CGTP exige que ACT e Segurança Social controlem recurso ao lay-off

A CGTP alertou esta quarta-feira para o “acesso abusivo e imoral” ao lay-off, exigindo que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e a Segurança Social controlem a utilização deste regime, dando o exemplo da Autoeuropa.

Em comunicado, a central sindical denuncia “um aumento excessivo do número de empresas que recorrem ao regime do lay-off [redução temporária dos períodos normais de trabalho ou suspensão dos contratos de trabalho], sem que nada na atual situação económica do país aparentemente o justifique”.

Para a CGTP, um “caso paradigmático destas situações parece ser o da Autoeuropa, que recorre a este regime alegadamente por motivos de ordem tecnológica relacionados com a descarbonização da fábrica e renovações técnicas, mas claramente sem a verificação de qualquer situação de crise empresarial nos termos exigidos pela lei”.

“Uma vez que, como é do conhecimento público, esta empresa aufere lucros milionários, e não estando obviamente em causa a sua viabilidade, disporia certamente de meios próprios para proceder à sua modernização e manter os postos de trabalho, sem recorrer à Segurança Social”, argumenta a central sindical.

Neste contexto, a CGTP-IN exige que “as entidades competentes, nomeadamente a ACT e a Segurança Social, procedam em todos os casos a um efetivo controlo dos motivos que fundamentam o recurso a este regime, procedendo à sua comprovação e não se limitando a aceitar tacitamente como bom qualquer requerimento feito pelas empresas”.

“Não é legítimo que as empresas se estejam a financiar à custa da Segurança Social através deste regime”, realçando que o “sistema público de Segurança Social destina-se a garantir a segurança económica dos cidadãos, dos trabalhadores no ativo e dos reformados e em geral de qualquer cidadão em situação de carência económica e não pode continuar a ser usado para financiar as empresas e os seus investimentos”.

No parlamento, o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividades do Ambiente do Sul (Sitesul), afeto à CGTP, acusou a Autoeuropa de recorrer “de forma abusiva” ao regime de lay-off, para financiar a modernização da fábrica de automóveis de Palmela.

Em audição na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão da Assembleia da República, em 10 de julho, o presidente do Instituto da Segurança Social (ISS) disse que o pedido da fábrica de automóveis da Autoeuropa tinha sido validado dois dias antes (em 08 de julho), depois de empresa ter cumprido “os requisitos formais”.

Já a inspetora-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho garantiu que houve um “motivo tecnológico” que justificou o recurso ao lay-offna Autoeuropa e que a empresa cumpriu a legalidade com uma negociação prévia com os trabalhadores.

“A ACT verificou que de facto existe um motivo tecnológico e que houve negociação com a Comissão de Trabalhadores”, disse Maria Fernanda Campos, durante uma audição no dia 17 de julho na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão da Assembleia da República, a requerimento do grupo parlamentar do PCP.

A fábrica da Autoeuropa, em Palmela, no distrito de Setúbal, decidiu aplicar o regime de lay-off a 3.742 dos 4.900 trabalhadores da empresa num período de oito dias no mês de junho e de 13 dias no mês de julho, no âmbito de um processo de descarbonização e alterações tecnológicas de infraestruturas da fábrica, que são necessárias para a produção de novos modelos de automóveis.