Ano: 2023

Imobiliário

Simplex Ambiental: uma mudança efetiva no licenciamento urbano?

  • ECO
  • 15 Junho 2023
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Recentemente foi publicado o decreto lei que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.

Um diploma que promete desburocratizar os processos e que também tem impacto no setor imobiliário. Mas será que vamos assistir a uma mudança efetiva no licenciamento ambiental? Será que as medidas apresentadas vão contribuir para a promoção de novos projetos e para a captação de investimentos? São estas e outras questões que queremos ver debatidas num debate que poderá assistir no site e redes sociais do ECO, no dia 20 de junho, a partir das 11h.

O painel de debate, que será moderado pela editora do ECO/Capital Verde, Ana Batalha Oliveira, conta com a participação de José Cardoso Botelho, CEO da Vanguard Properties, Pedro Ginjeira do Nascimento, Secretário-geral da Associação Business Roundtable Portugal e Raquel Freitas, Senior Councel da PLMJ, Coordenadora na Área do Ambiente.

 

 

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BRANDS’ TRABALHO

Humans@Center na transformação do setor financeiro

  • Conteúdo Patrocinado
  • 15 Junho 2023

O setor financeiro está a passar por uma transformação significativa impulsionada pelas tecnologias disruptivas, pelas mudanças regulatórias e pelas diversas demandas dos clientes.

De acordo com um estudo da EY, 3 em cada 4 CFOs passaram por, pelo menos uma, transformação de baixo desempenho nos últimos cinco anos. E embora a transformação esteja firmemente nas suas agendas, quase metade dos CFOs consideram que a sua organização tem gaps relativamente à capacidade de mudar com sucesso.

À medida que a transformação continua a moldar o cenário financeiro, torna-se cada vez mais claro que o sucesso desta jornada passa por colocar as pessoas no centro da transformação, garantindo o seu desenvolvimento e experiências impactantes, ao mesmo tempo que agregam valor para o negócio.

Ao colocar as pessoas no centro da transformação, as organizações reconhecem que os colaboradores são os seus ativos mais valiosos. Por isso, por um lado, é essencial compreender as suas necessidades, motivações e aspirações, criando um ambiente de trabalho positivo que promova o crescimento e o desenvolvimento. Por outro lado, é também crucial envolvê-los no processo de transformação, ouvindo as suas ideias e perspetivas, permitindo que contribuam ativamente para a implementação das mudanças. Afinal, são as pessoas o motor das transformações e que impulsionam a inovação, a colaboração e a tomada de decisões estratégicas.

Para tal, as organizações devem investir no desenvolvimento de talentos, criando oportunidades de potenciar algumas competências chave que irão suportar os colaboradores nas exigências do setor financeiro. Tais como:

Capacidade Analítica/Análise de Dados

Com a quantidade crescente de dados disponíveis, a capacidade de extrair insights relevantes e tomar decisões baseadas nos dados torna-se fundamental. Os colaboradores devem assim ter habilidades analíticas sólidas e conhecimento em análise de dados para interpretar informações complexas e transformá-las em estratégias acionáveis.

Pensamento Estratégico

À medida que as organizações financeiras se tornam parceiras estratégicas, é essencial que os colaboradores desenvolvam um pensamento estratégico capaz de compreender metas e objetivos do negócio, bem como identificar tendências e oportunidades, e contribuir para a definição da estratégia financeira que sustente o crescimento e o sucesso da organização.

Conhecimento Tecnológico

A transformação digital está a remodelar o setor financeiro, pelo que os colaboradores devem acompanhar essas mudanças ao assegurar que têm conhecimento das tecnologias emergentes, como inteligência artificial, automação e big data. Além disso, é crucial que estejam dispostos a aprender continuamente e a adaptarem-se às novas ferramentas e sistemas que impulsionam a eficiência e a inovação na sua função.

Comunicação Eficaz

A habilidade de comunicar de forma clara e persuasiva continua a ser fundamental para estes profissionais. É esperado que sejam capazes de articular informações financeiras complexas de maneira compreensível para targets não financeiros. Além disso, devem ser colaborativos, capazes de trabalhar em equipa e de estabelecer relações de confiança com outras áreas da organização.

Para além do desenvolvimento de competências chave, o papel do CFO será fundamental na condução de uma transformação bem-sucedida, através de uma liderança inspiradora capaz de comunicar uma visão clara, transmitir confiança e estabelecer um propósito partilhado que motive e envolva a equipa.

No entanto, os CFOs devem estar cientes do ceticismo que poderá surgir em algumas das suas Pessoas. Para esses casos, será essencial abordar as preocupações e incertezas, fornecer informações transparentes, e envolver os colaboradores ao longo de todo o processo. Ao fazer isso, os CFOs estarão a preparar as suas organizações para enfrentar os desafios e aproveitar as oportunidades que a transformação traz consigo.

Em resumo, o futuro do setor financeiro está intrinsecamente ligado às pessoas e ao talento. Ao colocar o ser humano no centro da transformação e desenvolver as capacidades necessárias, as organizações estarão bem posicionadas para prosperar nesta nova era financeira, impulsionando o crescimento, a inovação e o sucesso sustentável.

Beatriz Silva Marques – Manager, People Advisory Services – Expert sector FSO.

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Economia

Fundo de resgate do euro alerta para “pressão” de empréstimos a taxa variável em Portugal

  • Lusa
  • 15 Junho 2023

"A elevada percentagem de empréstimos hipotecários a taxa variável exerce igualmente uma pressão adicional sobre a saúde financeira das famílias", observa o Mecanismo Europeu de Estabilidade.

O Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), fundo de resgate da zona euro, alertou esta quinta-feira para a inflação acentuada e as condições financeiras restritivas em Portugal, falando numa “pressão adicional” sobre as famílias pelos elevados empréstimos a taxa variável.

“Os riscos de abrandamento [do crescimento económico] decorrem da persistência de uma inflação elevada, da restritividade das condições financeiras e do enfraquecimento da procura externa. A elevada percentagem de empréstimos hipotecários a taxa variável exerce igualmente uma pressão adicional sobre a saúde financeira das famílias”, observa o MEE, no seu relatório anual hoje divulgado, no dia em que o seu Conselho de Governadores se reúne no Luxemburgo.

No capítulo referente a Portugal – que teve um programa de ajustamento macroeconómico entre 2011 e 2014 –, o fundo de resgate do euro assinala que “a Comissão Europeia prevê uma moderação significativa do crescimento do PIB [Produto Interno Bruto] de Portugal em 2023, de 1%, e uma descida da inflação global de 5,4%”. “Esta evolução reflete uma certa estabilização após a retoma pós-pandémica e uma perda de poder de compra devido à inflação“, acrescenta.

Neste relatório anual, focado essencialmente em 2022, o MEE aponta que, no ano passado, “o forte crescimento económico em Portugal foi impulsionado pelo consumo privado e pelas exportações, apesar do aumento acentuado da inflação e das condições financeiras mais restritivas“.

Precisamente no que toca ao setor financeiro, “as condições de acesso ao mercado mantiveram-se favoráveis, apesar da subida das taxas de rendibilidade (yield) das obrigações soberanas”, segundo o fundo de resgate da UE. Ao mesmo tempo, em 2022, a “rentabilidade dos bancos portugueses recuperou com o aumento das taxas de juro e a qualidade do crédito melhorou”.

“A rentabilidade do setor bancário continuou a recuperar em 2022, uma vez que a qualidade dos ativos permaneceu resiliente e as novas iniciativas de redução de custos deram frutos. Os empréstimos anteriormente sujeitos a moratórias retomaram, na sua maioria, os pagamentos regulares, ajudando os bancos a reduzir as perdas com empréstimos, mas os níveis globais do rácio de fundos próprios diminuíram, uma vez que o rápido aumento das taxas de juro desencadeou perdas de marcação a mercado e a distribuição de dividendos foi retomada e, consequentemente, […] os bancos tornaram-se mais avessos ao risco e tornaram mais restritivas as condições de empréstimos às empresas não financeiras e às famílias“, elenca o MEE.

Relativamente ao saldo orçamental português, o Mecanismo observa que “o défice das administrações públicas diminuiu, apoiado por uma recuperação das receitas e por um investimento público inferior ao orçamentado”. “A dívida pública continuou a diminuir em percentagem do PIB”, adianta.

Sediado no Luxemburgo, o MEE é uma organização intergovernamental criada pelos Estados-membros da zona euro para evitar e superar crises financeiras e manter a estabilidade financeira e a prosperidade a longo prazo, concedendo empréstimos e outros tipos de assistência financeira aos países em graves dificuldades financeiras.

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Redes Sociais

Deco denuncia Instagram, Twitter, YouTube e TikTok junto de Bruxelas por promoção “enganosa” de criptoativos

  • Joana Abrantes Gomes
  • 15 Junho 2023
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Associação de defesa do consumidor portuguesa pede a intervenção da Rede Europeia de Controlo da Aplicação da Legislação junto das redes sociais.

A Deco, a par com a Organização Europeia dos Consumidores (BEUC, na sigla em inglês), denunciou o Instagram, YouTube, TikTok e Twitter junto da Comissão Europeia por facilitarem a promoção enganosa de criptoativos, indica a associação de defesa do consumidor em comunicado.

“Estas empresas de redes sociais são responsáveis por permitirem que anúncios enganosos de criptoativos se multipliquem nas suas plataformas” através da publicidade e dos influenciadores, refere a Deco, considerando que “esta é uma prática comercial desleal, pois expõe os consumidores a um prejuízo significativo, isto é, a perda de montantes significativos de dinheiro”.

No comunicado, a associação portuguesa aponta que os criptoativos se mantêm “um produto de investimento de elevado risco e não adequado a muitos consumidores” devido “à sua alta volatilidade e natureza especulativa”. “Ao contrário dos produtos de investimento tradicionais, os criptoativos não são suportados por ativos tangíveis e, na maioria dos casos, baseados em especulação, tornando-os altamente voláteis”, realça.

Deste modo, a BEUC, a Deco e associações de consumidores de vários países europeus apelam, na denúncia, à intervenção da Rede Europeia de Controlo da Aplicação da Legislação junto das quatro redes sociais.

O objetivo é que sejam adotadas medidas que impeçam os influenciadores de enganar os consumidores acerca da natureza dos criptoativos, bem como políticas de publicidade mais rigorosas relativamente à promoção deste tipo de ativos, e ainda que as redes sociais informem Bruxelas da eficácia de medidas aplicadas para proteger os consumidores.

“É importante, também, que as autoridades europeias de consumidores cooperem com as Entidades Europeias de Supervisão dos Serviços Financeiros, assegurando que as plataformas adaptam as suas políticas de publicidade para evitar a promoção enganosa de criptoativos”, acrescenta a Deco.

Citado no comunicado, Vinay Pranjivan, economista da Deco, alerta para os perigos de os consumidores serem “cada vez mais atraídos pela promessa de ‘ficar ricos rapidamente’ com investimentos anunciados pela publicidade e influenciadores nas redes sociais”, acentuando que, “na maioria dos casos, essas promessas são demasiado boas para ser verdade e os consumidores podem acabar por perder muito dinheiro, e sem possibilidade de recorrer à justiça“.

“Os criptoativos serão, em breve, regulados pelo novo Regulamento relativo aos mercados de criptoativos, mas esta legislação ainda não se aplica às empresas de redes sociais que, às custas dos consumidores, beneficiam da publicidade aos criptoativos”, alerta o economista da associação de defesa do consumidor.

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Sociedades

Órgãos da ASAP vão a eleições amanhã. José Luís Moreira da Silva recandidata-se a presidente

A Associação das Sociedades de Advogados de Portugal (ASAP) vai eleger esta sexta-feira os novos órgãos para o mandato 2023/2025. José Luís Moreira da Silva recandidata-se.

Esta sexta-feira, dia 16 de junho, vai realizar-se uma Assembleia Geral para eleger os novos órgãos da ASAP, a Associação das Sociedades de Advogados de Portugal, para o mandato 2023-2025. José Luís Moreira da Silva, atual presidente, recandidatou-se ao cargo, sendo a única candidatura oficial, para já, na corrida pela liderança da ASAP.

“O recente retomar de ataques infundados e populistas à advocacia societária exige uma intervenção forte e determinada, que me parece ser mais bem realizada pela ASAP do que por cada uma das sociedades a título individual, embora para isso seja necessária a colaboração e apoio de todos. Esta nossa Associação desempenhou desde a sua criação, em inícios de 2002, um papel fundamental na defesa dos interesses das sociedades de advogados, com total liberdade e independência”, refere o candidato na carta de candidatura enviada à Advocatus.

José Luís Moreira da Silva, sócio da SRS Legal, afirma que a ASAP conseguiu afirmar-se como uma “entidade credível” e “representativa” nos últimos três anos, tanto junto do Governo como da Assembleia da República, “sendo consultada em todos os projetos legislativos com possível impacto nas sociedades”.

“Para o mandato que vai começar, entendo ser tempo de a ASAP assumir a liderança da discussão e defesa dos grandes temas que as sociedades de advogados necessitam de ver discutidos e que têm vindo a ser colocados na ordem do dia, alguns podendo representar o agravamento de dificuldades para o exercício da nossa profissão. Continuaremos a não ficar alheios a temas como o estatuto fiscal das sociedades de advogados, o regime profissional dos associados, as sociedades multidisciplinares e o regime de segurança social, entre outros temas importantes para a gestão das nossas sociedades que podem e devem ser alvo de reflexão em comum, sendo a ASAP o sítio certo para esse debate”, disse.

José Moreira da Silva, sócio da SRS Advogados, em entrevista ao ECO/Advocatus - 16OUT20
José Moreira da Silva, sócio da SRS AdvogadosHugo Amaral/ECO

A lista candidata é ainda composta por Ana Pinelas Pinto, sócia da Miranda, Domingos Cruz, managing partner da CCA, Manuel Magalhães, managing partner da Sérvulo, e Miguel Torres, managing partner da TELLES, todos a concorrer a vice-presidentes do Conselho Consultivo. Já a vogais concorrem António Moura Portugal (DLA Piper ABBC), Fernando Antas da Cunha (Antas da Cunha Ecija), Fernando Resina da Silva (VdA), Filipe Avides Moreira (PLMJ), Francisco Cortez (Morais Leitão) e Teresa Brito da Silva (Abreu Advogados).

Pela mesma lista, Pedro Raposo, chairman da PRA – Raposo, Sá Miranda e Associados, candidata-se a presidente da Assembleia Geral; Nuno Pena, sócio da CMS, a vice-presidente; e José Luís Esquivel, sócio fundador da Esquivel Advogados, a secretário. Já ao Conselho Fiscal, Duarte Abecasis, da Cuatrecasas, concorre a presidente; Nuno Cerejeira Namora, da Cerjeira Namora, marinho Falcão, a vice-presidente; e João Carvalhinho, da LeggiTeam, a vogal.

Entre os principais “trabalhos” propostos pela lista encabeçada por Moreira da Silva para o novo mandato estão: afirmação da confiança na ASAP, realização de Encontros Nacionais, potenciação de debates e formação sobre o futuro das sociedades de advogados, afirmação da ASAP nas novas tecnologias, criação de um Centro de Mediação e Arbitragem, afirmação da ASAP na Justiça portuguesa, reforço da ASAP como parceiro junto do poder político, estreitar a colaboração com a Ordem dos Advogados, construção de laços com a advocacia dos países da CPLP, e abertura ao público das sociedades de advogados

A ASAP, criada em 2002, conta atualmente com cerca de 80 sociedades de advogados associadas de diferentes dimensões, quer no que respeita a número de sócios, associados e colaboradores, quer em volume de carteira de clientes. Foi criada para defender os interesses das sociedades de advogados portuguesas com total liberdade e independência.

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Sociedades

PLMJ nomeia três novas sócias

Rita Aleixo Gregório, de Concorrência, Joana Brandão, de Público e Renata Valenti, sócia da PLMJ Colab Angola – RVA Advogados, passam a integrar o colégio de sócios da PLMJ.

Rita Aleixo Gregório, Joana Brandão e Renata Valenti passam a integrar o colégio de sócios da PLMJ.

Rita Aleixo Gregório juntou-se ao escritório em 2020, onde até agora era Consultora Sénior da área de Concorrência. Com mais de 15 anos de experiência profissional, tem-se focado na assessoria de clientes, públicos e privados, em matérias de direito da concorrência, designadamente em assuntos de auxílios de Estado, processos de cartel, abuso de posição dominante ou acordos verticais, controlo de concentrações e programas de compliance. Antes de entrar na PLMJ, trabalhou no departamento de práticas restritivas da Autoridade da Concorrência.

Joana Brandão integra a PLMJ há 13 anos e passa de associada coordenadora a sócia da área de Público. Com mais de 18 anos de experiência, tem acompanhado em especial projetos de infraestruturas e concessões, incluindo imobiliário e construção. Tem assessorado investidores nacionais e estrangeiros na implementação de projetos, focando-se na negociação, elaboração e implementação de contratos EPC, O&M, entre outros.

Renata Valenti é sócia da PLMJ Colab Angola – RVA Advogados, o escritório parceiro da PLMJ em Angola e era, até agora consultora sénior da PLMJ. Passa agora a sócia internacional do escritório. Dedica-se há 15 anos ao mercado angolano e possui uma vasta experiência no apoio a empresas que pretendem implementar-se ou desenvolver atividade naquele país.

Joana Brandão, sócia de Público,Rita Aleixo Gregório, sócia de Concorrência e Renata Valenti, sócia internacional responsável pelo escritório parceiro da PLMJ em Angola

Ao mesmo tempo que a PLMJ ganha três novas sócias, Rita Júdice e Mariana França Gouveia saíram do escritório este mês, onde estavam como sócias, respetivamente da área de Imobiliário e da área de Resolução de Litígios. Mariana França Gouveia, sócia da PLMJ desde 2019, foi, entre setembro de 2018 e outubro de 2022, Diretora da NOVA School of Law.

Bruno Ferreira, managing partner da PLMJ refere, relativamente às novas sócias: “o momento em que um escritório nomeia novos sócios é sempre muito especial, porque significa celebrar o passado e o presente e preparar o futuro. É o momento em que agradecemos o enorme esforço, empenho e compromisso de quem convidamos a integrar o colégio de sócios, mas é também o momento em que lhes dizemos que são o futuro do escritório, num ciclo permanente de evolução e renovação que cultivamos na PLMJ. E não podíamos, eu e o Conselho de Administração desta casa, estar mais satisfeitos por reconhecer na Rita Aleixo Gregório, na Joana Brandão e na Renata Valenti, o futuro da PLMJ. São, nas respetivas áreas, referências de talento nacional e internacional, de líderes de equipa e exemplos de ética. Precisamente o que exigimos dos nossos sócios.”

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Energia

Preço do gás dispara 24% com encerramento de campo holandês

Já em janeiro havia sido noticiado que o governo holandês estava a considerar o fecho deste campo, apontando, de acordo com o Financial Times, que era “muito perigoso” manter a instalação.

O preço dos contratos de gás natural que são referência para a Europa, os holandeses Title Transfer Facility (TTF), já dispararam 24% esta quinta-feira.

Esta evolução observa-se no mesmo dia em que a Bloomberg noticia que o maior campo de gás da Europa, nos Países Baixos, deverá encerrar este ano. Fontes da agência noticiosa apontam que o objetivo é fechar em outubro, embora ainda decorram negociações. A decisão espera-se que seja tomada no fim do mês.

Já em janeiro havia sido noticiado que o governo holandês estava a considerar o fecho deste campo, apontando, de acordo com o Financial Times, que era “muito perigoso” manter a instalação em Groningen, dado o risco de sismo que apresenta. Nessa altura, o Executivo holandês afirmou que iria ter em conta os níveis de armazenamento na Europa antes de tomar qualquer decisão, e que poderia permanecer e atividade até 2024.

Este é o terceiro dia consecutivo de subidas nos preços do gás, numa altura em que o tempo quente que se sente na Europa também pressiona do lado da procura.

Nos primeiros quinze dias de junho os preços do TTF já deram um salto que mais que duplicou o preço desta matéria prima. Deixou de rondar os 20 euros para passar a mais de 40 euros o megawatt-hora (MWh). No dia 2 de junho, o gás natural marcava um mínimo de quase dois anos, os 22,846 euros por MWh. Esta quinta-feira, já tocou os 49,870 euros, de acordo com o site Barchart. Regressa, desta forma, a máximos de abril.

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BRANDS'CAPITAL VERDE

Alterações climáticas: É hora de agir

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  • 15 Junho 2023

Com a Veolia, cidades, indústrias e setor terciário podem adaptar-se às alterações climáticas e reforçar a sua resiliência.

Poluição, escassez de recursos e descarbonização fazem aumentar a pressão nas cadeias de fornecimento, apelando a uma sobriedade energética e hídrica, grandes desafios com que se confrontam as cidades e as indústrias. A transformação ecológica deixou de ser opcional e chegou a hora de implementar soluções e unir forças para um futuro sustentável e descarbonizado.

Um pouco por todo o mundo, a consciencialização para a proteção do planeta e para estilos de vida mais sustentáveis tem vindo a ganhar força. Os próprios governos estão a esforçar-se por incentivar essas mudanças e, prova disso, são os compromissos internacionais e europeus para se conseguir atingir a neutralidade carbónica até 2050.

Este objetivo está em linha com o Acordo de Paris, no âmbito do qual Portugal se comprometeu a contribuir para limitar o aumento da temperatura média global do planeta a 2ºC. e a fazer esforços para que esta não ultrapasse os 1,5ºC, indo ao encontro daquilo que são os alertas descritos no relatório do IPCC sobre os impactos do aquecimento global acima dos 1,5ºC.

Mas, apesar da neutralidade carbónica ser um objetivo a longo prazo, há já algumas medidas que se têm de colocar em prática para que se consigam atingir as metas nos prazos estipulados. Nesse sentido, Portugal tem-se orientado pelo Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 (RNC2050), que identifica e analisa as implicações associadas a trajetórias alternativas nas áreas da energia, dos transportes, resíduos, agriculturas, florestas e uso do solo, que sejam tecnicamente exequíveis, economicamente viáveis e socialmente aceites.

Enquanto campeã mundial para responder aos desafios ambientais, a Veolia desenvolve e implementa soluções de água, resíduos e energia em cidades, indústrias e grandes edifícios comerciais e de serviços. Estas soluções apoiam a descarbonização, a eficiência, a regeneração de recursos, a despoluição, com o objetivo de melhorarem a qualidade de vida. Estas opções beneficiam, ainda, de uma plataforma de inovação robusta específica da Veolia e contribuem para acelerar a transformação ecológica.

As soluções oferecidas pela empresa pretendem dar uma resposta concreta aos desafios da reciclagem, stress hídrico, eficiência energética, entre outros, de forma a que as cidades, as indústrias e o setor terciário se adaptem às alterações climáticas e reforcem a sua resiliência.

Com as soluções que tem disponíveis, a Veolia conseguiu ajudar os seus clientes a evitar 14 milhões de toneladas de emissões de CO2e em 2022 e a poupar 320 milhões de metros cúbicos de água em 2022, em comparação com 2019.

Na Europa, a empresa está empenhada em abandonar gradualmente o carvão através de um plano de investimento de 1,5 mil milhões de euros, ao longo de 10 anos, para reduzir as emissões de carbono em 2,7 milhões de toneladas de CO2e. Em França, a Veolia pretende ainda que os serviços de água e resíduos sejam autossuficientes em termos energéticos até 2028, com a produção de mais de 2 terawatt-hora (TWh) de energia local para cobrir totalmente o equivalente do consumo atual – o equivalente ao consumo de 430 mil casas francesas. Tudo isto com energia 100% descarbonizada.

De acordo com o Barómetro para a Transformação Ecológica 2022, conduzido pela Veolia em colaboração com a Elabe em 25 países, seis em dez pessoas em todo o mundo dizem estar dispostas a aceitar 90% das mudanças necessárias para a transformação ecológica. A empresa considera, por isso, que a população mundial está preparada para a mudança e quer ser um aliado nessa transição.

Com base em auditorias operacionais e utilizando ferramentas de cálculo da pegada ambiental, a Veolia constrói e implementa um plano para os seus clientes e propõe as soluções mais adequadas para que eles consigam reduzir a pegada de carbono das suas atividades, otimizar a sua eficiência energética, fornecer fontes de abastecimento com baixo teor de carbono e otimizar a reciclagem de materiais, criar circuitos locais de energia verde, ou reutilizar as suas águas residuais.

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Seguradoras

“Compra da Liberty reforça a aposta da Tranquilidade em Portugal e da Generali em Espanha”

A seguradora proprietária da Tranquilidade confirmou que ganhou a corrida à compra de Liberty em Portugal, Espanha e Irlanda. Superou a alemã Allianz e a espanhola GCO. Custou 2,3 mil milhões.

O processo de venda da unidade europeia da Liberty Seguros chegou ao fim com o anúncio da compra pela Generali da Liberty Seguros, com sede em Espanha e que inclui as operações em Portugal e Irlanda.

Pedro Carvalho, CEO da Tranquilidade Generali: ” A Liberty Seguros é uma companhia com um percurso, uma rede de distribuição e um capital humano invejáveis em Portugal”.

O preço final foi de 2,3 mil milhões de euros, bastante superior à estimativa inicial de mil milhões, e às mais recentes que apontavam para 1,5 a 2 mil milhões a serem acordados com o Bank of America, instituição indicada pelos norte-americanos da Liberty Mutual para tratar do negócio.

As operações incluem apenas a operação seguradora direta nos três mercados, não estando incluídas a Liberty Specialty Markets, Liberty Mutual Reinsurance, Liberty Mutual Surety, Liberty IT e Hughes Insurance.

A Liberty Seguros é o maior negocio da mútua fora dos Estados Unidos, com receitas de prémios 1,2 mil milhões em 2022 e perto de 1.700 empregados. O seu principal mercado é Espanha seguida de Portugal e Irlanda. Automóvel e Habitação são os principais ramos em que opera.

Em Portugal, a transação irá reforçar as linhas de negócio de Automóvel, Casa e Acidentes de Trabalho da Generali e irá reforçar a rede de agentes. Para Pedro Carvalho, CEO da Tranquilidade/Generali, a ” Liberty Seguros é uma companhia com um percurso, uma rede de distribuição e um capital humano invejáveis em Portugal”, concluindo que “constitui uma aposta reforçada do Grupo no crescimento da Tranquilidade em Portugal e da Generali em Espanha e posiciona-nos como o operador internacional líder na Península Ibérica”.

Segundo a Generali “esta operação está totalmente alinhada com a aquisição de 2020 das Seguradoras Unidas e da AdvanceCare, o que elevou o Grupo à posição de segundo maior player no mercado Não Vida em Portugal.

Em Espanha, com esta transação, a Generali torna-se um dos principais players no mercado de seguros, a 4ª maior em Não Vida, reforçando o posicionamento do Grupo nos ramos Automóvel e Casa. A aquisição também vai trazer novos segmentos de cliente para oferecer soluções multiproduto mais abrangentes da Generali e abordar características de mercado específicas com capacidades de bancassurance reforçando a abordagem multicanal da Generali. A rede alargada de agentes e mediadores da Generali deverá alcançar mais de 7.000 intermediários, uma das maiores em Espanha.

Na Irlanda, a Generali entra no mercado Não Vida pela primeira vez e logo com uma quota de mercado situada no top 10, impulsionada por agentes e canais diretos. Em 2018, o Grupo libertou-se do Generali Pan Europe, um player de gestão de patrimónios Vida e employee benefits.

A aquisição está sujeita a aprovações regulatórias tal como requerido em transações desta natureza. O Citigroup e o Crédit Suisse foram os consultores financeiros e a Clifford Chance, Morais Leitão e Matheson foram os consultores jurídicos da transação.

Em Portugal , a Liberty anuncia mais de 3.700 Agentes e 833 mil clientes. Foi a 9ª maior seguradora em produção em 2022 com 253 milhões de prémios emitidos, a que correspondeu 2,1% do mercado. Já a Generali foi a 2ª maior seguradora com cerca de 1,2 mil milhões de euros de receitas e 9,7% de quota de mercado total.

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Telecomunicações

Exclusão da Huawei do 5G “aparenta ser mais restritiva” em Portugal

Responsável sénior da Huawei disse em Bruxelas que Portugal parece ter ido mais além das restrições do 5G do que outros países europeus.

A deliberação que exclui fornecedores como a Huawei das redes 5G em Portugal “aparenta ser mais restritiva do que as medidas tomadas por qualquer outro país europeu”, disse esta quinta-feira Colm Murphy, senior cybersecurity advisor da Huawei.

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O responsável da empresa chinesa falava numa apresentação a jornalistas portugueses em Bruxelas (Bélgica), durante uma visita ao Huawei Cybersecurity Transparency Center. Trata-se de um centro focado em promover as práticas de cibersegurança da companhia e no qual a Huawei permite aos parceiros testarem o código fonte do seu software num ambiente controlado.

A declaração acerca da amplitude da decisão do Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço foi feita poucas semanas depois de ter sido conhecida a decisão portuguesa de excluir fornecedores considerados de “alto risco” das redes 5G. Essa deliberação aplica-se à Huawei porque exclui, entre outras, as empresas sedeadas em países fora da União Europeia, da OCDE ou da NATO, como é o caso da China.

Questionado sobre se a decisão portuguesa pode culminar na saída da Huawei de Portugal, país onde emprega em torno de 130 pessoas, Colm Murphy não comentou diretamente essa hipótese, mas reconheceu existir “uma grande incerteza” neste momento em torno dos impactos da medida. Seja como for, a Huawei tem “obrigações legais e contratuais” em Portugal e “nunca deixará mal” os clientes, assegurou.

Na mesma ocasião, Jeremy Thompson, Europe cybersecurity and privacy officer da Huawei comentou que, na sua interpretação, a deliberação portuguesa não se aplica só aos equipamentos para rede 5G, mas também no 4G. E alinhou com a opinião de que Portugal optou por ir mais além do que os demais Estados-membros que já estão a dar passos para implementar a recomendação europeia sobre segurança da quinta geração móvel.

Estes representantes da Huawei, a tecnológica que tem sido vista como a principal visada da recomendação europeia sobre os fornecedores de “alto risco” no 5G, não são os primeiros a pronunciar-se sobre a abrangência da medida portuguesa. “Aquilo que posso dizer é que, de uma primeira leitura, me ressalta evidente que o nível de agressividade desta medida é superior àquilo que me parece – volto a dizer, parece – ser noutros mercados”, afirmou Alexandre Fonseca, co-CEO do grupo Altice, a 1 de junho.

(Notícia atualizada pela última vez às 15h53)

Nota: O jornalista do ECO viajou a Bruxelas a convite da Huawei Portugal.

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Justiça

Advogados enviam carta aberta a PR, PM e presidente da Comissão Europeia

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Os estatutos das ordens profissionais estão a ser revistos na sequência da alteração da lei que regula estas instituições, algumas das quais já se manifestaram contra as mudanças, entre elas a OA.

A bastonária da Ordem dos Advogados, Fernanda de Almeida Pinheiro, e o Conselho Geral enviou uma carta aberta à presidente da Comissão Europeia, Ursula Van Der Leyen, a Marcelo Rebelo de Sousa e a António Costa em que considera que a nova Lei das Ordens Profissionais é um “inqualificável ataque às Ordens profissionais, em particular à Ordem dos Advogados”.

A líder dos mais de 35 mil advogados aponta ao facto do Governo de ter tomado a iniciativa de alterar o regime das associações públicas profissionais, adiantando que esta proposta de alteração ao EOA foi recentemente remetida pelo Ministério da Justiça à Ordem dos Advogados, acompanhada de uma proposta de alteração à Lei dos Atos Próprios dos Advogados e dos Solicitadores.

Os estatutos das ordens profissionais estão a ser revistos na sequência da alteração da lei que regula estas instituições, algumas das quais já se manifestaram contra as mudanças, entre elas a OA, que já manifestou disponibilidade para lutar e utilizar “todos os meios ao dispor”, nomeadamente “parar a justiça”, para protestar contra a proposta do Governo, que considera violar os princípios do Estado de Direito.

“Permitir que a consulta jurídica, a elaboração de contratos e a negociação de créditos possam ser livremente praticadas por pessoas singulares ou coletivas sem a competência técnica para o efeito, nem sujeitas a regras éticas e deontológicas perfeitamente definidas, é permitir que os direitos dos cidadãos fiquem completamente desprotegidos e à mercê de táticas mercantilistas, que visam não a defesa dos interesses do cidadão mas sim o próprio lucro de quem presta os serviços”, diz a carta.

Fernanda de Almeida Pinheiro, bastonária da Ordem dos Advogados, em entrevista ao ECO/Advocatus - 17JAN23
Fernanda de Almeida Pinheiro, bastonária da Ordem dos Advogados, em entrevista ao ECO/AdvocatusHugo Amaral/ECO

E o que criticam a bastonário e Conselho Geral na proposta?

  • Parte de falsas premissas, assentes em factos falsos ou incorretos e numa enorme mistificação em torno de uma suposta necessidade de maior concorrência no que à advocacia diz respeito, esquecendo o rácio de advogados per capita no nosso país (muito superior a vários outros Estados-Membros da União Europeia);
  • Abre a porta à prestação de serviços por profissionais não qualificados e à inerente perda de qualidade desses serviços, o que irá provocar danos graves e irreversíveis aos cidadãos e às empresas;
  • Não garante de forma alguma o cumprimento do sigilo profissional e o regime relativo ao conflito de interesses, nem outros princípios ético-deontológicos adstritos à profissão, o que irá prejudicar gravemente os cidadãos e as empresas, e colide com os seus direitos, liberdades e garantias;
  • Privatiza a Justiça, ao permitir a negociação e cobrança de créditos por empresas constituídas especificamente para o efeito, que atuam sem qualquer tipo de ética ou regulamentação, coagindo de forma ilegal os devedores, obrigando-os a pagar quantias que muitas vezes já pagaram, que não são devidas ou que se encontram manifestamente prescritas;
  • Promove a concorrência desleal, impondo aos advogados obrigações e restrições inexistentes para as empresas ou profissionais não advogados que poderão praticar atos próprios daqueles, nomeadamente obrigações financeiras (como por exemplo o seguro de responsabilidade civil) ou restrições deontológicas (como seja o regime de impedimentos ou a publicidade);
  • Permite o controlo externo da Ordem dos Advogados por órgãos compostos por não associados, desconhecedores da prática da advocacia, admitindo a sua ingerência no órgão executivo, particularmente na tomada de decisões sobre formação e estágio, e ainda no poder disciplinar, condicionando a independência e liberdade da própria Ordem;
  • Encerra um ataque grosseiro à liberdade e independência da advocacia e da Ordem dos Advogados, que nem em tempo de Ditadura se viu, consubstanciando, de modo intolerável, um duro golpe ao Estado de Direito Democrático.

Por tudo isto, diz a Ordem dos Advogados que “sem os atuais atos próprios, sem liberdade e independência no exercício da profissão e sobretudo sem regulação da profissão, não haverá respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, e consequentemente não existirá um verdadeiro Estado de Direito Democrático. A Advocacia destes país não compactuará com este ataque e não assistirá impavidamente a este retrocesso”.

Os advogados decidiram quais serão as medidas que a classe vai implementar para evitar que a nova Lei das Ordens Profissionais se concretize nos moldes que o Governo pretende. As propostas constam das conclusões da Assembleia Geral Extraordinária, realizada a 6 de junho, em que votaram cerca de 2200 advogados. Uma dessas medidas passa por avisar a ministra da Justiça de que os advogados podem parar a Justiça, “não comparecendo em nenhum ato urgente no âmbito do processo penal, nomeadamente em primeiro interrogatório de arguido detido, pelo tempo que se revelar necessário”.

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Comissão de Inquérito à TAP

“Não há ingerência na gestão corrente da TAP”, garante Pedro Nuno Santos

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Pedro Nuno Santos afirmou na comissão parlamentar de inquérito que não existiram pressões políticas na TAP quando foi ministro. E deu uma exceção que diz confirmar a regra.

Pedro Nuno Santos, antigo ministro das Infraestruturas e Habitação, afirmou na comissão parlamentar de inquérito (CPI) à TAP que não interferiu na gestão corrente da companhia aérea. Sobre o pedido de alteração de voo de Marcelo, lamenta o envio do e-mail, mas garante que “não teve o [seu] conhecimento”.

“Ao longo destas dezenas de audições, o que se consegue comprovar pela ausência de exemplos é que não há ingerência na gestão corrente da TAP”, afirmou o antigo governante, que pegou no caso do e-mail enviado pela ex-CEO para o seu antigo secretário de Estado com um pedido à Top Atlântico para alterar um voo em que seguiria o Presidente da República.

“É um e-mail que me escapa a mim, que não tem o meu conhecimento, nem anterior nem posterior. Um e-mail que lamento, tal como lamentou o senhor secretário de Estado”, disse Pedro Nuno Santos, rematando: “Não é um exemplo de interferência minha na gestão da empresa”.

Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, quis saber se acompanhava o primeiro-ministro quando afirmou que se tivesse conhecimento do e-mail teria demitido Hugo Mendes na hora. “Aquele e-mail não o define. Eu quando faço uma avaliação faço a avaliação sobre o todo e não sobre um momento que como o próprio assume não foi feliz”, respondeu.

Abordou também o plano da TAP para mudar a frota de automóveis de diretores e administradores para veículos de marca BMW, para dizer que “há exceções que confirmam a regra”. “É um exemplo de um tema que ganhou proporções públicas com declarações do Presidente da República e dos senhores deputados. E o que foi pedido à TAP foi para quem pensasse numa alternativa”, referiu na sua intervenção inicial.

“Não há interferência na gestão da TAP porque eu não percebo de aviação. Governa quem sabe. A CEO sabe do negócio e eu não”, reiterou. “Eu queria que as coisas corressem bem. Dei o corpo às balas. Mas sabia que para que as coisas corressem bem não me podia meter na gestão”, disse ainda.

Pedro Nuno Santos rejeitou também que tenha dado instruções para que o contacto da TAP no Governo fosse apenas o seu ministério e não as Finanças, como afirmou a ex-CEO, Chirstine Ourmières-Widener, na sua audição. “Nunca disse à engenheira Christine que a porta de entrada dos temas da TAP era o ministério da Infraeestruras. Ouvi aqui o secretário de Estado das Infraestruturas explicar o contexto. Nas mensagens [à ex-CEO] diz expressamente que a tutela da TAP são as Infraestruturas e as Finanças”, argumentou.

Pedro Nuno Santos era secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares quando, em fevereiro de 2019, foi convidado por António Costa para ministro das Infraestruturas e Habitação, sucedendo a Pedro Marques. Manteve-se no cargo no Executivo seguinte, saindo a 4 de janeiro deste ano, na sequência do caso da indemnização de 500 mil euros brutos paga a Alexandra Reis para deixar a administração da TAP. É apontado como um dos mais fortes candidatos a uma futura liderança do PS.

A comissão parlamentar de inquérito para “avaliar o exercício da tutela política da gestão da TAP” foi proposta pelo Bloco de Esquerda e aprovada pelo Parlamento no início de fevereiro com as abstenções de PS e PCP e o voto a favor dos restantes partidos. Nasceu da polémica sobre a indemnização de 500 mil euros paga a Alexandra Reis para deixar a administração executiva da TAP em fevereiro de 2022, mas vai recuar até à privatização da companhia em 2015. Tomou posse a 22 de fevereiro, estando a votação do relatório final prevista para 13 de julho.

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