Isenção de IMT para jovens impede arrendamento da casa por seis anos. Mas há exceções

A proposta do Governo para a isenção de IMT na compra da primeira habitação pelos jovens até aos 35 anos impõe restrições. Durante seis anos, o imóvel não pode ser arrendado ou utilizado para atividades turísticas, avança o Público na edição deste sábado.

Haverá, no entanto, exceções a esta limitação. De acordo com o jornal, a proposta de lei, que está pronta para dar entrada no Parlamento, a restrição não se aplica se o imóvel for vendido, se existir uma alteração do local de trabalho superior a 100 quilómetros ou alteração da composição do agregado familiar. Nas duas últimas situações, a casa tem de se manter destinada exclusivamente a habitação.

A isenção de IMT é uma das medidas da “Nova Estratégia para a Habitação”, apresentada pelo Executivo a 10 de maio. Aplica-se aos jovens até aos 35 anos, com um limite equivalente ao quarto escalão do imposto, que este ano é de 316 mil euros. Acima deste montante, o proprietário terá de pagar o IMT respetivo.

A medida prevê também a isenção do imposto do selo e uma compensação aos municípios pela receita perdida. Por se tratar de uma alteração fiscal, as alterações terão de ser aprovadas na Assembleia da República.