fiscalização concomitante, para apuramento dessas eventuais responsabilidades. A água e o saneamento do concelho de Barcelos foram concessionados em 2004, por 30 anos, à AdB, quando a Câmara era liderada pelo PSD.

Entretanto, e por os consumos ficarem muito aquém do previsto, a AdB requereu, em 2009, a reposição do reequilíbrio financeiro, implicando “um aumento substancial nos tarifários (38%) e uma indemnização financeira em cerca de 25 milhões de euros”. Em 2009, a Câmara passou para as mãos do PS, que ao longo de 12 anos tentou primeiro o resgate da concessão, por 87 milhões de euros, e depois a aquisição de 49%, por cerca de 60 milhões.

Ambos os negócios foram aprovados pela Assembleia Municipal mas nenhum se concretizou. Em 2021, a Câmara voltou novamente para as mãos do PSD, que ganhou as eleições em coligação com o CDS-PP e o movimento Barcelos, Terra de Futuro, e que chegou a um acordo com a AdB, eliminando assim a condenação do tribunal arbitral.

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Política

Tribunal Constitucional indefere terceiro pedido de inscrição do movimento Nova Direita como partido político

  • Lusa
  • 28 Dezembro 2023

O Tribunal Constitucional considera que não foi verificada a legalidade do projeto de estatutos do movimento Nova Direita para se tornar partido político.

O Tribunal Constitucional (TC) indeferiu o pedido de inscrição como partido político do movimento “Nova Direita”, de Ossanda Liber, considerando que o projeto de estatutos não cumpre os requisitos legais.

O TC “não considera verificada a legalidade do projeto de estatutos e decide indeferir o pedido de inscrição, no registo próprio existente no Tribunal, do partido político com a denominação “Nova Direita” e a sigla ND”, lê-se, num acórdão datado de 13 de dezembro, divulgado no site daquele tribunal.

Este movimento, presidido por Ossanda Liber (que foi vice-presidente do extinto partido Aliança), já tinha solicitado por duas vezes este ano a inscrição como partido político mas o TC rejeitou por falta de subscritores (mínimo de 7500 assinaturas) ou por ter detetado assinaturas inválidas.

Entre outros aspetos que violam a lei dos partidos políticos, neste terceiro pedido, o TC assinala que o projeto de estatutos apresentado não garante a independência e a imparcialidade do órgão de jurisdição na revisão das decisões sancionatórias aos militantes. A falta de um prazo específico para que sejam tomadas decisões dos órgãos jurisdicionais também foi sublinhada pelo TC.

No acórdão, os juízes apontam ainda uma omissão no projeto de estatutos, advertindo que a lei obriga a que os estatutos partidários devem conter normas que assegurem expressamente uma participação equilibrada de mulheres e homens na atividade política e garantam a não discriminação em função do sexo no acesso aos órgãos internos e candidaturas.

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Empresas

Dona do JN e TSF falha pagamento de salários de dezembro

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A Comissão Executiva informou os trabalhadores que não sabe quando terá condições para pagar os salários de dezembro.

Os trabalhadores do grupo Global Media, que inclui os jornais JN e DN e a TSF, não receberam os salários relativos ao mês de dezembro, com a Comissão Executiva a informar que a situação financeira do grupo é “extremamente grave” e não sabe quando terá condições para pagar os ordenados deste mês.

“Apesar dos esforços desenvolvidos ao longo das últimas semanas no sentido de assegurar em tempo útil o processamento dos salários referentes ao mês de Dezembro, a Comissão Executiva vê-se obrigada a informar todos os trabalhadores do Global Media Group não existirem, à data de hoje, condições que permitam o pagamento dos salários deste mês”, segundo um comunicado interno enviado aos trabalhadores.

Na mesma comunicação, a Comissão Executiva do grupo de media informa que a situação financeira é “extremamente grave, em particular após o inesperado recuo do Estado português no negócio já concluído para a aquisição das participações que o grupo possui na agência Lusa, da injustificada suspensão da utilização de uma conta caucionada existente no Banco Atlântico Europa há cerca de 6 anos, bem como de todo o aproveitamento político-partidário que, em época pré-eleitoral, tem sido feito em redor do grupo”.

Face a estas dificuldades, a Comissão Executiva avisa os trabalhadores que “não pode adiantar nem se comprometer com qualquer data para o pagamento dos salários de dezembro, podendo unicamente garantir estar a fazer todos os esforços para que o atraso desse pagamento seja o menor possível”.

Ainda esta quarta-feira, a Comissão de Trabalhadores (CT) da TSF disse que tem questionado a administração do Global Media Group (GMG) sobre os atrasos nos pagamentos, tendo ainda reiterado um pedido de acesso às contas da empresa, segundo um comunicado.

Na nota lê-se que “o plenário da TSF convocado pela delegada sindical e pela Comissão de Trabalhadores” reuniu-se para “discutir a situação na empresa”, tendo deliberado, “por larga maioria, aderir às ações de luta concertadas pelos sindicatos para todo o universo do GMG”.

Ainda este mês, o JN, pela primeira vez em 35 anos, não foi para as bancas no dia 7 de dezembro, com os jornalistas a fazerem uma greve de dois dias contra o alegado despedimento de 150 trabalhadores da Global Media.

A situação naquele que é um grupo de media histórico no país tem suscitado a atenção de várias personalidades. O presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, afirmou recentemente que tem acompanhado, através da sua Casa Civil, o “momento muito difícil” do grupo, detentor de “grandes títulos”, como o JN e a TSF.

No passado dia 6 de dezembro, em comunicado interno, a Comissão Executiva da GMG, liderada por José Paulo Fafe, anunciou que iria negociar com caráter de urgência rescisões com 150 a 200 trabalhadores e avançar com uma reestruturação que disse ser necessária para evitar “a mais do que previsível falência do grupo”.

As direções do Jornal de Notícias, TSF, O Jogo e do Dinheiro Vivo apresentaram demissão, na sequência deste processo de reestruturação.

Na comunicação feita esta quinta-feira aos trabalhadores, a Comissão Executiva pede a “compreensão possível”, adiantando que “está a adotar um conjunto de medidas que garantam a sobrevivência e normalização de procedimentos para que, a partir de Janeiro, possam salvaguardar a viabilização e a salvação das diferentes marcas e do próprio Global Media – um processo que só terá êxito, se contar com a participação e o esforço de todos“.

(Notícia atualizada às 15:29)

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Impostos

Associações estão isentas de IVA na compra de alimentação animal em 2024

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A medida proposta pelo PAN e aprovada pelo Parlamento foi publicada esta quinta-feira em Diário da República e vigora até 31 de dezembro do próximo ano.

As associações de proteção animal vão beneficiar da isenção do IVA na compra direta de comida para animais de companhia durante o ano de 2024, segundo o diploma publicado esta quinta-feira em Diário da República e que decorre de uma proposta do PAN.

Assim, entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2024, as associações zoófilas estarão completamente livres do imposto, quando atualmente pagam 23% de IVA na aquisição de alimentação para animais de companhia.

“Estão isentas de IVA as transmissões de todos os produtos, secos ou húmidos, destinados à alimentação de animais de companhia quando acolhidos por associações de proteção animal legalmente constituídas”, segundo o diploma que altera a Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril que aprovou medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis.

Esta alteração determina ainda que as empresas que vendam ração para associações animais com IVA zero possam deduzir o imposto. “As operações […] conferem o direito à dedução do imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a sua realização”, de acordo com o mesmo texto legal.

No âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2024, o PAN conseguiu ainda ver aprovada uma medida que isenta de impostos os donativos oferecidos às associações de proteção animal.

O diploma publicado esta quinta-feira confirma ainda o alargamento do IVA zero para um cabaz de 46 produtos alimentares essenciais, de 31 de dezembro para 4 de janeiro.

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Impostos

Vítor Bento defende reforma do IRC

  • ECO
  • 28 Dezembro 2023
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Subida dos salários depende de estratégia de aumento da produtividade e crescimento das empresas. São as grandes empresas que podem pagar melhor. Portugal tem uma cultura "muito hostil" contra elas.

O atual presidente da Associação Portuguesa de Bancos (APB), Vítor Bento, defende a necessidade de reforma do IRC, porque Portugal tem uma “política fiscal hostil à acumulação de capital”. “Em alternativa sugiro o que outros países mais desenvolvidos fazem, ou seja, que a taxa de imposto não seja progressiva”, disse no programa “Da Capa à Contracapa” da Renascença (acesso livre).

“Os grandes lucros não significam necessariamente uma grande rentabilidade. Significam é que as empresas ‘empataram’ muito capital e as que ‘empatam’ muito capital geram mais lucros”, argumenta Vítor Bento. O antigo CEO do Novobanco defende que a subida dos salários depende de uma estratégia de aumento da produtividade e de crescimento das empresas. “O regime que temos, demasiado assente em pequenas e médias empresas, gera baixos salários. Se quisermos vencer o desafio da produtividade, precisamos de ter mais grandes empresas, porque estas têm a capacidade de ter escala para diluir custos fixos e, portanto, diminuir os custos de produção”, explicou o antigo CEO do Novobanco. Vítor Bento no programa da Renascença em parceria com a Fundação Francisco Manuel dos Santos.

O economista considera ainda que “a qualidade da governança pública é má e tem vindo a degradar-se nos últimos anos”, constituindo uma das maiores fragilidades da economia portuguesa. “Se não superarmos esta fragilidade, tudo o resto vai falhar”, alerta. “A qualidade é má, porque, por um lado, os aparelhos de decisão do Estado têm-se partidarizado em demasia”, lamenta Vítor Bento. O responsável critica o facto de a Administração Pública, num sentido muito lato, ser “muito mal paga” e de “a sociedade em geral, e sobretudo a política, trata mal os dirigentes do Estado altamente meritórios”.

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Empresas

Investimento da Vinci no aeroporto de Lisboa 19% abaixo do previsto na privatização

  • Lusa
  • 28 Dezembro 2023

Segundo a resolução do Conselho de Ministros, desde o início da concessão, a concessionária mais do que duplicou o volume de negócio e quase quadruplicou o EBITDA.

O investimento da Vinci no Aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, está 19% abaixo do previsto pela multinacional francesa aquando da privatização da ANA, em 2012, segundo resolução do Governo hoje publicada em Diário da República.

“Desde o início da concessão, a concessionária mais do que duplicou o volume de negócio e quase quadruplicou o EBITDA [lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização]. No entanto, o volume acumulado de investimentos, ao invés de acompanhar a evolução da procura e da rentabilidade da concessão, está 18,9 % abaixo do previsto pela Vinci na privatização“, lê-se na resolução do Conselho de Ministros aprovada a 7 de dezembro e hoje publicada, que estabelece à ANA que execute investimentos no aeroporto Humberto Delgado, com vista a mitigar os constrangimentos operacionais e de conforto dos passageiros.

Na resolução, refere-se que “desde a celebração, em 14 de dezembro de 2012, do Contrato de Concessão de Serviço Público Aeroportuário nos Aeroportos Situados em Portugal Continental e na Região Autónoma dos Açores (Contrato de Concessão), e com exceção apenas do período pandémico, que o aumento da procura no aeroporto de Lisboa tem sido sistematicamente muito superior ao esperado, tanto em número de movimentos como em número de passageiros“.

Em 2019, o melhor ano turístico antes da pandemia de Covid-19, o número de passageiros cresceu 7,36% em relação ao ano anterior, alcançando os 31,1 milhões de passageiros, “evidenciando problemas de pontualidade de uma infraestrutura congestionada”.

Este ano, prevê-se que o tráfego naquela infraestrutura supere os níveis de 2019, ultrapassando os 32 milhões de passageiros.

“Acresce que o investimento que a concessionária tem vindo a fazer nesta infraestrutura aeroportuária não se revela suficiente para garantir a resposta expectável e desejável, quer os níveis de serviço como os níveis de desempenho, face à evolução da procura”, lê-se no documento.

Na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros de 7 de dezembro, o secretário de Estado Adjunto e das Infraestruturas, Frederico Francisco, detalhou que não foram agora acrescentadas obrigações à ANA, face às que estavam previstas no contrato de concessão, que já previa dois tipos de compromissos: o primeiro relacionado com obrigações explícitas de desenvolvimento e o segundo que se prende com a cláusula do contrato que obriga a ANA a fazer os investimentos necessários para dar resposta ao crescimento do tráfego.

A resolução do Governo determina que a ANA tem agora quatro meses para apresentar projetos para o cumprimento das obrigações específicas de desenvolvimento em Lisboa, com prazos de execução que vão até 2027.

Segundo Frederico Francisco, em caso de incumprimento desses prazos, serão ativados “os mecanismos normais”, como multas, ou, em último recurso, os tribunais.

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Impostos

Bancos e instituições obrigados a guardar registo de pagamentos transfronteiriços

Prestadores de serviços de pagamento têm de enviar os dados ao Fisco que os manterá durante 15 anos. A lei, que visa combater a fuga ao IVA no comércio eletrónico, ainda precisa de ser regulamentada.

Todos os prestadores de serviço de pagamentos, como bancos ou outras instituições intermediárias, terão de guardar os registos durante três anos das transações transfronteiriças dentro e fora da União Europeia (UE) sempre que sejam frequentes, isto é, quando ocorram mais de 25 vezes em cada trimestre, segundo uma lei da Assembleia da República, publicada esta quinta-feira em Diário da República, e que transpõe a diretiva europeia que visa combater a fuga ao IVA no comércio eletrónico.

Um levantamento realizado pelo Parlamento Europeu concluiu que o “desvio do IVA na UE ascende a 137,5 mil milhões de euros, o que significa um prejuízo de 267 euros por cada cidadão europeu”.

O fiscalista João Espanha, da Espanha & Associados, explicou ao ECO que “o IVA é devido no destino”. “Isto é, se vendo um bem para França devo pagar o imposto em França”. Contudo, “quando alguém cria empresas em dois ou três Estados-membros, consegue colocar os bens a rodar no mercado antes de pagar o IVA e quando chega o momento da liquidação do imposto já encerrou a empresa em causa, conseguindo assim fugir ao pagamento do IVA”, aponta o perito em Direito Fiscal. Este diploma visa combater esta fraude ao IVA do comércio eletrónico.

A transposição da diretiva europeia determina ainda que os prestadores não só devem guardar os registos durante três anos como também têm de enviar os dados à Autoridade Tributária (AT) que os deverá conservar durante 15 anos.

Ainda que a lei entre em vigor a 1 de janeiro de 2024, os seus efeitos práticos só serão sentidos mais tarde, uma vez que falta a necessária regulamentação, primeiro através de portaria do membro do Governo responsável pela área das Finanças que irá determinar os moldes da comunicação ao Fisco e depois por via de um protocolo a celebrar entre a AT e o Banco de Portugal.

A violação das obrigações plasmadas neste diploma é punida com coima que pode chegar aos 22.500 euros.

A lei estabelece então que “os prestadores de serviços de pagamento cujo Estado membro de origem ou o Estado-membro de acolhimento seja o território nacional devem conservar registos detalhados dos beneficiários e dos pagamentos relativos aos serviços de pagamento que prestam, em cada trimestre civil, quando verificadas as seguintes condições cumulativas:

  • Estejam em causa serviços de pagamento prestados no contexto de pagamentos transfronteiras;
  • Em relação a cada beneficiário, sejam prestados serviços de pagamento correspondentes a mais de 25 pagamentos transfronteiras, por cada trimestre civil”.

Os registos a conservar pelos prestadores de serviços de pagamento devem conter as seguintes informações:

  • O código BIC ou qualquer outro código de identificação de empresa que identifique inequivocamente o prestador de serviços de pagamento;
  • O nome ou o nome da empresa do beneficiário, tal como consta dos registos do prestador de serviços de pagamento;
  • O número de identificação para efeitos de IVA ou outro número de identificação fiscal nacional do beneficiário, se disponível;
  • O IBAN ou, se este não estiver disponível, qualquer outro identificador que contenha a indicação inequívoca do beneficiário e indique a sua localização;
  • O código BIC ou qualquer outro código de identificação de empresa que identifique inequivocamente o prestador de serviços de pagamento que atua por conta do beneficiário e indique a sua localização, quando o beneficiário receba fundos sem dispor de conta de pagamento;
  • O endereço do beneficiário, se disponível e tal como consta dos registos do prestador de serviços de pagamento;
  • Os elementos de quaisquer pagamentos transfronteiras;
  • Os elementos de quaisquer reembolsos de pagamento identificados como estando relacionados com os pagamentos transfronteiras referidos na alínea anterior.

Os elementos de pagamentos ou reembolsos transfronteiriços devem ainda incluir os seguintes dados:

  • A data e a hora do pagamento ou do reembolso de pagamento;
  • O montante e a moeda do pagamento ou do reembolso do pagamento;
  • O Estado-membro de origem do pagamento recebido pelo beneficiário ou em nome do beneficiário, o Estado-membro de destino do reembolso, consoante o caso, e as informações utilizadas para determinar a origem ou o destino do pagamento ou do reembolso de pagamento, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo anterior;
  • Qualquer referência que identifique inequivocamente o pagamento;
  • Se for o caso, informações que indiquem que o pagamento é iniciado nas instalações do comerciante.

“Os registos referidos devem ser conservados em formato eletrónico durante um período de três anos a contar do final do ano civil em que o pagamento tenha sido efetuado”, de acordo com o diploma. As instituições têm depois de comunicar estes dados, por via eletrónica, à AT que os deverá conservar “até ao final do 15.º ano seguinte àquele a que respeitem, sendo obrigatoriamente destruídos no prazo de seis meses após o decurso deste prazo”, estabelece o mesmo texto legal.

“O conteúdo e estrutura do formulário eletrónico a utilizar pelos prestadores de serviços de pagamento para a comunicação dos registos” assim como “as condições para a respetiva submissão por via eletrónica” têm de ser “definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças”.

“A identificação dos prestadores de serviços de pagamento que tenham Portugal como Estado membro de origem ou como Estado membro de acolhimento, é comunicada por via eletrónica à AT, nos termos a definir em protocolo a celebrar com o Banco de Portugal“, segundo o mesmo texto legal.

A falta de apresentação ou comunicação fora do prazo legal das informações a que os prestadores de serviços de pagamento se encontram obrigados é punível com coima entre 500 a 22.500 euros. As omissões ou inexatidões nas informações comunicadas assim como o incumprimento da obrigação de conservação dos registos dão multa entre 250 a 11.250 euros.

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Telecomunicações

Bruxelas dá razão à Anacom sobre acesso à rede de fibra ótica da Meo

  • ECO
  • 28 Dezembro 2023
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Decisão da Anacom de obrigar Meo a permitir o acesso à sua rede de fibra ótica a outros operadores, num conjunto de 402 freguesias do país foi validada por Bruxelas.

Bruxelas decidiu dar razão à decisão da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) de impor à Meo várias obrigações, nomeadamente a de permitir o acesso à sua rede de fibra ótica a outros operadores, num conjunto de 402 freguesias do país onde não há concorrência. As ofertas de acesso à fibra devem estar disponíveis no prazo de sete meses.

“A Comissão Europeia não levantou quaisquer reservas aos projetos de decisão notificados pela Anacom relativamente às análises aos mercados relevantes, validando assim a decisão desta Autoridade de impor à Meo várias obrigações, incluindo a obrigação de abertura da sua rede de fibra ótica a outros operadores, num conjunto de freguesias do país“, informou esta quinta-feira a Anacom, numa nota enviada às redações.

Em maio, a Autoridade anunciou a intenção de forçar o grupo que controla a Meo a partilhar infraestruturas com os concorrentes, por ter “poder de mercado significativo”. Com esta decisão de Bruxelas, a Anacom considera que está concluído o processo e serão mesmo impostas as obrigações que tinha determinado.

“No que respeita ao mercado grossista de acesso fixo num local fixo, a Anacom vai impor às empresas da Altice Portugal uma obrigação regulamentar de acesso à sua rede de fibra em 402 freguesias em que não existe concorrência efetiva“, detalha a Autoridade.

Assim, a Meo deverá dispor de uma oferta grossista de acesso desagregado “ao lacete de fibra ótica (ODF unbundling) através da disponibilização de uma oferta PON e uma obrigação de acesso a fibra a um nível regional/local (oferta bitstream de fibra) que disponibilize ao operador alternativo conectividades com débitos configuráveis até 1 Gbps, entre o ponto terminal de um acesso agregado e o ponto terminal do acesso local.”

Além disso, fica claro que as ofertas grossistas de acesso à fibra ótica da Meo deverá ter associado “uma obrigação de preços justos e razoáveis, que permita aos operadores desenharem ofertas retalhistas e oferecerem aos seus clientes finais, de uma forma rentável, os serviços retalhistas tipicamente disponíveis no resto do país“.

“Estas ofertas grossistas devem ser definidas pela MEO e disponibilizadas aos potenciais beneficiários e à Anacom no prazo de seis meses a contar da data de aprovação desta decisão, que dispõem de um mês para se poderem pronunciar. Decorridos estes prazos, as ofertas deverão ser publicadas e disponibilizadas”, é explicado na nota enviada esta manhã.

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Advocatus

SRS Legal assessora investimento da C2 Capital na Bluepharma

A equipa da SRS Legal foi liderada pelo sócio Gustavo Ordonhas Oliveira e contou com a participação do coordenador Marco Silva Garrinhas e da associada Joana Ferreira Gonçalves.

A SRS Legal assessorou a C2 Capital na operação de investimento de 30 milhões de euros na Bluepharma, tornando-se acionista de referência desta empresa farmacêutica.

“Esta parceria entre a C2 Capital e a Bluepharma tem como objetivo proporcionar um impulso financeiro substancial para impulsionar os projetos estratégicos da Bluepharma ao longo da próxima década“, refere o escritório em comunicado.

A equipa da SRS Legal responsável pela assessoria foi liderada pelo sócio Gustavo Ordonhas Oliveira e contou com a participação do coordenador Marco Silva Garrinhas e da associada Joana Ferreira Gonçalves.

Nesta operação a SRS envolveu uma equipa multidisciplinar de advogados na realização de due diligence legal à Bluepharma e elaboração e negociação dos contratos de investimento.

Em comunicado, o escritório de advogados explicou que o investimento de 30 milhões de euros visa reforçar a estratégia de Investigação e Desenvolvimento (I&D) da Bluepharma, contribuindo para a capacitação industrial da multinacional farmacêutica com sede em Coimbra.

“O investimento desempenhará um papel crucial no avanço sólido dos projetos “Coimbra Life Sciences Park” e CiNTech, inseridos no âmbito do PRR. Estes projetos visam promover a criação e capacitação do primeiro polo tecnológico totalmente dedicado a medicamentos injetáveis complexos em Portugal”, acrescentaram.

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Transportes

Transtejo e Soflusa com ligações extra na madrugada de Ano Novo

  • Lusa
  • 28 Dezembro 2023

O transporte fluvial entre a Margem Sul e Lisboa vai ser reforçado na noite de passagem de ano, com os últimos barcos a saírem do Cais do Sodré para Cacilhas e Barreiro às 4h00 do dia 1 de janeiro.

O transporte fluvial entre a Margem Sul e Lisboa vai ser reforçado na noite de passagem de ano, com os últimos barcos a saírem do Cais do Sodré para Cacilhas e Barreiro às 4h00 do dia 1 de janeiro.

A Transtejo/Soflusa publicou no seu site oficial os horários especiais para a madrugada do dia de Ano Novo, 1 de janeiro, adiantando que nesse dia será praticado o horário de domingos e feriados, mas haverá duas partidas extra do Cais do Sodré para Cacilhas, às 3h00 e às 4h00.

Já a ligação entre o Barreiro e o Terreiro do Paço, na véspera de Ano Novo, vai ter dois barcos extra a sair da margem Sul, pelas 21h55 e 22h55.

Já na madrugada de dia 1 de janeiro, sairão do Terreiro do Paço rumo ao Barreiro também dois barcos extra, pelas 3h00 e 4h00 da madrugada.

No dia 31 de dezembro e 1 de janeiro são praticados horários de domingo e feriados, de acordo com a nota publicada no site.

A Transtejo é responsável pela ligação do Seixal, Montijo, Cacilhas e Trafaria/Porto Brandão, no distrito de Setúbal, a Lisboa, enquanto a Soflusa faz a travessia entre o Barreiro, também no distrito de Setúbal, e o Terreiro do Paço, em Lisboa.

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Mercados

Obrigações vivem rally recorde de dois meses e invertem quedas no ano

A expectativa que a Fed acelere a descida de juros em 2024 também está a suportar o euro, em máximos de cinco meses.

O mercado de obrigações regista uma forte recuperação nos últimos dois meses, com as obrigações a acumularem um ganho recorde em novembro e dezembro, impulsionadas pela mudança de estratégia dos principais bancos centrais no último trimestre. A correção das yields das obrigações está a refletir-se no mercado cambial, com o dólar a desvalorizar face ao euro.

Os juros das obrigações têm aliviado nas últimas semanas, com as americanas treasuries a dez anos a corrigirem 50 pontos bases em dezembro, depois de já terem recuado outros 53 pontos em novembro, para transacionarem nos 4,5%. Este movimento é o espelho do que tem acontecido no mercado obrigacionista, com as yields a corrigirem e os preços das obrigações a aumentarem, face à mudança de orientação na política monetária.

O índice global de dívida do ICE Bank of America (BofA), que inclui títulos de dívida pública e de empresas, dispara 7% nos últimos dois meses, naquele que é o maior ganho acumulado em dois meses desde que estes dados começaram a ser recolhidos, em 1997.

A expectativa dos investidores é que tanto a Reserva Federal dos Estados Unidos, como o Banco Central Europeu (BCE) já tenham concluído o atual ciclo de subida de juros, prevendo-se várias descidas em 2024, com a taxa de inflação a dar sinais de estar controlada.

Vários membros do BCE e da Fed suavizaram o seu discurso, abrindo a porta a descidas de taxas. O presidente da Fed, Jerome Powell, disse mesmo que as subidas de juro estavam terminadas, contribuindo para o otimismo dos investidores.

Após a escalada registada nos dois últimos meses, as obrigações saíram de terreno negativo, preparando-se para fechar positivas, após dois anos de quedas.

Euro em máximos de cinco meses

A expectativa de mais descidas de juros nos EUA, em 2024, está também a ter impacto no mercado cambial, com o dólar a desvalorizar face às principais divisas mundiais. O euro segue a negociar em máximos de cinco meses.

O índice do dólar, que mede o comportamento da nota verde face a seis moedas, recuou para um novo mínimo de cinco meses, para 100,76 pontos. Desde o início do ano, o índice cai 2,6%. A moeda europeia seguia a negociar nos 1,1117 dólares, tendo já tocado na sessão nos 1,1125 dólares, o valor mais elevado em cinco meses.

As novas expectativas do mercado atribuem uma probabilidade de 88% de um corte de juros nos EUA em março de 2024, segundo a Reuters. O mercado de futuros está a descontar um corte de 150 pontos base na taxa diretora da Fed, que está atualmente num intervalo entre 5,25% e 5,5%.

Quanto ao BCE, apesar da presidente Christine Lagarde, ter mantido um discurso menos otimista que Powell na reunião de dezembro, os investidores estão a descontar um corte de 165 pontos base nas taxas de juro na Zona Euro, no próximo ano.

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