Ano: 2023

O juiz de instrução Carlos Alexandre rejeitou constituir como arguido o presidente da concelhia do PSD de Lisboa, Luís Newton, no processo Tutti Frutti, após o pedido do dirigente social-democrata feito em maio nesse sentido.

Segundo um despacho da semana passada, a que a Lusa teve acesso esta quarta-feira, o magistrado do Tribunal Central de Instrução Criminal indicou que “é ao Ministério Público [MP] que compete o poder decisório” nesta matéria em fase de inquérito.

“Pode lançar mão de qualquer outro instituto, tal como a aceleração processual, quando for sujeito processual. Mas não pode pedir ao juiz de instrução criminal para obrigar o Ministério Público a constituí-lo arguido“, lê-se no despacho do juiz, que indeferiu, assim, o requerimento da defesa de Luís Newton.

De acordo com o Código de Processo Penal, a constituição como arguido pode ser efetuada por autoridade judiciária — que inclui o MP, mas também o juiz de instrução ou o juiz de julgamento — e pelos órgãos de polícia criminal, mediante validação do MP. Ao adquirir a condição de arguido, passa a ser possível ter intervenção no processo, com direitos e deveres associados.

O presidente da concelhia do PSD de Lisboa revelou no passado dia 28 de maio que tinha pedido para ser constituído arguido. “Se sou investigado, tenho direito a saber porquê, tenho direito a ser ouvido e a esclarecer quaisquer imputações, tal como tenho direito a optar por me defender se e quando bem o entenda”, referiu, em reação a um conjunto de reportagens da TVI/CNN Portugal com base na investigação do MP e da Polícia Judiciária (PJ).

A investigação revelou uma alegada troca de favores entre PS e PSD na preparação das listas para as eleições autárquicas de 2017, de forma a garantir a manutenção de certas freguesias lisboetas, citando escutas e emails que envolvem também os atuais ministros das Finanças e do Ambiente, Fernando Medina e Duarte Cordeiro, respetivamente. Em causa estão alegados crimes de corrupção, abuso de poder e uso ilícito de cargo político, entre outros.

Luís Newton, que é também presidente da junta de freguesia da Estrela, negou ainda a “prática de qualquer ato ilícito ou eticamente reprovável” e assegurou que as suas decisões foram tomadas em nome do “interesse público”.

Questionado sobre esta situação, o advogado Paulo Saragoça da Matta, que representa o dirigente social-democrata, recusou fazer comentários.

O inquérito do processo Tutti Frutti começou em 2016 e foi conhecido publicamente em 2018, não tendo ainda despacho de acusação ou arguidos.

Entretanto, a Procuradoria-Geral da República (PGR) anunciou em 12 de junho a designação de “uma equipa integrada” e “em regime de exclusividade”, composta por cinco magistrados do MP e cinco inspetores da PJ, para concluir a investigação. Segundo a PGR, o inquérito tem, pelo menos, 38 volumes processuais e 72 apensos com cerca de 560 volumes.

Estava previsto acontecer esta quarta-feira a discussão e votação da proposta de lei do Governo de amnistia para jovens até aos 30 anos por certos crimes, no âmbito da Jornada Mundial da Juventude, mas foi adiada a pedido do PS. Segundo refere o Expresso, a votação deverá decorrer na próxima semana.

O motivo do adiamento prende-se com a necessidade do Partido Socialista “afinar” pormenores na especialidade, após terem sido apresentadas propostas de alteração de outros partidos.

Esta proposta de lei, aprovada em junho, estabelece o perdão de penas e amnistia de crimes e infrações praticadas por jovens entre os 16 e 30 anos até ao dia 19 de junho de 2023. Ou seja, estabelece um perdão de um ano para todas as penas até oito anos de prisão, sendo adicionalmente fixado um regime de amnistia que compreende as contraordenações cujo limite máximo de coima aplicável não exceda 1.000 euros e as infrações penais cuja pena não seja superior a um ano de prisão ou a 120 dias de pena de multa.

Mas existem ainda outras exceções ao perdão e amnistia. Não fica abrangido quem tiver praticado crimes de homicídio, de infanticídio, de violência doméstica, de maus-tratos, de ofensa grave à integridade física, de mutilação genital feminina, de ofensa à integridade física qualificada, de casamento forçado, de sequestro, contra a liberdade e autodeterminação sexual, de extorsão, de discriminação e incitamento ao ódio e à violência, de tráfico de influência, de branqueamento ou de corrupção. Ou seja, crimes mais graves.