Aicep pode contratar pareceres a privados a título excecional
Aicep pode recorrer a privados, a título excecional e devidamente fundamentado, para obter estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria. Mas tem por limite 20 mil euros.
O ministro da Economia autorizou a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (Aicep) a encomendar estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria ao setor privado. O recurso aos privados tem de ser a título excecional e devidamente fundamentado, e tem por limite 20 mil euros.
O conselho de administração da Aicep está agora autorizado, a “título excecional e devidamente fundamentada”, a decidir “contratar a aquisição de serviços ao setor privado que tenham por objeto estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria ou outros trabalhos especializados, incluindo a renovação de eventuais contratos em vigor, desde que demonstrada a impossibilidade de satisfação das necessidades por via de recursos próprios da Aicep, até ao montante de 20 mil euros, acrescido dos impostos e encargos legais em vigor”, lê-se no despacho publicado esta quinta-feira em Diário da República.
O despacho especifica que são ratificadas todas as decisões deste tipo tomadas pela equipa liderada por Ricardo Arroja desde 20 de junho.
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