Governo aprovou projetos de diplomas que garantem pedido integral do quinto cheque do PRR

O Governo aprovou os projetos de diplomas que garantem o pedido integral do quinto cheque do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Mas o próximo Executivo de Luís Montenegro é livre de alterar os diplomas referentes à organização da Administração Pública. “Não seria curial este Governo condicionar o próximo” em termos de organização do Executivo, justificou António Costa, explicando que, com esta aprovação, pretende que o próximo Executivo não parta do zero para cumprir uma das reformas que está inscrita no PRR.

“Os três diplomas são indispensáveis para a apresentação integral do quinto pagamento: dois diplomas relativos à orgânica da Administração Pública e uma proposta de lei relativa aos incentivos ao funcionamento do mercado de capitais”, explicou o primeiro-ministro demissionário, respondendo assim, indireta ao comentário na noite anterior de Luís Marques Mendes de que a Comissão Europeia iria reter 2,77 mil milhões de euros do quinto cheque do PRR, por Portugal não cumprir todas as metas e marcos acordados. Em causa estavam três diplomas, “o Governo não aprovou a tempo e horas” e a “que se tinha obrigado”: “um de concentração das secretarias gerais de todos os ministérios; outro de fusão dos gabinetes de planeamento dos ministérios; o terceiro de reforço jurídico da Administração Pública”.

Quanto à matéria da orgânica do Executivo, nas declarações no final da última reunião do Conselho de Ministros do XVIII Governo, António Costa considerou que “este Governo não só não tem competências, como não seria curial este Governo condicionar a organização, nomeadamente dos órgãos de apoio ao futuro Governo quando está a cessar funções”.

Assim, a opção foi aprovar “os diplomas na generalidade”. “O trabalho de casa está feito, o nono Governo tem toda a liberdade para os apreciar, reapreciar e não partir do zero, mas do ponto em que nos encontramos”, justificou.

O Governo, que será empossado para a semana “decidirá, tomando aquela base de trabalho, aproveitar ou não aproveitar na generalidade, na especialidade e depois em deliberação final”, reiterou o Presidente da República, convidado especial deste último Conselho de Ministros. “Mas, o que importa é o gesto”, frisou Marcelo Rebelo de Sousa. “O gesto porque o nosso sistema de Governo, de regime semi-presidencial, é de equilíbrio muito difícil”, explicou.

Já a proposta de lei sobre os incentivos ao funcionamento do mercado de capitais não pode ser aprovada, sublinhou António Costa, “enquanto não houver Assembleia da República devidamente constituída”.

Portugal tem de cumprir 42 marcos e metas para poder receber 3,19 mil milhões de euros do quinto cheque — 1,87 mil milhões em subvenções a fundo perdido e 1,31 mil milhões em empréstimos. Este é o valor bruto, pois é necessário descontar o adiantamento já transferido para Portugal.

Fonte oficial da Estrutura de Missão Recuperar Portugal, já tinha avançado ao ECO, em fevereiro, que Portugal só pedirá à Comissão Europeia o pagamento do quinto cheque do PRR no segundo trimestre, ou seja, o novo Governo. Uma derrapagem face ao prazo inicial de março, mas que podia ser explicada de alguma forma pela realização de eleições antecipadas a 10 de março. Cada país só pode pedir dois cheques por ano, mas tem liberdade para o fazer quando o entender e achar que tem cumpridas as metas e marcos acordadas.

(Notícia em atualizada com mais informação)