Ano: 2023

As empresas familiares estão pressionar para mais proteção dos seus dados armazenados no registo de transparência alemão, que visa prevenir a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, escreve o Frankfurter Allgemeine.

Maiores requisitos deverão ser aplicados para visualizar essas informações, revela um relatório da Fundação para Empresas Familiares e Políticas, publicado nesta segunda-feira. De acordo com o documento, um “interesse legítimo” deve ser comprovado se, por exemplo, jornalistas, organizações não-governamentais ou particulares quiserem obter informações sobre os dados. Os investigadores também devem ser registados online e enviar uma declaração juramentada do seu interesse.

De acordo com a lei da UE, todos os cidadãos que possuem mais de 25% de uma empresa devem ser incluídos no registo de transparência como beneficiários efetivos. O objetivo é implementar uma diretiva da UE sobre o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. As sociedades não cotadas devem inscrever no registo os seus principais proprietários ou titulares de direitos de voto, incluindo a data de nascimento, nacionalidade e local de residência.

Todas as empresas são incluídas na obrigação de informar, explica a Fundação para Empresas Familiares e Políticas. Apenas na Alemanha, um milhão de empresas tiveram que fornecer ao registo de transparência informações sobre propriedade. No entanto, com a decisão de novembro de 2022, o Tribunal Europeu de Justiça (ECJ) reforçou a proteção de dados dos empresários. O público em geral deve, portanto, deixar de ter acesso ilimitado aos dados sensíveis dos beneficiários efetivos.

O parecer jurídico preparado pela fundação aponta que, em combinação com outros dados que as empresas são obrigadas a publicar, quem está de fora pode obter insights detalhados sobre a gestão das empresas e sobre a vida privada. “Mecanismos de proteção devem entrar em vigor aqui“, afirma Rainer Kirchdörfer, membro do conselho da fundação.

A insurtech Insurama lança o seguro ‘Compra Protegida’ em Espanha, que reembolsa o valor da compra de qualquer item ao segurado em caso de desemprego, licença médica ou hospitalização. A solução será, em breve, distribuída por parceiros também em Portugal e no México.

A opção visa cobrir o reembolso da compra caso o cliente incorra em algum impedimento durante os 12 meses seguintes à compra do artigo. No caso de sinistro, o seguro devolve o valor total da compra, com uma indemnização máxima de 1.500 euros.

“Com o seguro Compra Protegida, a Insurama posiciona-se como a seguradora de referência no Lar, protegendo qualquer tipo de bem, tecnológico ou não. A modularidade é nosso principal diferencial em relação a outras seguradoras do setor e, por isso, somos pioneiros em oferecer aos nossos parceiros um produto combinado que oferece cobertura global para nossos clientes”, comenta Antonio García-Lozano, CEO da Insurama.

Os clientes podem segurar, no máximo, três compras por ano e não precisam de declarações de saúde ou dos bens protegidos, além do valor da compra. Como requisito, o tomador do seguro deve ser uma pessoa singular com idade compreendida entre os 18 e os 67 anos, e o valor da compra segura deve ser igual ou superior a 20 euros, sem limite de valor.

O produto estará disponível para contratação em todos os parceiros regulares da companhia, principalmente do setor de tecnologia, “tornando assim mais fácil para os clientes proteger as compras de smartphones, computadores, scooters ou som”, refere a publicação Seguros News.

O seguro pode ser comercializado de forma autónoma ou em conjunto com os restantes seguros de aparelhos oferecidos pela seguradora insurtech, “oferecendo assim a possibilidade de alargar a proteção do artigo”. A Insurama destaca que “coloca à disposição de seus parceiros a combinação de proteção contra danos e roubo de seu aparelho com a proteção de reembolso da compra em caso de sinistro”.

A insurtech quer ainda expandir seus segmentos de distribuição para outros não tecnológicos que vendem bens físicos de determinado valor, como móveis ou jóias.

O acesso ao Registo Central de seguros de vida, de acidentes pessoais e operações de capitalização, vai poder ser realizado por via digital quando a legislação que está agora em consulta pública for publicada pela ASF, entidade supervisora do setor dos seguros.

Desde 2007 que qualquer interessado, após a morte do segurado ou do subscritor, tem direito de obter informação quanto à existência de um contrato de seguro de vida, de acidentes pessoais ou de uma operação de capitalização em que seja segurado ou subscritor uma pessoa determinada e sobre o segurador com o qual foi contratado, devendo tal informação ser solicitada à ASF.

Na prática, o interessado, tendo conhecimento da existência de contrato de seguro ou operação de capitalização dos quais resulte uma prestação em favor de terceiro em caso de morte do segurado ou subscritor, munido do certificado da informação constante do registo, solicita à empresa de seguros informação sobre a sua qualidade de beneficiário desse contrato de seguro ou operação de capitalização. O conceito de beneficiário inclui os abrangidos no âmbito de um contrato de seguro, mas também as pessoas a favor das quais reverte a prestação em caso de morte do subscritor de uma operação de capitalização.

Caso não se obtenham esses documentos, qualquer pessoa pode requerer a pesquisa pelas seguradoras no sentido de identificar os seguros ou operações de capitalização em que conste o nome do falecido ou do titular do contrato. No entanto, no caso de seguros de grupo não contributivos, onde as pessoas seguras nem sempre são identificadas individual e informaticamente, pode não ser possível a respetiva verificação. Também em situações em que exista um seguro de grupo contratado pela entidade patronal do falecido será conveniente que seja a empresa questionada sobre a existência de algum seguro.

A maior facilidade que a ASF pretende introduzir é o exercício do direito de acesso por correio eletrónico ao mesmo tempo que garante a correta identificação do requerente – seja o próprio titular dos dados ou um seu representante – quando o direito é exercido de forma não presencial.

Para requerer essa informação junto da ASF o interessado deve juntar certidão de óbito ou a declaração de morte presumida do potencial segurado ou subscritor e documentos de identificação civil e fiscal do requerente ou interessado. Sendo por via postal deverá conter o reconhecimento da assinatura do requerente ou, em alternativa, ser acompanhado de cópia certificada do seu documento de identificação. Se o direito de acesso for exercido por correio eletrónico, o requerente deverá apor a sua assinatura eletrónica qualificada no formulário.

A ASF prevê um processo mais fácil e barato para os interessados sem onerar nem seguradoras nem a ASF. Pelo caminho poderá fazer valer mais cedo aos beneficiários a vontade dos segurados ou subscritores de seguros de vida e produtos semelhantes.

O documento em consulta pública pode ser visto aqui .