PAN apresenta novo projeto de regulamentação do lóbi para preencher “lacuna que persiste”

O PAN entregou um novo projeto de lei para regulamentar o lóbi por considerar necessário preencher uma “lacuna que persiste” na lei portuguesa, prevendo, entre outras medidas, a criação de um registo único, centralizado e obrigatório de lobistas.

Em declarações à agência Lusa, a deputada única do Pessoas-Animais-Natureza (PAN), Inês Sousa Real, explicou que o projeto de lei do partido, entregue na quarta-feira ao final do dia no parlamento, pretende preencher “zonas cinzentas e lacunas que o ordenamento jurídico português ainda tem”.

O partido já tinha entregue projetos sobre este tema em 2021 e no início deste ano, mas acabaram por ficar pelo caminho após dissoluções da Assembleia da República.

“Casos recentes como é o tráfico de influências no caso das gémeas [luso-brasileiras tratadas no Hospital de Santa Maria] ou até mesmo as mais recentes condenações de Ricardo Salgado e Manuel Pinho devem fazer-nos relembrar a importância de, em Portugal, prevenirmos todos os fenómenos de corrupção, o tráfico de influências, e traçarmos uma linha muito clara entre o que é uma influência legítima, regulamentada, transparente, e o que é uma influência ilegítima e, como tal, ilegal”, sustentou.

O projeto de lei prevê várias medidas para regulamentar o lóbi, como a criação do “Registo de Transparência de Representação de Interesses e de Lobbies”, com uma lógica de registo único e centralizado, que ficaria a cargo da Entidade para a Transparência.

É importante e até positivo que a Assembleia e os governantes oiçam a sociedade civil e os diferentes grupos de interesse para a tomada de decisão, mas tem que ser feito dentro de regras e não pode ser em função da agenda privilegiada ou da lista de contactos privilegiada de alguns em detrimento dos demais.

O PAN propõe também a inclusão no registo do lóbi de advogados, das sociedades de advogados e das sociedades multidisciplinares, sempre e quando representem grupos de interesse.

“No Parlamento Europeu e na Comissão Europeia atualmente as sociedades de advogados já têm que fazer esta inscrição, inclusive as sociedades de advogados portuguesas. E aquilo que se pretende não é limitar o registo como lobistas; não é proibir esse exercício, mas sim dotar de uma transparência que neste momento não existe e que haja esse registo”, explicou a deputada.

Para assegurar que não há falhas na inscrição obrigatória dos lobistas neste registo, o PAN propõe sanções, como limitar por um período de um a três anos de candidaturas a subsídios ou apoios financeiros públicos, e impedir os lobistas que violem a lei ao serem candidatos ou concorrentes em procedimentos de contratação pública.

Outra das medidas é a criação de um mecanismo de pegada legislativa obrigatório para a Assembleia da República, na elaboração de projetos de lei e trabalho em propostas de lei do Governo, e facultativo para os demais níveis de poder. “Para que lá em casa as pessoas saibam com quem é que se sentam os governantes à mesa e com quem o legislador na Assembleia da República se vai reunindo”, detalhou Inês Sousa Real.

O PAN quer ainda revisitar o Estatuto dos Deputados, para garantir que “antigos deputados que se passem a dedicar, após a cessação do seu mandato, à atividade de representação de grupos de interesse ou os chamados lóbis, deixem de gozar do livre acesso à Assembleia da República, em que não há qualquer registo da sua entrada ou saída”.

“Entendemos que a atividade do lóbi não deve ser uma atividade exclusiva ou um privilégio de alguns. É importante e até positivo que a Assembleia e os governantes oiçam a sociedade civil e os diferentes grupos de interesse para a tomada de decisão, mas tem que ser feito dentro de regras e não pode ser em função da agenda privilegiada ou da lista de contactos privilegiada de alguns em detrimento dos demais”, defendeu Inês Sousa Real.

Para o PAN, “não faz sentido que a regulamentação do lóbi se arraste há pelo menos três legislaturas sem qualquer conclusão” e Inês Sousa Real espera que o Governo minoritário PSD/CDS-PP “não teime em ficar orgulhosamente só” a legislar sobre o tema e deixe a matéria ser debatida no parlamento.