Governo aprova novo Código de Conduta com “canal de denúncias” e “plano de prevenção de riscos”

O Conselho de Ministros aprovou esta sexta-feira o Código de Conduta a ser adotado pelo novo Governo, que introduz “várias inovações” face ao anterior e responde às “recomendações de organizações internacionais”.

De acordo com o comunicado divulgado esta sexta-feira após o Conselho de Ministros — que aprovou a descida do IRS em todos os escalões, exceto o último –, este código de conduta estabelece regras de imparcialidade e integridade dos membros do Governo e serve como um “instrumento de autorregulação que visa promover maior responsabilidade, transparência, integridade e ética na governação pública“.

Fonte do Governo indica que além de abranger membros do Executivo, o Código de Conduta será aplicado, pela primeira vez, aos funcionários de topo da Administração Pública.

Segundo o comunicado, foram introduzidas “várias inovações face ao Código anterior em linha com recomendações de organizações internacionais”. Entre as novidades, o Governo indica que foi “ampliado o seu âmbito de aplicação”, aprovada a criação de um “canal de denúncias” e “um plano de prevenção de riscos”.

Ademais, serão enquadradas todas as alterações que forem propostas e aprovadas pela Assembleia da República no âmbito dos debates relativos às medidas de combate à corrupção, indica o comunicado do Conselho de Ministros.

De forma transversal, os códigos de conduta dizem respeito aos governantes já em funções, de forma a assegurar a transparência e o controlo da integridade do sistema democrático. Durante os oito anos de governação de António Costa foram aprovados três códigos de conduta: um em 2016, na sequência do chamado Galpgate — polémica que consistiu no pagamento de viagens a governantes para assistir aos jogos do Euro2016 — e outros dois, em 2019 e 2022, que foram alvo de ajustes e atualizações.

Além dos Códigos de Conduta, recorde-se que o Governo está sujeito (mas não por lei) a um questionário de 36 perguntas criado pelo Governo de António Costa, em 2022, e que atua como um mecanismo de verificação prévia dos candidatos a ministros ou secretários de Estado.

Dado que as respostas ao questionário não são públicas, o Grupo de Estados contra a Corrupção (Greco) do Conselho da Europa defende que as respostas sejam publicadas no momento da tomada de posse dos governantes, recomendando ainda que as 36 perguntas sejam respondidas por todos que ocupam posições de topo no Estado, e não apenas os futuros membros do Governo.

(Notícia atualizada às 13h24)