Investidores da Espírito Santo Saúde levam CMVM ao Tribunal de Justiça da UE

Três investidores da Espírito Santo Saúde — agora Luz Saúde, desde a oferta pública de aquisição (OPA) lançada pela Fidelidade há cerca de nove anos — querem levar a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), avança o Jornal de Negócios (acesso pago). Em causa está o facto de o regulador dos mercados ter considerado que os investidores não podiam exercer o mecanismo de alienação potestativa na compra de títulos da ES Saúde já depois da OPA.

Em abril de 2018, a maioria dos acionistas da então ES Saúde tinha aprovado a perda de qualidade de sociedade aberta e consequente saída de bolsa dos títulos remanescentes, que ainda não pertenciam à Fidelidade. Entre outubro de 2014 e novembro de 2018 foi possível negociar as ações em mercado regulamentado, até que a empresa acabou por deixar de estar cotada no final desse ano.

Como a lei portuguesa permite que seja exercido o mecanismo de alienação potestativa “nos três meses subsequentes ao apuramento dos resultados” da OPA, devendo os investidores “dirigir por escrito ao sócio dominante convite para que, no prazo de oito dias, lhe faça proposta de aquisição das suas ações”, os investidores — depois de terem perdido o caso no Tribunal Administrativo Sul e no Tribunal de Círculo de Lisboa — viram ser aceite o recurso no Supremo Tribunal Administrativo (STA), que se predispôs a avaliar a possibilidade de questionar o TJUE sobre se o “não” dado pela CMVM está de acordo com o direito europeu.