Ano: 2023

Trabalho

Pré-avisos de greve no primeiro trimestre disparam no privado e no Estado

  • Lusa
  • 3 Maio 2023

Entre janeiro e março foram entregues no Ministério do Trabalho 489 pré-avisos de greve no setor privado e no setor empresarial do Estado, um número que compara com 197 no mesmo período de 2022.

Os pré-avisos de greve comunicados ao Ministério do Trabalho aumentaram em quase 150% no primeiro trimestre face ao período homólogo, para 489, e na administração pública subiram 113%, totalizando 264, segundo dados oficiais. De acordo com os dados mensais da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), entre janeiro e março foram entregues no Ministério do Trabalho 489 pré-avisos de greve no setor privado e no setor empresarial do Estado, um número que compara com 197 no mesmo período de 2022.

Já as estatísticas da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) mostram que no primeiro trimestre do ano foram comunicados na função pública 264 avisos prévios de greve, contra 124 nos primeiros três meses do ano anterior. Em termos percentuais, o aumento homólogo no primeiro trimestre foi de 148,1% no caso dos pré-avisos comunicados ao Ministério do Trabalho e de 112,9% na administração pública.

A subida dos salários para fazer face ao aumento do custo de vida devido à inflação tem sido um dos principais motores dos protestos. Tendo em conta os pré-avisos comunicados à DGERT, os dados mostram que a maioria (341) ocorreu no setor privado e 148 no setor empresarial do Estado, tendo sido registados 74 processos de serviços mínimos.

Tendo em conta apenas o mês de março, foram comunicados à DGERT 206 pré-avisos de greve no privado (34%) e no setor empresarial do Estado (66%), sendo os setores mais afetados a “administração pública e defesa; segurança social obrigatória” com 29% do total e as “atividades administrativas e dos serviços de apoio” com 27%, seguindo-se os “transportes e armazenagem” (9%) e as “atividades de saúde humana e apoio social” (8%).

Quanto aos 264 avisos prévios de greves na administração pública, a grande maioria (201) registou-se na Educação, seguida da Saúde (28) e dos Negócios Estrangeiros (13) embora estas últimas tenham vindo a ser desconvocadas. Na Justiça foram entregues sete avisos de greve, cinco na Administração Local, três na Administração Interna, uma nas Finanças e uma na Agricultura e Alimentação.

Em março realizou-se ainda uma greve nacional dos trabalhadores da Administração Pública, convocada pela federação sindical da CGTP. O início do ano foi marcado por várias greves na CP – Comboios de Portugal, com perturbações na circulação de comboios em todo o país.

Também na educação estão em marcha várias paralisações que, nos primeiros meses do ano, levaram ao encerramento de escolas, tendo sido nalguns casos decretados serviços mínimos.

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Política

BE considera que existiu tentativa de “limpeza da ação do SIS”

  • Lusa
  • 3 Maio 2023

"Há aqui, aparentemente, uma instrumentalização da comunicação do Conselho de Fiscalização dos serviços secretos para condicionar a ação do parlamento”, defendeu Pedro Filipe Soares.

O BE considerou esta quarta-feira ter existido um condicionamento da ação do parlamento e uma tentativa de “limpeza da ação do SIS” junto da opinião pública no que toca à recuperação do portátil do ex-adjunto do ministro João Galamba.

Em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, o líder parlamentar do BE assinalou que estava prevista para esta quarta uma audição da presidente do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP) na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e que alguns partidos pediram que os recentes acontecimentos no Ministério das Infraestruturas fossem abordados.

“O PS disse que não aceitava que o Conselho de Fiscalização, na audição prevista para hoje, pudesse responder a quaisquer matérias relacionadas com os acontecimentos dos últimos dias. Dizia que não tinham ainda capacidade de saber o que tinha acontecido”, criticou Pedro Filipe Soares.

E apontou que “minutos depois da reunião, afinal já há um parecer do próprio Conselho de Fiscalização que diz que tudo correu bem, tudo está dentro da legalidade”, lamentando que os deputados não tenham tido oportunidade de confrontar os seus membros. “Na verdade, há aqui, aparentemente, uma instrumentalização da comunicação do Conselho de Fiscalização dos serviços secretos para condicionar a ação do parlamento”, sustentou o deputado do BE.

“Se já tínhamos dúvidas do distanciamento ou falta dele entre o primeiro-ministro, o Governo e os sistemas de informação, se já tínhamos dúvidas sobre a conduta do SIS nesta temática relacionada com os acontecimentos no Ministério das Infraestruturas, agora ficam ainda mais adensadas essas dúvidas porque, aparentemente, houve um condicionar da ação do parlamento para, na gestão da opinião pública, haver uma limpeza da ação do SIS e do relacionamento do Governo”, defendeu.

O líder parlamentar do BE considerou que “isto é inaceitável” e pediu que a audição do CFSIRP aconteça em breve para garantir que não há “uma instrumentalização não só do SIS, que era a suspeição inicial, mas também do próprio Conselho de Fiscalização, que é presidido por uma anterior ministra do governo do PS”.

“Esta gestão da informação é um atropelo enorme ao que nós entendemos que é a legalidade e o Governo deve rapidamente deixar de ser um problema e passar a ser parte da solução”, salientou Pedro Filipe Soares, defendendo igualmente que o “PS na Assembleia da República deve deixar de ser uma caixa de ressonância dos problemas do Governo e passar a ter uma atitude fiscalizadora, como é obrigação das deputadas e dos deputados” socialistas.

Quanto ao comunicado divulgado pelo CFSIRP – no qual refere que os elementos que recolheu “não permitem concluir” que tenha havido uma atuação ilegal do SIS na recuperação do portátil do ex-adjunto do ministro João Galamba – o bloquista considerou que “é equívoco, por isso tem de ser esclarecido”.

“Parece-nos que o parecer tenta direcionar a opinião pública e, tendo acontecido ser tornado público minutos depois de na 1.ª comissão se ter dito que não poderíamos fazer perguntas sobre isto porque não estavam preparados para nos responder, dá a ideia clara que mais uma vez há um condicionar da informação, há uma gestão mediática de algo que devia ser mais elevado que apenas o interesse comezinho do Governo ou de um ou outro ministro”, acusou.

O líder parlamentar do BE considerou ainda que se assiste a “um escalar das relações entre Presidente da República e primeiro-ministro” e que Marcelo Rebelo de Sousa e António Costa “são na verdade faces de uma mesma moeda”. O deputado bloquista apontou que, “estando os dois bem um para o outro no passado, são também os dois responsáveis pela situação atual” e acusou o chefe de Estado e o chefe de Governo de gerirem “este dossiê não para aproximar os resultados de soluções mas antes para agravar os problemas”.

“São precisos adultos na sala e não sei se estão neste momento nas posições chave do país”, defendeu.

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Mercados

Fed volta a subir taxa em 25 pontos base. Juros dos EUA já estão acima de 5%

A Reserva Federal norte-americana anunciou a 10.º subida consecutiva da taxa de juro, colocando a Fed Funds no intervalo 5%-5,25%. É o valor mais elevado desde setembro de 2007.

A Reserva Federal norte-americana (Fed) não surpreendeu o mercado. Esta quarta-feira, Jerome Powell, presidente da Fed, anunciou a 11.ª subida consecutiva da taxa de juro com mais um aumento de 25 pontos base. Com esta decisão, que resulta num agravamento acumulado de 525 pontos base no espaço de 14 meses, o banco central dos EUA coloca as Feds Funds no intervalo 5%-5,25%.

“É provável que as condições de crédito mais restritivas para as famílias e as empresas afetem a atividade económica, o mercado de trabalho e a inflação”, refere a Fed em comunicado, dando nota que “a extensão desses efeitos permanece incerta” e que o “Comité [de Política Monetária] continua muito atento aos riscos de inflação.”

No entanto, Powell deu também sinais de que a Fed prepara-se para fazer uma pausa no ciclo de subidas das taxas e afastou um cenário de recessão da economia dos EUA, apontando agora para um “crescimento modesto” da maior economia do mundo. “Em princípio, não teremos de aumentar tanto as taxas”, anunciou o presidente da Fed em conferência de imprensa.

Fonte: Refinitiv.

Pela primeira vez, a Fed adotou uma linguagem que abre uma porta para fazer uma pausa no ciclo de subidas das taxas. No entanto, durante a conferência de imprensa com os jornalistas, Powell sublinhou que “a decisão de uma pausa não foi tomada hoje.”

Além disso, a Fed referiu ainda que continuará a reduzir o seu balanço em obrigações do Tesouro norte-americano (Treasuries) e restantes títulos de dívida, como já tinha sido anunciado, reforçando que está “fortemente empenhada em fazer regressa a inflação ao seu objetivo de 2%”.

“A persistência de pressões inflacionistas subjacentes e a rigidez do mercado de trabalho, cuja normalização gradual é ainda muito incipiente, tornam aconselhável seguir com as subidas de taxas, apesar das turbulências financeiras iniciadas”, refere o BPI numa nota enviada aos clientes do banco a 27 de abril, em que dava nota da sua previsão para uma subida de 25 pontos base por parte da Fed.

Powell notou ainda que “as taxas reais são de cerca de 2%, o que é significativamente mais elevado do que a taxa neutra”, e que apesar da Fed ter previsto uma “recessão ligeira, a minha expectativa aponta antes para um crescimento mais modesto e não para uma recessão.”

Fed não antecipa mais negócios envolvendo bancos

A decisão anunciada esta quarta-feira pela Fed vem no seguimento de um sell-off sobre as ações dos bancos regionais norte-americanos, com os investidores a mostrarem-se nervosos após o colapso do Silicon Valley Bank em março; e com a inflação a manter-se ainda longe da meta dos 2%.

Todavia, Powell revela que “o sistema bancário dos EUA é sólido e resistente” e que não tem “planos para uma consolidação bancária adicional”, sublinhando ainda que “os fluxos de depósitos dos grandes bancos finalmente estabilizaram.”

No seguimento da sua intervenção em conferência de imprensa, o presidente da Fed sublinha que “é uma boa política não querer que os maiores bancos façam grandes aquisições, mas a aquisição do First Republic Bank é uma exceção que segue a lei da proposta de menos custo”.

Quanto à evolução da inflação, Powell acredita que os salários sejam o principal fator pela subida dos preços, notando que apesar de “não haver garantias, é possível que o mercado de trabalho continue a arrefecer sem um aumento significativo do desemprego.”

Além disso, o presidente da Fed antecipa que “os preços dos produtos e as margens das empresas diminuam à medida que as cadeias de abastecimento forem voltando ao normal.”

A decisão de subir as Fed Funds em 25 pontos base foi tomada de forma unânime por parte de todos os Governadores da Fed, refere o comunicado do Comité de Política Monetária da Fed.

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Empresas

REN aprova pagamento de dividendos de 15,4 cêntimos por ação

Os acionistas da REN aprovaram em assembleia geral o pagamento de 15,4 cêntimos por ação. Os restantes 9 cêntimos serão pagos a partir do dia 16 de maio de 2023.

Os acionistas da Rede Energética Nacional (REN), reunidos em assembleia geral, aprovaram o pagamento de dividendos brutos no valor de 15,4 cêntimos por ação, relativamente ao exercício de 2022.

De acordo com o comunicado emitido esta quarta-feira pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), do valor agora pago, 6,4 cêntimos foram distribuídos em dezembro. Os restantes 9 cêntimos serão pagos a partir do dia 16 de maio de 2023, indica a nota.

“No dia 27 de abril de 2023 a assembleia geral anual da REN aprovou o pagamento de dividendos no valor de 15,4 cêntimos por ação relativamente ao exercício de 2022. Em dezembro foram pagos 6,4 cêntimos por adiantamento sobre lucros, os restantes 9 cêntimos encontram-se a pagamento a partir do dia 16 de maio de 2023″, informa a nota.

A proposta, hoje aprovada, foi anunciada no âmbito dos resultados apresentados em março e referentes ao fecho do ano de 2022. Nesse ano, a entidade liderada por Rodrigo Costa viu os lucros subirem 15% para 111,8 milhões de euros.

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Empresas

Combustível 100% renovável já chegou a Lisboa. Até ao final do ano, Repsol quer alargar a 10 estações de serviço em Portugal

A estação de serviço de Alcochete, em Lisboa, é a primeira do país a receber o combustível 100% renovável da Repsol. Até ao final do ano, serão abastecidas 10 estações de serviço do país.

A Repsol tornou-se na primeira empresa a comercializar combustível 100% renovável na Península Ibérica. A energética começou a abastecer três estações de serviço, em Lisboa, Barcelona e Madrid, com um biocombustível avançado, produzido a partir de resíduos orgânicos e com zero emissões líquidas. De acordo com a nota divulgada esta quarta-feira, o objetivo será abastecer 60 estações de serviço — 50 em Espanha e 10 em Portugal — até ao final deste ano.

O fornecimento deste combustível renovável na estação de serviço de Alcochete, em Lisboa, acontece no âmbito do teste piloto, que envolve 53 viaturas.

O objetivo, conta a Repsol, é avaliar o desempenho do diesel renovável e a sua capacidade de redução de emissões. “O diesel 100% renovável utilizado no teste é do tipo HVO e apresenta até 90% de redução de emissões líquidas, de CO2”, esclarece a nota.

Durante os próximos três meses, serão utilizados mais de 400 mil litros de gasóleo 100% renovável, com uma poupança de mais de 1.100 toneladas de emissões de CO2, “que equivale a cerca de 27 viagens de avião de Lisboa a Nova Iorque”, indica a energética.

Os combustíveis renováveis são um dos pilares da estratégia da Repsol para se tornar uma empresa com zero emissões líquidas até 2050. A multienergética garante que terá uma capacidade de produção de 1,3 milhões de toneladas de combustíveis renováveis em 2025 e mais de dois milhões de toneladas em 2030.

Estes biocombustíveis, além de terem zero emissões líquidas, são produzidos a partir de matérias-primas renováveis, explica a Repsol, nomeadamente, resíduos orgânicos dos setores agropecuário e florestal e de óleos alimentares usados, e os combustíveis sintéticos, produzidos a partir de CO2 capturado e de hidrogénio renovável.

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Empresas

Vista Alegre passa de prejuízos a lucros no primeiro trimestre

  • Joana Abrantes Gomes
  • 3 Maio 2023

A empresa detida teve lucros nos primeiros três meses do ano face ao mesmo período de 2022. O EBITDA subiu quase 50% e as vendas tiveram um aumento de 2,8% para 31,1 milhões de euros.

A Vista Alegre Atlantis registou um lucro de 1,5 milhões de euros no primeiro trimestre deste ano, em comparação com o resultado líquido negativo de 268 mil euros que teve no mesmo período de 2022.

De acordo com o comunicado enviado pela empresa à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), entre janeiro e março, o volume de negócios ascendeu a 31,1 milhões de euros, mais 2,8% face ao período homólogo.

É de destacar o canal Horeca (hotéis, restaurantes, cafés), que registou um aumento de 43%, tendo sido “um dos maiores contribuidores para o crescimento das vendas de marca”.

O EBITDA (resultado antes de juros, impostos, depreciações e amortizações) da empresa detida pelo grupo Visabeira subiu 49,7% em relação ao primeiro trimestre do ano passado, atingindo os 6,2 milhões de euros, enquanto a margem EBITDA passou de 13,8% para 20% neste período.

Embora reconheça o “impacto direto” da inflação nos custos de produção, a Vista Alegre realça que a “gestão eficiente” das suas operações e a “evolução favorável” nas vendas da Vista Alegre e da Bordallo Pinheiro permitiram melhorar os resultados.

Nos diferentes segmentos, as vendas de porcelanas registaram um crescimento homólogo de 11,1% no primeiro trimestre, as de faiança subiram 8,4% e as de cristal e vidro aumentaram 3,3%. O grés foi o único produto que teve uma queda na faturação, de 5%, devido à “estratégia da empresa de redução no número de projetos de private label“.

O mercado externo teve um peso de 74,8% no volume de negócios da empresa portuguesa, com 23,3 milhões de euros em vendas, destacando-se os contributos de Brasil, EUA, Países Baixos, França, Espanha e Alemanha.

A dívida líquida consolidada da Vista Alegre Atlantis subiu de 69,3 milhões de euros no final do quarto trimestre de 2022 para 74,3 milhões de euros no primeiro trimestre deste ano, mas o rácio de dívida líquida sobre EBITDA permaneceu “estável”, refere ainda o comunicado.

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Comissão de Inquérito à TAP

Finanças só contactaram DGTF no dia seguinte ao anúncio da demissão da CEO da TAP

Diretora-geral de Finanças afirmou que a entidade que lidera foi mandatada para desencadear o processo de demissão da ex-CEO e do chairman apenas no dia seguinte ao anúncio do ministro e não antes.

A diretora-geral do Tesouro e Finanças confirmou na comissão parlamentar de inquérito que só no dia seguinte ao anúncio da demissão da CEO e do chairman da TAP recebeu do Ministério das Finanças o despacho para dar início aos procedimentos para a cessação de funções de Christine Ourmières-Widener e Manuel Beja. A entidade agiu apenas mandatada pela tutela, garantiu Maria João Araújo.

A demissão dos gestores foi anunciada por Fernando Medina a 6 de março numa conferência de imprensa conjunta com o ministro das Infraestruturas, João Galamba. Só no dia seguinte o Ministério das Finanças envia um despacho à Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) a pedir “com urgência” diligências para promover o processo com vista à saída a CEO e do chairman, como relatou Mariana Mortágua. A deputada do Bloco perguntou se tinha existido algum contacto prévio sobre o assunto e a resposta foi clara: “Não”. A DGTF é desde o final de 2021 a única acionista da TAP SA e desde novembro de 2022 a única acionista da TAP SGPS, a par da Parpública que tem 1%.

O despacho foi enviado às 22h e a DGTF responde já com um documento no dia seguinte às 17h. Mariana Mortágua questionou como foi possível fazê-lo em tão pouco tempo. A diretora-geral de Finanças esclareceu que “as demissões que foram mandadas eram um esqueleto para depois ser completado. Não pretendiam ser as finais”.

Sobre a intervenção da JurisApp, Maria João Araújo afirmou que não foi a DGTF a pedir apoio ao centro de serviços jurídicos do Estado. “A DGTF recebeu já uma deliberação, cumpriu as orientações relativas à deliberação, e o que a entidade que presta apoio jurídico considerava adequado para a preparação das minutas“, respondeu.

A DGTF é tutelada pelo ministério sedeado na Praça do Comércio e atua sem autonomia deste. Isso mesmo ficou vincado na audição de Maria João Araújo na comissão parlamentar de inquérito à TAP.

Paulo Moniz, do PSD, começou por confrontar a diretora-geral de Finanças com o facto de nenhuma das seis testemunhas que a ex-CEO pretendia serem ouvidas no âmbito da audiência prévia à sua demissão terem sido chamadas, conforme consta da deliberação que aprova a cessação de funções. “Considera normal justo e isento no processo que conduz ao despedimento a DGTF não ter ouvido as testemunhas”, questionou o deputado.

“A DGTF foi mandatada para assinar uma deliberação que não foi preparada pela DGTF. Foi mandatada pela tutela. A DGTF operacionaliza as decisões do Governo. A comunicação foi recebida do senhor ministro das Finanças“, afirmou. Maria João Araújo disse ainda que nessa semana estava de férias. Não foi ela a assinar a deliberação mas um técnico, como disse ser frequente naquela entidade.

“Já percebemos que assinou de cruz o que o senhor ministro das Finanças lhe deu para assinar”, afirmou Paulo Moniz. O deputado Hugo Carneiro, também do PSD, quis saber exatamente quem tinha enviado a deliberação para assinar e em que formato. A diretora-geral invocou a possibilidade de a informação ser confidencial para responder no fim, à porta fechada.

Questionada sobre se considerava correto o anúncio das demissões e do nome do sucessor (Luís Rodrigues, antigo CEO da SATA) antes do processo estar instruído, a diretora-geral respondeu que não lhe cabe “julgar as decisões do Governo”. O mesmo responderia à questão do deputado Filipe Melo, do Chega, sobre se o ministro das Finanças se devia ter informado melhor sobre a forma como Alexandra Reis saiu da TAP antes de a convidar para secretária de Estado do Tesouro.

Maria João Araújo defendeu que a CEO e o chairman da TAP deveriam conhecer as regras do Estatuto do Gestor Público, uma vez que lideravam uma empresa pública. “Quem é gestor público é suposto conhecer o estatuto do gestor público”, atirou. Questionada sobre se o mesmo se aplicava ao administrador financeiro, Gonçalo Pires, repetiu a mesma ideia.

Maria João Araújo confirmou que a DGTF recebeu um pedido de esclarecimento da TAP sobre o cálculo da indemnização bruta de 500 mil euros que terá em grande parte de ser devolvida por Alexandra Reis. A resposta foi que “compete à empresa fazer esse cálculo e não ao Estado. Eles é que tem esses elementos e não nós”.

Outro tema em que os deputados insistiram foi a inexistência de contratos de gestão na TAP, apesar do antigo chairman, Manuel Beja, ter interpelado a DGTF sobre o assunto. Maria João Araújo explicou que a partir de 2021 a entidade responsável por esses contratos passou a ser a UTAM (Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial) e que os contratos são assinados pelo ministro das Finanças ou pelo secretário de Estado a quem for delegada essa competência.

A compra da participação de David Neeleman na TAP por 55 milhões de euros em 2020 também veio à baila. À pergunta de Filipe Melo, Maria João Araújo afirmou que a DGTF limitou-se a seguir as indicações que estavam no diploma.

A comissão parlamentar de inquérito para “avaliar o exercício da tutela política da gestão da TAP” foi proposta pelo Bloco de Esquerda e aprovada pelo Parlamento no início de fevereiro com as abstenções de PS e PCP e o voto a favor dos restantes partidos. Nasceu da polémica sobre a indemnização de 500 mil euros paga a Alexandra Reis para deixar a administração executiva da TAP em fevereiro de 2022, mas vai recuar até à privatização da companhia em 2015. Tomou posse a 22 de fevereiro, estendendo-se por um período de 90 dias.

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Transportes

Metro Mondego reduz em quase sete milhões de euros custos das empreitadas

  • Lusa
  • 3 Maio 2023

Inicialmente estava previsto que a Metro Mondego gastasse 40,8 milhões de euros nos autocarros elétricos e 19 milhões de euros na sua manutenção.

O custo global das empreitadas em curso que vão permitir o Sistema de Mobilidade do Mondego (SMM) operar foi revisto, passando de um encargo total de 68 milhões de euros para 61,5 milhões de euros.

A resolução do Conselho de Ministros publicada esta quarta-feira em Diário da República revê os encargos plurianuais a realizar pela Metro Mondego para o SMM, que irá operar entre Lousã e Coimbra com autocarros elétricos articulados em faixa dedicada (‘metrobus’), determinando um montante global de 61,5 milhões de euros (mais IVA).

O valor global é reduzido em quase sete milhões de euros, face ao despacho assinado em 2021 e que autorizava a Metro Mondego a uma despesa prevista de 68 milhões de euros. Para isso, contribui o valor já fechado da aquisição dos 40 veículos elétricos e sistema de carregamento de baterias para o SMM e os custos de manutenção dos mesmos.

Inicialmente, estava previsto que a Metro Mondego gastasse 40,8 milhões de euros nos autocarros elétricos e 19 milhões de euros na sua manutenção. No entanto, as empreitadas acabaram por ser inferiores ao valor previsto, gastando 36,4 milhões de euros na compra das viaturas e 13,5 milhões de euros na manutenção (menos quase dez milhões de euros), dá nota a resolução do Conselho de Ministros.

Ao mesmo tempo, o valor previsto na empreitada de construção do Parque Material e Oficinas irá custar mais três milhões de euros do que o inicialmente previsto. Para além da Metro Mondego, responsável por parte dos investimentos do SMM, a Infraestruturas de Portugal assumiu a responsabilidade das despesas associadas à construção das linhas de ‘metrobus’.

Essa parte da operação estava orçada, em 2019, num valor global de investimento de 85 milhões de euros. O Sistema de Mobilidade do Mondego (SMM) deverá entrar em funcionamento em junho de 2024 no antigo ramal da Lousã, entre Serpins (Lousã) e Largo da Portagem (Coimbra), devendo o troço urbano estar a funcionar no final desse mesmo ano.

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Política

Depois de “xeque ao rei” por Costa, estabilidade política pode ser difícil

Com uma demissão recusada e discordância pública, primeiro-ministro colocou Presidente da República em xeque e resposta vai ditar futura relação dos dois. Com Galamba na pasta, pressão vai continuar.

Quando todos davam como certo que o Governo de António Costa iria ter a sua 13º demissão em 13 meses, o primeiro-ministro surpreendeu ao recusar a saída de João Galamba. Com esta jogada, vista por muitos como uma “encenação”, vem comprometer as relações com o Presidente da República, cuja influência pode sair beliscada caso deixe Costa sem resposta, apontam os politólogos ouvidos pelo ECO. Já sobre a estabilidade política, o mais provável é que a comissão de inquérito à TAP continue a colocar pressão sobre o Executivo socialista.

O que se passou nesta terça-feira foi, para a politóloga Paula Espírito Santo, uma “peça em dois atos”. Nesta “encenação”, Galamba reúne de manhã com Costa cerca de 1h30, onde se detalha tudo o que envolvia a situação entre o ministro e o seu ex-adjunto, cujas relações azedaram devido a contradições sobre reuniões preparatórias com a ex-CEO da TAP. O ministro sai dessa reunião e à noite apresenta a demissão, que justifica nomeadamente com a perceção da opinião pública relativamente à polémica que se tinha levantado. Este é o primeiro ato.

O segundo ato vem pouco menos de meia hora depois, quando o primeiro-ministro não aceita a demissão do ministro. “Não sabia que este a ia apresentar? Porque é que Galamba apresenta demissão se sai da reunião com convicção que tem confiança política de Costa? Ou sai da reunião sem convicção?”, questiona a politóloga. Muitas são as perguntas mas poucas as respostas, sendo que segundo o Observador, Galamba apenas soube pela televisão que Costa não ia aceitar a sua demissão.

Mas fica a dúvida no ar se tudo não passou de um teatro, já que o impacto político é diferente tendo sido o próprio ministro a apresentar demissão: “Ou não estão em convergência, ou então é uma encenação pública para legitimar a continuidade do ministro”, aponta Paula Espírito Santo.

Hugo Ferrinho Lopes também vê outras justificações para a “jogada” do primeiro-ministro. “António Costa estará cansado de trocar membros do Governo e de deixar cair quadros políticos que lhe são próximos”, como aconteceu no caso Eduardo Cabrita, recorda, em declarações ao ECO. “A manutenção de João Galamba como ministro pode contribuir para diminuir os conflitos intrapartidários do PS e a agradar à sua base militante”, sugere ainda.

No entanto, esta decisão “não deixa de ser um “xeque ao rei” – neste caso, ao Presidente”, assume o investigador de doutoramento do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa. Num passo pouco habitual, Marcelo, que tinha comentado pouco o caso mas deixou claro que o via com seriedade, reagiu à reviravolta de Costa com um comunicado onde expressa publicamente que discorda da sua decisão, apesar de não ter poder para demitir ministros sem ser por proposta.

“António Costa desafiou Marcelo Rebelo de Sousa publicamente” e, depois disso, se este “não convocar eleições, o seu poder de facto e a sua margem de influência ficam severamente prejudicados”, afiança Hugo Ferrinho Lopes.

"Se Galamba se mostrar incompetente na pasta, aí sim o Presidente da República tem de refletir sobre a melhor decisão a tomar, equacionar sobre se dissolução é uma resposta.”

Paula Espírito Santo

Politóloga

Por um lado, “ao dissolver a Assembleia da República, o Presidente corre o risco de não sair uma solução governativa estável de eleições antecipadas”. Por outro, “depois de seis meses em que foi o próprio Presidente a falar várias vezes de eleições antecipadas, é a sua magistratura de influência que está em causa”, reitera o politólogo.

O investigador acrescenta ainda que “não deixa de ser curioso que a aparente boa relação do primeiro-ministro e do Presidente da República tenha degenerado nesta situação”.

Paula Espírito Santo também admite que “esta decisão de António Costa compromete a relação com o Presidente”. Aquela que era uma “relação de proximidade politicamente bastante fluida entre os dois titulares dos órgãos de soberania” já não vai ficar igual, ainda que tal possa não comprometer o funcionamento das instituições, salienta.

Quanto à dissolução, a politóloga considera que a avaliação será feita consoante o desempenho de Galamba de agora em diante. “Se não funcionar a decisão que o primeiro-ministro tomou, ou seja se Galamba se mostrar incompetente na pasta, aí sim o Presidente da República tem de refletir sobre a melhor decisão a tomar, equacionar sobre se a dissolução é uma resposta, na eventual instabilidade governativa”.

Tendo em conta também que o Presidente da República defendeu recentemente que não fazia sentido ainda falar de dissolução da Assembleia, elencando um conjunto de justificações que incluíam também a existência (ou falta dela) de uma alternativa política.

Além disso, é de recordar que vão existir eleições europeias em 2024, que ainda que não afetem a composição da Assembleia e do Governo tradicionalmente servem como “um barómetro para medir o descontentamento da população em relação à ação governativa”, salienta Paula Espírito Santo.

"Se prosseguir a Comissão Parlamentar de Inquérito, aumentará a pressão e o escrutínio sobre o Ministério de João Galamba, forçará o caso a continuar na ordem do dia e, em última instância, o Governo a estar num constante lume brando”

Hugo Ferrinho Lopes

Investigador do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa

E nos próximos tempos, estará assegurada a estabilidade governativa? Para Hugo Ferrinho Lopes, tal será “difícil”, já que “parte dela depende de Belém: se o Presidente dissolver a Assembleia da República, há lugar a eleições antecipadas”. “Se não dissolver, prossegue a Comissão Parlamentar de Inquérito e as audições a uma série de personalidades”, o que “aumentará a pressão e o escrutínio sobre o Ministério de João Galamba, forçará o caso a continuar na ordem do dia e, em última instância, o Governo a estar num constante lume brando”, alvitra.

Paula Espírito Santo salienta também que o ministro sai fragilizado, sendo que ele próprio assumiu que há uma “perceção criada na opinião pública” de que há coisas por esclarecer. Esta fragilização tem consequências, considera, “dado que o Ministério fica mais exposto, porque o ministro fica diminuído na sua autoridade política e tem temas e dossiês muito sensíveis e polémicos”.

Há assim uma “dúvida sobre se o ministro tem a possibilidade de manter orientação da gestão política e afirmação política junto dos intervenientes com quem tem de tratar matérias como a TAP e a CP“, alerta.

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Política

Costa diz que emprego está no máximo e empresas exportam como nunca

  • Lusa
  • 3 Maio 2023

O líder do Governo disse ter uma "profunda convicção" que Portugal reúne todas as condições para "dar um grande salto em frente".

O primeiro-ministro defendeu esta quarta-feira que, apesar da pandemia da covid-19 e da guerra na Ucrânia, o emprego no país está no máximo, as empresas não fecharam e estão a exportar como nunca e a economia está a crescer.

“Se estivéssemos aqui há quatro anos e nos dissessem: Vamos ter uma pandemia que vai parar o mundo inteiro. Dizia, está aqui um maluco, alguém acredita nisto? Que vamos sair da pandemia, vai haver uma guerra na Europa em que vai aumentar o preço da energia 160%, 200%. Dizia: ainda mais maluco está. A verdade é que passamos por isso tudo, temos estado a passar por isso tudo”, declarou António Costa, durante um almoço com empresários organizado pela Associação Empresarial do Minho, em Guimarães, acrescentando.

“E não obstante de estarmos a passar por isso tudo, a verdade é que o emprego está no máximo, as empresas não fecharam, a economia está a crescer como há muitos anos não crescia, as empresas estão a exportar como nunca tinham exportado. E, portanto, só temos uma razão para dizer: venham os desafios e vamos vencer. E é isso que vamos fazer”, referiu Costa, durante mais uma iniciativa inserida nos dois dias do programa ‘Governo + Próximo’, que decorrem esta quarta e na quinta-feira, no distrito de Braga.

Para o primeiro-ministro é importante que haja “foco e confiança” no futuro.

“Acho que nos devemos focar. Acho que temos boas razões para ter confiança, que é uma condição fundamental do país. [Em] Tudo, para vencermos os desafios, é termos confiança nas condições que temos. E a confiança não é não ter consciência dos obstáculos, é ter a consciência que temos a capacidade de superar os obstáculos. Porque não há vida, não há desafio, em setor nenhum, em nenhuma atividade que não tenham obstáculos. Nas vossas empresas já enfrentaram muitos obstáculos e vão enfrentar muitos obstáculos”, afirmou o líder do Governo, no seu discurso.

Nesse sentido, António Costa destacou que o essencial é haver confiança para que, “apesar desses obstáculos”, se consiga criar as condições “para os poder vencer”. “E é isso que o país tem de sentir pela frente”, frisou o primeiro-ministro, que se fez acompanhar dos ministros da Presidência, Mariana Vieira da Silva, da Economia, António Costa Silva, e da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa.

O líder do Governo assumiu ter uma “profunda convicção” que Portugal reúne todas as condições para “dar um grande salto em frente”.

“E a minha profunda convicção é que, com aos recursos humanos que nós temos hoje, com a resiliência do tecido empresarial que nós temos hoje, com a capacidade de inovação que o sistema científico e tecnológico hoje permite às empresas terem, com a vantagem comparativa que temos neste contexto de dupla transição energética e digital, nós temos todas as condições para dar um grande salto em frente”, vincou António Costa. Para quinta-feira está marcada a realização do Conselho de Ministros em Braga.

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Pessoas

Ajay Banga eleito presidente do Banco Mundial

  • Lusa
  • 3 Maio 2023

Ajay Banga, 63 anos, era o único candidato ao cargo e deve tomar posse da presidência da instituição a 2 de junho.

O candidato dos Estados Unidos à presidência do Banco Mundial (BM), Ajay Banga, foi esta quarta-feira eleito para o cargo pelo Conselho de Administração, indicou a instituição em comunicado. Ajay Banga, 63 anos, era o único candidato ao cargo e afirmou várias vezes que pretende dar prioridade ao financiamento da luta contra as alterações climáticas e a reforma do BM.

Deverá assumir funções para um mandato de cinco anos no próximo dia 2 de junho, precisou o BM. Historicamente, o Banco Mundial é liderado por um norte-americano e um europeu lidera o Fundo Monetário Internacional (FMI). Esta repartição de responsabilidades é, no entanto, contestada por vários países, em particular China, Índia, Brasil e Rússia, que querem um papel de maior destaque em instituições internacionais.

Banga, um gestor de empresas que nasceu e cresceu na Índia, iniciou uma digressão mundial para promover a sua candidatura após os Estados Unidos terem indicado o seu nome, tentando conseguir o maior apoio possível, em particular de países emergentes e em desenvolvimento.

Acabou por ver a sua candidatura apoiada por países como Índia, Quénia e África do Sul, entre outros.

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Função Pública

Função pública de fora do aumento das horas extraordinárias

  • Lusa
  • 3 Maio 2023

Em causa estão duas alterações ao Código do Trabalho previstas na Agenda do Trabalho Digno, que entraram em vigor este mês.

O aumento do valor das horas extraordinárias a partir das 100 horas anuais e a fixação das despesas de teletrabalho, previstas no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, não se aplicam aos trabalhadores da administração pública, segundo os sindicatos.

De acordo com a Frente Sindical da Administração Pública (Fesap) e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) a não abrangência das duas medidas aos funcionários públicos foi avançada esta quarta-feira numa ronda negocial suplementar, realizada a pedido dos sindicatos, com a secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires, no Ministério da Presidência, em Lisboa.

O secretário-geral da Fesap, José Abraão, disse à Lusa que a secretária de Estado “não fechou a porta” à aplicação do aumento das horas extraordinárias no Estado, defendendo que é um assunto que terá de ser visto mais tarde, uma vez que implicará alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

A presidente do STE, Maria Helena Rodrigues, contou que, na reunião, a governante disse que “a questão das horas extraordinárias não é uma matéria do regime convergente e, portanto, não se aplica na administração pública”, dando o assunto por “fechado”. Quanto às despesas adicionais com o teletrabalho, José Abraão indicou que é preciso definir antes “se esta despesa é um suplemento” e, se assim for, tem de ser criado por diploma próprio, acrescentou.

Se não for considerado um suplemento, então “tem de se saber as condições de atribuição, nomeadamente por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho” o que será difícil, uma vez que os acordos coletivos da administração pública não preveem a negociação de matérias remuneratórias, realçou o líder da Fesap.

Já Helena Rodrigues disse que o STE poderá pedir a negociação do acordo coletivo das carreiras gerais e “tentar” que a matéria relativa às despesas do teletrabalho passe a estar prevista. A Lusa contactou o gabinete de imprensa do Ministério da Presidência, mas até ao momento não foi possível obter uma resposta. Em causa estão duas alterações ao Código do Trabalho previstas na Agenda do Trabalho Digno, que entraram em vigor este mês, embora a sua aplicação prática possa não ser imediata.

A lei laboral prevê que o valor a pagar pelas horas extraordinárias, a partir das 100 horas anuais, aumenta para o dobro, sendo de 50% na primeira hora ou fração desta, de 75% por hora ou fração subsequente, em dia útil, e 100% por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado.

Esta norma entrou em vigor dia 1 de maio, mas as associações patronais e sindicais têm um período transitório para alterarem as convenções coletivas. O diploma passou também a prever a fixação do valor das despesas adicionais nos contratos individuais ou coletivos para prestação de teletrabalho. O limite de isenção fiscal e contributivo das despesas com teletrabalho ficou por definir por portaria do Governo.

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