Exclusivo PS disponível para aprovar aumentos salariais no Estado

Se a proposta de Orçamento do Estado para 2025 for chumbada no Parlamento, o país terá de viver com um orçamento em regime de duodécimos, com os mesmos tetos de despesa autorizados para este ano, o que põe em causa os aumentos salariais de diversas carreiras da Função Pública. Ainda assim, o secretário-geral do PS, Pedro Nuno Santos, está disponível para viabilizar um Orçamento Retificativo que permita cumprir aqueles acordos, apurou o ECO junto de duas fontes socialistas. O objetivo é deitar por terra qualquer argumento ou acusação do Governo liderado por Luís Montenegro de que a inviabilização do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) impedirá os aumentos salariais já anunciados para carreiras como os professores, os oficiais de justiça ou as forças de segurança e os militares.

Para chegar a bom porto, o Orçamento do Estado, que terá de ser entregue no Parlamento até 10 de outubro, precisa que o PS se abstenha ou, num cenário de voto contra dos socialistas, que o Chega vote a favor. Domingo, dia 1 de setembro, ficará marcado pelas intervenções de Luís Montenegro e Pedro Nuno Santos, respetivamente na Universidade de Verão do PSD e na Academia Socialista, esperando-se o anúncio das condições para um acordo.

Para o secretário-geral do PS há dois temas centrais nas negociações: a descida do IRC em dois pontos por ano nos próximos três exercícios, até aos 15%, e o IRS Jovem para todos os que têm até 35 anos, para um terço do imposto qualquer que seja o nível de rendimento. Como o ECO já tinha noticiado, esta medida em particular é para Pedro Nuno Santos uma linha vermelha que não aceitará ultrapassar para abster-se. Este deve ser, aliás, um dos pontos a abordar no discurso de encerramento da Academia Socialista, em Tomar.

No entanto, o ECO sabe que caso as negociações não resultem na viabilização da proposta orçamental, há um cenário muito claro na cabeça do líder socialista: um Orçamento Retificativo para este ano, que permita, assim, o aumento dos tetos da despesa de forma a acomodar aqueles acordos. Pedro Nuno Santos está disponível para viabilizar este documento, já que ao aumentar os limites até aos quais o Estado pode executar despesa existe maior margem de manobra para o próximo ano.

Isto porque até à aprovação de nova proposta, o Estado terá de ser gerido em regime de duodécimos, isto é, só pode executar em cada mês 1/12 da despesa pública autorizada em 2024. À semelhança do que aconteceu recentemente, em 2022, durante o período transitório em que se mantiver a prorrogação do Orçamento respeitante ao ano anterior, a execução mensal dos programas não pode exceder o duodécimo da despesa total da missão de base orgânica.

A Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) prevê exceções aos limites dos duodécimos: as despesas com prestações sociais devidas a beneficiários dos sistemas de proteção social, a direitos dos trabalhadores, a aplicações financeiras e encargos da dívida, a despesas associadas à execução de fundos europeus e a despesas destinadas ao pagamento de compromissos já assumidos e autorizados relativos a projetos de investimento não cofinanciados ou a despesas associadas a outros compromissos assumidos cujo perfil de pagamento não seja compatível com o regime duodecimal.

Fonte especialista em Finanças Públicas, ouvida pelo ECO, explica que todos os compromissos relativos aos aumentos salariais previstos no acordo plurianual para a valorização dos funcionários públicos não ficam limitados pelos duodécimos, bem como a atualização das pensões prevista na lei. No entanto, há mais dúvidas em relação a questões como estes acordos. Se há quem defenda que os compromissos assinados pelo Executivo ficam excluídos do regime de duodécimos, há quem considere que não é assim tão linear. Para acautelar eventuais dúvidas, Pedro Nuno Santos estará, assim, para assegurar margem orçamental do Estado para o seu cumprimento.

Até ao momento, não houve qualquer desenvolvimento nos contactos entre o Governo e o PS para um eventual acordo. O secretário geral do PS já confirmou que só viabilizará a proposta de orçamento depois de uma negociação. E como o ECO revelou em primeira mão, enviou uma carta ao primeiro-ministro a pedir informação de despesa e de receita para 2025. O Governo, por seu lado, já enviou para o Parlamento na sexta-feira o chamado Quadro de Políticas Invariantes, que detalha o impacto orçamental de medidas ‘carry over’ que resultam da aplicação da lei, como os aumentos de pensões, de medidas que o Governo anunciou, como o IRC e o IRS jovem, e de medidas aprovadas no Parlamento contra a vontade do próprio Governo, como o fim das portagens nas antigas SCUT.

O Chega anunciou esta sexta-feira que o partido se retira das negociações para o Orçamento do Estado para 2025 e que “com toda a probabilidade votará contra” o documento.