SNS faz disparar pagamentos em atraso para 228 milhões. É o valor mais elevado desde 2020

Os pagamentos em atraso da Administração Central mais do que triplicaram para 228 milhões de euros em 2023 face ao ano anterior, atingindo o valor mais elevado desde 2020, sobretudo no SNS, conclui o Tribunal de Contas (TdC) no parecer à conta geral do Estado (CGE) divulgado esta quarta-feira. O Tribunal de Justiça já declarou a existência de incumprimento da República Portuguesa.

“No final de 2023, os pagamentos em atraso da administração central totalizaram 228 milhões de euros, o valor mais elevado desde 2020, mantendo a tendência de anos anteriores, de subida até novembro, altura em que atingiram 1.054 milhões de euros, o valor mais elevado do ano”, lê-se no mesmo relatório.

Em causa estão contas por pagar a fornecedores a mais de 90 dias posteriormente à data de vencimento acordada ou especificada na fatura. “Interrompendo a tendência decrescente dos últimos cinco anos, em 2023, os pagamentos em atraso aumentaram 156 milhões de euros (216,8%) face ao ano anterior, sobretudo na área da saúde, que representa a maior parte do total em atraso (61,6%)”, de acordo com a instituição liderada por José Tavares.

E “a relação com os fornecedores não melhorou significativamente, constatando-se uma média mensal dos pagamentos em atraso na ordem dos 510 milhões de euros, mais do dobro do verificado no final do ano”.

Em contraditório, o Ministério das Finanças e a Direção-Geral do Orçamento (DGO) salientam, contudo, a “evolução positiva dos pagamentos em atraso no SNS (…) quando comparados com período homólogo…”. No entanto, indica o TdC, “esta observação referir-se-á a dados de 2024 e não de 2023”.

Para a redução dos pagamentos em atraso que se verifica no final do ano, de 1.054 milhões para 228 milhões de euros, “tem sido relevante o contributo das dotações de capital das unidades de saúde local EPE, habitualmente efetuadas perto do final de cada exercício económico, destinadas quase em exclusivo à regularização de dívidas vencidas que, nos últimos dois anos, ascenderam a 1.590 milhões de euros”, constata o TdC.

Porém, alerta o fiscalizador das contas públicas, “a disponibilização destes montantes tem sido incapaz de contribuir significativamente para a redução estrutural da dívida vencida a fornecedores externos dessas entidades que, no final de 2023, totalizou 444 milhões de euros e, desses, 90 milhões de euros (20,3%) constituem pagamentos em atraso”.

“A manutenção dos pagamentos em atraso em valores elevados durante 11 meses do ano económico coloca em evidência a suborçamentação do programa Saúde, que se traduz na insuficiência de dotações orçamentais das unidades de saúde local EPE para fazer face a pagamento da totalidade dos encargos vencidos, colmatada no final do ano com reforços de capital para cobertura de prejuízos que, contribuindo para reduzir os pagamentos em atraso, são insuficientes para liquidar a totalidade da dívida vencida no próprio ano”, alerta o TdC.

Neste sentido, o Tribunal considera que “o Governo deve assegurar a realização dos pagamentos nos prazos legais ou contratualmente definidos, uma vez que, para além do impacto social e económico, o atraso nos pagamentos prejudica as condições negociais com os fornecedores e sujeita o Estado a juros de mora”.

A este propósito, um acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de julho deste ano “declarou a existência de incumprimento da República portuguesa por ‘não ter assegurado que as suas entidades públicas cumprem de forma efetiva os prazos de pagamento’ previstos na Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16/02, que estabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais”, alerta o TdC no mesmo parecer.