Ano: 2023

A comissão parlamentar de inquérito (CPI) à TAP termina esta quinta-feira, 141 dias depois de ter tomado posse em fevereiro, tempo em que ouviu presencialmente e por escrito 56 personalidades e recolheu um imenso manancial de documentação. Valeu a pena? Os economistas e politólogos ouvidos pelo ECO consideram que sim, mas o que se viu não foi bonito.

Os deputados vão hoje discutir e votar o relatório final na derradeira reunião da CPI. O voto contra da direita é certo, resta saber se Bloco e PCP também acompanham. Ao longo de cinco meses escalpelizou-se a privatização da TAP em 2015 e ficaram-se a saber detalhes sobre a forma como a empresa foi capitalizada usando os “Fundos Airbus” ou a situação limite em que se encontrava a tesouraria da companhia.

Ficou a conhecer-se melhor os contornos da compra do negócio da manutenção e engenharia da Varig no Brasil, essencial para alguns, ruinoso para a maioria, os salários, bónus e outras regalias dadas aos administradores, os casos de ingerência política e, claro, os temas mais polémicos, da saída de Alexandra Reis aos desacatos no Ministério das Infraestruturas, já conhecidos como o “Galambagate”.

Mas o que fica destes cinco meses de CPI? Valeu realmente a pena? O presidente do ISEG, João Duque, acredita que sim. “Permitiu perceber melhor os meandros do que muita gente não sabia”, afirma. Por exemplo, a forma como a tutela das empresas públicas é exercida pelos ministros. “Não há interferência? É manifesta a prova. Temos poucos processos montados e estabelecidos que sejam mais fortes que as pessoas. Noutras organizações não é assim”, aponta.

Temos poucos processos montados e estabelecidos que sejam mais fortes que as pessoas. Noutras organizações não é assim.

O presidente do Instituto Português de Corporate Governance (IPCG), João Moreira Rato, considera que a CPI foi uma oportunidade perdida. “Acho que não foi suficientemente enfatizado na CPI a importância da governance. Atirou-se o tema para cima da mesa e foi menorizado e desvalorizado pelos políticos”, considera.

“Há inconsistências entre os deveres das tutelas financeira e setorial, que deviam estar definidos à partida. Há zonas sombra em que não se sabe quem é responsável. É o que se deve evitar“, refere o antigo presidente do conselho de administração do Banco CTT. “Não me parece que deste exercício tenha saído uma clarificação”, lamenta.

Uma das recomendações que consta do relatório preliminar é “garantir a melhoria da articulação entre a tutela financeira e setorial, assegurando que a divisão e conexão de responsabilidades é clara e concebida para servir o interesse público”. Outra aconselha “robustecer os canais de relacionamento institucional entre o Governo e as empresas do setor público empresarial”.

Acho que não foi suficientemente enfatizado na CPI a importância da “governance”. Atirou-se o tema para cima da mesa e foi menorizado e desvalorizado pelos políticos.

Sobre a indemnização a Alexandra Reis, João Moreira Rato defende que “devia ser definido ex-ante e seguir um caminho pré-estabelecido”, acrescentando que “há um problema gravíssimo de falta de transparência do Estado”.

“Se numa empresa pública com o escrutínio que havia na TAP depois de lá termos enfiado 3,2 mil milhões de euros aconteceu o que aconteceu, o que podemos imaginar sobre as outras empresas públicas”, comenta apenas Luís Aguiar-Conraria, economista e professor da Universidade do Minho.

O presidente do IPCG revelou que está a preparar um grupo de trabalho para definir linhas de orientação sobre governance nas empresas públicas, que deverá começar a reunir depois do verão.

Falta de independência dos deputados

“Vale sempre a pena porque estamos todos a discutir isto”, afirma António Costa Pinto, professor jubilado e investigador de ciência política da Universidade de Lisboa, sobre a comissão de inquérito. Ainda que considere que a CPI “pode não ter sido boa para a imagem da democracia”, apontando “os exageros em direto”. “Foi um ministro que disse que era um reality show [Pedro Adão e Silva, ministro da Cultura]. Sim, foi um reality show“.

A nu ficou também a forma como as lógicas políticas acabam por se sobrepor. “Todas as comissões parlamentares de inquérito são limitadas pela maioria vigente. A maioria tenta impedir que a oposição marque pontos”, começa por referir António Costa Pinto. “Os deputados não são independentes. São dependentes de um diretório oculto que é o partido que os acolheu“, aponta.

Os deputados não são independentes. São dependentes de um diretório oculto que é o partido que os acolheu.

Um ponto sublinhado também pelo presidente do ISEG. “A CPI serviu para nós avaliarmos a qualidade do sistema político nacional. A forma como elegemos os parlamentares propicia este tipo de espetáculo. Há uma pessoa que não estando lá manda no Parlamento, que é o primeiro-ministro. Luís Montenegro não está no Parlamento e também manda nos deputados”, atira João Duque.

“Os deputados prestam contas a quem os coloca na lista em lugar elegível. Desta vez isso ficou ainda mais evidente. Os parlamentares não são independentes. No Reino Unido, os deputados do Partido Conservador removeram o líder do partido, Boris Johnson. Cá era inimaginável que uma maioria parlamentar fizesse o mesmo”, acrescenta. “Temos uma democracia refém de parlamentares que prestam vassalagem ao líder do partido”, conclui, defendendo os círculos uninominais.

Temos uma democracia refém de parlamentares que prestam vassalagem ao líder do partido.

“Temos uma democracia com uma partidocracia e a partidocracia sobrepõem-se à democracia. Uma CPI é uma coisa dependente de um diretório de um partido”, diz também António Costa Pinto. O problema está numa palavra que diz não ter correspondência direta em português: “accountability“, que é mais do que responsabilidade ou escrutínio. “Há falta de accountability na cultura democrática portuguesa”, observa.

O politólogo considera infeliz o relatório preliminar, da responsabilidade da deputada socialista Ana Paula Bernardo, que motivou críticas de toda a oposição pela forma como iliba o Governo. “O relatório preliminar, demasiado parcial e pró-governamental, não é bom para o PS“, aponta, acrescentando que foi mal recebido até por alguns deputados do PS. “É um processo de aprendizagem. Da próxima vez já não cometem este erro”.

Se a conclusão final é de que está tudo bem é porque não há problemas. Não se vai mudar nada.

“A CPI mostrou uma cultura seguidista, de rebanho, atrás do líder. Às vezes a pior forma de servir o líder é seguir o líder“, considera António Costa Pinto, que não tem dúvidas de que a comissão, ainda assim, fragilizou o Governo: “Foi obrigado a demitir um ministro e ficou com outro preso por cordéis”.

João Duque tem dúvidas que alguma coisa venha a mudar, a avaliar pelo relatório preliminar. “Se a conclusão final é de que está tudo bem é porque não há problemas. Não se vai mudar nada”, remata o presidente do ISEG.

Os desacatos no Ministério das Infraestruturas que envolveram o ex-adjunto de João Galamba já constam do relatório da comissão parlamentar de inquérito (CPI), bem como a reunião preparatória com a ex-CEO, mas estão fora das conclusões. Já a existência de ingerência política na gestão da TAP continua excluída da nova versão.

Foram acolhidas propostas do PS, Chega, Bloco de Esquerda e PCP, sobretudo no que toca às recomendações. Ao que o ECO apurou, a nova versão documento da responsabilidade da deputada socialista Ana Paula Bernardo, considera total ou parcialmente cerca de 40% das propostas de alteração.

O documento já não passa por cima do chamado “caso Galamba”. “Os acontecimentos ocorridos no dia 26 de abril de 2023 no Ministério das Infraestruturas e seus desenvolvimentos, que foram objeto de várias audições na CPI, são de uma enorme gravidade”, lê-se na introdução.

Considera, no entanto, que “o facto destes acontecimentos – designadamente quanto ao envolvimento dos Serviços de Informação e Segurança (SIS) – não se situarem no âmbito que foi definido para a ‘CPI à gestão política da TAP’ obriga a própria Assembleia da República, e outras instâncias, a tomarem as respetivas iniciativas para que exista um cabal esclarecimento sobre o que se passou, o apuramento das responsabilidades e das respetivas consequências políticas e legais”.

A reunião preparatória com a ex-CEO a 17 de janeiro, antes de comparecer na Comissão de Economia e Obras Públicas, também passa a constar do texto, embora para salientar que “não cai no objeto desta CPI”. Nenhum destes casos consta das conclusões ou sobre eles são assacadas responsabilidades.

Há temas que geraram fricção e que continuam ausentes e as principais conclusões não são alteradas. É o caso da rejeição de ingerência política por parte do Governo na companhia ou a desvalorização das responsabilidades de ex-governantes na indemnização a Alexandra Reis.

As alterações às conclusões são sobretudo de pormenor. No primeiro capítulo é incluída a referência ao processo de recrutamento internacional da ex-CEO, Christine Ourmières-Widener, conduzido pela Kornferry. “Este recrutamento teve um custo de 180 mil euros, o equivalente a 30 meses de salário de um gestor público de topo, numa prática que o Estado deve evitar“, sublinha agora o documento a que o ECO teve acesso.

Ainda a respeito da antiga gestora, passa a constar nas conclusões a “alegação de que em determinado momento, a ex-CEO da TAP poderia ter colocado à disposição da sua família, um carro e motorista da empresa“.

Há também mudanças no que toca ao processo de saída de Alexandra Reis da TAP e à sua entrada na NAV, com um sublinhado sobre as datas do processo. “Alexandra Reis negociou a sua saída da TAP entre 25 de janeiro e 4 de fevereiro de 2022, materializando a saída a 28 de fevereiro e sendo contactada a 22 de março para a possibilidade de assumir a Presidência da NAV”.

Por proposta do PS, é evidenciado que “aquando do seu regresso ao exercício de funções públicas, com a sua nomeação para a presidência do Conselho de Administração da NAV, quatro meses depois, Alexandra Reis não procedeu à devolução da parte da indemnização prevista nos termos do EGP“. Além disso, a CPI apurou que “nenhuma entidade pública detetou o incumprimento da devolução da parte da indemnização prevista nos termos do EGP”.

O papel dos “Fundos Airbus” na capitalização da TAP após a privatização em 2015 é também apresentado com maior pormenor nas conclusões, indicando que a DGN, de David Neeleman, assinou um memorando de entendimento com a Airbus que libertou os 226,5 milhões usados pela Atlantic Gateway para colocar na companhia aérea.

Uma cedência parcial à oposição é a inclusão nas conclusões de que “mesmo com a reconfiguração acionista, o processo entre 2015 e 2020 não resultou numa alteração substancial dos capitais próprios” da TAP. Ou seja, a recompra de 50% do capital pelo Governo PS em 2017 não alterou, nesse prisma, a situação da companhia.

Finanças instadas a publicar relatório sobre privatização

As alterações mais substanciais estão nas recomendações, cujo número é alargado. Nas direcionadas ao Governo está o apelo para que seja pedido à Inspeção-Geral de Finanças uma auditoria ao negócio da TAP no Brasil e aos “Fundos Airbus”, bem como que seja iniciada uma investigação europeia.

“O Ministério das Finanças deve realizar a publicação do Relatório Final da Comissão Especial de Acompanhamento à Privatização da TAP, criada em 2015, cumprindo a legislação”, recomenda-se também.

Nas recomendações às empresas públicas passou a constar que estas “têm que ser particularmente exemplares no respeito dos direitos dos trabalhadores”. “Recomenda-se um especial acompanhamento das matérias sinalizadas pelas estruturas representativas dos trabalhadores, sindicatos e Comissão de Trabalhadores, nomeadamente quando ao efetivo envolvimento à promoção de uma livre e justa negociação coletiva das condições de trabalho e ao reforço de debilitados quadros operacionais da companhia”, lê-se ainda.

O relatório passa ainda a apontar “uma excessiva classificação de documentos como confidenciais, secretos ou de acesso restrito“. “Todas estas situações devem ser comunicadas às respetivas entidades competentes para que se atue e apure cabalmente todas as responsabilidades, incluindo responsabilidades criminais”, pede o documento.

A versão distribuída esta noite aos deputados será a base para a discussão e votação esta quinta-feira, na derradeira reunião da CPI. PSD e Iniciativa Liberal já anunciaram antecipadamente o chumbo do relatório. Resta saber se as alterações introduzidas vão levar os restantes partidos a abster-se ou mesmo a aprovar o documento.

A nova versão do relatório da comissão parlamentar de inquérito (CPI) à TAP pede ao Governo que solicite à Inspeção-Geral de Finanças (IGF) uma auditoria à compra do negócio da manutenção e engenharia da Varig no Brasil e aos “Fundos Airbus” usados por David Neeleman para capitalizar a TAP na privatização.

Uma das novas recomendações “pede ao Governo que realize com caráter de urgência uma inspeção e auditoria, através da IGF (…), aos pagamentos feitos pelo Grupo TAP à Airbus; às empresas de David Neeleman e ao próprio“, lê-se no documento a que o ECO teve acesso.

O pedido estende-se aos pagamentos feitos à Atlantic Gateway, ao Grupo Barraqueiro e a Fernando Pinto, que foi CEO da companhia aérea em 2000 e 2018.

Pede-se também que “no quadro das suas relações bilaterais e da sua participação nas estruturas da União Europeia, o Governo atue para que seja lançada uma investigação ao papel da Airbus no processo de privatização da TAP em 2015″.

O relatório pretende ainda que a entidade de auditoria das Finanças olhe para as “contas da TAP SGPS e TAP SA, no sentido de apurar cabalmente todos os pagamentos e contratos relacionados com os negócios de compra e atividade da TAP ME Brasil“, um negócio que provocou um buraco de mil milhões nas contas da companhia aérea e está em fase final de liquidação. Por fim, é pedida também uma avaliação ao “valor e motivos de todos os contratos de consultoria pagos pela TAP (solicitados ou não) desde 2005”.

Antes ainda de a TAP passar para as mãos da Atlantic Gateway na privatização de 2015, a companhia aérea pagou uma série de despesas em benefício da holding de David Neeleman e Humberto Pedrosa em serviços de consultoria para a compra da própria transportadora. O valor excedeu os 10 milhões que os acionistas privados pagaram por 61% do capital.

“A TAP SA e a TAP SGPS apenas enviaram a totalidade da documentação solicitada pela CPI no dia 10 de julho, sobre a faturação existente relativa a serviços indevidamente pagos pela TAP, mas realizados em benefício dos negócios de David Neeleman e da empresa Atlantic Gateway”, informa a nova versão do relatório da responsabilidade da deputada socialista Ana Paula Bernardo, entregue aos deputados ao princípio da noite.

Segundo o documento, “a comissão encontrou fortes indícios, na documentação enviada pela TAP SA e TAP SGPS, de que um conjunto de pagamentos de despesas da DGN [empresa de Neeleman] com a compra da TAP foram pagas pela própria TAP“.

“O conjunto de documentação enviada evidencia múltiplas despesas realizadas antes do dia 12 de novembro de 2015 [data em que se efetivou a privatização]. Estes pagamentos situam-se em valores superiores ao valor de 10 milhões de euros pagos pela Atlantic Gateway pela compra da TAP em 2015“, continua.

Como indícios para serem investigados pelo Ministério Público, a CPI envia “o pagamento de 15 milhões de euros realizado à consultora Seabury por serviços prestados em 2015 e 2016, tratando-se da consultora que assessorou David Neeleman na compra da TAP”. E ainda “o contrato assinado entre a TAP, pela mão de Fernando Pinto, e a Seabury no dia 26 de junho de 2015, dois dias depois da assinatura do Acordo de Venda Direta, para a prestação de serviços de consultoria intitulado «Project Gateway», prestados ainda antes da assinatura do Acordo de Conclusão, a 12 de novembro de 2015”.

“Estes pagamentos delapidaram a empresa e representam um conjunto de práticas inadmissíveis”, lê-se na parte do documento relativa à informação a enviar ao Ministério Público, cuja inclusão constava nas propostas de alteração do PCP.

Na mesma secção consta também que “a comissão encontrou evidência de que um conjunto de administradores da TAP, durante os anos de 2017, 2018 e 2019, tinham os seus salários pagos através de uma prestação de serviços paga à Atlantic Gateway em vez de receberem os mesmos através da TAP, fazendo com que a TAP fugisse ao pagamento da taxa de 23% para a Segurança Social, e que os mesmos fugissem ao pagamento da taxa de 11% para a Segurança Social”. A inclusão desta informação também fazia parte das propostas do PCP.

O relatório final será remetido ao Ministério Público como acontece habitualmente nas comissões parlamentares de inquérito, mas há mais duas informações que são sublinhadas. Uma diz respeito aos “Fundos Airbus”, em relação aos quais já decorre um inquérito. “Para além da factualidade vertida neste relatório, existe um amplo acervo documental, cuja disponibilidade reiteramos”, lê-se no documento.

Por fim, é apontado que “existem depoimentos nesta CPI que indiciam que alegadamente terá havido uso impróprio de viaturas de serviço por parte de alguns administradores da TAP. Tal facto poderá ser gerador de responsabilidades a apurar em sede própria”.

(notícia atualizada às 23h10)