Contrato com ANA vai limitar atual Governo na execução do novo aeroporto

O antigo ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, considerou esta quarta-feira que os termos da venda da ANA acordados entre PSD/CDS-PP e a Vinci vão limitar o atual Governo relativamente à execução do novo aeroporto.

“Desejo o melhor sucesso ao Governo relativamente à execução do novo aeroporto, mas sabemos as condições difíceis que o Governo PSD/CDS nos deixou, […] vamos ver como é que o atual Governo vai descalçar essa bota que nos deixou“, disse esta quarta-feira Pedro Marques, que foi ouvido na Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, na Assembleia da República, sobre a privatização da ANA Aeroportos, concluída no final de 2013, pelo então governo liderado por Pedro Passos Coelho.

Durante a audição, na qual Pedro Marques participou por videoconferência, por se encontrar em Bruxelas, o deputado do PS André Pinotes Batista perguntou se as condições do contrato de concessão vão limitar a atuação do atual ministro das Infraestruturas, Miguel Pinto Luz. “Claro que vai limitar o atual ministro“, respondeu o antigo governante.

Já questionado pelo deputado Filipe Melo, do Chega, sobre a razão para o Governo do PS que sucedeu ao do PSD/CDS-PP não ter revertido a privatização da ANA, Pedro Marques disse que, do ponto de vista político, entendeu-se que não defendia o interesse público, uma vez que a operação estava legalmente concluída e havia riscos reputacionais para o país e de litigância, caso um governo recém-chegado revertesse uma privatização por ato administrativo.

Adicionalmente, o antigo governante lembrou que, antes das eleições de 2015, o PS assumiu um princípio de procurar o maior consenso político para a execução de grandes investimentos no país.

“Se também nessa fase tivéssemos avançado para uma situação de conflito em relação ao processo de privatização, […] penso que o país nessa fase teria tido pouco a ganhar”, defendeu.

Pedro Marques lembrou ainda que o memorando assinado com a ‘troika’ não obrigada a uma privatização a 100%, que foi uma opção do governo de Pedro Passos Coelho, justificada com o objetivo de alcançar maior encaixe financeiro.

Já questionado pelo deputado do PSD Paulo Moniz sobre como vê que um contrato de concessão desta importância não tenha uma equipa de acompanhamento para verificar se pressupostos estão a ser cumpridos, o antigo ministro respondeu que o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) não tinha os recursos técnicos nem humanos para o efeito, pelo que esta competência foi delegada na Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC).

A venda de 100% do capital da ANA Aeroportos à Vinci foi iniciada em 2012 e concluída em 2013 pelo governo PSD/CDS-PP liderado por Pedro Passos Coelho, no âmbito de um pacote de privatizações num momento em que Portugal estava a ser alvo do programa de assistência financeira negociado entre a ‘troika’.

De acordo com o relatório de auditoria do TdC à privatização da ANA, “a materialização dos principais riscos identificados” leva a concluir “não ter sido minimizada a exposição do Estado português aos riscos de execução relacionados com o processo” de venda, “não se tendo assegurado que o enquadramento deste processo protegeria cabalmente os interesses nacionais”.

O TdC concluiu também “não ter sido maximizado o encaixe financeiro resultante da alienação das ações representativas do capital social da ANA” e “não se ter verificado o reforço da posição competitiva, do crescimento e da eficiência da ANA, em benefício do setor da aviação civil portuguesa, da economia nacional e dos utilizadores e utentes das estruturas aeroportuárias geridas pela ANA”.