Governo dos Açores contesta intenção da ANA/Vinci para o aeroporto da Horta

O Governo dos Açores contesta a intenção da ANA/Vinci de utilizar parte da pista do aeroporto da Horta para implementar zonas de segurança e exige que qualquer solução não inviabilize a sua futura ampliação.

Em comunicado divulgado esta terça-feira, o Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM) revela que já endereçou uma carta ao secretário de Estado das Infraestruturas, Frederico Francisco, a manifestar “preocupação e desagrado face à proposta da ANA/Vinci para a utilização de parte da pista atual do aeroporto da Horta para proceder à implementação das RESA (runway end safety areas)”.

Recordando que o executivo tem sido “parte amplamente interessada e empenhadamente ativa” no processo para a ampliação da pista do aeroporto da Horta, o Governo Regional salientar ter ficado surpreendido com a intenção na ANA/Vinci. De acordo com o executivo açoriano, a concretizar-se, a decisão “implicará a redução das distâncias declaradas da pista atual em 180 metros (90 metros em cada soleira da pista), inviabilizando a operação de aeronaves ‘turboreator’, como o Airbus A320 atualmente utilizado pela Azores Airlines para ligações entre a Horta e Lisboa”.

“Esta situação penalizaria muito significativamente a conetividade e a mobilidade dos açorianos e afetaria o princípio da continuidade territorial, criando sérios constrangimentos às ligações diretas entre o território nacional continental e a ilha do Faial”, refere o Governo dos Açores. Além disso, é acrescentado na nota, surge em “clara contradição com os requisitos básicos relativos à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público, já publicados em Jornal Oficial da União Europeia, que preveem ligações entre Lisboa e Horta e que pressupõem a utilização de aeronave ‘turborreator’”.

O Governo Regional lembra ainda que as RESA são “uma obrigação que decorre do Regulamento (EU) n.º 139/2014, existindo, há mais de 10 anos sem que a ANA/Vinci tenha procedido à sua execução, embora exista o compromisso de o fazer até final do corrente ano”. Por outro lado, lê-se na nota, o executivo açoriano assinou em março de 2023 um contrato, no montante de 800.000 euros, com a Câmara Municipal da Horta, “visando a comparticipação financeira de 40% do custo de elaboração do projeto de execução de ampliação da pista”.

“Por este motivo, o Governo dos Açores considera totalmente incompreensível que a ANA/Vinci pondere agora limitar a área útil de utilização da pista do aeroporto da Horta, quando já decorre o concurso público internacional para o projeto da sua ampliação e já é público que existem sete propostas para a respetiva elaboração”, salienta o executivo açoriano.

Na nota, o Governo dos Açores “exige que qualquer solução adotada para pista do aeroporto da Horta não inviabilize a sua futura ampliação, nem produza qualquer efeito sobre a atual operacionalidade da mesma”. A solução que está a ser “ponderada pela ANA/Vinci e que foi colocada à consideração da ANAC – Autoridade Nacional de Aviação Civil, é inoportuna e altamente lesiva dos interesses regionais”, insiste o executivo.

Assim, o Governo dos Açores insta que a ANAC “não dê diferimento à mesma e sugere-se que sejam exploradas alternativas, como a formalização de um pedido de derrogação da implementação das RESA à Comissão Europeia até à conclusão da obra de ampliação da pista do aeroporto da Horta”.