CML flexibiliza parcerias com privados para renda acessível

A vereadora da Habitação na Câmara de Lisboa defendeu terça-feira um novo modelo de Parceria Público-Privada para habitação acessível, para construir 550 habitações, com “uma renda 20% inferior ao mercado”.

“Em vez de ser um formato de concessão que corre pelo Código dos Contratos Públicos, é uma simples venda do direito de superfície a 90 anos com o ónus da propriedade de ter renda acessível“, afirmou a vereadora da Habitação, Filipa Roseta (PSD).

A proposta será discutida na reunião de quarta-feira do executivo.

A autarca falava na reunião na Assembleia Municipal de Lisboa (AML), num período dedicado a perguntas à câmara, em que foi questionada pelo deputado do PSD José Amaral Lopes sobre a resolução do problema da habitação na cidade, com a participação de entidades públicas e privadas.

Em resposta, Filipa Roseta disse que o novo modelo de parcerias entre privados e públicos para habitação acessível em Lisboa vai ser discutido na quarta-feira pelo executivo municipal, esperando que seja aprovado.

A vereadora referiu que o anterior executivo, sob presidência do PS, criou em 2015 um grupo de trabalho para lançar modelos de parcerias para habitação acessível, mas “até 2021 não produziu uma única habitação em Parceria Público-Privada”.

O atual executivo, presidido por Carlos Moedas (PSD), que governa sem maioria absoluta, decidiu “redesenhar o modelo e reinventá-lo, porque objetivamente não funcionou”, reforçou Filipa Roseta, referindo que o novo modelo é “muito mais simples do ponto de vista jurídico”, prevendo que seja “bastante mais atrativo para os privados”.

“Também permitimos que as rendas possam subir um bocadinho mais do que aquelas que estavam, podem ser mais equivalentes às do Governo e não às municipais, para permitir que se paga a própria operação”, indicou a vereadora da Habitação.

A proposta de Filipa Roseta para este programa de habitação acessível em parceria, a implementar nas freguesias de Benfica e Parque das Nações, aponta para “uma renda 20% inferior ao mercado”, o que não convence os partidos da oposição, designadamente PS e PCP, que sugeriram alterações para garantir que os limites máximos de renda são os determinados pelo Programa de Arrendamento Acessível da Câmara Municipal de Lisboa.

“Quando queremos estas parcerias temos de partir do princípio que o privado não faz isto para perder dinheiro, tem de ter alguma rentabilidade do investimento que faz”, ressalvou a responsável pelo pelouro da Habitação, referindo que a proposta prevê “550 habitações para lançar já”.

Para os vereadores do PS, é fundamental que esta resposta municipal esteja alinhada com os limites de renda previstos no Regulamento Municipal do Direito à Habitação, nomeadamente entre 150 e 400 euros, para a tipologia T0; entre 150 e 500 euros para T1; entre 150 e 600 euros para T2; e entre 200 e 800 euros para T3+, “mantendo-se o princípio, também no modelo de parceria, definidor do valor da renda – não com base no valor de mercado, aplicado um desconto – apenas no rendimento disponível das famílias, e a taxa de esforço a aplicar”.

“O modelo ora proposto, nos termos apresentados, é inaceitável porquanto procede, por exemplo, para um T1 no Parque das Nações, a um aumento da renda máxima de 500 para 900 euros, obrigando que um agregado composto por um elemento aufira mais de 2.500 euros/mês, de modo a situar-se dentro da taxa de esforço definida em 35%”, apontou o PS.

Também o PCP propôs que seja aplicado o Regulamento Municipal do Direito à Habitação, de forma a evitar que um T1 “passe para um custo máximo de 700 euros” ou um T2 passe a ter uma renda até 970 euros ou ainda que a renda de um T3 passe para até 1.375 euros.

Os vereadores comunistas consideram que a proposta da liderança PSD/CDS-PP para a cedência de terrenos municipais, em regime de direito de superfície, promove “um modelo de negócio privado, que não garante casas com renda acessível”, argumentando que a fixação de rendas que têm por referência os preços de mercado, neste caso 20% abaixo dos valores de mercado, “conduz a valores inacessíveis para uma grande parte da população”.

“Financiar com recursos do orçamento da CML o pagamento de rendas especulativas não se afigura como solução aceitável”, reclamou o PCP.

Atualmente, o executivo da Câmara de Lisboa, que é composto por 17 membros, integra sete eleitos da coligação “Novos Tempos” (PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança) — que são os únicos com pelouros atribuídos –, três do PS, dois do PCP, três do Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), um do Livre e um do BE.