Advogados em protesto esta segunda-feira em Lisboa contra revisão do Estatuto da Ordem

  • Lusa
  • 19 Junho 2023

De forma a contestar as alterações ao Estatuto da sua Ordem profissional, os advogados realizam esta segunda-feira no Campus da Justiça, Lisboa, uma ação de protesto à porta dos tribunais.

Os advogados realizam esta segunda-feira no Campus da Justiça, Lisboa, uma ação de protesto à porta dos tribunais, durante uma hora, com a presença da bastonária da classe, contestando as alterações ao Estatuto da sua Ordem profissional.

Este protesto, com a participação da bastonária Fernanda de Almeida Pinheiro e aberto a todos os advogados, deverá atrasar o início das diligências processuais no Campus de Justiça, estando ainda previstas outras concentrações em datas e comarcas ainda a anunciar.

Está ainda prevista a presença da bastonária no ato de distribuição de processos, lavrando o seu protesto em ata, entre outras formas de luta da Ordem dos Advogados (OA) contra a revisão do Estatuto da classe, incluindo algumas que visam atrasar o começo das diligências processuais para os quais os advogados foram convocados.

Neste protesto, os advogados “pedem respeito pela autonomia da OA, como associação de cidadãos que são advogados e que não aceitam ser funcionalizados pelo Estado”.

Na semana passada, os advogados manifestaram-se também contra as alterações ao Estatuto da Ordem dos Advogados, numa carta aberta dirigida ao Presidente da República, primeiro-ministro e presidente da Comissão Europeia em que apontam um “retrocesso civilizacional” no acesso ao direito”.

“Permitir que a consulta jurídica, a elaboração de contratos e a negociação de créditos possam ser livremente praticadas por pessoas singulares ou coletivas sem a competência técnica para o efeito, nem sujeitas a regras éticas e deontológicas perfeitamente definidas, é permitir que os direitos dos cidadãos fiquem completamente desprotegidos e à mercê de táticas mercantilistas, que visam não a defesa dos interesses do cidadão mas sim o próprio lucro de quem presta os serviços”, critica a OA na carta aberta.

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Capital de risco conclui alienação da Cariano de Leiria ao grupo Tagar

O grupo português Tagar, com 43 anos, integra empresas como a Eurotagar, Idelgrua Ibérica, Gruav, Transtagar e Intergruas, e está presente em 14 países da Europa, África e América Latina.

Depois de no último ano e meio ter revitalizado a Cariano, empresa de aluguer de gruas, a sociedade de capital de risco Atena Equity Partners concluiu a alienação da empresa de Leiria ao Grupo Tagar.

No final de 2021, a private equity investiu 27 milhões de euros para salvar a Cariano da insolvência. Depois da reestruturação, a empresa liderada por Rui Bacalhau aumentou as vendas em mais de 50%, para cerca de 6,6 milhões de euros, quadruplicou a rentabilidade operacional e aumentou em cerca de 10% a equipa.

“Entendemos que o Grupo Tagar, um grupo português que é uma referência e que manterá a autonomia da Cariano, contribuirá de forma decisiva para o seu desenvolvimento, sendo a empresa parte estruturante do projeto que visa de criar o líder nacional neste setor”, afirma Victor Guégués, founding partner da Atena Equity Partners, citado em comunicado.

Victor Guégués, founding partner da Atena Equity Partners

Edgar Garcia, sócio cofundador do Grupo Tagar, realça: “Foi feito um trabalho fantástico de revitalização da Cariano, tornando-a numa mais-valia para o mercado. Por isso, decidimos avançar para a sua aquisição, reforçando as valências oferecidas pelo Grupo Tagar aos seus clientes em todo o Mundo e alargando as nossas avenidas de crescimento.”

Fundada há mais de 40 anos, a Cariano é uma referência na montagem e na manutenção de torres eólicas em Portugal e atua no mercado de transportes especiais.

O Grupo Tagar foi criado em 1980 por Ilídio Tavares e Edgar Garcia e assume-se como uma referência na disponibilização de autogruas, camiões-gruas, plataformas elevatórias e outros equipamentos de grande porte para eólicas e indústria. O grupo integra empresas como a Eurotagar, Idelgrua Ibérica, Gruav, Transtagar e Intergruas, e está presente em 14 países da Europa, África e América Latina.

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Bruxelas acelera reembolso de impostos a investidores não residentes. “Via rápida” faz poupar 5,1 mil milhões por ano

Tendo em conta a morosidade do processo, maioria dos investidores não pede reembolso do imposto retido noutro Estado-membro. Comissão propõe dois novos esquemas para agilizar situação.

A Comissão Europeia apresentou uma nova proposta para agilizar os esquemas de retenção na fonte para os investidores de outros Estados-membros. Com os dois novos procedimentos de “fast track” para estes impostos, Bruxelas estima que os investidores vão poupar 5,17 mil milhões de euros por ano.

“Adotámos uma proposta importante para tornar os procedimentos de retenção de impostos mais rápidos e eficientes para investidores, intermediários financeiros e administrações de impostos”, começou por anunciar o comissário europeu da Economia, Paolo Gentiloni, numa conferência de imprensa esta segunda-feira.

Esta proposta “dá melhor acesso a potenciais taxas mais baixas para investidores”, explica o comissário, sendo que já existem acordos para evitar a dupla tributação e permitir o reembolso dos investidores, mas a grande maioria (cerca de 70% dos investidores de retalho) não faz uso desta possibilidade. “Nos investimentos transfronteiriços, muitos Estados-membros retêm impostos de dividendos para investidores que vivem fora, que também têm de pagar impostos no país de residência”, aponta Gentiloni, sendo que estes “podem ter taxas mais baixas ou isenção no país, mas normalmente precisam de submeter pedidos de reembolso que, muitas vezes, são demorados e têm custos, o que cria frustração”, nota.

Assim, esta nova proposta “vai introduzir standardização para aliviar na fonte e acelerar o sistema de reembolsos ao qual todos vão ter acesso”. Estão em causa dois procedimentos de “fast track“: “no primeiro esquema, a taxa de retenção é aplicada no momento que o dividendo é pago e na segunda (processo de reembolso rápido) o imposto é pago mas reembolsado em não mais de 50 dias após o pagamento”.

Os Estados-membros vão poder escolher qual dos esquemas oferecem, o que “promove flexibilidade para ter em conta diferentes quadros”, defende o comissário. “Todos os investidores podem beneficiar de pelo menos um dos procedimentos, desde que sejam elegíveis”, acrescenta, sinalizando que as estimativas da Comissão apontam para uma poupança total de mais de cinco mil milhões de euros por ano para os investidores.

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Taxas Euribor voltam a subir para novos máximos a seis e a 12 meses

  • Lusa
  • 19 Junho 2023

As taxas Euribor desceram esta segunda-feira a três meses e voltaram a subir a seis e a 12 meses para novos máximos desde dezembro e novembro de 2008.

As taxas Euribor desceram esta segunda-feira a três meses e voltaram a subir a seis e a 12 meses para novos máximos desde dezembro e novembro de 2008.

  • A taxa Euribor a 12 meses, que atualmente é a mais utilizada em Portugal nos créditos à habitação com taxa variável, subiu esta segunda-feira para 4,046%, mais 0,026 pontos do que na sexta-feira e um novo máximo desde novembro de 2008. Segundo dados de março de 2023 do Banco de Portugal, a Euribor a 12 meses representa 41% do stock de empréstimos para habitação própria permanente com taxa variável. Os mesmos dados indicam que a Euribor a seis e a três meses representam 33,7% e 22,9%, respetivamente. A média da taxa Euribor a 12 meses avançou de 3,757% em abril para 3,862% em maio, mais 0,103 pontos.
  • No prazo de seis meses, a taxa Euribor, que entrou em terreno positivo em 06 de junho de 2022, avançou esta segunda-feira, ao ser fixada em 3,861%, mais 0,039 pontos e um novo máximo desde dezembro de 2008. A média da Euribor a seis meses subiu de 3,516% em abril para 3,682% em maio, mais 0,166 pontos.
  • Em sentido inverso, a Euribor a três meses desceu esta segunda-feira, ao ser fixada em 3,551%, menos 0,021 pontos, contra o máximo desde dezembro de 2008, de 3,572%, verificado em 16 de junho. A média da Euribor a três meses subiu de 3,179% em abril para 3,372% em maio, ou seja, um acréscimo de 0,193 pontos percentuais.

As Euribor começaram a subir mais significativamente a partir de 4 de fevereiro de 2022, depois de o Banco Central Europeu (BCE) ter admitido que poderia subir as taxas de juro diretoras devido ao aumento da inflação na zona euro e a tendência foi reforçada com o início da invasão da Ucrânia pela Rússia em 24 de fevereiro de 2022.

Na mais recente reunião de política monetária, realizada em 15 de junho, o BCE voltou a subir, pela oitava reunião consecutiva, mas como em 4 de maio em apenas 25 pontos base, as taxas de juro diretoras, acréscimo inferior ao de 50 pontos base efetuado em 16 de março, a 2 de fevereiro e a 15 de dezembro, quando começou a desacelerar o ritmo das subidas em relação às duas registadas anteriormente, que foram de 75 pontos base, respetivamente a 27 de outubro e a 8 de setembro.

Em 21 de julho de 2022, o BCE aumentou, pela primeira vez em 11 anos, em 50 pontos base, as três taxas de juro diretoras. As taxas Euribor a três, a seis e a 12 meses registaram mínimos de sempre, respetivamente, de -0,605% em 14 de dezembro de 2021, de -0,554% e de -0,518% em 20 de dezembro de 2021. As Euribor são fixadas pela média das taxas às quais um conjunto de 57 bancos da Zona Euro está disposto a emprestar dinheiro entre si no mercado interbancário.

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BlackRock e JPMorgan ajudam a criar banco de reconstrução da Ucrânia

O fundo não deverá ser totalmente lançado até o fim da guerra com a Rússia, mas vai avançar já uma apresentação aos investidores nesta semana.

BlackRock e JPMorgan Chase estão a ajudar o Governo ucraniano a criar um banco de reconstrução, tendo em vista direcionar o capital inicial público para a reconstrução de projetos que podem atrair investimentos privados, segundo avança o Financial Times(acesso condicionado, conteúdo em inglês).

“Muitos dos desafios de longo prazo de hoje podem ser enfrentados da melhor forma através de finanças combinadas e este é um deles. São necessários estes veículos para mobilizar capital em escala”, defende o vice-presidente da BlackRock, Philipp Hildebrand, citado pelo jornal britânico.

O fundo não deverá ser totalmente lançado até o fim da guerra com a Rússia, mas vai avançar já uma apresentação aos investidores nesta semana, numa conferência em Londres organizada pelos governos britânico e ucraniano. BlackRock e JPMorgan também vão marcar presença, sendo que estão a doar os serviços.

Não foi definida nenhuma meta formal de arrecadação de fundos para este banco. Ainda assim, é de salientar que as estimativas do Banco Mundial, conhecidas em março, indicam que a Ucrânia precisaria de 411 mil milhões de dólares para se reconstruir após a guerra, número que já será mais elevado após os recentes ataques russos.

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ACT fiscaliza empresa de Odemira para detetar situações de ilegalidade de trabalhadores

  • Lusa
  • 19 Junho 2023

Cerca de 20 inspetores da ACT estão a realizar uma ação de fiscalização na empresa Amazing Promisse no concelho de Odemira para detetar situações de irregulares e averiguar condições de trabalho.

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) está a realizar esta segunda-feira uma ação de fiscalização na empresa Amazing Promisse no concelho de Odemira, distrito de Beja, para detetar eventuais situações de ilegalidade de trabalhadores, segundo aquela entidade.

Cerca de 20 inspetores da ACT participam na ação conjunta com o Alto Comissariado para as Migrações (ACM), serviços de fiscalização do Instituto de Segurança Social e Guarda Nacional Republicana (GNR) na herdade com cerca de 300 trabalhadores.

A herdade já tinha sido inspecionada no ano passado e, segundo a ACT, foram detetadas situações irregulares.

A operação começou pelas 08:40.

De acordo com a subinspetora-geral da ACT, Cristina Rodrigues, a operação visa detetar os eventuais trabalhadores em situação irregular bem como as condições de trabalho.

“A nossa expectativa é detetar o maior número de trabalhadores em situação irregular em empresas que fazem subcontratações e colocam estes trabalhadores nestes espaços”, disse.

De acordo com Cristina Rodrigues, esta é uma zona onde há muito trabalho migrante e a ACT tem o cuidado de acompanhar no sentido de verificar a situação dos trabalhadores.

“Na sua maioria são migrantes com fragilidades que fazem parte dos grupos vulneráveis em termos laborais. Sabemos que é fundamental a sua regularização em âmbito laboral e é com esse propósito que estamos cá hoje”, disse.

A empresa alvo da fiscalização é produtora de frutos vermelhos.

A Herdade chama-se Flor do Brejo, está dividida em várias parcelas exploradas por várias empresas.

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EDP paga menos de 4% por 750 milhões em dívida verde

  • ECO
  • 19 Junho 2023

Procura de mais de cinco mil milhões de euros ajudou a baixar o custo do financiamento de 750 milhões em dívida verde da elétrica portuguesa liderada por Stilwell d'Andrade.

A EDP vai pagar uma taxa de juro de 3,875% na emissão de dívida verde a cinco anos e através da qual obterá um financiamento de 750 milhões de euros. A informação consta de um comunicado divulgado nesta segunda-feira junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.

Com a operação encerrada, foram dadas ordens de compra de 5,3 mil milhões de euros, de acordo com o site de informação financeira IFR, sete vezes mais do que a elétrica portuguesa vai emitir.

Esta manhã tinha sido indicado que a taxa de juro da operação seria de cerca de 3,96%. A elevada procura permitiu baixar a yield da operação.

Os títulos de dívida serão admitidos na Euronext Dublin, na Irlanda. A emissão “destina-se ao financiamento ou refinanciamento, no todo ou em parte”, do portefólio de projetos de energias renováveis do grupo EDP, refere a energética em comunicado.

A EDP fechou 2022 com lucros de 871 milhões de euros e uma dívida líquida de mais de 13 mil milhões, registando um rácio de 2,9 vezes o EBITDA.

(Notícia atualizada às 20h14 com comunicado da CMVM)

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Universidades sem dinheiro para colocar investigadores nos quadros

  • ECO
  • 19 Junho 2023

Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas defende a criação de uma carreira de investigação própria dentro das universidades, financiada por uma dotação própria do Orçamento do Estado.

As universidades querem contratar sem termo mais de mil investigadores, mas querem que o Orçamento do Estado atribua diretamente às instituições “uma dotação orçamental consignada a emprego científico” que lhes permita celebrar contratos, de acordo com o Diário de Notícias (acesso pago).

Num parecer enviado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas defende a criação de uma carreira de investigação própria dentro das universidades ou das suas unidades de investigação, financiada por uma dotação do Orçamento do Estado para cada instituição.

Em 2016/2017, foram contratados a prazo cerca de dois mil investigadores, mas os contratos terminam este ano. Para colmatar o problema, as universidades querem ser dotadas de “condições financeiras” e de mecanismos que permitam manter os investigadores que vierem a ser contratados, “sem colocar em causa a sua sustentabilidade financeira”.

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Contribuintes queixam-se de demora nos reembolsos do IRS

  • ECO
  • 19 Junho 2023

De acordo com o último balanço, feito há cerca de um mês, o Fisco já reembolsou perto de 1.800 milhões de euros na campanha de IRS em curso. Já foram entregues mais de cinco milhões de declarações.

A duas semanas do final do prazo de entrega da declaração do IRS, há contribuintes que continuam à espera do reembolso, apesar de terem a “declaração certa” há mais de um mês. O Governo prevê, em média, 15 dias para o reembolso para a entrega automática e 20 dias para os restantes.

O Correio da Manhã (acesso pago) relata casos de contribuintes que entregaram a declaração a 1 de abril, mas ainda não receberam o reembolso apesar de terem a declaração dada como certa. O jornal questionou o Ministério das Finanças sobre estes atrasos mas não obteve resposta.

De acordo com o último balanço, feito há cerca de um mês, o Fisco já reembolsou perto de 1.800 milhões de euros na campanha de IRS em curso. Até dia 16 de maio, tinham sido entregues quase 3,9 milhões de declarações, das quais cerca de 38% foram submetidas através do IRS automático.

Atualmente já foram entregues mais de cinco milhões de declarações, de acordo com o portal das Finanças.

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Galamba classificou documentos da IP apesar de todos terem acesso

  • ECO
  • 19 Junho 2023

Documentos operacionais que trabalhadores da IP e fornecedores usam no dia-a-dia para assegurar a operação e manutenção das linhas ferroviárias passassem a ser classificados "segredo de Estado".

O ministro das Infraestruturas, João Galamba, mandou classificar um conjunto de documentos do Sistema Geral de Segurança da IP que, na sua maioria, estão na posse da Proteção Civil, corporações de bombeiros e empreiteiros e subempreiteiros ferroviários, avança o Público (acesso condicionado) esta segunda-feira.

A decisão, feita por despacho ministerial a 21 de abril, implicou que documentos operacionais que os trabalhadores da IP e os seus fornecedores usam no dia-a-dia para assegurar a operação e manutenção das linhas ferroviárias passassem a ser classificados “segredos de Estado”.

O Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) diz que só teve conhecimento deste despacho três dias depois, ou seja, a 24 de abril, e que foi surpreendido pela decisão, ainda que o Executivo diga que foi uma iniciativa da IP. “No que concerne à plena aplicação do Sistema Geral de Segurança e de forma a garantir que não sai prejudicada a sua implementação, o IMT solicitou à IP esclarecimentos a este respeito e encontra-se a aguardar resposta dentro do prazo estipulado por este instituto, sendo a sua atuação futura sustentada na análise dos esclarecimentos prestados”, explicou o instituto ao Público.

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Governo cria plataforma para combater corrupção nas apostas desportivas

  • ECO
  • 19 Junho 2023

Nova entidade vai coordenar a luta contra a manipulação das competições desportivas, nomeadamente relacionadas com apostas ilegais

O Governo vai criar uma plataforma para coordenar o combate à manipulação das competições desportivas, que vai recolher e transmitir informação relevante sobre, por exemplo, apostas desportivas irregulares e sobre as quais se suspeitam que estejam relacionadas com provas desportivas nacionais, de acordo com o Jornal de Negócios (acesso pago).

A nova entidade será coordenada pelo diretor da Unidade Nacional de Combate à Corrupção da Polícia Judiciária, segundo a medida que consta de uma proposta de lei enviada ao Parlamento que cria o regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos.

O secretário de Estado do Desporto destaca que esta plataforma “é uma arma de combate à manipulação e é dos maiores avanços do combate à corrupção desportiva em Portugal“.

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Apoio à renda começa a ser pago esta segunda-feira a mais 150 mil famílias

Para serem elegíveis, os inquilinos deverão ter uma taxa de esforço (rendimento mensal afeto ao pagamento da prestação) igual ou superior a 35% e rendimentos coletáveis anuais até 38.632 euros.

O subsídio mensal de apoio à renda será pago esta segunda-feira a cerca de 150 mil famílias, com retroativos a janeiro, anunciou o Ministério da Habitação em comunicado.

“A maioria destas famílias receberá o apoio pela primeira vez, juntando-se assim aos beneficiários da Segurança Social que já tinham recebido em maio este apoio. De recordar que os apoios com valor mensal abaixo de 20 euros são pagos apenas semestralmente“, sublinha o comunicado do ministério liderado por Marina Gonçalves. Nestes casos, os apoios serão pagos em julho, revelou a ministra em declarações à RTP3.

Esta medida do programa Mais Habitação que consiste no pagamento de um apoio aos inquilinos cuja taxa de esforço com o pagamento da renda supera os 35% até ao valor máximo mensal de 200 euros, terá um custo anual de cerca de 240 milhões de euros e entrou em vigor em maio, mas os beneficiários têm o apoio retroativo a janeiro. Ou seja, “as famílias que recebam este mês pela primeira vez terão direito ao valor retroativo em falta”, explica a mesma nota.

Este apoio, automático, já foi pago a cerca de 32 mil contratos de arrendamento, com um valor mensal a rondar os 86 euros. “Agora nesta segunda leva [o valor do apoio mensal] é à volta de 100 euros”, precisou a ministra, em entrevista à Lusa, quando revelou que este mês os apoios às rendas iam chegar a 1544.212 agregados.

Com estas duas fases serão 185 mil as famílias apuradas como elegíveis para a medida, que abrange os contratos celebrados até 16 de março e que estão registados nas Finanças.

São elegíveis para este apoio, que se prolonga por cinco anos, os inquilinos com uma taxa de esforço (rendimento mensal afeto ao pagamento da prestação) igual ou superior a 35% e rendimentos coletáveis anuais até 38.632 euros (6.º escalão do IRS) e com contratos de arrendamento ou subarrendamento para habitação permanente celebrados até 15.03.2023. Mas para o receber é necessário ter o IBAN atualizado tanto no Fisco como na Segurança Social Direta, porque o pagamento é feiro exclusivamente por transferência bancária.

 

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