📹 Duodécimos: O que são e quando se aplicam?

  • ECO
  • 25 Setembro 2024

No caso do chumbo do Orçamento do Estado entra em vigor o regime transitório de execução orçamental, com o governo a ficar limitado à gestão em duodécimos.

No regime dos duodécimos, o Governo fica limitado a executar em cada mês 1/12 da despesa efetuada no ano anterior. A Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) prevê que quando se dá a rejeição da proposta de lei do Orçamento do Estado a vigência da lei do Orçamento do Estado anterior é prorrogada. Significa isto que entra em vigor o chamado regime transitório de execução orçamental.

 

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