Ano: 2023

Finanças Pessoais

Principal taxa do crédito da casa vai ter primeira queda em dois anos

Taxas usadas no crédito da casa vão cair em novembro, após BCE anunciar uma pausa na subida dos juros. Ainda assim, a prestação irá agravar-se novamente no próximo mês.

A principal taxa que serve de base para o cálculo da prestação da casa, a Euribor a seis meses, vai a caminho da primeira queda mensal em dois anos, sendo que também irá cair no prazo a 12 meses, de acordo com a evolução que estes indexantes registam desde o início do mês até esta quinta-feira. Ainda assim, apesar das boas notícias, quem vai ver as condições do contrato revistas pelo banco nos próximos meses ainda não vai sentir um alívio da mensalidade do empréstimo.

Depois de 22 meses a subir, a Euribor a seis meses, que está associada a mais de 40% dos contratos de crédito à habitação com taxa variável, deverá recuar em novembro para uma média mensal de perto de 4,07%, abaixo da média de 4,115% registada no mês passado.

Em relação à Euribor a 12 meses, que tem sido a mais utilizada nos contratos mais recentes (onde mais se sente o impacto da escalada dos juros nos últimos dois anos), vai voltar a cair este mês para a média mais baixa desde junho, à volta dos 4,02%, isto depois da queda observada em agosto.

Este comportamento das Euribor, que são fixadas diariamente por um conjunto de bancos da Zona Euro, reflete não só a pausa na subida das taxas de juro diretoras do Banco Central Europeu (BCE) anunciada em outubro, mas também as expectativas do mercado de que o banco central irá começar a descer os juros no próximo ano.

Só mesmo a Euribor a 3 meses, que serve de indexante para cerca de 30% dos empréstimos da casa, deverá manter a tendência de subida este mês, embora se prepare para registar o menor aumento mensal desde dezembro de 2021.

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Prestação agrava-se até 100 euros em dezembro

É com base na média mensal da Euribor do mês anterior que os bancos calculam a prestação da casa. Apesar de estas taxas se prepararem para cair nos prazos a seis e 12 meses este mês, isso não significa que a prestação da casa vai cair em dezembro. Ou até mesmo nos próximos meses.

Os contratos com taxa variável são atualizados com a periodicidade do indexante. Por exemplo, no caso de quem tem crédito associado à Euribor a seis meses, a revisão do contrato faz-se a cada seis meses. Ora, os contratos revistos em dezembro — e que vão passar a ter por base a média mensal de novembro – tiveram a última atualização em junho. Nesse mês, a média da Euribor foi de 3,68%. Ou seja, quando o contrato for revisto no próximo mês, a prestação vai naturalmente sofrer um agravamento por conta de uma média da Euribor mais elevada do que a de há seis meses.

Vamos às contas, dando como exemplo um empréstimo de 150 mil euros a 30 anos e com um spread de 1%. Em junho, a prestação foi atualizada para 776,33 euros. Com a revisão das condições no próximo mês, a prestação irá subir para cerca de 812 euros, mais 35 euros em relação à prestação dos últimos seis meses.

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O mesmo empréstimo, mas indexado à Euribor a 12 meses – e cuja última atualização foi realizada em dezembro do ano passado –, vai ver a prestação agravada em 106 euros, para 807,62 euros.

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No caso de o contrato estar associado à Euribor a 3 meses, prevê-se um aumento de quase 18 euros, para 803 euros.

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O impacto da subida das Euribor no aumento da prestação da casa será tanto maior ou menor consoante o valor do capital que ainda está em dívida. Para o ajudar a calcular a prestação do seu crédito à habitação, o ECO preparou um simulador. Faça as contas à sua situação e, caso o seu contrato seja revisto em agora, saiba quando irá pagar a mais.

Tenho um crédito à habitação no valor de euros, contratualizado por um prazo de anos, indexado à Euribor a 12 meses (que há um ano estava nos % ), com um spread de %. A prestação da casa que pago atualmente é de 308 euros, mas caso a Euribor a 12 meses passe para %, a prestação passa para 432 euros. (Mude os campos sublinhados para descobrir os números mais próximos da sua previsão.)

Nota: Se está a aceder através das apps, carregue aqui para abrir o artigo no browser e ver os gráficos e o simulador.

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Orçamento do Estado 2024

PS viabiliza 21 propostas da oposição sem impacto orçamental

É um empate no primeiro dia de votações do OE, já que foram igualmente aprovadas 21 alterações do PS. Bancada estava para aprovar a retirada da TOS da fatura dos clientes, mas acabou por chumbar.

No primeiro dia da maratona de votações do Orçamento do Estado para 2024, que terminou esta quinta-feira à noite, PS e oposição empataram no número de alteração aprovadas: 21. Apesar deste score, a bancada socialista ganha de longe no custo das medidas, já que as propostas dos restantes partidos não terão praticamente impacto orçamental.

Ao fim de mais de seis horas de votações de um guião com quase 1.300 páginas, o PS acabou por viabilizar três propostas do PSD, oito do Livre, cinco do PCP, quatro do PAN e uma do BE, num total de 21. No início do dia, o PS já tinha anunciado que iria aprovar mais de 20 iniciativas das outras bancadas parlamentares. Não foi aprovada nenhuma proposta do Chega nem da Iniciativa Liberal neste primeiro dia de votações.

No conjunto das propostas viabilizadas, os pontos que de alguma forma comprometiam o Governo com reforço de verbas ou na elaboração de planos a submeter à Assembleia da República acabaram chumbadas. Por exemplo, foram aprovadas propostas do PAN, Livre e BE relacionadas com apoio a vítimas de violência doméstica e pessoas sem-abrigo, mas sem afetação de verbas.

Ou seja, as propostas da oposição que tiveram luz verde são praticamente inócuas para os cofres do Estado, como seja a iniciativa do PSD que transfere as Casas do Povo e as Casas dos Pescadores para as autarquias, ou a do PCP que permite que os presidentes das juntas de freguesia decidam se ficam a tempo inteiro com salário sem uma solicitação prévia à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL). Assim como a iniciativa do Livre que determina que o “Governo pode contratar médicos e outros profissionais estrangeiros nas mesmas condições de qualidade, segurança e equidade em que são contratados os profissionais portugueses”.

O PCP até conseguiu aprovar propostas para a promoção da segurança e saúde no trabalho nas forças e serviços de segurança, mas o ponto que determina a contratação de 30 psicólogos acabou por ser rejeitado pelo PS.

Além disso, o PS até estava para aprovar uma medida emblemática e polémica como o fim da repercussão da taxa de ocupação do subsolo (TOS) sobre os consumidores finais de gás natural, apresentada pelo PCP, mas acabou por rejeitar essa proposta no final das votações.

Assim, as propostas com maior impacto orçamental são mesmo as do PS, até porque foram autorizadas pelas Finanças. Neste sentido, é de destacar a renovação do programa Converte+ proposto pela bancada liderada por Eurico Brilhante Dias. Trata-se de um apoio às empresas que convertam os contratos de trabalho a prazo em vínculos permanentes.

“Em 2024, o Governo renova o programa Converte+ e reabre as candidaturas, prosseguindo o apoio à conversão de contratos a termo em contratos sem termo. São elegíveis os contratos a termo celebrados até 14 de novembro de 2023“, lê-se na proposta socialista.

De salientar ainda medidas do PS como a criação de um subsídio mensal de 40 euros para despesas de deslocação de universitários com bolsa de estudos e que não tenham residência. Também foi criado aquilo a que os socialistas batizaram de “ação social indireta”, que vai apoiar residências e cantinas universitárias em 40 euros por cama ocupada e em 1 euro por refeição.

Para além disso, os socialistas corrigiram as transferências para os municípios, que passam a ser de 556,56 milhões e não de 508,27 milhões euros como está na proposta orçamental. O valor que consta na proposta de Orçamento do Estado é significativamente inferior, em 48 milhões de euros, porque o Governo esqueceu-se de contabilizar a participação no IRS de um conjunto de câmaras que não comunicaram qual percentagem da receita do imposto pretendida. Nestes casos, o município tem direito a uma participação de 5%, que é o valor máximo.

O PS aprovou ainda o alargamento do teto para garantias do Estado em 100 milhões de euros para créditos de exportação, de 2,5 mil milhões para 2,6 mil milhões de euros.

Oposição critica OE “órfão” e “eleitoralista”

De manhã, o debate foi marcado por uma discussão sobre o OE que será “órfão”, como apelidou o PSD, enquanto se lançavam também críticas ao PS pelas 100 propostas de alteração “eleitoralistas” entregues à última hora. Ana Catarina Mendes, a única ministra presente no Parlamento, decidiu citar as palavras de Pedro Passos Coelho em 2016: “se pudéssemos todos, sem dinheiro, devolver salários, pensões e impostos e, no fim, as contas batessem todas certas, isso seria fantástico”, mas seria um milagre. “O milagre decorre de muito trabalho, das escolhas que fizemos”, reiterou a ministra. João Galamba, depois da sua demissão de ministro das Infraestruturas, sentou-se na bancada dos deputados do PS.

À direita, o PSD apontou que “o Orçamento em poucas semanas será órfão e terá de ser alterado pelo próximo Governo”, com Hugo Carneiro a apontar que “se o primeiro-ministro estivesse aqui hoje tinha de reconhecer que as vacas não têm asas”. Já a IL disse ser bizarro e absurdo ter 1.800 propostas de alteração, caracterizando as propostas de última hora do PS como “eleitoralistas”. O Chega defendeu que o PS “nunca governa a pensar nas próximas gerações, mas sim nas próximas eleições”.

Nas bancadas da esquerda, os partidos defenderam medidas em áreas como saúde, habitação e educação, com o Bloco a defender que este era um “OE dos tubarões”. O Livre e o PAN tentaram também perceber a abertura do PS para aprovar medidas.

O segundo dia de votações do Orçamento do Estado na especialidade arranca esta sexta-feira às 15h. A votação final global está marcada para a próxima quarta-feira, dia 29.

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Segurança

Aumento do custo de vida traz consequências em forma de roubo

  • Conteúdo Patrocinado
  • 24 Novembro 2023

O aumento do custo de vida, começado com a pandemia e agravado ainda mais devido ao aumento da inflação, tem sido uma realidade na vida dos portugueses.

O aumento do “custo de vida” pode ocorrer devido a diversos fatores, como aumento dos custos de produção, políticas económicas, oscilações no mercado internacional, entre outros, sem que a maioria possa ser controlada pelo próprio indivíduo. Contudo, este aumento do custo de vida influencia diretamente o poder de compra das pessoas – prejudicando a sua capacidade de responder às suas necessidades básicas e, muitas vezes, levando-as a tomar medidas desesperadas e, como último recurso, optar por assaltos.

Desemprego, desigualdade social, falta de investimentos em segurança pública e falta de proteção das instalações podem ser alguns dos fatores que podem levar alguém a optar por um assalto. Naturalmente, são as pessoas em situação de vulnerabilidade que tendem a ser mais propensas a cometer crimes como assaltos, como forma de obter recursos para suprir as suas necessidades mais básicas.

Carlos Dias, presidente da APSEI

 

O aumento dos assaltos e o aumento do custo de vida são problemas aparentemente distintos, mas podem estar interligados em algumas situações, como podemos constatar na sociedade em que vivemos. Apesar de vivermos num dos países mais seguros, os assaltos continuam a ocorrer a um nível demasiado alto para o desejável por todos. Sendo a segurança uma tarefa e desafio nacional e não apenas das autoridades ou entidade A ou B.

No entanto, é importante salientar que a larga maioria das pessoas em situação de vulnerabilidade nunca escolhem o caminho do crime como alternativa para enfrentar dificuldades financeiras. Para combater esses problemas, é preciso que o Estado, organizações e indivíduos invistam em segurança, políticas sociais ativas e geração de empregos capazes de proporcionar uma vida digna aos trabalhadores.

Além disso, o aumento do custo dos bens e serviços, geralmente chamado “custo de vida”, acentua as desigualdades sociais e há indivíduos que praticam crimes em grupo ou de forma isolada, com resultados muito penalizadores para quem é afetado pelas visitas indesejadas, que trazem grandes prejuízos aos negócios visados, com roubos de comida ou outros bens, e que levam poupanças, recordações e sonhos. Cada vez mais se observa o alastrar de crimes de assaltos para zonas periféricas das grandes cidades, não sendo um fenómeno exclusivo das cidades ou pela existência de qualquer tipo de vizinhança.

Os assaltos são, muitas vezes, induzidos pelo conjunto da necessidade e da oportunidade. Basta que ao sair do seu negócio, o proprietário se esqueça de tapar alguma das montras, deixe objetos de valor visíveis ou não feche uma janela de um espaço adjacente e está criada a “oportunidade perfeita” para que elementos de valor que estejam no interior despertem a atenção indesejada. Isto leva a um grande impacto negativo não só pelo material que pode ser levado ou pelo dinheiro roubado, mas também pelos danos causados no stock dos negócios. Este dano significa muitas vezes que o proprietário não pode ganhar dinheiro ou satisfazer a procura habitual devido a esse roubo.

Esses assaltos são geralmente praticados por motivos como a ocasião, porque detetam um negócio onde a entrada e saída estão temporariamente muito facilitadas e a vantagem está do lado de quem vai praticar o crime; na escolha entre uma instalação que possui um sistema de segurança e outro local sem alarme, o infrator vai optar pelo local onde as hipóteses de praticar o crime sem ser detetado são maiores, o que leva um negócio que não possui um sistema de segurança instalado a ter maiores probabilidades de ser vítima de um assalto; e a existência de objetos valiosos visíveis ou mesmo objetos que respondam às necessidades básicas de quem mais precisa, como comida, que sejam visíveis do exterior e atraiam olhares e oportunidades.

Carlos Dias, presidente da APSEI

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Media

Global Media avalia despedimento coletivo de 150 trabalhadores

"Equacionamos várias hipóteses, mas não está decidido", afirma o novo CEO do grupo dono do DN, do JN e da TSF, José Paulo Fafe. Em causa podem estar 150 trabalhadores, de um universo de 530.

José Paulo Fafe é presidente executivo da Global Media, em representação do WOF (World Opportuny Fund).

A Global Media está avaliar a hipótese de avançar para um despedimento coletivo. Em causa podem estar 150 trabalhadores. José Paulo Fafe, formalmente CEO do grupo desde a última semana, confirma ao +M a hipótese do despedimento coletivo, mas garante que a decisão não está tomada.

“Não há decisão nenhuma. Há a necessidade de conter despesas, de aumentar receitas e de racionar os custos. Há várias medidas que podem ser implementadas, estamos a estudá-las”, afirma. “Equacionamos várias hipóteses, mas não está decidido”, reforça o novo CEO do grupo dono do Diário de Notícias, do Jornal de Notícias e da TSF, reafirmando que a hipótese do despedimento coletivo “está em cima da mesa, assim como outras alternativas”.

A possibilidade do despedimento coletivo terá sido avançada esta quinta-feira às delegadas sindicais do Jornal de Noticias. Também esta terça-feira representantes da TSF terão sido informados de que o grupo estaria a numa situação particularmente difícil. Na sequência do encontro no JN, as delegadas sindicais do jornal enviaram um comunicado à redação a partilhar as informações prestadas por José Paulo Fafe. A “intenção de proceder a um despedimento coletivo, para “contrariar uma situação financeira muito complicada”. Ao ECO, José Fafe confirma conversas com representantes tanto do JN como da TSF, mas reforça que “foram aventadas várias soluções, de uma forma teórica“. O despedimento coletivo “é a solução menos desejável, há outras“, frisa o gestor sem concretizar outras alternativas.

Atualmente a Global Media tem cerca de 530 trabalhadores. “Há regras. Se avançássemos para o despedimento coletivo, a primeira coisa que faríamos seria avisar os trabalhadores”, começou por referir José Paulo Fafe.

José Paulo Fafe, até ao final de maio administrador do Tal & Qual, foi indicado para a administração da Global Media pelo WOF (World Opportuny Fund), fundo que começou por entrar com uma participação de 38%, no capital da Páginas Civilizadas, empresa de Marco Galinha, que por sua vez reforçou na altura para 50,25% a sua participação no Global Media Group.

“Sem tibiezas, assumimos que queremos e vamos concretizar um dos mais ambiciosos projetos de crescimento de um grupo Media em Portugal, convictamente independente, plural e com os olhos postos no futuro“, lia-se na nota enviada aos trabalhadores do grupo em setembro, e à qual a Lusa teve acesso. Era também dito que estava a ser traçado um plano estratégico para o grupo e que com esse plano a Global Media pretendia modernizar-se e expandir-se “a todo o espaço de língua portuguesa”.

Já em outubro a ERC informou que o fundo de investimento World Opportunity detinha 51% do capital social da Páginas Civilizadas, a qual controla, diretamente e indiretamente, 50,25% da Global Media e 22,35% da Lusa.

Na sequência da questão colocada pela Lusa sobre a alteração de estrutura de propriedade da Global Media Group (GMG), a Entidade Reguladora para a Comunicação Social informou “que a entidade WorldOpportunityFundLtd, com sede nas Bahamas, registada na Bahamas InternationalSecurity Exchange como fundo de investimento aberto com a abreviatura ‘WOF’, comunicou ao regulador que, por contrato de divisão e cessão de quotas, celebrado em 25 de julho de 2023, adquiriu à sociedade Palavras de Prestígio, Lda, uma quota representativa de 38% do capital social da Páginas Civilizadas, Lda“. Posteriormente, “por contrato de divisão e cessão de quotas, celebrado em 21 de setembro de 2023, apresentado a registo em 05 de outubro, a World Opportunity Fund Ltd adquiriu à sociedade Grupo Bel uma quota representativa de 38% do capital social da Páginas Civilizadas, Lda”, prosseguia a ERC.

Mais recentemente, segundo o jornal Expresso, a ERC estará a analisar a informação prestada pelo fundo que controla a Global Media.

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Habitação

Governo terá que fazer lista de edifícios públicos que possam ser residências estudantis

  • Lusa
  • 23 Novembro 2023

O levantamento exaustivo por parte do Governo dos edifícios devolutos do Estado que possam ser adaptados para residências de estudantes foi incluído no OE2024 graças a uma proposta do Livre.

O levantamento exaustivo por parte do Governo dos edifícios devolutos do Estado que possam ser adaptados para residências de estudantes foi incluído no Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) graças a uma proposta do Livre.

No primeiro dia de votações na especialidade, esta proposta do Livre foi parcialmente aprovada por unanimidade, já que o PS pediu a sua votação desagregada e ‘chumbou’ o ponto que previa que fosse apresentado ao parlamento “um plano circunstanciado e realista de adaptação e ocupação do património do Estado com residências estudantis”.

Assim, ficou estabelecido que o Governo tem de fazer, até ao fim do próximo ano, um “levantamento exaustivo e inventariação das instalações e infraestruturas do Estado com tipologia adequada à adaptação e ocupação com residências estudantis temporárias ou definitivas”.

O executivo terá ainda que criar um grupo de trabalho interministerial para que seja definido aquilo que é preciso fazer para adaptar estas infraestruturas a residências para estudantes.

Já o BE conseguiu ver aprovada uma medida para que o Governo, “em diálogo com as associações feministas e de apoio às vítimas de violência sexista e sexual”, faça uma revisão do modelo de financiamento da Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica e das demais respostas de prevenção e combate à violência sexista para que sejam garantidas fontes de financiamento “estáveis e regulares”.

Esta proposta dos bloquistas foi aprovada com os votos contra do PSD e da IL e os votos a favor das restantes bancadas.

Já o PAN teve luz verde a uma proposta de reforço das medidas de segurança em contexto universitário, segundo a qual o executivo implementa um programa “universidade segura” e alarga o seu âmbito territorial.

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Orçamento do Estado 2024

PS rejeita tirar taxa do gás da fatura dos consumidores

A bancada socialista chumbou a proposta de aditamento ao Orçamento do Estado do PCP que determina que a taxa de ocupação do subsolo é paga pelas empresas e não pode ser repercutida sobre os clientes.

O PS rejeitou uma proposta de aditamento do PCP ao Orçamento do Estado para 2024 que determinava que a taxa de ocupação do subsolo (TOS) não deve ser repercutida nos consumidores de gás natural, como acontece atualmente. A proposta foi rejeitada pelo PS e Iniciativa Liberal e contou com a abstenção do PSD.

A polémica taxa de ocupação do subsolo (TOS) é paga pelos consumidores de gás natural, apesar de o Orçamento de Estado de 2017 ter determinado que esse encargo deveria ser suportado pelas operadoras.

“A taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser refletidas na fatura dos consumidores”, de acordo com o texto da iniciativa dos comunistas.

Em maio, o Governo adiantou que estaria a preparar uma clarificação, através de proposta de lei, sobre a proibição de cobrança da taxa municipal de ocupação do subsolo na fatura de gás natural dos clientes.

O Orçamento do Estado (OE) de 2017 já proibia a cobrança daquela taxa na fatura do gás, mas os comercializadores continuaram a repercutir o custo da ocupação do subsolo aos clientes, por falta da respetiva regulamentação.

Em fevereiro e março, o Supremo Tribunal Administrativo considerou, em três acórdãos, que a norma do OE para 2017 que proíbe os fornecedores do serviço de repercutirem os custos daquela taxa aos consumidores é “clara e incondicional” e, por isso, já devia estar a ser cumprida há sete anos.

O Ministério da Coesão Territorial numa resposta ao PS na Assembleia da República realçou que a proibição, expressa no referido OE, “é válida e eficaz, não dependendo de qualquer circunstância para passar a ser aplicável”, escreveu, na altura, o Jornal de Notícias. Nesse sentido, as empresas “não podem refletir” essa taxa na fatura dos clientes, reforçou.

Apesar de não ser necessária para que a lei seja aplicada, o Governo diz estar a preparar uma clarificação através de proposta de lei, que já está em circuito legislativo. O diploma visa “clarificar a existência de tal proibição e assegurar a vigência de um regime adequado à proteção dos direitos e dos interesses dos consumidores, autarquias e operadores económicos”, segundo o Executivo. Diploma que nunca chegou a ver a luz do dia.

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Orçamento do Estado 2024

PS recusa clarificar se ordenado extra isento de IRS obriga a aumentos de 5% para todos os trabalhadores

PS retira da proposta do OE indicação que só é necessária subida salarial média de 5% para que distribuição de lucros fique livre do imposto, mas atira a definição da medida para a concertação social.

O grupo parlamentar do PS corrigiu a proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2024 sobre os critérios que devem ser cumpridos pelas empresas se quiserem oferecer um salário extra aos trabalhadores isento de IRS, sob a forma de distribuição de lucros, apurou o ECO. No entanto, os socialistas recusam clarificar se é obrigatório aumentar todos os trabalhadores em pelo menos 5% para que patrões e colaboradores possam beneficiar da medida.

O texto de substituição, em vez de exigir apenas um aumento médio dos salários de pelo menos 5%, como estava na iniciativa anterior que tinha entregado na Assembleia da República, determina agora que o aumento salarial deve ser aplicado ao “universo dos trabalhadores”.

Este é mais um recuo do PS numa matéria que poderia comprometer o partido em período de pré-campanha para as eleições legislativas antecipadas de 10 de março – e azedar a relação com sindicatos. É que tanto a proposta do Orçamento do Estado elaborada pelo Governo como o texto inicial do PS não coincidiam com o que estava no chamado acordo de rendimentos.

Porém, com esta alteração que acaba de dar entrada no Parlamento, o PS abre a porta a futuras clarificações em sede de concertação social sobre o conceito de “universo de trabalhadores” caso a Autoridade Tributária suscite dúvidas. Até porque, sabe o ECO, o entendimento não é consensual dentro do maior grupo parlamentar.

Ou seja, a expressão agora usada não significa que todos os funcionários de uma empresa tenham de beneficiar de um aumento de 5%. Isto é, a interpretação até pode ir ao encontro da proposta do Governo de apenas obrigar um crescimento médio da massa salarial, não sendo necessário que todos os trabalhadores beneficiem do tal aumento.

O objetivo foi apenas transpor para o diploma orçamental o texto acordado entre Governo, patrões e sindicatos, que foi assinado a 7 de outubro. Desta vez, além da CGTP, também a Confederação Empresarial de Portugal (CIP) ficou de fora do reforço do pacto para a valorização dos rendimentos.

O acordo de rendimentos estabelece que será atribuído um “incentivo fiscal, em 2024, em sede de IRS, aplicável à participação dos trabalhadores nos lucros, por via da gratificação de balanço das empresas […] desde que a entidade empregadora tenha, em 2024, procedido a aumento salarial ao universo dos trabalhadores, em linha ou acima do estabelecido neste acordo“, ou seja, igual ou superior a 5%.

De resto, a bancada pelo PS, liderada por Eurico Brilhante Dias, mantém que os montantes pagos aos trabalhadores, a título de participação nos lucros da empresa, estão isentos de IRS até “ao valor de uma remuneração fixa mensal”, o que pode abranger outros suplementos além do ordenado base, até ao limite de cinco salários mínimos (4.100 euros).

De sublinhar que, ainda que isentos de IRS, estes rendimentos são englobados para determinação taxa do imposto a aplicar sobre o trabalhador.

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Orçamento do Estado 2024

Deputados aprovam renovação do apoio para empresas que passem contratados para os quadros

Medida que apoio empresas que convertam contratos de trabalho a prazo em vínculos permanentes esteve disponível até meados de 2020. PS propôs a sua renovação em 2024 e os deputados aprovaram-no.

Os deputados deram “luz verde” esta quinta-feira à proposta de alteração ao Orçamento do Estado do PS que prevê a renovação em 2024 do apoio às empresas que convertam os contratos de trabalho a prazo em vínculos permanentes.

“Em 2024, o Governo renova o programa CONVERTE+ e reabre as candidaturas, prosseguindo o apoio à conversão de contratos a termo em contratos sem termo. São elegíveis os contratos a termo celebrados até 14 de novembro de 2023“, lê-se na proposta socialista, que foi aprovada com os votos favoráveis do PS e PSD. O PCP votou contra, enquanto o Chega, IL e Bloco de Esquerda optaram pela abstenção.

Esta medida surgiu no âmbito do acordo tripartido para combater a precariedade, tendo estado em vigor até 31 de março de 2020. Na primeira edição, recebeu 48 mil candidaturas, um “sucesso estrondoso” nas palavras do PS.

O Orçamento do Estado para 2022 previa que o Governo reavaliaria o programa, em função dos resultados, tendo em vista a reabertura de candidaturas. É isso que os socialistas propuseram agora e foi aprovado.

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Fundos europeus

Beneficiários finais do PRR já receberam três mil milhões de euros

Empresas são os beneficiários que receberam mais verbas até agora, com 981 milhões de euros pagos.

Os pagamentos aos beneficiários finais do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) ultrapassaram os três mil milhões de euros, anunciou esta quinta-feira a Presidência do Conselho de Ministros, que tem a tutela política do conjunto dos fundos europeus. As empresas receberam 981 milhões, sendo os beneficiários que mais pagamentos receberam (32% do total).

Os três mil milhões de euros representam “um acréscimo de cerca de 60% nos últimos seis meses”, sublinha o comunicado da Presidência do Conselho de Ministros, mas de apenas 3% face à semana anterior, ou seja, mais 89 milhões de euros.

A seguir às empresas surgem as entidades públicas com 784 milhões de euros de euros pagos, as empresas públicas (371 milhões) e as escolas (269 milhões). Em quinto lugar surgem as autarquias e áreas metropolitanas com pagamentos de 199 milhões de euros, seguidas das famílias (155 milhões), instituições de ensino superior (147 milhões), instituições da economia solidária e social (70 milhões de euros) e, em último lugar, as instituições do sistema científico e tecnológico com 61 milhões de euros pagos.

As aprovações de investimentos ascendem a 15,1 mil milhões de euros, correspondendo a 90% da dotação contratualizada entre a Estrutura de Missão Recuperar Portugal e os beneficiários, especifica o comunicado sublinhando que o relatório de monitorização desta semana já tem em conta a dotação global do PRR de 22,2 mil milhões de euros, decorrente do exercício de reprogramação que já foi aprovado por Bruxelas, e que faz baixar as análises percentuais.

No mesmo comunicado, o Governo revela ainda que está a decorrer “o processo de contratualização dos novos investimentos definidos no âmbito da reprogramação do PRR, que se prevê que seja concluído nas próximas semanas”, o que vai possibilitar “o lançamento de concursos e avisos para a apresentação de novos projetos”.

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Saúde

Governo rejeita aumento de 15% dos médicos e marca nova reunião com os sindicatos

Reunião entre os sindicatos médicos e a tutela terminou sem acordo. Ministro da Saúde diz que aumento de 15% é "insustentável" do ponto de vista orçamental. Foi marcada nova reunião para terça-feira.

A reunião entre o Ministério da Saúde e os sindicatos que representam os médicos voltou a acabar sem acordo, mas foi marcada uma nova reunião para a próxima terça-feira. O secretário-geral do Sindicato Independente dos Médicos (SIM) adianta que o Governo rejeitou a proposta de aumentos salariais de 15% para todos os médicos em 2024, mas “houve uma evolução” no valor-hora pago aos médicos.

“Não é a última reunião. Vai haver uma próxima reunião na terça-feira à tarde”, adiantou Jorge Roque da Cunha aos jornalistas, no final da reunião com a tutela liderada por Manuel Pizarro. O secretário-geral do SIM nota que este facto “é um sinal de que ainda é possível” chegar a acordo e que o Governo percebeu que “pode haver uma negociação intercalar”, apesar de estar a pouco tempo de entrar em gestão.

Contudo, Roque da Cunha lamenta que o Governo não tenha aceitado a proposta do SIM, de 15% de aumento salarial para todos os médicos em 2024, valor intermédio entre o proposto pelo Governo e o reivindicado. “Infelizmente não aceitou essa proposta”, disse o sindicalista, mas sublinha que o Executivo “ficou de a analisar”.

“Apesar de tudo houve uma evolução que foi passar de 16,61 euros à hora [o valor pago aos médicos] para 18,61 euros à hora“, adiantou o secretário-geral do SIM, sinalizando que esta foi a proposta do Executivo “como aproximação” ao pedido pelos sindicatos, ainda que esteja “muito longe” do reivindicado. Os dois sindicatos que representam os médicos defenderam inicialmente, numa proposta conjunta, um aumento de 30% para todos os médicos.

O líder do SIM reitera que o sindicado continua empenhado em “tudo fazer para chegar a um acordo”. “Não queremos pôr gasolina no lume, alimentar ainda mais o descontentamento justificado por parte dos nossos colegas. Queremos objetivamente chegar a um acordo responsável“, reiterou, sinalizando que a reunião marcada para terça-feira será “aí sim a última das últimas das reuniões”, rematou.

Amento de 15% para todos os médicos é “insustentável”, diz Pizarro

Também à saída da reunião, o ministro da Saúde realçou que um aumento de 15% transversal para todos os médicos é “insustentável do ponto de vista orçamental” e criaria “novas injustiças”, mas realça que o Governo é “sensível à necessidade de encontrar uma solução intercalar”.

“O que propusemos foi um aumento diferenciado”, explica Manuel Pizarro, adiantando que se trata de um aumento de 12,7% para os médicos recém-especialistas (a primeira categoria da carreira), um aumento “um pouco superior a 11%” para os assistentes graduados e de 9,6% para os que estão no topo da carreira”.

“É uma proposta que representa um enorme esforço orçamental, no limite do que é possível [para as] contas públicas”, sinalizou o governante. O ministro lembra que esta proposta “soma-se” a todas as já aprovadas, nomeadamente a generalização das Unidades de Saúde Familiar (USF) modelo B (que permite a remuneração em função de critérios de desempenho) e a dedicação plena. Segundo Manuel Pizarro, com esta nova proposta, quem aderir ao regime de dedicação plena pode ter “um aumento salarial superior a 40%”.

O ministro reiterou ainda que continua “de boa-fé” nas negociações, mas lembrou que ela envolve “duas partes”. Quanto à redução faseada do horário de trabalho das 40 horas para as 35 horas e a redução progressiva do horário em serviço de urgência das atuais 18 horas para as 12 horas” que tinha vindo a ser discutida antes da crise política, Pizarro lembra que estas medidas eram “faseadas” e que perante o contexto atual não está em condições de assumir esse compromisso, dado que “só podiam ser tomadas por um Governo que depois fosse capaz de promover a reorganização do SNS” sem penalizar o acesso aos cuidados de saúde.

FNAM acusa Governo de recuar em pontos acordados

Entretanto, num comunicado, a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) acusa o Governo de recuar “nos pontos previamente acordados”.

“O Ministério da Saúde desperdiçou o tempo gasto em 35 reuniões negociais, que aconteceram nos últimos 19 meses, e não só nenhuma das aproximações que se verificaram nas palavras acabaram por se refletir no papel, como, inclusive, o Governo recuou nas suas próprias propostas”, lê-se na nota divulgada depois da reunião.

Neste contexto, a FNAM “mantém o apelo a todos os médicos que cumpram escrupulosamente com a lei” e apoiará “todos os médicos que entreguem as declarações de indisponibilidade para não fazer mais trabalho suplementar para além do limite legal das 150 horas por ano”, sublinha.

(Notícia atualizada pela última vez às 20h38 com mais informação)

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Riscos & Produtos

Seguradora britânica alvo de ciberataque

O presidente executivo da empresa está confiante que os serviços de informática da empresa foram rápidos e eficazes em conter o ciberataque.

O grupo Sabre, seguradora especializada no mercado de seguro automóvel, foi alvo de um ataque informático na passada quinta-feira. Foi o que Geoff Carte, o diretor Executivo da empresa indicou num comunicado disponível no RNS, o serviço de notícias da Bolsa de Valores de Londres.

Geoff Carte, o diretor Executivo do grupo Sabre está confiante que os dados confidenciais dos clientes não ficaram comprometidos.

No comunicado, é referido que a seguradora está confiante que os hackers não tiveram acesso aos dados confidenciais dos clientes e que o ataque não provocará qualquer impacto financeiro material.

Foi possível conter o ataque devido à rapidez e eficácia com que os controlos de segurança tecnológicos da seguradora trabalharam, impedindo que os invasores acedessem a áreas sensíveis dos sistemas informáticos da seguradora, acredita Sabre.

A comunicação de Geoff Carte adianta que o “parceiro de segurança de tecnológicas ajudou a gerenciar, avaliar e resolver o ataque”.

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Habitação

Setúbal aprova isenção de IMT para jovens até aos 35 anos e reduz IMI

  • Ana Petronilho
  • 23 Novembro 2023
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É a primeira autarquia a isentar de IMT os jovens até aos 35 anos que comprem casa até 200 mil euros no concelho. Medida foi proposta pelo PSD, mas ainda tem de passar na Assembleia Municipal.

A Câmara de Setúbal, liderada pela CDU, aprovou a isenção do Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT) para os jovens até aos 35 anos que comprem habitação permanente no concelho até um valor máximo de 200 mil euros. É a primeira autarquia do país a aprovar a isenção do IMT, que vai vigorar em 2024.

A medida foi proposta pelo PSD, que em Lisboa apresentou um diploma com regras semelhantes, mas que Carlos Moedas viu chumbada em 2023, tendo apresentado nova proposta para 2024 – que vai ser votada dia 29 deste mês – para imóveis abaixo de 300 mil euros.

O diploma foi aprovado com os votos favoráveis de todos os partidos e a abstenção do PS na reunião de câmara que decorreu esta quarta-feira, mas ainda terá de ser novamente votada em Assembleia Municipal, com data a agendar durante o mês de dezembro.

“É uma medida inovadora destinada aos jovens até 35 anos que, juntamente com as restantes propostas representa o maior alívio fiscal e medidas de apoio às famílias dos últimos 20 anos em Setúbal. Queremos tornar Setúbal um dos melhores concelhos para as famílias”, disse ao ECO o presidente da concelhia do PSD, Nuno Carvalho.

De acordo com a proposta assinada pelos vereadores social-democratas, Fernando Negrão e Sónia Leal Martins, há quatro requisitos cumulativos para a isenção do IMT: idade entre os 18 e os 35 anos, inclusive; imóvel situado no município (cidade de Setúbal e Azeitão); valor da transação abaixo de 200 mil euros e, por fim, o imóvel terá de ser para habitação própria e permanente. Desta forma, os jovens que no próximo ano vendam a casa e comprem outra habitação também podem ficar isentos de IMT.

IMI reduz de 0,4 para 0,37 em 2024

Além da isenção do IMT, a autarquia aprovou ainda a redução, de 0,40% para 0,37%, do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a liquidar em 2024. A proposta aprovada foi apresentada pelo PS e foi aprovada com o voto contra da CDU.

De acordo com o diploma, as taxas de IMI a aplicar são de 0,37% para os prédios urbanos e de 0,8% para os prédios rústicos (terrenos). Ficam ainda isentos por mais cinco anos do pagamento de IMI as casas localizadas nas Áreas de Reabilitação Urbana de Setúbal e Azeitão, afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação própria e permanente.

Já a majoração na taxa de IMI para prédios em ruína mantém-se em 200%, mas, “excecionalmente, face às dificuldades acrescidas no presente ano”, com o objetivo de “não penalizar e mitigar alguns dos efeitos da redução generalizada da atividade económica”, a autarquia entendeu não aplicar a taxa de majoração aos prédios urbanos degradados em mau e péssimo estado de conservação e ou aos prédios devolutos, diz em comunicado a autarquia.

Mantém-se, igualmente, a fixação de uma minoração de 50% na taxa de IMI a todos prédios classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural.

No campo fiscal, foi ainda aprovada por unanimidade a proposta do PSD para que seja reduzido o IMI familiar, que estabelece deduções fixas ao valor apurado do imposto a pagar para famílias de acordo com o número de dependentes. Em 2024, as famílias com um dependente vão pagar até 30 euros, com dois dependentes até 70 euros e até 140 euros os agregados com três ou mais dependentes.

Caso sejam aprovadas em Assembleia Municipal, todas estas propostas serão, posteriormente e até 31 de dezembro, comunicadas à Autoridade Tributária.

Isenção de derrama para empresas com volume de negócios abaixo de 150 mil euros

Fora do campo da habitação, a autarquia aos comandos de André Martins da CDU aprovou ainda, na mesma reunião de câmara, outras medidas fiscais para 2024. É o caso da isenção da taxa de derrama para empresas com um volume de negócios inferior a 150 mil euros para apoiar “o crescimento do tecido empresarial do concelho, de pequena e média dimensão”. Medida proposta pelo PSD aprovada por unanimidade.

Todos os partidos aprovaram também a gratuitidade do primeiro dístico de residente para estacionamento. Já a aquisição do segundo e terceiro dísticos vão ter, respetivamente, o custo de 25 e de 112,5 euros. O preço do quarto dístico, atribuído em caso de ficar comprovado que no mesmo fogo reside mais do que um agregado familiar, é fixado em 10 euros.

Nos transportes, em 2024, todos os alunos do concelho (Setúbal e Azeitão) em escolaridade obrigatória (até aos 18 anos ou ao 12.º ano de escolaridade) vão ter transporte gratuito e os sadinos vão receber um apoio de dez euros na aquisição do passe Navegante Municipal, que tem o custo mensal de 20 euros. Também estas propostas foram apresentadas pelo PSD e aprovadas por unanimidade.

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