Ano: 2023

Na reta final para a aprovação final global do Orçamento do Estado (OE) para 2024, os partidos com assento parlamentar já apresentaram as propostas de alteração, cujo prazo limite se estendeu das 18h para as 23h45 desta terça-feira.

E este será um Orçamento para vigorar ao longo do próximo ano, pelo menos até que o novo Governo, saído das eleições antecipadas de 10 de março, apresente um retificativo, como já admite PSD e Chega.

Dos impostos à habitação, os seis partidos da oposição já submeteram centenas de alterações. E, num ponto, há consenso: a eliminação do agravamento do Imposto Único de Circulação (IUC) para automóveis anteriores a julho de 2007, como propõe o Governo, ainda que esse aumento esteja limitado a um travão anual de 25 euros.

Eliminação do aumento do IUC reúne consenso

Tal como o ECO noticiou, praticamente todos os partidos da oposição têm medidas para anular a subida do IUC para três milhões de viaturas e 500 mil motociclos. À direita do Parlamento, PSD e Iniciativa Liberal (IL) querem eliminar a penalização do imposto para viaturas entre 1981 e junho de 2007. O Chega também defende a revogação da medida e uma redução transversal do imposto sobre todas as viaturas.

À esquerda do PS, o PCP propõe também a eliminação do aumento do IUC. Já o Bloco de Esquerda não tenciona entregar projeto de alteração, remetendo o assunto para o debate na especialidade, ainda que seja contra a medida.

O PAN e o Livre, igualmente contra o agravamento do imposto por uma questão de justiça fiscal, têm iniciativas que visam compensar os 84 milhões de euros que os cofres do Estado poderiam perder caso a medida caísse.

Apesar desta unanimidade entre os vários partidos da oposição, o ministro das Finanças, Fernando Medina, parece relutante a mudar de posição. “O Governo sustenta a proposta que fez quanto a um aumento máximo de 25 euros por ano”, afirmou o governante esta terça-feira, durante a audição no Parlamento sobre o Orçamento do Estado para 2024.

Redução de impostos

Em matéria de impostos, PSD e IL vão bater-se por um maior desagravamento fiscal. O maior partido da oposição, presidido por Luís Montenegro, defende uma redução maior das taxas de cada escalão do IRS. E insiste num IRS Jovem mais baixo para trabalhadores até aos 35 anos, com taxas de imposto a começar nos 4,33%. Quanto ao IRC, os sociais-democratas defendem a redução da taxa de IRC de 21% para 19% já em 2024.

A IL mantém o objetivo de ter um único IRS, “mais baixo, mais simples e mais justo”. Deste modo, o partido, liderado por Rui Rocha, propõe “três escalões, duas taxas e a eliminação dos programas dos residentes não habituais, do programa regressar e do IRS jovem”. A proposta dos liberais é que seja aplicada uma taxa de 0% até aos 7.400 euros de rendimento coletável com o objetivo de substituir o “atual e complexo” mínimo de existência.

O PCP vai bater-se pelo aumento da dedução específica do IRS, que está congelada nos 4.104 euros desde 2010, ou seja, há mais de uma década. Este instrumento permite abater aquele valor ao rendimento anual declarado, baixando assim os ganhos sujeitos a IRS. Se este valor fosse atualizado, a carga fiscal baixaria automaticamente para todos os trabalhadores e pensionistas. Em julho, o PCP propôs o aumento daquele instrumento em 800 euros ou cerca de 19,5% para 4.804 euros, mas a proposta acabou por ser chumbada por PS, PSD, Chega e Iniciativa Liberal.

Para resolver a crise na habitação, o Chega vai propor a isenção de IMI para imóveis de habitação própria e permanente até 350 mil euros e a isenção de IMT para habitação própria para jovens até aos 35 anos.

Já o Livre exige um agravamento do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) sobre os imóveis de luxo para travar a fuga de habitação para grandes fundos. Fernando Medina admite avaliar a proposta.

Ainda na área fiscal, o PAN, liderado por Inês de Sousa Real, defende a redução do IVA da ração para animais de companhia da taxa máxima, de 23%, para a mínima, de 6%.

Travão ao aumento das rendas

O Governo decidiu não replicar, no próximo ano, o travão de 2% ao aumento das rendas da habitação que vão subir 6,94%. Em alternativa, foi aprovado o reforço do subsídio de forma a garantir que as famílias só irão suportar um agravamento dos encargos em 2%. Contudo, este apoio só está acessível a agregados com rendimentos brutos anuais até ao 6.º escalão de IRS, ou seja, até 38.632 euros anuais (cerca de 2.760 euros líquidos por mês), e que evidenciem uma taxa de esforço superior a 35%. Também só beneficiam desta ajuda contratos de arrendamento celebrados até 15 de março deste ano.

Perante estas condicionantes, PCP e BE apresentaram medidas que visam travar um novo aumento das rendas no próximo ano. O partido, liderado por Paulo Raimundo, propõe um limite de 0,43% aos aumentos nas rendas. Os bloquistas, coordenados por Mariana Mortágua, também defendem um limite máximo ao valor da atualização das rendas.

Ainda na área da habitação, o Livre propõe a criação de um programa em que o Estado comparticipa uma parte da entrada para a compra da primeira casa de até 30% do valor de mercado do imóvel, sob a forma de empréstimo de capital próprio. Com esta comparticipação, o Estado fica coproprietário do percentual correspondente ao dinheiro que tiver adiantado e, uma vez ultrapassado um período de carência, as pessoas podem ou recomprar ao Estado esse apoio à entrada ou pagar um juro razoável sobre esse apoio à entrada.

Em matéria de habitação, o PSD quer eliminar a contribuição extraordinária de 15% sobre o Alojamento Local localizado em zonas de pressão urbanística, que abrange praticamente todo o litoral. A medida do Governo, e depois aperfeiçoada pelo PS, foi aprovado, no âmbito do Pacote Mais Habitação.

Passe social e aumentos na Função Pública

No que toca ao passe social, o Governo já anunciou que, no próximo ano, irá manter o valor congelado nos 30 euros e 40 euros mensais, consoante se trate do navegante municipal ou metropolitano, estando ainda previsto o alargamento da gratuitidade dos títulos de transporte a estudantes menores de 23 anos.

Mas os comunistas querem mais, até porque esta medida foi uma das conquistas do partido no tempo da geringonça. Assim, o PCP vai propor a redução do preço do passe para 20 euros, além de defender o fim de pagamento de portagens nas ex-SCUT.

Neste ponto, o PAN exige o alargamento do gratuitidade do passe a todos jovens com menos de 23 anos, independentemente se são estudantes, retirando assim esta condição imposta pelo Executivo.

As exigências dos ex-parceiros da geringonça em relação aos aumentos salariais da Função Pública também são mais ambiciosas do que a proposta do Governo, que já foi aprovada em Conselho de Ministros e promulgada. O BE defende um aumento salarial de 15%. O PCP propõe igualmente uma atualização de 15%, mas com um mínimo de 150 euros de aumento por trabalhador, em linha com a proposta da Frente Comum, afeta à CGTP.

Recorde-se que o Executivo aprovou aumentos salariais de cerca de 52,63 euros para ordenados brutos mensais até 1.807 euros e de 3% para vencimentos superiores.

Contagem do tempo de serviço dos professores

Na educação, PSD e Chega parecem estar alinhados. Ao contrário do PS, os dois partidos defendem a contagem integral do tempo de serviço dos professores (6 anos, 6 meses e 23 dias), para efeitos de progressão na carreira, mas de forma faseada no tempo.

“O Governo inicia, em 2024, o processo de reposição da contagem do tempo de serviço dos professores, à razão de 20% ao ano, assegurando a reposição integral no prazo de cinco anos”, de acordo com a proposta do PSD. Mas o partido também quer que o Executivo divulgue “o custo orçamental da reposição integral da contagem de tempo de serviço dos professores”.

O PSD já pediu à Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) para fazer o cálculo, mas o coordenador da entidade, Rui Baleiras, revelou que a análise não ficará concluída a tempo das votações em comissão e no plenário sobre propostas de alteração à proposta do Orçamento do Estado para o próximo ano.

Já o Chega, liderado por André Ventura, propõe recuperar o tempo de serviço que falta ao longo de quatro anos, a um ritmo de 40% no primeiro ano e dividindo o restante por três anos.